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Autora pretende reparação por danos ocasionados por insistentes ligações telefônicas da ré cobrando dívida já paga quando do encerramento da relação jurídica anteriormente estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas e inclusão em órgão de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Impossibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de majoração - Descabimento - Fixação harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Apelação parcialmente provid... ()
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Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de aplicativo de serviços de transporte de passageiros, em modalidade assemelhada a serviços de táxi. Descredenciamento de motorista. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pagamento de indenização por danos morais - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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Indenização danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença parcialmente procedente. Recurso dos Réus. Falha na prestação de serviço comprovada. Dano moral comprovado. Sentença mantida. RECURSO NEGADO
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Caso em Exame ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso da ré. Mídia juntada apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ausência de comprovação da vontade de associar-se. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Insurgência da demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da filiação que deu origem a descontos em seu benefício. Desprovimento. A associação demandada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da filiação, mediante a juntada de termo de adesão assinado eletronicamente pela autora, contendo registros do código «hash», geolocalização e endereço IP do dispositivo, além de «selfie» da demandante e fotografia de seu documento pessoal. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Hipótese de alegações já formuladas em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada não afastada com os argumentos do apelante - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do 1STJ - Extinção dos embargos que se mostra acertada - Recurso não provido
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Atraso na entrega de empreendimento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré Rio Branco. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegação formulada genericamente. Dilação probatória que não alteraria o resultado do julgamento. Entendimento mais recente das Câmaras deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apelante responde pelo empreendimento mencionado na exordial, eis que constou na publicidade amplamente divulgada como sua construtora e administradora. Vinculação da ré, nos termos do CDC, art. 30. Dano moral caracterizado. Frustração gerada no consumidor em virtude da mora excessiva na entrega de imóvel. Manutenção da indenização arbitrada na r.sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ante os termos do art. 998, caput, CPC/2015, o pedido de desistência da apelação deve ser homologado PROCESSO - Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte ré apelante de «reforma da r. sentença com o afastamento da condenação em multa". DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da existência de indevida inscrição e manutenção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, anotação esta devidamente identificada nos documentos juntados aos autos a fls. 25/30, a título de prejuízo, por falha de serviço da instituição financeira ré - Reconhecida a ilicitude da inscrição e manutenção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR das restrições objeto da ação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente, em parte, a ação, para «deferir a tutela de urgência, para determinar o Banco requerido que providencie a exclusão definitiva da negativação do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito, Registrato e Banco Central referente ao contrato em questão, sob pena de aplicação de multa". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, indevida inscrição e manutenção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A indevida inscrição e manutenção de débito inexigível no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, cadastro de inadimplentes, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. JUROS SIMPLES DE MORA A CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Homologação do pedido de desistência do recurso da parte autora e recurso da parte ré conhecido, em parte, e provido, em parte... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de tentativa administrativa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é indispensável a comprovação de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, impede a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas, o que não se aplica à espécie. (2) Em ações que visam à declaração de inexistência de relação jurídica bancária com descontos em benefício previdenciário, não se exige prévio requerimento extrajudicial. (3) A exigência fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648) restringe-se às ações de exibição de documentos, o que não se amolda com o caso concreto. (4) O interesse de agir se caracteriza pela alegação de descontos indevidos e pela necessidade de tutela jurisdicional para cessação da prática e reparação dos danos, sendo desnecessária a demonstração de tentativa prévia de solução administrativa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente de trajeto que afeta o seu pé esquerdo, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível a modificação da competência para a Justiça Federal após o saneamento do processo, com alteração do pedido e da causa de pedir; (ii) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. A alteração da competência, com remessa à Justiça Federal, implica modificação do pedido e da causa de pedir, promovendo verdadeira transmutação de pretensão acidentária em previdenciária, o que não se admite após o saneamento do processo, nos termos do CPC, art. 329, II. 4. A competência é fixada em razão do pedido e da causa de pedir, elementos estabilizados após o saneamento, não podendo ser modificados de ofício, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. Acidente in itinere. Pretensão visando ao amparo acidentário por incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Ônus carreado ao obreiro. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratório e seguro prestamista, incluídas em contrato de financiamento, com consequente restituição dos valores pagos. Sentença de procedência reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos. A parte requerida interpôs apelação, sustentando a licitude da contratação, por se tratar de seguro facultativo firmado em documento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista, nos termos pactuados, configura prática abusiva e caracteriza venda casada, a justificar a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista se revela válida quando há expressa informação de sua facultatividade e quando firmada em documento apartado, inexistindo imposição ou obrigatoriedade por parte da instituição financeira. 4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que não se configura prática abusiva quando não há restrição à escolha da seguradora nem imposição do serviço como condição para a celebração do contrato principal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a contratação do seguro foi realizada em termo apartado, com cláusula clara informando sua natureza opcional e facultando o cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio, não havendo indício de venda casada. 6. Ausente prática abusiva ou vício na contratação, não há fundamento para restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar a ação improcedente, considerando-se legítima a contratação do seguro prestamista. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.2024... ()
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Exame do caso concreto. Parte autora que sustenta que foi vítima de fraude na tentativa de aquisição de escultura junto à página de Instagram ali mencionada. Não trazidos elementos para se concluir pela existência de fortuito interno, para responsabilizar o banco e instituição de pagamento réus desta ação. Transações financeiras que foram efetuadas de forma voluntária. Ausência de qualquer início de prova de contas no banco réu e na instituição de pagamento ré abertas de forma irregular. Pressuposto da responsabilidade civil do nexo causal ausente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cortadora de frios. Tendinopatia de «De Quervain". Ausentes os requisitos legais. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição, concedendo-se prazo de cinco dias para o recolhimento das custas iniciais. Decorrido o prazo in albis, sem que houvesse interposição de recurso contra a r. decisão, tampouco o recolhimento das custas iniciais. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida, com determinação. Recurso não provido.... ()
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Servidora pública municipal aposentada busca correção do percentual do Adicional de Magistério de 42% para 64%, alegando mais de 25 anos de efetivo exercício no magistério público municipal, dos quais 5 anos se deram em cessão a município vizinho. Sentença concedeu a segurança, determinando o recálculo dos proventos e pagamento das diferenças desde a impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) decadência do direito de revisão; (ii) inadequação da via eleita por ausência de ato coator; (iii) contabilização de período de cessão à Prefeitura de Magda como «efetivo exercício do magistério". III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há decadência, pois não se busca revisão do ato de concessão da aposentadoria, mas correção do cálculo do adicional de magistério. O período de cessão à Prefeitura de Magda foi de efetivo exercício de magistério. A cessão feita pela Prefeitura de São José do Rio Preto, de 1983 a 1988, foi registrada como «sem prejuízo das vantagens do cargo» e foi regularmente averbada e considerada no histórico de exercício do cargo. Ademais, o Estatuto dos Servidores Municipais determina que se considere como efetivo exercício o tempo de cargo em comissão ou equivalente em outro Poder Executivo. IV. DISPOSITIVO. Recursos desprovidos. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 138/2001, art. 51, I, «d". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1017358-86.2017.8.26.0576, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2018.... ()
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Banco Votorantim S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Sebastião José Estevam em ação revisional de contrato bancário. A sentença declarou abusivos os juros moratórios de 6% ao mês estipulados na Cédula de Crédito Bancário 341789564, limitando-os a 1% ao mês, com restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a subsistência da preliminar de advocacia predatória; (ii) a legalidade da cláusula contratual que estabeleceu juros moratórios de 6% ao mês; (iii) os consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de advocacia predatória foi corretamente rejeitada, pois não há elementos concretos que evidenciem irregularidade na atuação processual da parte autora ou de seu patrono. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, sujeita ao controle de abusividade previsto no CDC. A cobrança de juros moratórios de 6% ao mês é excessiva e supera o limite de 1% ao mês estabelecido pela Súmula 379/STJ, mesmo em contratos regidos pela Lei 10.931/2004. A sentença observou corretamente o art. 406 do Código Civil e o art. 161, §1º, do CTN, limitando os juros moratórios e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A previsão contratual de juros moratórios superiores a 1% ao mês é abusiva e deve ser limitada nos termos da Súmula 379/STJ. 2. A Lei 10.931/2004 não afasta o controle de abusividade das cláusulas contratuais em Cédulas de Crédito Bancário. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, §1º; CDC, arts. 2º, 3º, 51; Lei 10.931/2004, art. 28. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 379. STJ, Tema 1.368. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1003103-03.2023.8.26.0063, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.... ()
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