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Doc. ADM Direito 851.5578.2330.6214

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença indeferindo a inicial, extinguindo a ação sem julgamento do mérito - Inconformismo dos autores - Preclusão ante a desistência da prova pericial em outra demanda envolvendo o mesmo objeto e as mesmas partes - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Sem majoração da verba honorária poque não fixado no juízo de origem - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 809.4530.9298.1311

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.959,87(com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a data do evento danoso) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, SOBRE O VALOR DE R$ 2.959,87, INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLS... ()

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Doc. ADM Direito 127.2756.7398.4136

3 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 619.5162.8466.7717

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.3427.2070.9407

5 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contratos de empréstimo firmados entre as partes - Ausência de prova da existência de relação jurídica com o banco réu - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Extinção sem resolução do mérito decretada nessa instância ad quem - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 763.4551.9384.0593

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.2792.9674.3549

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C.C. REVISIONAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO OCUPANTE DO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS SE TENHA POR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO PRATICADA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, ESCOLHENDO DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SEVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.* RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA QUE VEM PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO RECORRIDO, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 279.0854.3882.7436

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração específica com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no art. 485, IV do CPC - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 659.8770.6613.0790

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação da autora à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois a cobrança decorrente de contrato nulo viola a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 883.9063.7236.0577

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui o problema relatado na inicial a acidente de trabalho - Natureza previdenciária da ação - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 800.1130.4589.4609

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO DE ARQUITETURA.

Contrato verbal. Alegação de que a avença previa a elaboração de plantas e memoriais, além de obtenção de alvará de construção e regularização da obra junto à Prefeitura, assim como visitas ao local para acompanhamento dos trabalhos. Documentos juntados que são insuficientes para comprovar a execução integral dos serviços. ART que constitui mero registro do profissional responsável técnico pelo empreendimento, sem o condão de, por si só, substituir os termos contratuais ou servir como prova de execução da avença. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral produzida que infirma a narrativa autoral. Serviços prestados de forma parcial, limitando-se à elaboração de plantas e memoriais, e devidamente remunerados. Ônus da prova que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 494.4243.0114.6509

12 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Programa especial mantido por entidade de ensino superior destinado ao custeio das prestações relativamente ao financiamento obtido pelos alunos perante o FIES. Demanda indenizatória ajuizada por ex-aluna, tendo por base a paralisação unilateral dos pagamentos pela instituição de ensino. Sentença de improcedência. Inconformismo da ré Uniesp. Ilegitimidade passiva arguida em relação à instituição de ensino corré, integrante do mesmo grupo educacional, mas que não interpôs recurso. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Alegação da instituição de ensino de determinação de suspensão dos pagamentos pelo Governo Federal, em decorrência da situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus. Autorização legal de suspensão dos pagamentos e de renegociação da dívida concedida à aluna, parte do contrato de financiamento, não à instituição de ensino, obrigada aos pagamentos respectivos por força do Programa «Uniesp Paga". Necessidade, ademais, de requerimento próprio e preenchimento dos requisitos legais. Suspensão dos pagamentos pela ré, de forma unilateral, indevida. Inadimplemento que deu ensejo à inscrição do nome da aluna em órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira. Nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado que não se tem por excessivo, somente não restando majorado à míngua de recurso da autora. Sentença integralmente confirmada. Apelação da instituição de ensino corré desprovida, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 624.7912.6171.4853

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO QUE SUPLANTA A NULIDADE AVENTADA. DÉBITO FISCAL HÍGIDO, EFICAZ E EXIGÍVEL. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaí contra Dimer Rufini para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2014, no valor de R$ 1.066,99. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA e determinou a extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da CDA e (ii) a legitimidade da extinção da execução fiscal por baixo valor, conforme tese do STF - . III. Razões de Decidir 3. A CDA preenche os requisitos legais, incluindo identificação do devedor e discriminação do valor cobrado, não havendo nulidade. Além disso, a celebração de acordo de parcelamento suplanta a hipótese de que o título seria nulo ou impossibilitaria a defesa do executado, tratando-se, de fato, de confissão de dívida - o que não foi impugnado especificamente, apesar da citação efetivada. 4. A execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme Tema 1.184 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA que preenche requisitos legais não é nula. 2. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir. Legislação Citada: CPC, arts. 801, 803, I, 485, IV; CTN, art. 202; CF, arts. 145, I, 156, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 540.9719.9620.8265

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES -

Município de Taboão da Serra - Pretensão de reconhecimento aos Professores do Município de Taboão da Serra do direito ao recebimento do valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008 e Portaria MEmenda Constitucional 61/2024 - Possibilidade - Inteligência da Lei 11.738/08, art. 2º e do julgamento da ADI 4167 pelo STF - Critério de reajuste que não está previsto em Portaria ou legislação municipal, mas na própria Lei 11.738/2008 (art. 5º, caput e parágrafo único) - Constitucionalidade e aplicabilidade da norma reconhecida pelo STF - na ADI 4848 - Advento da Lei 14.113/2020 que não afasta a aplicação do critério de reajuste previsto na Lei 11.738/2008 (percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno) - Precedentes deste Tribunal de Justiça e desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 388.7743.9549.8288

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Negativa de cobertura de procedimento (Rizotomia Percutânea por Radiofrequência), sob argumento de não preenchidos os requisitos da DUT - Desacolhimento - Autor diagnosticado com Espondiloartrose Facetária Cervical - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Prova pericial concluiu ser o tratamento prescrito indicado para a enfermidade do autor - Recusa abusiva - Cobertura devida - Danos morais - Ocorrência - Autor sentia fortes dores e temeu o agravamento da doença - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 193.4549.1610.5388

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 209.0034.1809.1677

17 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

Acidente de qualquer natureza - Sepse pós-abortamento ocorrido em agosto de 2013 com deflagração de diversas moléstias não ocupacionais - Redução da capacidade laboral - Laudo pericial produzido no juízo federal em ação anterior, de restabelecimento de auxílio-doença que concluiu não se tratar de moléstia decorrente de acidente do trabalho - Exordial que demonstra, de forma clara, acidente de qualquer natureza - Confusão conceitual que não interfere na natureza da ação: benefício previdenciário-acidentário - Laudo pericial judicial que concluiu pela total ausência de nexo laboral - Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Marília, que é sede de Vara federal - Impedimento previsto no art. 109, § 3º, da CF/88- Incompetência da Justiça Comum Estadual - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal Competente... ()

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Doc. ADM Direito 152.4801.7706.5709

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O

autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido à negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, alegando ser indevida. A sentença julgou a demanda improcedente, fundamentando que a documentação apresentada pela defesa comprova a contratação de cartão, que foi utilizado para a realização de diversas compras, não sendo adimplidas as faturas. A medida restritiva realizada pelo réu é considerada lícita, sendo exercício regular de direito do credor, conforme art. 188, I do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 724.1573.6405.9234

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELO AUTOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NO DENOMINADO «APARTAMENTO DECORADO". MEMORIAL DESCRITIVO DISPONIBILIZADO AO COMPRADOR. PREVALÊNCIA DE SEU CONTEÚDO SOBRE MATERIAL PUBLICITÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E ESPECIFICAÇÕES DE ACABAMENTO CONSTAM NO MEMORIAL. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. OBSERVÂNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o laudo pericial produzido por pessoa de confiança do Juízo é hígido, completo e fundamentado adequadamente, não há razão para desconsiderar suas conclusões. 2. Divergência entre o imóvel entregue e o decorado não enseja responsabilidade de fornecedora quando a unidade alinha-se ao memorial descritivo recebido pelo consumidor no momento da aquisição. 3. Desavenças oriundas de uma relação contratual não caracterizam dano extrapatrimonial indenizável, salvo se os eventos violarem a dignidade da pessoa, com atentado significativo a atributo da personalidade, o que, neste caso concreto, não se verifica... ()

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Doc. ADM Direito 951.6334.7289.5087

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação - Irresignação da ré contra sentença de procedência - Impossibilidade de conhecimento nesta oportunidade - Matéria derivada da mesma relação jurídica anteriormente apreciada pela 6ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Julgamento de ação reivindicatória envolvendo o mesmo imóvel e as mesmas partes - Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RI1TJSP - Prevenção do referido colegiado que aqui se pronuncia - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 713.8756.7882.0829

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Empréstimo bancário não reconhecido pela autora - Contratação eletrônica - Indícios de fraude - Geolocalização registrada em local diverso do domicílio da autora e utilização de aparelho celular estranho à consumidora - Ausência de comprovação da validade da contratação - Ônus probatório que incumbia à instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII) - Dever de ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Manutenção - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atividade (Súmula 479/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Todavia, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - Situação que ultrapassa meros aborrecimentos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com precedentes desta C. Câmara - Manutenção - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a repetição do indébito em dobro - Ônus sucumbencial mantido integralmente em desfavor da instituição financeira, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 507.4175.3957.2589

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 235.6036.8577.8116

23 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da embargante atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Cobrança de aviso prévio após solicitado o cancelamento do contrato pela estipulante. Sentença de procedência dos embargos para declarar inexigível o prêmio do seguro vencido em 29 de novembro de 2023 e determinar o pagamento pela embargante do valor proporcional referente ao período de 1ª a 27 de outubro de 2023. Insurgência das partes. Cobrança de prêmio complementar. Abusividade. Mensalidades cobradas vencidas em 29 de outubro de 2023 e 29 de novembro de 2023 referentes ao prazo de aviso prévio. Contrato cancelado em julho de 2023. Contrato estipulado na modalidade pré-pagamento. Utilização do seguro se deu até 24 de outubro de 2023. Não comprovação de utilização do seguro saúde após o cancelamento. Contrato coletivo com apenas quatro vidas. Aplicação por analogia do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedentes. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Apelo da embargante acolhido para declarar a inexigibilidade das mensalidades vencidas em outubro e novembro de 2023, ficando afastada a determinação de pagamento parcial da mensalidade de outubro pela embargante. Prejudicado o pedido de aplicação da sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da embargada não provido e recurso da embargante provido.... ()

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Doc. ADM Direito 122.7515.3265.9476

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de anulação de processo administrativo que suspendeu CNH - Alegação de ausência de notificação sobre as infrações que originaram o processo de suspensão - Autoridade coatora que não comprovou postagem de notificação sobre as infrações - Violação ao contraditório e a ampla defesa - Reconhecida a nulidade do processo administrativo e da penalidade imposta, conforme Súmula 312/STJ - Precedente jurisprudencial - Homologada a indicação de condutor - Ordem negada em primeiro grau - Sentença reformada - Apelação do impetrante provida.... ()

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Doc. ADM Direito 785.9190.6549.4126

25 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito relativos a veículo alienado a terceiro - A ação julgada parcialmente procedente, com declaração da inexigibilidade do tributo estadual, sem que a Fazenda do Estado tivesse sido citada - Haveria a parte de ter sido intimada a emendar a inicial para correção do polo passivo (CPC, art. 321, caput) - Erro de procedimento configurado - Reconhecimento ex officio da nulidade da sentença, com determinação, prejudicado o exame do apelo.... ()

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