Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 986.7056.2005.7089

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - alegação de vícios - devolução em dobro - matéria decidida expressamente no acórdão - ausência de vícios - compensação - omissão - necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica - embargos parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão e com efeito meramente integrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.0840.6540.0324

2 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa- Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Respeitável sentença objeto de reforma parcial - Recurso, do consumidor, provido - Recurso, do réu, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.5006.8902.5073

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ - . Pretensão de restituição em dobro. Tese firmada no julgamento do EAREsp 676.608 aplicável no caso concreto. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Não configurada, porém, a litigância de má-fé, razão pela qual fica afastada a condenação em pagamento de multa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.1934.1996.2275

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.5755.3009.4110

5 - TJSP Direito do consumidor. Ação condenatória. Contrato bancário. Falha no dever de informação. Interpretação mais favorável ao consumidor. Dano Moral. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha no dever de informação por parte da instituição bancária e determinou a validade apenas de um dos contratos de empréstimo, com condenação em danos morais. O autor, cliente do banco, buscou contratar um empréstimo para quitar saldo devedor de produtos vinculados à instituição. Alega que a preposta do banco concordou com sua proposta de realizar um contrato em condições específicas, o que não foi cumprido. Após verificar a incorreção, o autor retornou à agência e foi oferecida nova solução, com um segundo contrato de empréstimo. Contudo, o banco continuou a descontar valores referentes a ambos os contratos. O réu alegou que o primeiro acordo foi apenas um parcelamento de fatura de cartão, o que não condizia com a intenção do autor. Além disso, o réu nada provou sobre suas próprias alegações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falha no dever de informação por parte do banco, a legalidade das cobranças dos dois contratos e a caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco falhou em seu dever de informação, previsto no CDC, art. 46 (CDC), ao não esclarecer de maneira adequada as condições do primeiro negócio, o que levou o autor a acreditar estar firmando um contrato de empréstimo com determinadas condições. 4. A interpretação das cláusulas deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47, especialmente diante da verossimilhança das alegações do autor, corroboradas pela narrativa de que buscava um empréstimo, não o parcelamento de uma fatura de cartão. 5. O réu não comprovou a legalidade da cobrança dos dois contratos. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a validade apenas do segundo contrato, preserva a boa-fé do autor e a justiça nas relações contratuais. 6. A continuidade das cobranças de ambos os contratos, mesmo após o erro ter sido identificado, configura dano moral, sendo legítima a indenização fixada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bancários, a falha no dever de informação por parte do fornecedor acarreta a nulidade de cláusulas não suficientemente claras, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos CDC, art. 46 e CDC art. 47. 2. A cobrança indevida de valores, após erro reconhecido pela instituição financeira, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CDC (CDC), arts. 46 e 47. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.9112.2440.6693

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem análise do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte que não recolheu as custas para viabilizar a citação. Hipótese que não impõe a intimação pessoal. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.1645.4581.8996

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.7372.6493.7643

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão da cláusula contratual em relação ao seguro prestamista. Improcedência na origem. Apelo do autor. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.8723.0320.7954

9 - TJSP Plano de saúde. Reapreciação de julgado anterior em face de recurso repetitivo (Tema 990) acerca da licitude da recusa, por parte de operadoras e seguradoras de saúde, em cobrir medicamentos não registrados na ANVISA. Droga, porém, prevista na lista com importação excepcionalmente autorizada, anexa à Nota Técnica 37/2021/SEI/COCIC/GPCON/GGMON/DIRE5/ANVISA. Situação de excepcional que autoriza importação e cobertura, conforme distinguishing feito pela Suprema Corte. Remédio que ademais, não é desconhecido, objeto de diversos precedentes desta Corte, além de indicado por médico capacitado, a afastar risco à saúde pública em sua utilização. Acórdão mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.6606.0759.5995

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não pretendia celebrar o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - Inconformismo da autora que se restringe à possibilidade de restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, e, ainda, à existência de danos morais indenizáveis - III - Devida a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - V - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono do réu para 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de danos morais pretendido, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.3956.3984.5763

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.5942.2263.0145

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões afastada - Mérito - Insistência quanto à ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e sistema de amortização da dívida - Inocorrência - Parcelas fixas - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.4534.7266.0223

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização das transações. Contratações válidas por meio eletrônico. A autora recebeu os valores oriundos dos empréstimos bancários e não cumpriu de forma cabal a determinação de esclarecimento sobre TEDs. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.5515.1565.1233

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO SEGURADO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE - COLISÃO TRASEIRA - REPARO DO BEM AVARIADO PROLONGADO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS -

para-choques - QUESTÃO REGIDA PELO CÓDIGO cIVIL - INAPLICABILIDADE DO CDC - NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER A PEÇA NECESSÁRIA AO REPARO - PRODUTO QUE AINDA É FABRICADO - AUTORA QUE TRANSIGIU E PAGOU INDENIZAÇÃO POR MERA LIBERALIDADE - POSSIBILIDADE DE BUSCAR RESSARCIMENTO CONTRA O CAUSADOR DO DANO [RESPONSÁVEL PELA COLISÃO] - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.0234.0853.9943

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.1972.3324.2417

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Loteamento Jardim Record, Gleba C. Pretensão consistente na anulação do negócio jurídico, em razão da ocorrência de vício de consentimento. Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de coação, dolo ou erro. Validade do negócio que obsta o reconhecimento da usucapião. Sentença de improcedência corretamente proferida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.0477.8758.6157

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO.

Concessão em parte da segurança em ordem a declarar a nulidade da «adjudicação do objeto do Pregão Presencial 046/2023 (Registro de Preços Tipo Menor Preço por Item) - Processo Administrativo 591/2023 - Edital 073/2023 e a homologação do procedimento, aproveitando-se os demais atos praticados durante o processo administrativo, e COMINAR à autoridade coatora a obrigação de assegurar o efetivo contraditório e ampla defesa, notificando a parte impetrante para manifestar-se em prazo razoável sobre as irregularidades e ilegalidades apuradas, na forma e nos termos da lei, sendo preservada, todavia, a prerrogativa do Poder Público de confirmar, modificar ou recrudescer o desfecho dado anteriormente". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.8087.1393.8410

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.2385.9407.2554

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE LEGAL DO VENDEDOR, «FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR», ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. CONCLUSÕES DO LAUDO GENERICAMENTE IMPUGNADAS. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

1. O réu atuou como representante do FAR, não apenas como agente financeiro 2. A sua responsabilidade é solidária, conforme art. 7º, p. único, do CDC, permitindo ao consumidor prejudicado demandar contra qualquer dos legitimados solidários 3. Os danos materiais provenientes de vício construtivo foram comprovados e quantificados no laudo pericial, cujas conclusões não foram afastadas pela genérica impugnação 4. Ficou evidenciado ainda o dano moral, cabendo indenização em montante adequado 5. A sentença é reformada em parte, impondo-se os ônus sucumbenciais ao réu vencido 6. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.4617.8925.5808

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. O autor, beneficiário de plano de saúde gerido pela ré, sofreu queda e lesionou o ombro. A ré negou cobertura para exames sob alegação de carência contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos de cobertura dos exames e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC; (ii) a licitude da negativa de cobertura; (iii) a obrigação de indenizar por danos morais; (iv) o quantum arbitrado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, prevalecendo sobre a Lei 9.656/1998. 4. A negativa de cobertura em situação de emergência é abusiva, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, configurando dano moral presumido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é abusiva. 2. O CDC prevalece sobre a Lei 9.656/1998 em relações de consumo. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V; Lei 9.656/98, arts. 12, IV, c, e 35-C, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/12/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Chiuvite Júnior, j. 24/01/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.5735.5576.0715

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela provisória de urgência proposta. Sentença de primeiro grau declarou rescindido o contrato, condenou as rés a restituir valores pagos, deduzido percentual de 20%, e confirmou tutela antecipada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.8637.8655.4495

22 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de INEXIGIBILIDADE de débito c/c pedido de restituição dE INdébito - Contrato de Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - SEGURO PRESTAMISTA - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.6507.4126.0581

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Danos decorrentes de pulverização aérea. Sentença em parte extintiva e de improcedência no mérito. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida e imprescindível para solução de mérito, por interferir na tese de prescrição, bem como na de extensão do dano objetivo, acaso caracterizado o nexo de causalidade. Julgamento que indica a ausência de prova técnica, sem contudo ter se manifestado sobre seu deferimento ou indeferimento, fundamentadamente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.8970.1683.5677

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegação de cobrança abusiva de seguro prestamista em cartão de crédito consignado. Determinação de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 321, parágrafo único, do CPC. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Petição inicial clara e completa, preenchendo todos os requisitos legais - Arts. 319 e 320 CPC. A autora fundamentou a ação com base na cobrança abusiva de seguro prestamista. Extinção do processo descabida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.0938.5121.5646

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Servidor público do Município de Guaíra que exerceu função de confiança entre 2019 e 2021 - Descontos realizados a título de contribuição previdenciária que incidiram sobre vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança - Pretensão à restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíra - Guaíraprev - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Fundo responsável por gerir o RPPS também dos servidores públicos da ativa - Responsabilidade solidária com o Município - Alegação de inexistência de dano moral indenizável - Cabimento - Ausência de violação a direito da personalidade - Indenização que caracteriza enriquecimento injustificado do autor - Discussão que envolveu interesse meramente patrimonial, a justificar apenas a restituição dos valores descontados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.1035.1412.6243

26 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Auxiliar de Saúde Bucal - Adicional de Insalubridade que vem sendo pago, segundo a autora, em percentual menor que o devido - Atividade realizada pela servidora que não autoriza o recebimento do Adicional no grau máximo, porquanto a norma legal exige contato permanente com pacientes que se encontrem em isolamento, o que não é a hipótese dos autos - Conquanto o laudo pericial seja favorável à pretensão da autora, faltam premissas que deem apoio à conclusão - Recurso da Municipalidade provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.5428.1361.6343

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso adesivo da ré não conhecido por falta de representação processual e deserção - Renúncia dos advogados constituídos pela parte ré/apelante - Intimação postal para regularizar a representação processual e apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica ou recolher o preparo - A.R. devolvido com a informação Mudou-se - Alteração temporária ou definitiva do endereço não comunicada ao Juízo - Inobservância do dever legal de manter os dados cadastrais atualizados - Intimação que se presume eficaz - CPC/2015, art. 77, VII, e art. 274, parágrafo único - Ausência de constituição de novo advogado - Irregularidade na representação processual que implica em inadmissibilidade - Recurso do autor parcialmente provido - Pleiteia a majoração do quantum indenizatório moral e o arbitramento dos honorários sucumbências por equidade. Não cabimento de majoração dos danos morais - Consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito - Honorários sucumbências - Reduzido valor da condenação que resulta em valor que não remunera adequadamente o trabalho do advogado - Majoração pertinente - CPC/2015, art. 85, § 8º - Fixação por equidade em valor equivalente ao pleiteado - Princípio da Congruência - CPC/2015, art. 141 e 492 - Afastado o § 8º-A do art. 85 do CPC- cabimento - Majoração dos honorários recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Tema 1.050 do E.1STJ - RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.5765.5415.2428

28 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo 1STJ - Sentença de procedência reformada - Recurso Fazendário provido, observando-se a modulação de efeitos, e Recurso do Autor improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.9590.2646.6067

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por beneficiária do INSS, em razão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela associação Master Prev Clube de Benefícios, sem anuência ou contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. A ré não regularizou sua representação processual. A autora pleiteou majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da ré, que não regularizou a representação processual, deve ser conhecido; (ii) estabelecer se há fundamento para a majoração da indenização por danos morais e para alteração do termo inicial dos juros moratórios pretendida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré não é conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual, conforme arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC. 4. A relação entre as partes se enquadra no CDC, cabendo a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 5. A repetição em dobro é devida diante da cobrança indevida e da ausência de prova de boa-fé da ré (CDC, art. 42, parágrafo único). 6. O dano moral é configurado pela subtração reiterada de valores de benefício previdenciário, comprometendo a subsistência da autora. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. 7. O termo inicial dos juros de mora, já ajustado em embargos de declaração, deve fluir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), inexistindo motivo para nova modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 76, § 2º, I, 355, 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ-SP, Apelação 1004724-31.2018.8.26.0024, Rel. Des. Mary Grün, j. 14.02.2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.5132.0585.6382

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, à condenação da parte ré a pagar a diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Sentença de procedência em primeiro grau - Irresignação do Município - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Laudo pericial produzido nos autos que atestou que a atividade exercida pelo servidor enquadra-se como insalubre em grau máximo (40%) - Termo inicial do pagamento que deve corresponder ao início da atividades insalubres - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc» - Reflexos devidos - Inteligência dos arts. 62 e 68, da LCM 564/09, e da CF/88, art. 7º, VIII - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.1719.4954.6810

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por IGB Eletrônica S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob alegação de coisa julgada e regularidade da execução fiscal sem necessidade de processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a prevenção da Câmara que julgou ação anulatória anterior sobre o mesmo débito; (ii) a impossibilidade de conhecimento do recurso pela Câmara atual. III. Razões de Decidir 3. Os embargos à execução fiscal foram ajuizados em relação a débito já discutido em ação anulatória anterior, cuja apelação foi julgada pela 10ª Câmara de Direito Público, configurando prevenção. 4. O art. 105 do Regimento Interno do TJSP estabelece que a Câmara que primeiro conhecer de uma causa tem competência preventa para recursos conexos, justificando a redistribuição do presente recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção é configurada quando há conexão entre ações derivadas do mesmo ato ou relação jurídica, conforme art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Legislação Citada: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000380-32.2021.8.26.0014, Rel. Maria Laura Tavares, j. 29.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2197466-36.2021.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, j. 27.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1001305-72.2014.8.26.0014, Rel. Maurício Fiorito, j. 30.07.2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.4582.0395.2211

32 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Porto Feliz - Sentença de parcial procedência - Insurgência do executado-embargante - Acolhimento do recurso, ainda que por fundamento diverso - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial da execução fiscal - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, com menções genéricas à Lei Complementar 18/1997 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, e o art. 2º, §5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença reformada - Inversão das sucumbência, responde o exequente-embargado - Recurso provido, mas por fundamento diverso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.9478.2821.4880

33 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PARTE DO COMPRADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.6254.0791.7456

34 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por perdas e danos ajuizada em razão de obra edificada terreno localizado aos fundos do terreno do autor - Conclusão do empreendimento realizado pelas rés durante a tramitação processual - Sentença que conheceu em parte dos pedidos, com a condenação das rés na nos valores necessários à reconstrução do imóvel do autor, conforme apontado em laudo pericial, a ser apurado em liquidação de sentença, em R$ 50.000,00 a título de danos morais - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as edículas de propriedade do autor sofreram danos em decorrência do rebaixamento do lençol freático consequência das etapas construtivas realizadas pelas rés - Ausente hipótese autorizadora da nulidade da sentença ou da realização de nova perícia - Pontos controvertidos suficientemente esclarecidos em trabalho realizado por profissional capacitado, de confiança do juízo e equidistante das partes - Insistência das apelantes em defender que o prejuízo experimentado pelo autor decorre da retirada de uma árvore com o rompimento de manilha de drenagem da SABESP, que não encontra lastro probatório - Imóveis danificados de forma irreversível e irreparável - Indenização devida a ser apurada em liquidação, observando que os imóveis periciados foram devidamente descritos no laudo pericial, que indicou a metragem, o padrão construtivo e o fato de terem a estrutura de sustentação apoiada diretamente no solo, em fundações rasas - O fato vivenciado pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurado dano moral indenizável e a indenização foi fixada com razoabilidade, à vista até do tempo em que leva a ré a resolver a questão de sua responsabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.2007.4351.5054

35 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Autor aposentado e demitido sem justa causa pretende a manutenção em plano de saúde coletivo oferecido pela ex-empregadora, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 - Aplicação do recurso repetitivo, tema 989, julgado pelo STJ - Plano de saúde pago exclusivamente pela ex-empregadora - Ausência de contribuição do empregado - Coparticipação não caracteriza contribuição, nos termos do precedente do STJ - e resolução normativa 279 da ANS - Impossibilidade de manutenção do empregado demitido sem justa causa no plano de saúde coletivo ofertado pela ex-empregadora a seus empregados ativos - Precedente vinculante do 1STJ a ser observado - Sentença mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.2042.2434.4810

36 - TJSP APELAÇÃO -

Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal para a pretensão de revisão de contrato bancário com repetição do indébito - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Lapso temporal não decorrido - Prejudicial rejeitada - Extinção do processo afastada - Causa madura -, com incidência do CPC, art. 1.013, § 4º -  REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Contratos de venda financiada - Despesa financeira - Custeio de serviços ínsitos à operação bancária e que devem ser suportados pela instituição financeira - Dever de informação não cumprido a contento - Abusividade - Comissão de permanência - Indevida a cumulação com juros remuneratórios e encargos moratórios - Cobrança limitada à taxa do contrato - Restituição simples do indébito - Sentença reformada para afastar a prejudicial de prescrição e, com fulcro no art. 1.013, §4º, CPC, julgar procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade da cobrança da «despesa financeira» por abusiva; (ii) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, no período de inadimplência; autorizando-se a sua cobrança, segundo a média apurada pelo Banco Central no respectivo período, ou dos juros remuneratórios constantes do contrato, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, observando a taxa que representar a menor onerosidade ao consumidor; (iii) condenar o banco a restituir à autora os valores cobrados em excesso, de forma simples, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; e (iv) inverter o ônus sucumbencial - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.3108.3048.2889

37 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que o recurso interposto nos autos do cumprimento de sentença em que houve o pagamento ora exigido foi distribuído à Colenda Câmara 35ª de Direito Privado, que o julgou. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica. Conexão que, embora não gere efeito em primeiro grau, determina a prevenção em sede de recurso. Precedente da Turma Especial - Privado 3. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.5583.9022.6152

38 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso da corré. Ausência de preparo. Parte não beneficiária da justiça gratuita. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, caput). Recurso não conhecido. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Condenação definitiva no âmbito criminal por crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303, caput), a qual produz efeitos vinculantes na esfera cível quanto à existência do fato e à autoria. Aplicabilidade do art. 935 do Código Civil c/c CPP, art. 63. Recurso da seguradora. Tese de agravamento intencional do risco por condução sob influência de álcool manejada exclusivamente como fundamento contratual de exclusão de cobertura securitária. Ônus probatório da seguradora (CPC, art. 373, II). Ausência de prova técnica ou clínica segura apta a demonstrar a extensão da alteração da capacidade psicomotora da condutora no momento do sinistro. Insuficiência probatória para a incidência da cláusula excludente. Responsabilidade securitária mantida, observados os limites da apólice. Recurso da corré não conhecido. Recurso da seguradora desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.8796.2461.5608

39 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTA BANCÁRIA - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Comprovação hígida da contratação e do oferecimento de outros pacotes de serviço, inclusive com isenção de pagamento - Inexistência de indícios de venda casada - Regular prestação de serviços bancários - Ajuizamento de ação infundada, com alteração da verdade dos fatos, que evidencia a litigância de má-fé - Condenação mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.5692.3920.2043

40 - TJSP Execução de título extrajudicial - prestação de serviços de ensino - termo de compromisso subscrito pela executada - preço - parcelamento em 17 (dezessete) vezes, com início correspondente à efetivação da matrícula - curso com duração de 17 (dezessete) meses - ausência de previsão acerca da extensão do vencimento das parcelas para período posterior ao término do curso - extrato unilateral - execução ajuizada após o transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I do Código Civil), iniciado na data de vencimento da última prestação prevista no instrumento assinado pela devedora - exceção de pré-executividade acolhida - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.2631.0593.1328

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com pedido subsidiário de restituição de valores. Inadimplemento das parcelas. Execução extrajudicial sob o rito da Lei 9.514/97. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Realização de leilões extrajudiciais e arrematação do bem por terceiros. Ausência de intimação pessoal dos devedores acerca das datas das praças públicas. Necessidade de ciência inequívoca para possibilitar a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Nulidade insanável do procedimento expropriatório reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.5704.9025.4394

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Demanda com valor aferível por cálculos aritméticos está dispensada de remessa necessária se não exceder 1.000 salários-mínimos - Inteligência art. 496, § 3º, I, do CPC - precedentes do STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081. Recurso oficial não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Males de coluna e quadril direito - Comprovação pericial das lesões, do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do INSS parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.4724.5063.5221

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de saldo do PASEP - Sentença de procedência que condenou o banco réu ao pagamento de R$ 10.879,99 a título de recomposição de saldo remanescente de conta individual, acrescido de encargos legais. Insurgência da parte requerida - Sustenta a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, alegando que a União seria a parte legítima e o banco mero depositário - Argumenta pela ocorrência de prescrição com base no Tema 1387 do STJ - No mérito, alega inexistência de ato ilícito, impugna o laudo pericial por considerar a reconstrução histórica sem amparo normativo e contesta a aplicação da Lei 14.905/1924 quanto aos consectários legais. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência rejeitadas - Entendimento consolidado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.150, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por desfalques, saques indevidos e má gestão de contas do PASEP - Competência da Justiça Comum Estadual - Prescrição não configurada - Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205, cujo termo inicial é a ciência inequívoca dos desfalques pelo titular, conforme tese firmada no Tema 1.150 do STJ - No caso concreto, a ciência ocorreu em 2021 e o saque em 2016, não tendo transcorrido o decênio até o ajuizamento da ação em 07/06/2021 - Mérito - Relação de consumo caracterizada pelo dever de administração e zelo do patrimônio acumulado (Lei Complementar 8/1970, art. 5º) - Prova pericial contábil que evidenciou a aplicação incorreta dos indicadores de valorização e a existência de saldo credor em favor do autor - Impugnação genérica da instituição financeira que não é capaz de afastar as conclusões do laudo técnico (CPC, art. 373, II) - Encargos legais - Incidência do IPCA para correção monetária e juros pela SELIC-IPCA conforme a Lei 14.905/2024 - Aplicação imediata da norma de ordem pública às relações em curso (princípio tempus regit actum) - Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.2748.9722.8720

44 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.9874.8613.1549

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mandato - Ação indenizatória e reconvenção julgada improcedente - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Advogado contratado para atuação em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse - Levantamento de depósito judicial pertencente à cliente, sem repasse do numerário e de prestação de contas por período superior a um ano - Dever legal e pessoal do mandatário - Irrelevância do desligamento do escritório para afastar a responsabilidade - Restituição dos valores somente após notificação extrajudicial da cliente - Conduta que extrapola o mero inadimplemento contratual e configura violação da confiança inerente à relação advogado-cliente - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Litigância de má-fé por parte da cliente não configurada - Apelação conhecida e provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.8189.0805.1045

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Comprovação da regular contratação física e digital, instruída com documentos pessoais, biometria facial e comprovantes de transferências eletrônicas diretamente para a conta em que o autor recebe o benefício. Fruição dos valores sem insurgência por cerca de nove anos. Aceitação e transferência de valores demonstradas. Pedidos julgados improcedentes. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.0320.0481.3783

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação acidentária movida por segurado e concedeu auxílio-acidente. A autarquia alega que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se acidente sofrido pode ser considerado de trajeto e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O acidente de trajeto não restou demonstrado, pois na época de sua ocorrência o autor não estava com contrato de trabalho ativo. 4. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de infortúnio quando o segurado está desempregado impede sua caracterização como acidente trajeto e inviabiliza a concessão de benefício de natureza acidentária. 2. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF