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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.959,87(com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a data do evento danoso) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, SOBRE O VALOR DE R$ 2.959,87, INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLS... ()
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Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Contratos de empréstimo firmados entre as partes - Ausência de prova da existência de relação jurídica com o banco réu - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Extinção sem resolução do mérito decretada nessa instância ad quem - Recurso prejudicado
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Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração específica com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no art. 485, IV do CPC - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação da autora à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois a cobrança decorrente de contrato nulo viola a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui o problema relatado na inicial a acidente de trabalho - Natureza previdenciária da ação - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido
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Contrato verbal. Alegação de que a avença previa a elaboração de plantas e memoriais, além de obtenção de alvará de construção e regularização da obra junto à Prefeitura, assim como visitas ao local para acompanhamento dos trabalhos. Documentos juntados que são insuficientes para comprovar a execução integral dos serviços. ART que constitui mero registro do profissional responsável técnico pelo empreendimento, sem o condão de, por si só, substituir os termos contratuais ou servir como prova de execução da avença. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral produzida que infirma a narrativa autoral. Serviços prestados de forma parcial, limitando-se à elaboração de plantas e memoriais, e devidamente remunerados. Ônus da prova que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaí contra Dimer Rufini para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2014, no valor de R$ 1.066,99. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA e determinou a extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da CDA e (ii) a legitimidade da extinção da execução fiscal por baixo valor, conforme tese do STF - . III. Razões de Decidir 3. A CDA preenche os requisitos legais, incluindo identificação do devedor e discriminação do valor cobrado, não havendo nulidade. Além disso, a celebração de acordo de parcelamento suplanta a hipótese de que o título seria nulo ou impossibilitaria a defesa do executado, tratando-se, de fato, de confissão de dívida - o que não foi impugnado especificamente, apesar da citação efetivada. 4. A execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme Tema 1.184 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA que preenche requisitos legais não é nula. 2. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir. Legislação Citada: CPC, arts. 801, 803, I, 485, IV; CTN, art. 202; CF, arts. 145, I, 156, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()
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Município de Taboão da Serra - Pretensão de reconhecimento aos Professores do Município de Taboão da Serra do direito ao recebimento do valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008 e Portaria MEmenda Constitucional 61/2024 - Possibilidade - Inteligência da Lei 11.738/08, art. 2º e do julgamento da ADI 4167 pelo STF - Critério de reajuste que não está previsto em Portaria ou legislação municipal, mas na própria Lei 11.738/2008 (art. 5º, caput e parágrafo único) - Constitucionalidade e aplicabilidade da norma reconhecida pelo STF - na ADI 4848 - Advento da Lei 14.113/2020 que não afasta a aplicação do critério de reajuste previsto na Lei 11.738/2008 (percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno) - Precedentes deste Tribunal de Justiça e desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Negativa de cobertura de procedimento (Rizotomia Percutânea por Radiofrequência), sob argumento de não preenchidos os requisitos da DUT - Desacolhimento - Autor diagnosticado com Espondiloartrose Facetária Cervical - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Prova pericial concluiu ser o tratamento prescrito indicado para a enfermidade do autor - Recusa abusiva - Cobertura devida - Danos morais - Ocorrência - Autor sentia fortes dores e temeu o agravamento da doença - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Acidente de qualquer natureza - Sepse pós-abortamento ocorrido em agosto de 2013 com deflagração de diversas moléstias não ocupacionais - Redução da capacidade laboral - Laudo pericial produzido no juízo federal em ação anterior, de restabelecimento de auxílio-doença que concluiu não se tratar de moléstia decorrente de acidente do trabalho - Exordial que demonstra, de forma clara, acidente de qualquer natureza - Confusão conceitual que não interfere na natureza da ação: benefício previdenciário-acidentário - Laudo pericial judicial que concluiu pela total ausência de nexo laboral - Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Marília, que é sede de Vara federal - Impedimento previsto no art. 109, § 3º, da CF/88- Incompetência da Justiça Comum Estadual - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal Competente... ()
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autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido à negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, alegando ser indevida. A sentença julgou a demanda improcedente, fundamentando que a documentação apresentada pela defesa comprova a contratação de cartão, que foi utilizado para a realização de diversas compras, não sendo adimplidas as faturas. A medida restritiva realizada pelo réu é considerada lícita, sendo exercício regular de direito do credor, conforme art. 188, I do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Se o laudo pericial produzido por pessoa de confiança do Juízo é hígido, completo e fundamentado adequadamente, não há razão para desconsiderar suas conclusões. 2. Divergência entre o imóvel entregue e o decorado não enseja responsabilidade de fornecedora quando a unidade alinha-se ao memorial descritivo recebido pelo consumidor no momento da aquisição. 3. Desavenças oriundas de uma relação contratual não caracterizam dano extrapatrimonial indenizável, salvo se os eventos violarem a dignidade da pessoa, com atentado significativo a atributo da personalidade, o que, neste caso concreto, não se verifica... ()
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Declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação - Irresignação da ré contra sentença de procedência - Impossibilidade de conhecimento nesta oportunidade - Matéria derivada da mesma relação jurídica anteriormente apreciada pela 6ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Julgamento de ação reivindicatória envolvendo o mesmo imóvel e as mesmas partes - Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RI1TJSP - Prevenção do referido colegiado que aqui se pronuncia - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Empréstimo bancário não reconhecido pela autora - Contratação eletrônica - Indícios de fraude - Geolocalização registrada em local diverso do domicílio da autora e utilização de aparelho celular estranho à consumidora - Ausência de comprovação da validade da contratação - Ônus probatório que incumbia à instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII) - Dever de ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Manutenção - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atividade (Súmula 479/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Todavia, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - Situação que ultrapassa meros aborrecimentos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com precedentes desta C. Câmara - Manutenção - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a repetição do indébito em dobro - Ônus sucumbencial mantido integralmente em desfavor da instituição financeira, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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Apelação da embargante atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Cobrança de aviso prévio após solicitado o cancelamento do contrato pela estipulante. Sentença de procedência dos embargos para declarar inexigível o prêmio do seguro vencido em 29 de novembro de 2023 e determinar o pagamento pela embargante do valor proporcional referente ao período de 1ª a 27 de outubro de 2023. Insurgência das partes. Cobrança de prêmio complementar. Abusividade. Mensalidades cobradas vencidas em 29 de outubro de 2023 e 29 de novembro de 2023 referentes ao prazo de aviso prévio. Contrato cancelado em julho de 2023. Contrato estipulado na modalidade pré-pagamento. Utilização do seguro se deu até 24 de outubro de 2023. Não comprovação de utilização do seguro saúde após o cancelamento. Contrato coletivo com apenas quatro vidas. Aplicação por analogia do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedentes. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Apelo da embargante acolhido para declarar a inexigibilidade das mensalidades vencidas em outubro e novembro de 2023, ficando afastada a determinação de pagamento parcial da mensalidade de outubro pela embargante. Prejudicado o pedido de aplicação da sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da embargada não provido e recurso da embargante provido.... ()
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Pedido de anulação de processo administrativo que suspendeu CNH - Alegação de ausência de notificação sobre as infrações que originaram o processo de suspensão - Autoridade coatora que não comprovou postagem de notificação sobre as infrações - Violação ao contraditório e a ampla defesa - Reconhecida a nulidade do processo administrativo e da penalidade imposta, conforme Súmula 312/STJ - Precedente jurisprudencial - Homologada a indicação de condutor - Ordem negada em primeiro grau - Sentença reformada - Apelação do impetrante provida.... ()
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Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito relativos a veículo alienado a terceiro - A ação julgada parcialmente procedente, com declaração da inexigibilidade do tributo estadual, sem que a Fazenda do Estado tivesse sido citada - Haveria a parte de ter sido intimada a emendar a inicial para correção do polo passivo (CPC, art. 321, caput) - Erro de procedimento configurado - Reconhecimento ex officio da nulidade da sentença, com determinação, prejudicado o exame do apelo.... ()
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