1 - TJSPAPELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Negativa de contratação - Instituição financeira não colacionou qualquer aporte probatório - Juntada do contrato que se deu por parte do autor, que, desde a inicial, impugnou as assinaturas lá apostas - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida, assim como o dever de restituição de valores - Danos morais afastados - Quantia tomada que fora confessadamente depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
2 - TJSPTRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DA AUTORA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE ACORDO PRÍSTINO, QUE AFASTA OS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. SALDO DEVEDOR APURADO PELO MUNICÍPIO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELO DO RÉU PROVIDO
Mandado de segurança - Concurso público - Candidato graduado em Engenharia de Controle e Automação pela Faculdade ENIAC e licenciado em Pedagogia por meio de formação pedagógica (licenciatura plena) pelo Centro Universitário Braz Cubas - Aprovação em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica (Multidisciplinar, Educação Infantil e Ensino Fundamental) - Posse inicialmente negada - Escolaridade que estaria em desconformidade com as normas vigentes, incluindo o parecer CNE/CEB . 06/19 - Concessão da segurança, com determinação para que o Município de Guarulhos considerasse como apto o diploma que confere o título de licenciado em Pedagogia ao candidato, mediante sua nomeação para o cargo público - Candidato já nomeado e empossado para o cargo, inclusive com participação em processo de atribuição de aulas - Parte que deve continuar no exercício das funções docentes - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Consolidação da situação funcional do candidato, inclusive sem oposição do Município de Guarulhos, que não recorreu da sentença concessiva da segurança - Precedentes - Manutenção da sentença.
2. Reexame necessário não provido... ()
4 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame. A autora se Insurge contra as cobranças de tarifas administrativas (cadastro e registro de contrato) e seguro, pedindo a exclusão dos encargos indevidos e repetição do indébito.
II. Questão em Discussão . A questão em discussão consiste em: (i) a validade das tarifas administrativas cobradas; (ii) a legalidade da cobrança do seguro e sua caracterização como venda casada.
III. Razões de Decidir . Os contratos de adesão são lícitos e não implicam abusividade por si só. As tarifas de cadastro e registro de contrato são permitidas conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional, desde que haja prestação efetiva do serviço. A cobrança do seguro é abusiva, pois não foi dada oportunidade ao consumidor de escolher a seguradora, configurando venda casada.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Determina-se a exclusão do seguro do contrato de financiamento, com restituição simples dos valores indevidos.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas administrativas é válida quando há prestação efetiva do serviço. 2. A imposição de seguro sem escolha de seguradora caracteriza venda casada.
Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 406.Resolução 3.518/2007 do CMN.Resolução 3.517/07 do CMN.
Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1000598-97.2015.8.26.0005, Rel. Des. Jacob Valente, j. em 20.10.2015. STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, por não ter sido demonstrada tentativa administrativa prévia junto à instituição financeira. O apelante sustenta violação ao direito constitucional de ação, afirmando que o prévio pedido administrativo não é condição para o exercício da jurisdição.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em determinar se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse processual, justificando a extinção do feito, sem julgamento do mérito.
III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) - Inexigível o exaurimento da via administrativa para propositura - Exceções legais existentes não aplicáveis ao caso - Extinção sem respaldo normativo - Não caracterizado abuso processual, nem falta de interesse de agir - A exigência imposta pelo juízo a quo configura restrição indevida ao exercício da jurisdição e não encontra respaldo normativo.
IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
Teses de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o interesse de agir, salvo previsão legal expressa. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a restrição ao direito de ação por ausência de protocolo administrativo.
Legislação citada: Art. 5º, XXXV da CF.
Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1002173-18.2025.8.26.0482; Rel. Rui Porto Dias; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j. 18/09/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j. 25/08/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2025... ()
6 - TJSPAção de reintegração de posse de bem imóvel. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecid
I. Caso em Exame 1. A autora interpôs ação visando o reconhecimento de superendividamento e a repactuação compulsória de dívidas, alegando comprometimento excessivo de sua renda. A sentença julgou improcedente o pedido, e a autora recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora se encontra em situação de superendividamento que justifique a repactuação das dívidas e a limitação dos descontos sobre sua renda. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.181/2021 não autoriza a repactuação de dívidas apenas por dificuldades financeiras, mas visa proteger o mínimo existencial em casos de extrema vulnerabilidade econômica. 4. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 não procede, conforme entendimento do STF, que reconheceu a constitucionalidade da fixação do mínimo existencial por decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A situação financeira da autora não caracteriza superendividamento nos termos legais, não justificando a repactuação compulsória das dívidas ou a limitação dos descontos a 30% da renda. Tese de julgamento: 1. A proteção ao superendividamento visa assegurar o mínimo existencial, não se aplicando a casos sem comprovação de extrema vulnerabilidade. 2. A fixação do mínimo existencial por decreto foi declarada constitucional pelo STF e não justifica a revisão de contratos sem demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. CDC, art. 54-A e seguintes, art. 104-A e seguintes. Lei 14.181/2021. Decreto 11.150/2022. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 1.005, 1.006 e 1.097... ()
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II, por meio da qual pleiteia sua readaptação funcional. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a readaptação e determinar sua alocação em funções compatíveis com suas limitações. Apelação interposta pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à readaptação funcional. III. Razões de Decidir 3. A readaptação é prevista ao servidor público estadual no art. 41 da Lei Estadual 10.261/1968 e no art. 28 da Lei Complementar Estadual 180/1978. 4. A perícia médica, com respaldo no histórico clínico e na documentação médica juntada aos autos, concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora e recomendou a sua readaptação funcional. 5. Embora a avaliação da capacidade laborativa dos servidores estaduais constitua atribuição do DPME, suas conclusões não possuem caráter absoluto e se sujeitam ao controle jurisdicional. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/1968, art. 41; Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 28; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()