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Doc. ADM Direito 154.4139.2989.7176

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de declaração de inexigibilidade de Débito cumulado com pedido de Indenização por danos material e moral. Compra de refrigerador não entregue por falta do produto no estoque. Autor forçado a adquirir outro refrigerador. Compra anterior cancelada, sem estorno do valor de forma tempestiva. Estorno realizado posteriormente, mas antes do ajuizamento da ação. Legitimidade da Luizacred S/A reconhecida. Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A que trabalham juntas e pertencem ao mesmo conglomerado econômico, sendo que a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito por meio da empresa Luizacred S/A, a ensejar a responsabilidade solidária entre elas. Condenação das Rés Magazine Luiza e Luizacred ao pagamento de indenização por dano material equivalente à dobra da quantia da compra cancelada, eis que o valor da compra já fora estornado. Dano moral. Não reconhecimento. Meros aborrecimentos insuscetíveis de indenização. Sentença de parcial procedência atacada pelo Autor e pela corré Luizacred. Apelações apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na exordial e na contestação, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9542.0200

2 - TJSP CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA Ementa: CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.9996.2170.6586

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de aposentadoria, para desconto de contribuição previdenciária, da regra prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não o disposto na Lei 13.954/2019. 3. Condenação à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Tutela de urgência deferida. 4. Aplicação do Tema 1177 do C. STF, com Repercussão Geral, e Modulação de efeitos (embargos de declaração), «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". 5. Manutenção do regime previdenciário estabelecido na LCE 1.013/07, a partir de 01.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 6. Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 1º de janeiro de 2023, sem restituição de valores. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 533.6347.8722.9087

4 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que não comporta modificação - Ausência de verossimilhança na alegação da autora de que desconhece o contrato que deu origem aos descontos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro de vida - Litigância de má-fé da autora devidamente reconhecida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 619.7249.9267.6158

5 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 756.1324.2860.7804

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Indevida inclusão do nome da autora no cadastro do SISBACEN (Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil). Ilegitimidade do débito reconhecida na sentença, por capítulo não impugnado pelo banco. Natureza de restrição cadastral do aludido registro. Exclusão da anotação determinada. Danos morais configurados. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.5362.9485.6160

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Ocrevus - 300 mg» (Ocrelizumabe). Autora que é portadora de «Esclerose Múltipla» (CID10 - G35). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas não preencheria a DUT em relação ao tratamento ministrado. Bula que dispõe ser o medicamento indicado para a doença da Autora (págs. 269/279). Precedentes jurisprudenciais e Notas Técnicas favoráveis ao tratamento. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 123.6539.9534.4077

8 - TJSP Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Notícia de acordo extrajudicial. Extinção pelos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC. Inconformismo. Contrato que não conta com assinatura da patrona do Executado. Exequente que alega impossibilidade de extinção. Quitação. Inexistência. Acordo que, até cumprimento, enseja a suspensão da execução. Inadimplemento denunciado. Retorno dos autos de rigor, para regular prosseguimento da ação de execução. Sentença de extinção anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 532.1733.0073.0759

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA-

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL - Financiamento de compra de bem - Parcela adimplida com atraso - Negativação indevida - Disponibilização do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Consectário legais readequados - Matéria de ordem pública - Juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Sentença reformada de ofício nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 421.4012.1147.9610

10 - TJSP Direito acidentário. Jardineiro. Acidente de trabalho. Amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. Consolidação. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Indeferimento do pedido de esclarecimentos por si só não implica cerceamento. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada no exame clínico. Parecer pericial enfático ao afirmar que apesar da sequela fisiológica, o autor está totalmente apto para a atividade habitual. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 207.7717.3542.3342

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Alegação de Omissão- Tese de Cerceamento do Direito de Defesa deveria ter sido apreciada- Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 -. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 766.5248.2709.0796

12 - TJSP Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Convênio de Assistência Médica Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Processo administrativo que culminou na suspensão dos repasses mensais do Município de Morro Agudo à instituição conveniada. I. Ilegitimidade passiva ad causam não verificada. Designação da pessoa física ocupante do cargo eletivo da Chefia do Executivo que não macula a presente relação processual, por ser ela, em última análise, investida de competência para praticar o ato cuja implementação se busca. Legitimidade passiva, outrossim, dos membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos que atuaram no processo administrativo no qual se alega inobservância do devido processo legal. II. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa incidem também nos processos administrativos (CF/88, art. 5º, LIV e LV), aplicando-se sempre que a atuação do Estado puder resultar em prejuízo a um interessado. (AC 3417 MC. Relator. Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 15/08/2013. Publicação: 22/08/2013) III. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Precedentes do STF. IV. Repasses a hospital conveniado com o SUS. Suspensão da verba que trará impactos aos serviços de saúde prestados na localidade. Depósito em conta bancária de titularidade da própria entidade hospitalar, mas com numeração distinta. Mero erro material e evidências de que os recursos foram aplicados na prestação de serviços. Fatos relativos ao ano de 2019, mas cuja suspensão se deu apenas em agosto de 2023, sendo o valor em discussão inferior a 10% do repasse de um mês. Falta de prestação de serviços médico-hospitalares que traria graves consequências à qualidade da prestação dos serviços públicos de saúde no Município, prejudicando a população em geral. Interesse público primário melhor protegido pela concessão da segurança que determinou o repasse para a prestação da saúde pública. V. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos

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Doc. ADM Direito 610.6430.9568.1457

13 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO RECONVENCIONAL.

Concessionária que persegue crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pedido reconvencional de declaração de inexigibilidade do débito, além de restituição de valores gastos com troca de medidor e indenização por danos morais. Pleitos originários rechaçados, sendo acolhida parcialmente a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Ausência de violação. Autora que se insurgiu contra a ratio decidendi. DESERÇÃO. Preparo que fora devidamente complementado em seguro grau pela demandante. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do equipamento supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. DANOS MATERIAIS. Declarada a inexigência da dívida, é de rigor a restituição dos valores pagos pela troca de medidor, uma vez que não demonstrada a necessidade da substituição. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Prejuízos exclusivamente patrimoniais já compensados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redistribuição, considerados os proveitos econômicos obtidos por cada parte no âmbito da reconvenção. Aplicação, ademais, da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015 em desfavor da autora, que restou integralmente vencida em sede recursal. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.9389.2111.6550

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.

Segurança concedida na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.3661.3655.0282

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo pessoal - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 149.2141.0282.8383

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA DE MULTA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.  I. CASO EM EXAME   1.

Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a demanda.   ... ()

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Doc. ADM Direito 678.3028.7344.4455

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de Crédito Consignado - Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa - Autor nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo ao autor restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar o contrato inexigível, ordenando-se a repetição dobrada do que foi descontado... ()

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Doc. ADM Direito 636.0609.0392.2861

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que não reconhece. Busca majoração dos danos morais fixados em R$ 4.000,00 e alteração dos honorários de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.2766.9807.4291

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.7210.4395.9213

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU DO DIFERIMENTO NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 702.0798.5641.5091

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial concluiu que não foram encontradas evidências digitais que correlacionassem a autora com a contratação do empréstimo - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Ausência de comprovação de que a autora tenha se beneficiado do valor supostamente disponibilizado em seu favor - Danos morais caracterizados - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 716.8738.4135.1273

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. ENTREGA DE UNIDADE DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.

Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o apartamento apresentado e o efetivamente entregue. Parte tecnicamente hipossuficiente, não se podendo exigir do comprador um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficiente para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente, não seja lesada ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). DANOS MORAIS configurados. Indenização mantida. Termo inicial para incidência dos JUROS DE MORA. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ausente a especificação no título executivo judicial, deve seguir os índices da Tabela Prática TJ/SP (INPC). Precedentes. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.8259.7744.9866

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO NO RECURSO DOS RÉUS DE RESCISÃO DO CONTRATO - REQUERIMENTO AUSENTE NA CONTESTAÇÃO, INEXISTENTE PLEITO RECONVENCIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO - PRAZO PARA IMISSÃO NA POSSE QUE DEVERÁ OCORRER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 490.5075.3418.8131

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Beneficiária do INSS ajuizou ação contra associação por descontos indevidos em sua aposentadoria, sem consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.7890.9401.3517

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 149.6066.4275.2756

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCARGAS E OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - que adota a teoria do risco administrativo -, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Do mesmo modo, é da concessionária a responsabilidade pela manutenção e conservação dos cabos de linha de transmissão e os respectivos postes, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços; ... ()

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Doc. ADM Direito 223.1118.4022.6398

27 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seu pedido de cobrança de despesas condominiais formulado contra morador de condomínio que administra. A tese da autora consiste no fato de que o requerido se beneficia dos serviços prestados pela associação sem oferecer a devida contraprestação financeira, razão porque deveria contribuir para evitar enriquecimento sem causa, uma vez que usufrui das benfeitorias realizadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.4603.6077.9033

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a às custas e honorários. A autora alega não apreciação do pedido de cerceamento de defesa pela necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica. No mérito, discute a nulidade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) validade da contratação dos empréstimos consignados; (iii) possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia.4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação e transferência do crédito para conta bancária de titularidade da autora, a mesma que recebe o benefício previdenciário, evidenciando a regularidade do contrato. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Validade da contratação do empréstimo consignado e aplicação da «supressio... ()

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Doc. ADM Direito 724.5116.7955.9965

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão da parte autora a receber do município de Santa Cruz das Palmeiras os valores referentes a notas fiscais relativas ao ressarcimento de danos em razão de acidentes com veículos que estavam locados à municipalidade, a título de prestação de serviços de locação de veículos - Afastamento da alegação de prescrição quanto à cobrança das notas fiscais de 368 e 432, emitidas em 2018, alusivas a sinistros ocorridos no ano de 2017, pois o prazo quinquenal referente à ocorrência dos danos havia se interrompido com despacho citatório na ação monitória 1001204-05.2020.8.26.0538, no ano de 2020. Notas fiscais cuja cobrança não está prescrita - Cobrança lastreada em contrato administrativo e notas fiscais de ressarcimento de danos - No mérito, ausência de demonstração de que os veículos tenham sido disponibilizados ao município, inexistindo nos autos comprovante de entrega ou mesmo aceite da municipalidade - Parte autora que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Jurisprudência desta E. Corte Bandeirante - Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de prescrição, mantida a improcedência quanto ao mérito... ()

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Doc. ADM Direito 281.0826.4951.5451

30 - TJSP USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. LOTEAMENTO REGULAR. MUNICIPALIDADE QUE ALEGA INVASÃO DE CONSTRUÇÃO SOBRE PASSEIO PÚBLICO. TERRENO USUCAPIENDO QUE, CONFORME PLANTA E MEMORIAL JUNTADOS, NÃO INVADE LIMITES DA ÁREA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pelo Município de Louveira/SP contra sentença que julgou procedente ação de usucapião 2. O apelante alega que o imóvel invade área pública e não obedece à legislação municipal, contrariando o art. 191 da CF, insurgindo-se, ainda, contra a imposição das verbas de sucumbência 3. Não há controvérsia sobre a posse ad usucapionem e a contestação do Município baseia-se em prolongamento de grades do portão da casa sobre a calçada, sem comprovação da invasão da área pública 4. A planta e o memorial apresentados delimitam o imóvel em área confinada pelos limites dos imóveis registrados 5. Eventual irregularidade da construção deve ser tratada por via própria, não impedindo a usucapião 6. Diante da nítida resistência do apelante, tornando contencioso o processo, cabe-lhe suportar os ônus sucumbenciais 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 121.0815.7763.8712

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REPRESENTADO POR CHEQUES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por autor e réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistentes os débitos discutidos e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor pleiteia a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos, o cancelamento de protestos e registros negativos, aumento da indenização e fixação de honorários considerando o valor dos cheques e da indenização. O réu, por sua vez, defende a validade dos cheques e requer a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) definir se é devida a declaração de inexigibilidade dos cheques e a sustação dos protestos; (iii) examinar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iv) estabelecer os critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente e compatível com os fatos dos autos, sendo incabível a declaração de nulidade com base no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, já que abordou de forma satisfatória a narrativa da inicial e as manifestações das partes. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com o parâmetro jurisprudencial para casos análogos. O reconhecimento da inexigibilidade dos cheques e a sustação dos protestos devem ser explicitamente declarados no dispositivo da decisão, como corolário do pedido julgado procedente. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que inclui tanto o valor dos cheques quanto a indenização por danos morais. O recurso do réu não deve ser conhecido por deserção, diante da inércia quanto à complementação do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido em parte. Tese de julgamento: A fundamentação genérica ou com termos imprecisos na sentença não implica nulidade quando a decisão examina adequadamente os elementos dos autos. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja a condenação por danos morais independentemente de comprovação do abalo sofrido. A indenização de R$ 5.000,00 por danos morais em caso de protesto indevido atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, englobando os valores dos títulos tidos como inexigíveis e da indenização arbitrada. É cabível o não conhecimento de recurso por deserção, quando o recorrente, devidamente intimado, não complementa o preparo no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 10, 85, §2º, 489, e CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), 4ª Turma, j. 25.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 900.1835.6775.3055

32 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Alegação de nulidade da sentença. Inadmissibilidade. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando os requeridos na obrigação de fazer, consistente em regularizar, no prazo de 30 dias úteis, a contar do trânsito em julgado, a desapropriação/ocupação administrativa da matrícula 5.263 do CRI de Duartina, conforme referido pelo perito judicial. II. Questão em discussão. 2. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação, pois foi admitida a intervenção do Município no feito, sem o pedido das partes, sem respaldo legal e sem indicar sua modalidade. Ocorrência de afronta aos princípios do contraditório, da fundamentação e da prestação jurisdicional plena. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85. III. Razões de decidir. 3. Chamamento da Municipalidade que se mostrou adequado, resta previsto em lei e foi requerido pelo DER e pelo autor. Municipalidade que não impugnou sua legitimidade passiva, quando ingressou no feito, deixando de apresentar qualquer preliminar. Matéria preclusa e impossibilidade de inovar em sede recursal. Decisão suficientemente motivada e devido processo legal observado. Possibilidade de fixação dos honorários de forma equitativa. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 532.3862.5899.4488

33 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na contestação, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 753.2071.9833.9187

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. JUROS. Empréstimo pessoal com descontos diretos em conta corrente de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Contrato que pactuou taxa de juros equivalente a 2,6 vezes a taxa mensal e 5,24 vezes a taxa anual. Abusividade configurada. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. Parcelas que deverão ser recalculadas em liquidação de sentença. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Valores que, indevidamente cobrados até 29/03/2021, deverão restituídos de forma simples. Após, a devolução deverá ser feita em dobro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Após vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária observará o disposto no art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão observar o disposto no art. 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausente ofensa aos direitos de personalidade do consumidor. Cobrança de taxa de juros acima da média de mercado que não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de readequação dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade. Cabimento. Proveito econômico irrisório. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 831.2824.7890.6771

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Alegado vício de consentimento (erro). Sentença que reconheceu decadência e julgou improcedente o pedido. Prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, CC), contado da celebração do contrato em 13/06/2018. Ação ajuizada apenas em 2023 quando já escoado o prazo decadencial. Inaplicável o Decreto 20.910/1932. Revelia da corré não afasta a decadência, matéria de ordem pública. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 121.3404.8560.8573

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA

cujos embargos foram rejeitados e julgado procedente a ação - Recurso da requerente/embargado. Termo inicial de incidência de correção monetária e dos juros de mora contados a partir do vencimento da obrigação, consoante CCB, art. 397. Afastada a multa aplicada em razão de não se tratar de embargos declaratórios protelatórios. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.8786.5007.8975

37 - TJSP Embargos de declaração - impossibilidade de rediscussão da matéria - inocorrência de contradição - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 314.3831.9130.5987

38 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Ação de prestação de contas relacionada à venda de automóvel financiado, constrito por inadimplemento do mútuo. Contrato de financiamento de veículo que foi apreendido e vendido. O Apelante busca informações sobre o valor de venda e o saldo devedor após a venda. RAZÕES DE DECIDIR: A Tabela FIPE não é aplicável como parâmetro para leilões extrajudiciais, pois estes seguem regras próprias de mercado. A desvalorização do veículo é natural em leilões, especialmente considerando o estado do bem e sua passagem por leilão. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 580.0638.0855.9758

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com descontos de parcelas em benefício previdenciário - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Apelo restrito a condenação por danos morais, que o valor depositado seja considerado «amostra grátis» ou que a compensação seja sem correção monetária, e majoração de honorários - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Pretensão de que o valor depositado a título de mútuo seja considerado como «amostras grátis» - Impossibilidade - Efeito de nulidade contratual e de declaração de inexigibilidade é a de tornar as partes ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Restituição do valor creditado em conta por conta do mútuo, corrigido monetariamente - Cabimento - A compensação entre o valor creditado pelo Banco apelado e o montante que descontou a título de parcelas no benefício previdenciário do apelante, devem ser devidamente atualizados todos os valores da data do crédito e dos descontos, do que resultará saldo credor ou devedor, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, sobretudo pela natureza da correção monetária que nada acresce, só mantendo o poder aquisitivo do valor - Majoração da verba honorária, com arbitramento de valor mínimo como forma a não aviltar a atividade da advocacia e dar eficácia ao Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 704.6123.9976.9304

40 - TJSP APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Prestação de serviços realizada por pessoa jurídica. Cobrança proposta por sócio em nome próprio. Inviabilidade. Créditos pertencentes à sociedade. Ausência de comprovação de cessão, sub-rogação ou autorização dos demais sócios. Inteligência dos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Ilegitimidade ativa configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 759.6085.9231.9172

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais. A autora adquiriu lote no loteamento «Sol Nascente» e não recebeu o imóvel no prazo contratual. Requer a entrega do imóvel e indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a pandemia de COVID-19 justifica o atraso na entrega do imóvel e (ii) se a prorrogação de prazo com a municipalidade afeta o prazo contratual. III. Razões de Decidir 3. A prorrogação de prazo nos termos da Lei 6.766/1979 não altera o prazo contratual entre as partes. 4. A pandemia não justifica o atraso, pois a construção civil foi considerada atividade essencial. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 498.9042.5302.8084

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O autor celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com prazo de entrega previsto para 30/05/2024, com tolerância de 180 dias. As chaves foram entregues em 26/04/2025. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel e a fixação dos lucros cessantes; (ii) a caracterização de danos morais em decorrência do atraso. III. Razões de Decidir 3. O contrato de compra e venda de imóvel é regido pelo CDC, sendo a ré responsável pelo atraso na entrega, não se aplicando caso fortuito ou força maior, conforme Súmula 161/TJSP. 4. Os lucros cessantes são fixados em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde o fim do prazo contratual até a entrega das chaves. O mero aborrecimento não configura dano moral, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para reconhecer os lucros cessantes até a efetiva entrega das chaves. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais fixar os lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, ao mês. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel gera direito a indenização por lucros cessantes, calculados sobre o valor do contrato. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Legislação Citada: Lei 8.078/90; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 4.591/64, art. 43-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0003404-08.2012.8.26.0562; STJ, EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011... ()

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Doc. ADM Direito 873.2037.1082.7202

43 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Exibição de documentos. Contratos bancários. Requerimento extrajudicial genérico. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Não preenchimento dos requisitos necessários ao manejo da demanda, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 832.3129.8589.2964

44 - TJSP Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Propriedade. Posse indireta. Esbulho. Inexistência de abandono. Cadeia de ocupações clandestinas. Inaplicabilidade de usucapião. Benfeitorias necessárias. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Espólio de Aglaura Urrea Sanches Rispoli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse e no pedido contraposto. A demanda originária busca a restituição da posse do imóvel matriculado sob 18.291 do 1º RI de Santos/SP, do qual a autora é proprietária por doação. Alega o espólio que o imóvel foi irregularmente invadido em junho de 2020, após período de abalo familiar por falecimentos e enfermidades, e que jamais houve abandono. O réu sustenta posse mansa e pacífica, adquirida por cessões informais realizadas por terceiros não proprietários. A prova testemunhal indica posse legítima da autora até 2006/2007, seguida de ocupações múltiplas e desordenadas por terceiros, culminando na atual ocupação pelo réu. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou posse anterior, ainda que indireta, apta a amparar a tutela possessória; (ii) estabelecer se a posse exercida pelo réu caracteriza detenção viciada, de má-fé, afastando alegação de usucapião; (iii) determinar se o réu faz jus à indenização por benfeitorias e em que extensão. III. Razões de decidir A matrícula comprova o domínio da autora e evidencia posse indireta legítima exercida por meio de preposta (caseira), atendendo aos requisitos do CPC, art. 560. A prova oral confirma atos de vigilância e administração praticados pela caseira até 2006, demonstrando posse derivada, sem que a posterior ausência de uso configure abandono jurídico. As ocupações posteriores (2007- 2021) são sucessivas, irregulares, clandestinas e multifamiliares, sem continuidade, exclusividade ou transmissão legítima, não constituindo posse apta à usucapião. O réu exerce mera detenção precária, adquirida por cessão de direitos possessórios entre não proprietários, sem justo título, sem boa-fé e sem diligência registral mínima. As benfeitorias realizadas pelo réu, embora efetuadas em contexto de má-fé, incluem obras necessárias para conservação do imóvel e, portanto, são indenizáveis nos termos do art. 1.220 do CC, sem direito de retenção, a ser apurado em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento O proprietário que comprova posse indireta anterior por meio de atos de vigilância e administração mantém sua proteção possessória, ainda que não exerça uso contínuo do imóvel. Cessões de direitos possessórios realizadas entre não proprietários, sem continuidade e sem justo título, não constituem cadeia possessória apta à usucapião. O possuidor de má-fé faz jus apenas à indenização por benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, e tais valores devem ser apurados em liquidação de sentença. A função social da propriedade não legitima ocupações privadas irregulares nem afasta o direito do proprietário à reintegração de posse.

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Doc. ADM Direito 375.9585.2472.9764

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada- Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Contratação realizada pelo genitor da autora, quanto esta ainda era menor, sem a devida autorização judicial, conforme determina o art. 1.691 do Código Civil - Responsabilidade do banco corréu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida - Cabível, também, a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário recebido pela autora - Devolução em dobro descabida em razão da ausência de má-fé da instituição financeira - Incabível a compensação de valores requerida pelo banco - Dano moral configurado - Demandante que faz jus à respectiva reparação - Sentença reformada em parte - Recursos da autora provido em parte e improvido o do réu

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Doc. ADM Direito 554.4224.8546.3199

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/EXIBIÇÃO AUTÔNOMA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E FEITO EXTINTO SEM MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer voltada à exibição de contrato/documentos bancários, com alegação de prévio pedido extrajudicial (carta com AR e e-mail). Sentença julgou liminarmente improcedente o pedido (arts. 332 e 487, II, CPC), apontando irregularidades no requerimento extrajudicial e ausência de comprovação de taxa do serviço. Apela a autora buscando o reconhecimento do interesse de agir e retorno para contraditório e exibição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a via eleita admite exibição autônoma pelo procedimento comum; e (ii) saber se está configurado o interesse de agir, à luz do Tema 648/STJ (REsp. Acórdão/STJ), diante da regularidade do requerimento prévio e do pagamento do custo do serviço, quando devido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Admite-se, em tese, a ação autônoma de exibição pelo rito comum, mas o interesse processual exige prévio requerimento válido, dirigido ao setor competente, com prazo razoável e observância das cautelas de sigilo, além do pagamento da tarifa quando exigível (Tema 648/STJ). 2. Irregularidades do pedido extrajudicial e ausência de comprovação do custo do serviço afastam a resistência do réu e, portanto, o interesse de agir; a hipótese não é de improcedência liminar, mas de extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: Sentença anulada de ofício. Feito extinto sem resolução do mérito, prejudicado o mérito do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 329.7073.6653.3228

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DO CDC. ADEQUAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO.

Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios em sete contratos bancários firmados por microempresa, determinando a sua adequação à média de mercado apurada pelo Banco Central à época das contratações, bem como a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sustentou a apelante a legalidade dos encargos pactuados e a inaplicabilidade do CDC à relação contratual. A relação jurídica em exame é regida pelas normas consumeristas, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 297). Embora o STJ tenha afirmado que a taxa média de mercado não constitui limite absoluto, admite-se a revisão das taxas em situações excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor (REsp. Acórdão/STJ). No caso concreto, os contratos apresentaram taxas mensais de até 20%, superando em mais de três vezes a média de mercado vigente (entre 1,66% e 1,86%), o que configura onerosidade excessiva e quebra da boa-fé objetiva, nos termos do art. 51, §1º, III, do CDC. Assim, impõe-se o ajuste das taxas ao dobro da média do BACEN, compatibilizando os princípios da função social do contrato, pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Manteve-se a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ (EAREsp  Acórdão/STJ). DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.7608.9138.0493

48 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade do Autor, referente a contrato de seguro - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Requerida não depositou os honorários periciais, com a preclusão da prova pericial grafotécnica - Indevida a cobrança - Restituição (em dobro) dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do contrato de seguro e os débitos, para condenar a Requerida a cessar os descontos indevidos e ao pagamento de restituição (em dobro) no valor de R$ 6.845,50 - Cabível a restituição simples dos valores pagos relativos às cobranças efetuadas até 30 de março de 2021 e a restituição (em dobro) dos valores indevidamente pagos relativos às cobranças efetuadas em período posterior àquela data - Configurado o dano moral - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar a Requerida à restituição dos valores de R$ 443,92 e de R$ 4.072,58 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 789.4155.6424.6027

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação de ausência de validade da assinatura digital. Descabimento. Contrato assinado digitalmente por meio do aplicativo da apelada, com utilização de dados do usuário do apelante e senha pessoal. Ausência de negativa da autenticidade da contratação ou de alegação de roubo do aparelho ou fraude na contratação. Contratação e valores cobrados que se tornaram fato incontroverso. Mera alegação formal que não afasta a regularidade da contratação inconteste. Abusividade das cláusulas contratuais. Alegação genérica que não comporta acolhimento. O simples fato de se tratar de contrato de adesão que não implica abusividade. Precedente do E. STJ. Diante da ausência de indícios mínimos de abusividade ou erro no cálculo do valor cobrado, descabida a perícia técnica pleiteada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 306.4749.4568.4156

50 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Empreitada global de obra civil. Regime «turn Key". Atraso na entrega da obra. Inadimplemento parcial reconhecido. Execução de mais de 80% dos serviços. Multas contratuais. Redução equitativa. CCB, art. 413. Norma de ordem pública. Compensação de créditos. CCB, art. 368. Saldo remanescente em favor da construtora. Inexistência de extinção integral da dívida. Protestos cancelados por incorreção do valor. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. 1. Caso em exame:   1.1. Tutela cautelar de caráter antecedente julgada parcialmente procedente em relação aos pedidos principais e reconvencionais em primeira instância. 1.2. Recurso da autora/reconvinda pedindo o afastamento do adimplemento substancial por se tratar de «Turn Key» (entrega da obra pronta para uso), e redução da cláusula penal. 2. Questão em discussão:   Verificar o adimplemento substancial do contrato, a redução equitativa da multa, a compensação e extinção integral da dívida. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Inadimplemento parcial reconhecido. Execução de mais de 80% dos serviços. Multas contratuais. Redução equitativa. Art. 413, CC. 3.2. Compensação de créditos. CCB, art. 368. Saldo remanescente em favor da construtora. Inexistência da extinção integral da dívida. Protestos cancelados por incorreção dos valores. 4. Dispositivo:   Recurso da autora/reconvinda desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 985.5578.7186.4212

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Jorge Wilian Piras Passareli contra v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, reformando em parte a r. decisão de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado de São Paulo. O embargante alega omissão quanto à análise de capacidade laborativa e exige a modificação do acórdão para julgar integralmente procedente seu pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da capacidade laborativa do embargante. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado abordou de forma clara a questão levantada, resultando na procedência parcial do pedido do autor, com reforma da improcedência inicial. 4. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. 4. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no julgamento embargado. 2. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir a decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006. STJ, REsp. 44.500, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª T., j. 28.11.2000.... ()

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Doc. ADM Direito 884.3354.1984.6733

52 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Loteamento - Pretensão fundada em domínio parcial - Posse exercida por ocupantes inseridos em contexto de alienações irregulares - Sentença de improcedência amparada em ampla fundamentação, com análise da boa-fé objetiva, função social da propriedade, vedação ao comportamento contraditório e abuso do direito de ação - Ratificação integral dos fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 895.7131.7794.9458

53 - TJSP Propriedade industrial. Marca Drogarias Poupaqui. Contrato de licenciamento. Demanda de cobrança de multas contratuais, de iniciativa da licenciadora. Sentença de procedência. Inconformismo da pessoa jurídica licenciada. Pertinência em parte. Infração quanto à sequência do uso da marca pelas licenciadas, sem descaracterização do estabelecimento, mesmo após a denúncia do contrato por elas próprias, devidamente caracterizada. Valor cobrado, a rigor, inferior ao que faria jus a autora. Inexistência de abuso na cobrança ou no valor da multa aplicada, correspondente a uma mensalidade do licenciamento, embora o uso indevido tenha se prolongado por tempo superior. Inércia da autora em termos recursais. Sentença preservada nesse particular. Multa por quebra da cláusula de exclusividade, entretanto indevida. Fato da compra de produtos pelas rés, em violação ao contrato, de empresa concorrente, de outubro de 2022 a junho de 2023, incontroverso. Disposição penal a respeito que exigia, contudo, prévia advertência por parte da autora, apenas depois vindo legitimada a imposição de multa. Autora que, mesmo ciente do ocorrido, permaneceu inerte, somente se preocupando em notificar as rés, para cobrança retroativa da totalidade das multas, depois da iniciativa das licenciadas de resilição contratual. Multas indevidas. Sentença reformada a respeito. Demanda parcialmente procedente. Proveito também para a corré não apelante. Apelação da pessoa jurídica licenciada parcialmente provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 521.7882.2198.5106

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 para cada autor, em razão do suicídio de sua filha sob custódia estatal na Penitenciária Feminina de Guariba/SP. A sentença reconheceu a responsabilidade do Estado e o nexo de causalidade entre a omissão no dever de vigilância e o evento morte, considerando o quadro clínico de transtornos psíquicos graves da detenta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração da responsabilidade civil do Estado por falha no dever de vigilância e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A análise do conjunto probatório demonstra que a detenta possuía transtornos psíquicos graves e estava sob tratamento farmacológico. A administração penitenciária não proporcionou acompanhamento psicológico e psiquiátrico então adequados, limitando-se à renovação de receituário de medicamentos controlados. 4. O nexo de causalidade entre a omissão do dever de custódia e o evento danoso foi estabelecido, não subsistindo a tese de culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade civil do Estado por omissão foi configurada, conforme a teoria da culpa do serviço público. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. O Estado é responsável pela morte de detento em caso de inobservância do dever específico de proteção. 2. A indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autor é adequada e proporcional. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1064982-12.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1001525-45.2021.8.26.0040, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 154.9272.7459.7679

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de empréstimos consignados cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor impugna cinco contratos distintos de empréstimo consignado lançados em seu benefício previdenciário, alegando ausência de contratação, e requer a declaração de nulidade, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade das contratações impugnadas; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não comprova de forma segura a regularidade das contratações, pois os documentos apresentados contêm inconsistências relevantes, como biometrias sem vinculação específica aos contratos, ausência de elementos mínimos de autenticação e repetição de imagens e documentos em operações distintas. A fragilidade da prova impede o reconhecimento de manifestação válida e inequívoca de vontade do autor, diante da vulnerabilidade do consumidor idoso em contratações eletrônicas. A eventual fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos causados ao consumidor. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, pois basta a violação da boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira. Os descontos indevidos em benefício previdenciário atingem verba de natureza alimentar e configuram dano moral presumido, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A compensação é admissível quanto aos valores comprovadamente depositados na conta do autor, com atualização monetária, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação idônea da contratação de empréstimo consignado impõe a declaração de nulidade dos empréstimos consignados. A fraude bancária praticada por terceiros configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado configuram dano moral in re ipsa. É cabível a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor, desde que comprovados os créditos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 429, II, 487, I e 932, III. CC, art. 406. Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061. STJ, Súmula 479. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 326. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, REsp. 604.548, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2004.... ()

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Doc. ADM Direito 373.5843.0359.0148

56 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Alegação de inexistência de contratação. Impugnação da autenticidade de assinatura eletrônica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de prova pericial. Tema 1061 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de cartão consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a necessidade de prova técnica para aferição da autenticidade da contratação impugnada. III. Razões de decidir 3. A controvérsia central reside na existência e validade da contratação, com impugnação expressa da autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 4. A instituição financeira apresenta contrato eletrônico e registros técnicos, mas persiste dúvida relevante quanto à autoria do negócio jurídico. 5. O Tema 1061 do STJ estabelece que, impugnada a assinatura em contrato bancário, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade por meios idôneos. 6. A prova pericial é meio adequado e, em regra, indispensável para aferição da autenticidade de assinatura ou manifestação eletrônica. 7. O julgamento antecipado revelou-se prematuro, dada a necessidade da produção da prova técnica a fim de dirimir a controvérsia fática dos autos. 8. O próprio juízo de origem entendeu pela pertinência da prova técnica, tanto que nomeou perito para sua realização, contudo, proferiu sentença antes mesmo do início dos trabalhos. 9. A produção da prova pericial não acarreta prejuízo às partes e contribui para a segurança jurídica da decisão. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é, em regra, indispensável quando há controvérsia sobre a autenticidade da manifestação de vontade. 2. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova técnica essencial, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()

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Doc. ADM Direito 398.7053.7970.9768

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos débitos, condenação à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo da parte autora. Danos morais. Apropriação indevida e arbitrária de verba de estrita natureza alimentar pertencente a idoso vulnerável. Configuração de abalo que ultrapassa a fronteira do mero dissabor. Aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caracterização do dano in re ipsa diante da comprovação de que os descontos ocorreram sem a concordância do beneficiário. Pretensão recursal acolhida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante que atende de forma irretocável aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, exercendo contundente carga punitivo-pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento do pleito de majoração. Valor da condenação e proveito econômico que se revelam irrisórios. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1076 do STJ. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 340.4205.4086.7608

58 - TJSP Apelações. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimos consignados e cartão consignado de benefício contratados pela genitora em nome da filha menor, beneficiária de BPC. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as instituições financeiras e da autora. Contratação realizada por representante legal. Ausência de nulidade pela inexistência de prévia autorização judicial. Operações formalizadas mediante instrumentos eletrônicos que identificam separadamente a beneficiária e sua representante legal. Biometria facial, fotografias, documentos, geolocalização, identificação do aparelho, registros de acesso e sucessivos aceites contratuais. Valores depositados em contas bancárias de titularidade da genitora. Inexistência de prova de fraude, falsidade dos dados biométricos, apropriação indevida de documentos ou vício de consentimento. Instituições financeiras que se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência e a regularidade das relações jurídicas. Validade dos contratos reconhecida. Descontos que constituem forma de pagamento das obrigações assumidas. Inexigibilidade e restituição de valores afastadas. Repetição em dobro incabível diante da inexistência de indébito. Danos morais não configurados. Ausência de contratação fraudulenta, negativação, cobrança vexatória, exposição pública ou demonstração de privação das necessidades essenciais da menor. Compensação prejudicada em razão da manutenção dos contratos. Pedidos julgados integralmente improcedentes. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Recursos das instituições financeiras providos e recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 201.6781.7948.6738

59 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar, arguida em contrarrazões pela Autora, de impugnação ao pedido de gratuidade processual formulado pela Ré. Acolhimento. Oportunidade para recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada. Recurso da Autora. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e arbitrado em R$ 7.000,00, considerada a realização de quinze descontos. Sentença parcialmente reformada. Preliminar acolhida, recurso da Autora parcialmente provido e não conhecido o da Ré.

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Doc. ADM Direito 696.9015.1266.6725

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A Medida Provisória 2.170-36/2001. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ANATOCISMO ILÍCITO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. CLÁUSULA DE FACULTATIVIDADE E PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 724.0532.3845.3418

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de religação de energia elétrica, dano moral e material. Fornecimento de energia elétrica. Concessionária que não demonstrou, de modo técnico, e à luz das disposições do CDC, a regularidade do funcionamento do relógio medidor de consumo e, consequentemente, a correção das cobranças dirigidas ao autor. Consumo do período questionado que se distanciou abruptamente da média histórica. Declaração de inexigibilidade e ordem de reemissão de faturas segundo a média de consumo dos últimos meses. Hipótese que extrapolou o mero dissabor, em vista da indevida suspensão dos serviços. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor ponderado, proporcional ao dano experimentado pelo autor. Honorários advocatícios majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2907.8200.7252

62 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA. Telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a relação negocial e o débito inscrito. Ato ilícito. Dever de indenizar pelos danos morais. Exclusão da multa por litigância de má-fé. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contrato admitido na petição inicial. Inversão do ônus probatório não é automática. Pagamento ou solicitação de cancelamento dos serviços não comprovada. Aplicação do CPC, art. 373, I. Neste caso, a inversão do ônus da prova implicaria obrigar a requerida a produzir prova negativa, consistente na ausência de pagamento ou falta de pedido de cancelamento do serviço. Prova diabólica vedada. Prova produzida pela requerida que confirma a origem e legitimidade do débito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ configurada. Conduta da apelante se amolda às hipóteses do art. 80, II e V, do CPC (alteração da verdade dos fatos e prática de conduta temerária). Desnecessidade de comprovar intenção e dano. Análise objetiva da conduta. A facilidade para se afastar a versão inicial e a hipossuficiência econômica da requerente, recomendam a redução da multa de 10% para 2% sobre o valor da causa corrigido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 258.8627.8751.9745

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONTRATO IMPUGNADO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. R. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. A autora alega desconhecer a renegociação de empréstimo com a ré. Requer a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de tentativa administrativa prévia faz configurar ausência de interesse processual, justificando a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, salvo hipóteses excepcionais. 4. A documentação apresentada é suficiente para instruir a exordial, não justificando a extinção do processo por ausência de tentativa administrativa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Em ação de revisão de contrato bancário, a exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o interesse de agir. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 98, § 3º, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 08/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 18/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 386.8691.2264.2876

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Irresignação do autor postulando o reconhecimento de saldo credor em seu favor e a inversão do ônus de sucumbência. Reconhecida a regularidade da contratação, na inexistência de pleito de revisão de cláusulas, não há saldo credor ou indébito a ser restituído. Cancelamento viabilizado ao consumidor que não o isenta de adimplir com eventual débito remanescente nem o extingue. Sucumbência carreada integralmente ao autor, ante o decaimento mínimo do réu. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 707.8705.0114.9886

65 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Seguro de vida. Contratação telefônica. Gravação que não evidencia manifestação de vontade livre, informada e inequívoca. Inexigibilidade reconhecida. Restituição simples mantida, à falta de recurso do consumidor. Danos morais não configurados. Quatro cobranças de R$ 82,42, no total de R$ 329,68, sem repercussão concreta sobre direitos da personalidade. Afastamento da verba indenizatória. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 572.8225.3113.5300

66 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Prestação de serviços de assessoria para aquisição de automóvel, a envolver inclusive a obtenção de financiamento. Fornecedora que prometeu manter sob sua guarda o valor da entrada até a conclusão do empréstimo bancário. Divergências documentais e participação de diversos intermediários que impediram a conclusão do negócio. Quebra da legítima expectativa do consumidor a justificar a rescisão e descortinar descumprimento contratual pela fornecedora. Quantia de R$ 22.000,00 a caracterizar entrada, e não sinal. Repasse de valores a terceiros que integra o risco da atividade e não pode ser transferido ao consumidor. Restituição integral devida. Sentença corrigida quanto ao montante, pois a parcela de R$ 13.000,00 foi devolvida à fornecedora, e não ao consumidor. Mácula à honra objetiva da empresa que exige demonstração. Utilização de postagens como instrumento de pressão que não dispensa a prova de repercussão concreta sobre a reputação, o conceito ou a credibilidade comercial da fornecedora. Reparação extrapatrimonial afastada. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Sucumbência redimensionada. Apelação parcialmente provida, desprovido o adesivo.... ()

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