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Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, por incapacidade processual da executada. Apelação da exequente. Empresa dissolvida e extinta anteriormente à data de propositura da ação. Descabimento da extinção sem que tenha sido oportunizada à exequente a retificação do polo passivo (CPC, art. 321). Sentença cassada. RECURSO PROVIDO
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Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - Verificados - Colisão entre carro e motocicleta - Culpa exclusiva da ré que, em via devidamente sinalizada, deixa de observar ordem de parada obrigatória, invadindo preferencial em que trafegava o autor e sua genitora, de motocicleta - Narrativa inicial que é corroborada por vídeo e confissão da ré - Situação de angústia e sofrimento experimentada pelo autor, que sofreu lesão corporal - Ré que se evade do local, deixando de prestar socorro ao autor - Quantum fixado no importe de R$ 10 mil - Manutenção - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários... ()
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Os Autores pleiteiam indenização por danos morais e lucros cessantes devido ao atraso de 10 meses na entrega do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por lucros cessantes e danos morais devido ao atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. Descumprimento do prazo para entrega do imóvel que gera presunção de prejuízo ao comprador. Inteligência da Súmula 162/TJSP e do Tema 996 do STJ - . 4. Indenização devida pela privação injusta da posse do bem. Fixação em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. 5. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso dos Autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, de setembro de 2023 até 08/07/2024. Tese de julgamento: 1. O descumprimento do prazo contratual para entrega de imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, configurando o direito à indenização por lucros cessantes. 2. Indeferimento de danos morais por mero descumprimento contratual. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1202506, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 07/02/2012. TJSP, Apelação Cível 1007553-19.2017.8.26.0606, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2019... ()
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