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Doc. ADM Direito 192.5732.7555.5568

1 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS EDITADOS PELA ANS. TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ERESP Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 907.9018.6813.6826

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e Contradição - Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 412.5055.2286.6377

3 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Sentença de procedência - Recurso do Município limitado à forma de contagem do tempo de efetivo exercício - Observância da certidão de tempo de serviço - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 534.9789.4990.6962

4 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE SEGURANÇA.

Autora pretende reparação por danos ocasionados por insistentes ligações telefônicas da ré cobrando dívida já paga quando do encerramento da relação jurídica anteriormente estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.9191.9621.1574

5 - TJSP Recurso inominado da parte ré - Ação de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença que reconhece a inexistência do débito e condena a ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) - Irresignação da ré que comporta parcial acolhimento - Incontroversa a inexistência da dívida - Inscrição no SERASA Limpa Nome - Dano moral configurado, porém ajustado nesta sede - Sentença parcialmente reformada para a redução do quantum indenizatório (R$ 5.000,00) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 696.6040.3892.9664

6 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de contrato de prestação de serviços educacionais - Alegada nulidade do contrato celebrado pelo autor quando era menor relativamente incapaz (17 anos), sem assistência, sendo indevida a cobrança por ter efetuado o cancelamento da matrícula antes do início das aulas - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato celebrado por menor relativamente incapaz - Inexistência de vício de consentimento, evidenciando-se o autor tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, não podendo invocar a idade para se eximir da obrigação validamente assumida - Ausência de prova do pedido de cancelamento da matrícula ou desistência do curso - Serviços disponibilizados ao aluno contratante - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Regularidade da cobrança de taxa de matrícula - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 898.4868.6415.0464

7 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência do pedido formulado na inicial. Manutenção. A proposta de prestação de serviço assinada pelas partes, as notas fiscais, o checklist da carga assinado demonstrando o horário de execução do serviço, aliado às mensagens eletrônicas trocadas por WhatsApp entre os representantes das empresas demonstrando de forma inequívoca a contratação são suficientes à formação do livre convencimento motivado a respeito da existência e da exigibilidade do débito, mormente à míngua de comprovação do pagamento. É inegável o vínculo jurídico de direito material travado entre as partes. Sentença mantida tal como lançada. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 627.6053.8669.9066

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas e inclusão em órgão de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Impossibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de majoração - Descabimento - Fixação harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 927.7506.9163.0091

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de aplicativo de serviços de transporte de passageiros, em modalidade assemelhada a serviços de táxi. Descredenciamento de motorista. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 394.4779.1880.4725

10 - TJSP APELAÇÃO -

ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pagamento de indenização por danos morais - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.3838.7480.3302

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Juros de obra. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que garantido o contraditório e ausente má-fé. Requisitos devidamente observados no caso concreto. Precedentes do C. SJT e deste E. TJSP. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo levado a erro em razão de documento que não se relaciona com o presente feito. Vício sanável em segundo grau. Juntada de tal documento que não configura má-fé da autora. Mero equívoco. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Aplicação de interpretação mais benéfica ao consumidor. Hipótese em que o prazo estabelecido deve contar da assinatura do contrato. Pretensão de cobrança dos juros de obra fora do prazo permitido. Improcedência da pretensão que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 508.3803.2384.6148

12 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a impediu de realizar matrícula junto ao curso de Arquitetura e Urbanismo na Universidade de São Paulo, nas vagas reservadas às pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014, Resolução CoG 8268/2022, Resolução CoIP 8287/2022 e o Edital do certame. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 352.5438.8338.6341

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NÃO COMPROVADA NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DO GOLPE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 766.1126.5413.3636

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO. NULIDADE CONTRATUAL.

Indenização danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença parcialmente procedente. Recurso dos Réus. Falha na prestação de serviço comprovada. Dano moral comprovado. Sentença mantida. RECURSO NEGADO

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Doc. ADM Direito 932.0521.1493.8816

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 05.12.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação da devedora, o Fisco peticionou para postular a suspensão do processo por 30 meses em razão da entabulação de acordo de parcelamento. Inobstante, transcorrido pouco mais de 18 meses, o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 259.6645.4399.5211

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 784.2364.9714.3159

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso da ré. Mídia juntada apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ausência de comprovação da vontade de associar-se. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 913.2318.5842.7800

18 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da filiação que deu origem a descontos em seu benefício. Desprovimento. A associação demandada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da filiação, mediante a juntada de termo de adesão assinado eletronicamente pela autora, contendo registros do código «hash», geolocalização e endereço IP do dispositivo, além de «selfie» da demandante e fotografia de seu documento pessoal. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 806.0042.7398.9849

19 - TJSP Ação monitória. Memória de cálculo. Planilhas. Acostados aos autos documentos que comprovam as dívidas objeto de cobrança. Não verificado cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 347.0857.8625.1579

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Hipótese de alegações já formuladas em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada não afastada com os argumentos do apelante - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do 1STJ - Extinção dos embargos que se mostra acertada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 889.9168.2176.9830

21 - TJSP Apelação. Indenizatória. Queda da autora em Shopping Center causado por resto de alimentos no chão («sorvete»). Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica verificadas. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Fornecedora que, mesmo reconhecendo o acidente ocorrido no dia, não apresentou qualquer prova acerca das condições do local, alegando culpa exclusiva da vítima, que teria se desequilibrado sozinha, fato não demonstrado nos autos. Ademais, especificamente intimada para juntada do relatório de atendimento no ambulatório do Shopping, no qual poderia constar a versão da consumidora logo após o ocorrido, quedou-se inerte a demandada. Responsabilidade da fornecedora configurado por falha na prestação dos serviços. Danos morais in re ipsa. Lesões e fratura decorrentes da queda. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 161.7492.5225.3674

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Atraso na entrega de empreendimento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré Rio Branco. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegação formulada genericamente. Dilação probatória que não alteraria o resultado do julgamento. Entendimento mais recente das Câmaras deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apelante responde pelo empreendimento mencionado na exordial, eis que constou na publicidade amplamente divulgada como sua construtora e administradora. Vinculação da ré, nos termos do CDC, art. 30. Dano moral caracterizado. Frustração gerada no consumidor em virtude da mora excessiva na entrega de imóvel. Manutenção da indenização arbitrada na r.sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 437.2396.7259.5971

23 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa parcialmente acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos em cobrança, mas denegando-se a indenização por danos morais. Inconformismo apenas da autora. Impertinência. Dano moral inexistente, no caso. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Inserção do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome), sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Indenização efetivamente indevida. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 640.6402.9201.6167

24 - TJSP RECURSO -

Ante os termos do art. 998, caput, CPC/2015, o pedido de desistência da apelação deve ser homologado PROCESSO - Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte ré apelante de «reforma da r. sentença com o afastamento da condenação em multa". DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da existência de indevida inscrição e manutenção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, anotação esta devidamente identificada nos documentos juntados aos autos a fls. 25/30, a título de prejuízo, por falha de serviço da instituição financeira ré - Reconhecida a ilicitude da inscrição e manutenção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR das restrições objeto da ação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente, em parte, a ação, para «deferir a tutela de urgência, para determinar o Banco requerido que providencie a exclusão definitiva da negativação do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito, Registrato e Banco Central referente ao contrato em questão, sob pena de aplicação de multa". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, indevida inscrição e manutenção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A indevida inscrição e manutenção de débito inexigível no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, cadastro de inadimplentes, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. JUROS SIMPLES DE MORA A CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Homologação do pedido de desistência do recurso da parte autora e recurso da parte ré conhecido, em parte, e provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 222.2301.2111.9018

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de tentativa administrativa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é indispensável a comprovação de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, impede a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas, o que não se aplica à espécie. (2) Em ações que visam à declaração de inexistência de relação jurídica bancária com descontos em benefício previdenciário, não se exige prévio requerimento extrajudicial. (3) A exigência fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648) restringe-se às ações de exibição de documentos, o que não se amolda com o caso concreto. (4) O interesse de agir se caracteriza pela alegação de descontos indevidos e pela necessidade de tutela jurisdicional para cessação da prática e reparação dos danos, sendo desnecessária a demonstração de tentativa prévia de solução administrativa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 370.6742.6009.0177

26 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de passagem de ônibus. Não ressarcimento por parte da empresa de transporte. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral majorado. Honorários fixados com base no valor da causa. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 338.3827.6570.8746

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CAMINHONEIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO EM PÉ ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente de trajeto que afeta o seu pé esquerdo, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível a modificação da competência para a Justiça Federal após o saneamento do processo, com alteração do pedido e da causa de pedir; (ii) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. A alteração da competência, com remessa à Justiça Federal, implica modificação do pedido e da causa de pedir, promovendo verdadeira transmutação de pretensão acidentária em previdenciária, o que não se admite após o saneamento do processo, nos termos do CPC, art. 329, II. 4. A competência é fixada em razão do pedido e da causa de pedir, elementos estabilizados após o saneamento, não podendo ser modificados de ofício, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. Acidente in itinere. Pretensão visando ao amparo acidentário por incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Ônus carreado ao obreiro. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 588.1686.7093.6847

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratório e seguro prestamista, incluídas em contrato de financiamento, com consequente restituição dos valores pagos. Sentença de procedência reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos. A parte requerida interpôs apelação, sustentando a licitude da contratação, por se tratar de seguro facultativo firmado em documento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista, nos termos pactuados, configura prática abusiva e caracteriza venda casada, a justificar a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista se revela válida quando há expressa informação de sua facultatividade e quando firmada em documento apartado, inexistindo imposição ou obrigatoriedade por parte da instituição financeira. 4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que não se configura prática abusiva quando não há restrição à escolha da seguradora nem imposição do serviço como condição para a celebração do contrato principal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a contratação do seguro foi realizada em termo apartado, com cláusula clara informando sua natureza opcional e facultando o cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio, não havendo indício de venda casada. 6. Ausente prática abusiva ou vício na contratação, não há fundamento para restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar a ação improcedente, considerando-se legítima a contratação do seguro prestamista. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 643.0573.8523.4400

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AÇÃO EM FACE DE BANCO E DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

Exame do caso concreto. Parte autora que sustenta que foi vítima de fraude na tentativa de aquisição de escultura junto à página de Instagram ali mencionada. Não trazidos elementos para se concluir pela existência de fortuito interno, para responsabilizar o banco e instituição de pagamento réus desta ação. Transações financeiras que foram efetuadas de forma voluntária. Ausência de qualquer início de prova de contas no banco réu e na instituição de pagamento ré abertas de forma irregular. Pressuposto da responsabilidade civil do nexo causal ausente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.8974.2511.1265

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cortadora de frios. Tendinopatia de «De Quervain". Ausentes os requisitos legais. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 815.8195.0576.2637

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição, concedendo-se prazo de cinco dias para o recolhimento das custas iniciais. Decorrido o prazo in albis, sem que houvesse interposição de recurso contra a r. decisão, tampouco o recolhimento das custas iniciais. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida, com determinação. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 833.9403.6672.1786

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Servidora pública municipal aposentada busca correção do percentual do Adicional de Magistério de 42% para 64%, alegando mais de 25 anos de efetivo exercício no magistério público municipal, dos quais 5 anos se deram em cessão a município vizinho. Sentença concedeu a segurança, determinando o recálculo dos proventos e pagamento das diferenças desde a impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) decadência do direito de revisão; (ii) inadequação da via eleita por ausência de ato coator; (iii) contabilização de período de cessão à Prefeitura de Magda como «efetivo exercício do magistério". III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há decadência, pois não se busca revisão do ato de concessão da aposentadoria, mas correção do cálculo do adicional de magistério. O período de cessão à Prefeitura de Magda foi de efetivo exercício de magistério. A cessão feita pela Prefeitura de São José do Rio Preto, de 1983 a 1988, foi registrada como «sem prejuízo das vantagens do cargo» e foi regularmente averbada e considerada no histórico de exercício do cargo. Ademais, o Estatuto dos Servidores Municipais determina que se considere como efetivo exercício o tempo de cargo em comissão ou equivalente em outro Poder Executivo. IV. DISPOSITIVO. Recursos desprovidos. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 138/2001, art. 51, I, «d". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1017358-86.2017.8.26.0576, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 133.0143.5752.3671

33 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Banco Votorantim S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Sebastião José Estevam em ação revisional de contrato bancário. A sentença declarou abusivos os juros moratórios de 6% ao mês estipulados na Cédula de Crédito Bancário 341789564, limitando-os a 1% ao mês, com restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a subsistência da preliminar de advocacia predatória; (ii) a legalidade da cláusula contratual que estabeleceu juros moratórios de 6% ao mês; (iii) os consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de advocacia predatória foi corretamente rejeitada, pois não há elementos concretos que evidenciem irregularidade na atuação processual da parte autora ou de seu patrono. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, sujeita ao controle de abusividade previsto no CDC. A cobrança de juros moratórios de 6% ao mês é excessiva e supera o limite de 1% ao mês estabelecido pela Súmula 379/STJ, mesmo em contratos regidos pela Lei 10.931/2004. A sentença observou corretamente o art. 406 do Código Civil e o art. 161, §1º, do CTN, limitando os juros moratórios e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A previsão contratual de juros moratórios superiores a 1% ao mês é abusiva e deve ser limitada nos termos da Súmula 379/STJ. 2. A Lei 10.931/2004 não afasta o controle de abusividade das cláusulas contratuais em Cédulas de Crédito Bancário. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, §1º; CDC, arts. 2º, 3º, 51; Lei 10.931/2004, art. 28. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 379. STJ, Tema 1.368. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1003103-03.2023.8.26.0063, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.... ()

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