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Doc. ADM Direito 1690.8927.3201.5100

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor do Município de Ribeirão Preto. Sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento do abono de permanência a partir de quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB, art. 405. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 129.7563.9050.9514

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Golpe bancário - Troca de Cartão - Pagamento de corrida de Taxi - Ação de Inexigibilidade de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Utilização indevida do cartão da autora por Terceiros Fraudadores - Transações que fogem ao perfil da correntista - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial - Sentença mantida - Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias - Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 - Hipótese que se enquadra no enunciado da Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 859.0502.6941.7856

3 - TJSP Apelação - Fraude bancária - Sentença que julgou parcialmente procedentes, para reconhecer apenas a restituição simples dos valores desfalcados da conta bancária da autora - Irresignação da autora para reconhecimento do pedido de dano moral - Inocorrência - Falha na prestação de serviços que não gera dano moral automático - Autora que concorreu para consecução da fraude, ao acessar SMS malicioso e enviar senha pessoal aos estelionatários - Dano material já reparado - Ausência de violação a direitos da personalidade da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 592.3311.2727.5244

4 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de limpeza. Males na coluna. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência incapacidade e nexo causal. Benefício indevido. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 763.0691.6593.4901

5 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que não se mostra verdadeira, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 590.9579.2165.1418

6 - TJSP Embargos à execução. Falecimento do coexecutado antes do ajuizamento da execução. Deferimento da habilitação dos herdeiros. Descabimento. Legitimidade passiva não verificada. Ausência de condição da ação. Embargos à execução acolhidos por fundamento distinto daquele indicado na r. sentença. Extinção da execução em face do coexecutado falecido, por carência de ação. art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 451.6295.6792.2911

7 - TJSP BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Falecimento da segurada. Recusa de indenização fundada em doença preexistente. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Inexistência de prova de declaração falsa ou má-fé. Incerto se a condição preexistente contribuiu para o falecimento. Dispensa de exame clínico prévio, assumindo a seguradora o risco do sinistro (Súmula STJ 609). Danos morais não configurados. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 377.7853.3516.7887

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Paciente submetida a cirurgia bariátrica anterior. Necessidade de cirurgias plásticas reparadoras. Recusa da operadora sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS e natureza estética. Inadmissibilidade. Aplicação das Súmulas 97 e 102 deste E. Tribunal. Procedimentos que constituem etapa complementar do tratamento de obesidade mórbida. Danos morais não caraterizados. Hipótese de mero descumprimento contratual, sem prova de agravamento excepcional do quadro clínico ou violação a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 122.5647.2962.0244

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DENTRO DAS HIPÓTESES DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA DE TODOS OS MATERIAIS SOLICITADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que a condenou na obrigação de custear procedimento cirúrgico e materiais indicados pelo médico da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na licitude da negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, alegando critérios técnicos e contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré confessou que a cirurgia estava dentro das hipóteses de cobertura, mas negou a utilização de todos os materiais indicados pelo médico da consumidora. 4. Na prática, configurou-se negativa de cobertura abusiva, pois a ré não justificou adequadamente a exclusão dos materiais solicitados, agindo de forma contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6633.4904.2065

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que condenou o Município de Bauru ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, de outubro a dezembro de 2020, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença acolheu a conclusão pericial e admitiu o pagamento retroativo, excluindo reflexos sobre quinquênios e sexta-parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as atividades exercidas pela autora caracterizam-se como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, bem como na limitação temporal da condenação e na alegação de erro de julgamento por desconsideração da prova oral. III. Razões de Decidir 3. A limpeza e a coleta de lixo de banheiros não estão expressamente previstas entre as atividades insalubres do Anexo 14 da NR-15, que exige contato permanente com esgoto ou com a coleta e industrialização de lixo urbano. 4. A Súmula 448/TST, II, ao equiparar a higienização de sanitários de grande circulação à coleta de lixo urbano, extrapola o alcance da norma regulamentadora, sendo certo que o laudo pericial não vincula o julgador (CPC, art. 479). 5. A prova testemunhal foi apreciada, mas não substitui a análise técnica. A discordância quanto à valoração dos depoimentos diz respeito ao mérito e não configura deficiência de fundamentação. 6. As atividades exercidas pela autora não são compatíveis com aquelas descritas nas normas técnicas pertinentes para fins da percepção do adicional de insalubridade no percentual máximo. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se provimento à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade, ficando prejudicada a apelação da autora. Tese de julgamento: 1. A higienização de sanitários de uso público não se equipara à coleta de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15 para fins de insalubridade em grau máximo. 2. O laudo pericial não vincula o julgador, que pode afastar suas conclusões à luz dos critérios da NR-15 (CPC, art. 479). Legislação Citada: CF/88, art. 7º, art. 30, I, art. 39, § 3º; CLT, arts. 8º, § 2º, e 190; CPC, arts. 371, 479, 489, § 1º, IV, 85, § 3º, 98, § 3º; Lei Municipal 3.373/1991, art. 32; Decreto Municipal 11.396/2010; Decreto Municipal 16.430/2022; NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002785-64.2023.8.26.0404, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1001589-51.2023.8.26.0439, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1009688-04.2021.8.26.0302, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2024; TJ-SP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2026; TJSP, Apelação Cível 1011911-53.2019.8.26.0510, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10.05.2023.... ()

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