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Direito Tributário. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre TUST e TUSD. Precedente vinculante fixado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo . 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Precedente de observância obrigatória, nos termos do Art. 927, III do CPC. Sentença reformada para improcedência. Recurso provido... ()
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Ação julgada improcedente.
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Inexistência de qualquer vício. Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. Embargos rejeitados
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Ação de usucapião de bem móvel. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de comprovação da aquisição do veículo em meados de dezembro de 2018, como alegado, ou mesmo anterior a 2024. Ônus processual que incumbia a parte autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Alegação de irregulares descontos de seguro, não contratado pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Alegação de falsidade de assinatura inserida na apólice de seguro colacionada aos autos pela apelada. Prova pericial que se mostra indispensável à solução do litígio. Conhecimento técnico que extrapola os saberes jurídicos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova caberá à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Sentença anulada. Prematuro julgamento antecipado do mérito. Reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito RMC. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por dano moral e reparação de dano material. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de decadência afastada. Ação que não é fundada em vício de consentimento (art. 178, II, CC), mas na ausência de consentimento e no defeito do serviço bancário prestado, de modo que o prazo que se aplica na espécie é o de prescrição previsto no CDC, art. 27. Contratação não comprovada. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, que deve ocorrer somente quanto aos descontos realizados a partir de 30.03.2021 conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor creditado na conta do autor que se mostra imperativa, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e obtenção de vantagem ilícita. Compensação entre os créditos devida (arts. 368 e 369, CC). Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado (R$3.000,00) que deve ser mantido por se mostrar adequado à reparação do dano causado observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual.... ()
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O autor é beneficiário do convênio médico hospitalar oferecido pela parte requerida e foi diagnosticado com Alzheimer CID (G30.1), dependendo de uso de medicação controlada, usa fraldas, se alimenta somente de dieta industrializada através de sonda nasoenteral.... ()
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Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício da autora. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignação de ambas as partes.... ()
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Ação de indenização por danos causados ao imóvel locado e de cobrança de débito de IPTU - Pedido parcialmente acolhido, para condenar os réus ao pagamento da reforma do imóvel - Alteração da sentença que se faz necessária - Existência de abono aos locatários dos três primeiros meses de aluguel - Divergência da finalidade desse abono, se para a reforma do imóvel ou para a adequação das ligações de água, luz, planta, licença etc. - Contrato que não é claro a esse respeito - Imóvel que foi entregue aos réus em estado de deterioração - Indicação específica feita pelas partes, no contrato, a esse respeito, inclusive com menção expressa ao fato de apenas o terreno ser considerado para a locação - Impossibilidade de se exigir dos locatários que devolvam o imóvel que eles próprios construíram quando se mudaram ou que paguem pelo conserto desse imóvel - Improcedência da ação quanto aos danos - Pedido de pagamento do IPTU do ano de 2016 - Formulação de pedido certo, com valor específico - Inclusão, no curso da lide, de novos valores - Descabimento - Pedido de pagamento do IPTU que deve ser acolhido, nos moldes do que constou da inicial - Ação julgada parcialmente procedente, mas com alteração substancial de critérios e valores - Recurso dos réus provido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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Conjunto probatório frágil - Boletim de ocorrência com descrição simplista das versões unilaterais dos envolvidos - Documento que possui presunção relativa de veracidade e deve ser analisado em conjunto com as demais provas - Ausência de outras provas - Dúvida razoável sobre a dinâmica do acidente que impõe a improcedência do pedido inicial - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - PRETENSÃO À COBRANÇA DA «TAXA DE FRUIÇÃO» - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES UTILIZARAM A UNIDADE NOS TERMOS FIXADOS NO CONTRATO, DE FORMA PROPORCIONAL E LIMITADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, MECANISMO NECESSÁRIO A FIM DE PRESERVAR O VALOR DA MOEDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Consumidor - Responsabilidade civil por ato ilícito consistente no vazamento de dados sigilosos do consumidor - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Prova do vazamento ilícito de dados não produzida pelo consumidor - Documento em que baseou a pretensão que foi produzido em outros autos judiciais - Prestação de informações sob ordem judicial que configura inexigibilidade de conduta diversa, dada a ilegalidade da recusa - Inversão do ônus da prova incabível, em razão da ausência de verossimilhança da alegação do consumidor e da prática impossibilidade da prova de fato negativo - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Irresignação. Não acolhimento. Alegação de carência de ação não acolhida. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do bem que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Ademais, medida que não está em desconformidade com o Provimento 58/89 da Corregedoria-Geral de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 4. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 5. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 6 - Recurso Desprovido. Sentença mantida... ()
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Serviços bancários - Encerramento unilateral pelo banco-réu, sem prévia comunicação e sem justo motivo, de conta corrente de titularidade do autor e de cartão de crédito a ela vinculado - Violação ao art. 5º da Resolução 4753 do BACEN - Falha na prestação do serviço - Dano moral - Caracterização - Indenização arbitrada em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recursos não providos
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão sofrida pelo autor no dedo polegar esquerda não deixou sequela capaz de implicar efetivo prejuízo à capacidade de trabalho, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito afeto a plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - «Aviso-prévio»). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. 0136265-83.2013.4.02.5101. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Hipótese em que a Colenda 35ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou as apelações interpostas na ação renovatória, que se balizaram no mesmo contrato de locação, a agora aparelhar a consignação em pagamento. Prevenção que se identifica na espécie, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.
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Embargos à Execução - ICMS - Lançamento realizado apenas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Impossibilidade. Notas fiscais que não se equiparam à declaração prestada por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora e do réu. Origem parcialmente comprovada. O débito referente ao contrato «Adiant Conta» no valor de R$ 179,75 foi declarado inexistente por falta de comprovação de renegociação. Os débitos de R$ 632,85 e R$ 1.642,12 foram considerados válidos e exigíveis, com base em comprovantes de empréstimo e uso do cartão de crédito, sendo que a ausência de contrato não invalida a cobrança, pois a utilização foi comprovada. Litigância de má fé. A conduta da autora resta configurada entre aquelas arroladas no CPC, art. 80, pois buscou alterar a verdade dos fatos. Pedido de afastamento não acolhido em relação à multa. Pedido de redução não acolhido. Quanto aos honorários, a autora já foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos do réu não provido. Apelo da autora provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de honorários por litigância de má-fé... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 28/11/2018, quando o veículo do autor, que estava sendo conduzido por Vagner Luís dos Santos na empresa requerida para retirada de terra no local, sofreu colisão por uma retroescavadeira ao dar a marcha ré, causando avarias. A ação foi julgada parcialmente procedente. Recurso da ré sustentando ausência de provas da responsabilidade do condutor do veículo retroescavadeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova oral produzida à luz do contraditório e da ampla defesa demonstrou que a culpa pelo acidente foi do motorista do veículo do autor, na modalidade da negligência, por não respeitar a sinalização existente no local e, ainda, por não aguardar comando do operador da máquina (escavadeira) liberando sua passagem. 4. A ré logrou êxito em comprovar o fato impeditivo sustentado em contestação (CPC, art. 373, II). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II.... ()
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Seguradora postula ressarcimento pela indenização paga a segurado - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Concessionária de serviços públicos - Responsabilidade civil objetiva - Preliminar afastada - Mérito - Não comprovado o nexo causal entre os danos elétricos e a conduta da concessionária requerida - Seguradora não preservou os salvados/componentes avariados para a realização de perícia judicial - Ausência de prévia notificação da concessionária de energia - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
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Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste nas preliminares de falta de interesse de agir por ausência de prévia resolução administrativa e ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de restituição simples e redução do «quantum» indenizatório arbitrado. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial, além da incidência dos juros de mora a contar do evento danoso. EXAME DOS RECURSOS: Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva corretamente afastadas na sentença. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser restituído com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pelo autor mantiveram ativa a cobrança. Essa repetição deve ser acrescida de correção monetária e de juros de mora incidentes a contar do débito indevido, «ex vi» das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.*... ()
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Execução fiscal. Embargos. Rejeição liminar por falta de garantia do juízo. Insurgência do devedor. Garantia integral. Lei 6830/1980, art. 16, § 1º. Mitigação da obrigatoriedade. Precedentes de STJ. Comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica e patrimonial. Devedor beneficiário de gratuidade. Declaração de imposto de renda aponta patrimônio ínfimo e passivo elevado. Único imóvel. Impenhorabilidade como bem de família. Exigência de garantia que comprometeria as garantias constitucionais da ampla defesa e de acesso à justiça. Anulação da sentença para processamento dos embargos. Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando nulos os lançamentos fiscais referentes à Taxa de Bombeiro, mas mantendo válidos os lançamentos relativos ao IPTU e à Taxa de Remoção de Lixo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, §2º, da CF/88, e se a execução fiscal deveria ser suspensa em razão da repercussão geral reconhecida no tema 1.122 do STF. III. Razões de Decidir: 3. A CDHU, sendo sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico de direito privado e não goza de imunidade tributária recíproca, conforme restrição do art. 173, §§ 1º e 2º, da CF/88. 4. A CDHU não presta serviço público essencial em regime de exclusividade, não havendo autorização constitucional para a imunidade tributária pretendida. 5. Não é o caso de suspensão da execução, pois a decisão que reconheceu a repercussão geral do tema 1.122 não ordenou a suspensão dos processos em trâmite. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca. 2. A imunidade tributária recíproca não se aplica a serviços não prestados em regime de exclusividade. Legislação Citada: CF/88, art. 150, §2º; art. 173, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2055011-43.2024.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2019988-36.2024.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2024.... ()
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Dano moral. Transporte aéreo. Overbooking. Passageiro impedido de embarcar. Atraso de chegada ao destino muito além do tolerado. Repercussão relevante nos direitos de personalidade do consumidor. Reconhecimento. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade no valor arbitrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação cível interposta por réu-reconvinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos à autora, bem como julgando improcedente a reconvenção, sob alegação recursal de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, ausência ou concorrência de culpa da vítima e excesso nas indenizações arbitradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida; (ii) estabelecer se o acidente decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da autora; (iii) determinar se são adequados os valores fixados a título de danos morais e estéticos, bem como a improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, inexistindo cerceamento de defesa quanto à perícia técnica de engenharia quando o conjunto probatório oral e documental é suficiente para esclarecer a dinâmica do acidente. 4. A prova testemunhal coesa e convergente demonstra que o réu realiza conversão à esquerda de forma súbita e sem sinalização, interceptando a trajetória da motocicleta da autora, caracterizando conduta imprudente. 5. A conversão à esquerda impõe dever reforçado de cautela ao condutor, que deve assegurar a segurança da manobra, nos termos dos CTB, art. 34 e CTB art. 38, sendo sua inobservância causa eficiente do sinistro. 6. A alegação de culpa concorrente da vítima não se comprova, pois inexistem elementos que demonstrem excesso de velocidade ou conduta imprudente da autora. 7. Configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 8. O dano moral resta caracterizado diante das lesões físicas relevantes e do afastamento das atividades habituais, sendo adequada a quantia fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A quantificação do dano estético exige avaliação técnica especializada quanto à extensão, permanência e impacto das sequelas, não podendo se basear exclusivamente em fotografias. 10. O indeferimento de perícia médica para aferição do dano estético configura cerceamento de defesa, impondo a anulação parcial da sentença nesse ponto. 11. A improcedência da reconvenção decorre da culpa exclusiva do réu pelo acidente, afastando o dever da autora de indenizar eventuais prejuízos do próprio causador do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE. 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para elucidar os fatos. 2. O indeferimento de perícia médica para apuração de dano estético configura cerceamento de defesa quando indispensável à quantificação da lesão. 3. O condutor que realiza conversão à esquerda sem cautela responde pelos danos decorrentes do acidente por violação dos deveres previstos no CTB. 4. A inexistência de prova de culpa da vítima afasta a tese de culpa concorrente. 5. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida quando adequada ao caso concreto. 6. Reconhecida a culpa exclusiva do réu, impõe-se a improcedência da reconvenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 927 e 406; CF/88, art. 5º, X; CTB, arts. 29, § 2º, 34 e 38; Lei 14.905/2024; Súmula 54 e Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/06/2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04/04/2006; TJSP, Apelação Cível 1081971-47.2024.8.26.0002, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1002586-78.2024.8.26.0704, Rel. Marcia Tessitore, j. 31/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1020154-66.2024.8.26.0071, Rel. Olavo Sá, j. 31/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1042002-83.2023.8.26.0576, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 13/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 04/07/2025.... ()
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Acórdão/TJSP/50000. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Trata-se de erro material, na redação do recurso, no que tange a suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, decorrente de gratuidade processual a Melo Gesso. Todavia, conforme se verifica nos autos, o apelante não é beneficiário da justiça gratuita, tampouco houve solicitação da benesse pelo apelante, com o devido recolhimento regular das custas processuais. Assim, reconhece-se a inexistência de concessão de gratuidade da justiça à corré MELO GESSO e consequente afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJSP/50001. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. Acórdão apreciou de forma integral todas as matérias suscitadas no recurso de apelação, tendo fundamentado adequadamente a inexigibilidade do título protestado e o pedido subsidiário. Alegação rejeitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJSP/50000 CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJSP/50001 CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Maria Neide dos Santos, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, contudo, embora dispensada do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350 e Tema 1.054.... ()
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Agente Legislativo - Contador (Edital 01/2022) - Município de Francisco Morato - Ato administrativo que excluiu a impetrante do certame ante a ausência de comprovação de título de especialização em Gestão Pública - Pretensão à nomeação e posse - Inadmissibilidade - Descumprimento de exigência editalícia que acarreta na exclusão do certame - Consigne-se que somente após o ato coator é que a impetrante matriculou-se em curso de pós-graduação em Gestão Pública - Impetrante que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. A autora, aposentada pelo INSS, alegou descontos desconhecidos em sua aposentadoria e erros de geolocalização no contrato de empréstimo consignado. Requereu a nulidade contratual, cessão dos descontos, restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma válida e com manifestação de vontade juridicamente reconhecida; (ii) estabelecer se há ilicitude a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A contratação eletrônica realizada pelo banco seguiu protocolo seguro, com envio de foto e documentos pessoais para autenticação. A autora não impugnou suficientemente a documentação apresentada pelo banco. 4. A autora confirmou o recebimento do valor contratado em sua conta, não depositando judicialmente a quantia, o que sugere o aproveitamento do valor creditado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Inaplicabilidade do coeficiente de servidão pretendido - Método de avaliação justificado - Sentença mantida. Apelo não provido.
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Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de maquinário (Colheitadeira). R. sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção apresentada pelo devedor principal. Recursos dos réus (devedor principal e avalistas). Celebração do negócio jurídico e entrega da mercadoria que são incontroversos. Obrigação única de pagamento, desdobrada em prestações. Cobrança que se restringe à última das parcelas avençadas. Prescrição. Alegação dos réus no sentido de que teria ocorrido a prescrição das parcelas anteriores, o que fulminaria também a cobrança da última. Descabimento. Obrigação unitária, com execução diferida no tempo, donde o prazo prescricional é computado a partir do vencimento da última das parcelas previstas. Inocorrência, quando do ajuizamento da ação, da prescrição de qualquer das parcelas avençadas. Instrumento firmado que não contém qualquer vício relevante. Pequenos equívocos de digitação não ensejam dúvida quanto às pessoas dos devedores e da credora, bem como aos termos de cumprimento da obrigação. Firmas dos devedores que foram objeto de reconhecimento. Devedor principal, inclusive, que indica o documento como meio de prova de uma das prestações, sendo injustificada a posterior impugnação a ele. Vedação à prática de comportamento contraditório. Testemunha que também corroborou a celebração do contrato. Elementos mais do que suficientes para conferir veracidade ao instrumento apresentado. Alegação de quitação. Devedor principal que não apresentou o suposto contrato de financiamento com instituição financeira, através do qual teria realizado o pagamento do preço. Trator usado entregue como parte do pagamento que se referiu à primeira das parcelas, e não à última, objeto da ação. Ausência de elementos concretos comprobatórios de pagamento. Reconvenção. Ausente qualquer cobrança excessiva ou irregular, não há valor a ser ressarcido em dobro. R. sentença confirmada. Recursos desprovidos, a restar confirmada a procedência da ação e a improcedência da reconvenção, com a majoração dos honorários de sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame 1. Luiz Carlos Manarin ajuizou ação contra o INSS alegando que, como marceneiro autônomo, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda, causando redução na capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando que não há redução na capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu que não há comprometimento funcional na mão esquerda, mantendo a força de preensão palmar e mobilidade dos dedos, sem prejuízo dos movimentos finos ou de pinçamento. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo, o que não se verificou neste feito. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência da contratação e dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável; e (iii) determinar a adequada redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança decorrente de contratação inexistente viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado do STJ - . 2. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário comprometem verba de natureza alimentar e atingem a dignidade do consumidor, configurando dano moral presumido, por repercutirem diretamente em sua esfera existencial. 3. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da condenação, sendo adequada a fixação do valor de R$ 4.000,00 no caso concreto. 4. Reconhecida a sucumbência integral da ré após o provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inexistência de contratação que enseja descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a repetição do indébito em dobro quando a cobrança é incompatível com a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário configura dano moral presumido por atingir verba de natureza alimentar e comprometer a dignidade do consumidor. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as funções compensatória e pedagógica da reparação.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos, ajuizada por pensionista do INSS que nega ter contratado empréstimo consignado 245921503, postulando cessação de descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial grafotécnica, configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se restou demonstrada a regularidade da contratação, à luz do ônus probatório aplicável às instituições financeiras nas relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O magistrado é destinatário final da prova, podendo indeferir diligências reputadas desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370, mostrando-se dispensável a perícia diante da ausência de impugnação específica à assinatura. Aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), competindo ao banco comprovar a regularidade da contratação apenas quando especificamente impugnada a assinatura (art. 429, II, CPC; Tema 1061/STJ), o que não ocorreu no caso. O réu comprovou a contratação mediante instrumento físico assinado, ficha cadastral e comprovação do crédito em conta de titularidade da autora, não impugnado especificamente, persistindo a presunção de autenticidade do documento particular. Os argumentos relativos à geolocalização, selfie e certificação digital ICP-Brasil, próprios de contratação eletrônica, não se aplicam à hipótese, em que o ajuste foi formalizado fisicamente, com assinatura manuscrita e testemunhas. Ausente conduta ilícita da instituição financeira, não há falar em inexigibilidade do débito, cessação de descontos, repetição de indébito ou danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: «Inexistindo impugnação específica à autenticidade da assinatura lançada em instrumento contratual bancário físico, permanece íntegra a presunção de autenticidade do documento particular, sendo dispensável a produção de prova pericial grafotécnica e não se transferindo à instituição financeira o ônus de comprovação da regularidade da contratação.» Legislação relevante citada: arts. 370, 429, II, 1.010, § 3º, 1.013, «caput», 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ; Tema 1061/STJ.... ()
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Insurgência da ré - REJEIÇÃO - Ação monitória fundada em notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos, somados a pagamentos parciais realizados pela ré que confirmam o vínculo obrigacional - Prova escrita suficiente que atende aos requisitos do CPC, art. 700 - Liquidez configurada por planilha de evolução do débito - Tese recursal de inexistência de contratação afastada pelo conjunto probatório e pela ausência de apresentação do quadro funcional da empresa, atraindo a presunção do CPC, art. 400 - Recebimento mercadoria no endereço da empresa - Aplicação da teoria da aparência - Ônus da prova não satisfeito pela ré (art. 373, II, CPC) - Documentos constantes dos autos suficientes para o acolhimento da pretensão inicial - Sentença mantida por seus fundamentos - SUCUMBÊNCIA - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Negado provimento.... ()
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Embargos à execução. Despesas condominiais. Unidade autônoma. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do promissário comprador reconhecida até a data da citação da incorporadora na ação de rescisão contratual. Pretensão de fixação do marco final da responsabilidade na data da manifestação extrajudicial de intenção de distrato. Mera solicitação de rescisão não formalizada e não aceita pela vendedora. Obrigação propter rem. Critério adotado pela sentença que observa a ciência inequívoca da incorporadora acerca da pretensão rescisória. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Município de Cajamar - Imóvel gravado por servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica - Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Fundamentação que enfrentou as teses essenciais ao desate da lide - Inteligência do CPC, art. 489, § 1º - Mérito - Legitimidade passiva do embargante, proprietário registral do imóvel - CTN, art. 34 - Servidão administrativa que constitui mera limitação ao exercício do domínio, sem transferência da titularidade nem exclusão da posse com animus domini - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Inexistência de esvaziamento econômico apto a afastar o fato gerador do CTN, art. 32 - Ausência mínima de indícios do alegado esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade - Descabimento da reabertura de instrução ante a ausência de indícios mínimos - Presunção de certeza e liquidez da CDA não afastada - CTN, art. 204 - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento de R$ 167.843,34. A apelante busca a gratuidade judiciária e pede a improcedência do pedido. II. Razões de Decidir A recorrente demonstrou a hipossuficiência financeira alegada. CPC, art. 98. Concessão da benesse que se impõe, com efeito não retroativo. Jurisprudência. A documentação apresentada pela apelada comprova a venda da mercadoria e a inadimplência da apelante, que reconheceu a dívida por meio de e-mail enviado à vendedora. Aa alegação de unilateralidade dos documentos é insuficiente para desconstituir a prova apresentada. Prova literal exigida pelos arts. 700 a 702 do CPC. Doutrina. Incidência dos juros e correção monetária a partir do vencimento de cada duplicata. Art. 397, caput, do CC. Obrigações vencidas após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Aplicação dos índices previstos pela atual redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. III. Dispositivo Recurso provido em parte, concedendo a gratuidade judiciária à apelante, sem efeitos retroativos, e fixando os índices de juros e correção monetária.... ()
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