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Doc. ADM Direito 907.6031.4746.3412

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante alega que o v. acórdão padece de contradição - Ausente qualquer vício no decisum - Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso que, via de regra, não têm caráter infringente do julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3807.3400

2 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 691.4373.1308.4677

3 - TJSP Recurso inominado. Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Ausência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de demonstração de vício de consentimento ou conduta dolosa do banco réu. Sentença mantida Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 153.8960.0087.7544

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ASSINATURA FORJADA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ. INCOGITÁVEL ERRO ESCUSÁVEL. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA. 1.

Apelação do banco requerido à qual aderiu a autora. Pleiteiam reforma da sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à repetir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido, pela exclusão da repetição em dobro e da indenização por danos morais; a autora, pela majoração da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 716.2870.6877.3266

5 - TJSP APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência condenando ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da parte autora pretendendo a reforma da sentença, para rescisão do contrato. Não acolhimento. Atraso de três parcelas que não enseja a pretendida rescisão, posto que o atraso fora regularizado antes da citação, com adimplemento total do valor do contrato. Autora que não comprova os supostos danos decorrentes de tal atraso e que empreendeu diligências contrárias à efetivação da transferência. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.8914.4638.3668

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.0594.0303.7204

7 - TJSP Processo civil. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento de custas. Rejeição do pleito de gratuidade. Desatendimento das providências para juntada de documentos atinentes à análise do pedido de gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 691.2037.8136.2649

8 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - LUCROS CESSANTES -

Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... ()

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Doc. ADM Direito 174.6191.1150.2082

9 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL.

Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar mudança em sua situação fática e financeira. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória transitada em julgado. Preclusão operada. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Contudo, a situação fática enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevida a exigência de pagamento das custas iniciais, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.4392.0836.3639

10 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo - Atraso de cerca de 06 horas - Agravamento de problemas de saúde, com necessidade de atendimento hospitalar - Sentença de procedência - Insurgência recursal das rés - Pretensão de integral reforma da r. sentença, com a improcedência da ação - Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório - Danos materiais e morais caracterizados - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00, para cada parte autora - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 336.9443.5000.5484

11 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Teórica inadmissibilidade da demanda em razão da ausência de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Disponibilidade de canal extrajudicial para que o tomador do serviço de fornecimento de energia elétrica busque a reparação dos eventuais danos resultantes de oscilação de tensão que não embaraça a identificação do interesse processual. Utilização de tal via administrativa que é facultativa, não podendo se traduzir em ônus para a parte prejudicada, cuja pretensão indenizatória nasce com o dano e não de ulterior recusa à indenização. Jurisdição que, ademais, é inafastável (art. 5º, XXXV, CF88). Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da ré provido.

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Doc. ADM Direito 627.6183.0127.8739

12 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público municipal exonerado por não ter sido aprovado em estágio probatório. Procedimento administrativo que observou as garantias do contraditório e da ampla defesa. Inadaptação ao serviço público. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 156.5830.7480.8925

13 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Desocupação da locatária. Termo de vistoria apontando necessidade de reparos no imóvel. Ato unilateral praticado pelo locador, sem a presença da locatária. Ausência de comprovação de que sua ocorrência se deu no período da locação e que não se trata de decorrência do uso regular do bem ou desgaste natural. Valores devidos relativo ao saldo de aluguel, condomínio, contas de consumo, IPTU, devidamente calculados pelo Juízo a quo, de forma proporcional à data de desocupação, sem impugnação específica a respeito dos cálculos, e danos relacionados à pintura/conservação do imóvel, compreendida na obrigação da locatária. Valores devidos. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 710.3401.8986.5012

14 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais. Registro de pendência financeira na «Serasa Limpa Nome". Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para aferição do interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 11. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, relacionada a esclarecimentos necessários para aferição do interesse processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 382.7981.7549.0900

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

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Doc. ADM Direito 485.5936.4723.4164

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS NO COTOVELO ESQUERDO (CABEÇA DO RÁDIO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 150,00 - RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor parcialmente provido. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 367.9189.1467.3620

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE NÃO TER ADERIDO AO SUPOSTO CONTRATO OU TER AUTORIZADO DESCONTOS MENSAIS - ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 741.1978.1355.4304

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Justiça Gratuita - Impugnação - Intempestiva e preclusa - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICABILIDADE. Sociedade unipessoal destinada ao comércio em contratação de serviços de perante plataforma marketplace com poderio econômico elevado - Vulnerabilidade concreta da contratante e a aplicabilidade da teoria finalista mitigada com incidência das normas do direito consumerista - Débitos relacionados a taxa de envio - Mercado Livre - Mercado Envios - Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo - Danos morais - Insurgência do autor - Não configuração - Inexistem provas suficientes de efetiva ofensa à sua honra - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 325.5877.6802.6853

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pleito de restabelecimento da rede credenciada oferecida quando da contratação do plano de saúde do autor - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Alegação de que a substituição de prestador possui previsão legal e contratual - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o consumidor e a ANS, quando necessário, foram previamente comunicados das alterações na rede de prestadores por parte da operadora - Ausência de comprovação de que houve substituição por hospitais e laboratórios equivalentes - Lei 9.656/1998, art. 17, caput e § 1º - Exclusão de hospitais de ponta como o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e de prestadores qualificados para barateamento do plano de saúde é prática abusiva e violadora da boa-fé objetiva - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 896.9709.1587.2377

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.9745.8948.7942

21 - TJSP 1.

apelação. embargos à execução. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. cerceamento de defesa não configurado. 4. relação jurídica que não se sujeita à lei 8.078/90. 5. NÃO PROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A REVISÃO DA AVENÇA POR EXCESSIVA ONEROSIDADE. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE NÃO CUMPRIu A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 917, § 3º, DO C.P.C. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 8. recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 693.8841.9250.5306

22 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Sentença de procedência que não condenou o réu ao pagamento de honorários, por entender se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

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Doc. ADM Direito 953.1045.3340.4162

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pela ré, bem como indenização por danos morais em razão da negativação indevida. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Descumprimento à determinação judicial que intimou a autora para apresentar comprovante de residência em seu nome. Cautela adicional justificável, ante a existência de diversos processos com natureza semelhante, em conformidade com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Omissão da requerente que, no caso concreto, configura causa obstativa ao desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC, art. 330, IV. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 148.9411.2565.6101

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de contrato de arrendamento rural. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Arrendante representada por procurador alfabetizado. Vícios acenados nas razões de apelação afastam-se dos fundamentos declinados na petição inicial. Inovação recursal inadmissível. Não pagamento dos valores estabelecidos que não ampara a pretensão de nulidade da avença. Sentença mantida. Recurso conhecido, em parte, improvido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 884.1002.3806.3145

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Contratação regular. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da parte autora, tendo a associação comprovado a efetiva contratação dos serviços, com o justo desconto no benefício da autora. Contratação que é incontroversa. Insurgência da autora pelo afastamento da multa de litigância de má-fé. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Desnecessidade de prova do prejuízo. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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Doc. ADM Direito 815.6490.9000.0207

26 - TJSP APELAÇÃO -

Tributário - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - Pretensão de declaração de inexigibilidade de multa moratória e juros de mora ante a realização de denúncia espontânea e a repetição dos valores indevidamente pagos - Sentença de improcedência - Comunicação da empresa pelo Fisco acerca da possibilidade de apresentação de denúncia espontânea, com o recolhimento do tributo devido, a fim de sanar eventual irregularidade no recolhimento de ICMS - Empresa que alterou a destinação da mercadoria e informou ao Fisco antes de procedimento fiscalizatório, efetuando o pagamento da diferença devida no mesmo mês do vencimento - Multa moratória indevida - Inteligência do CTN, art. 138 e Tema 385 do STJ - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Público - Impossibilidade de cobrança de juros de mora antes do primeiro dia subsequente ao mês de vencimento da obrigação - Inteligência do art. 565, I, «a», do RICMS - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.7034.8706.4109

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A RETENÇÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE. A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL NÃO PODE OCORRER SEM PEDIDO EXPRESSO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual de compra de imóvel cumulada com pedido de restituição de valores. A autora firmou contrato de compra e venda com os valores referentes a um lote urbano, efetuando pagamento parcial. Pretende a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente, determinando a restituição de 88% dos valores pagos, com abatimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a minoração dos valores a serem retidos pelos réus, além da não retenção do valor a título de corretagem, e (ii) a majoração da quantia a ser retida pelos réus. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 12% dos valores pagos é ínfima considerando a rescisão por culpa da autora. A retenção da corretagem é devida, pois havia previsão contratual e a autora não provou ausência de corretor. 4. Houve julgamento extra petita quanto à aplicação da cláusula penal, pois não foi exigida pelo polo passivo, impondo-se a nulidade dessa determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora, negando-se provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor a ser restituído à autora. Tese de julgamento: 1. A retenção de corretagem é válida quando prevista contratualmente. 2. A aplicação de cláusula penal não pode ocorrer sem pedido expresso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, parágrafo 2º; art. 86, parágrafo único; art. 141. Lei 6.766/1979, art. 32-A. Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/10/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/08/2018... ()

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Doc. ADM Direito 291.6758.9202.0910

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO E CONDIÇÕES DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação movida para obter o reconhecimento de exercício de funções técnico-operacionais como Chefe da Coordenadoria de Cemitérios sob regime celetista, apesar de formalmente comissionado. Sentença de improcedência reconheceu vínculo comissionado e afastou insalubridade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) caracterização do vínculo jurídico entre as partes e (ii) condições concretas do trabalho exercido, incluindo jornada de trabalho e insalubridade. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência do STF é pacífica: investidura em cargo comissionado não gera vínculo celetista, mesmo para funções operacionais. 4. Laudo técnico concluiu ausência de insalubridade. Prova oral não se presta à apuração de insalubridade, mas é relevante, no caso concreto, para esclarecer a matéria relativa à jornada de trabalho e extrapolação de carga horária. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para reabertura da instrução processual com produção de prova oral sobre a jornada de trabalho e carga horária, mantida a improcedência dos demais pedidos.  Tese de julgamento: 1. Investidura em cargo comissionado não gera vínculo celetista. 2. Prova oral é relevante no caso concreto para apurar a jornada de trabalho e extrapolação de carga horária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, V. Lei 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1010 da Repercussão Geral. STF, Tema 308. TJSP, Ap. Cív. 0003798-32.2014.8.26.0566, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 04/08/2015. TJSP, Apelação Cível 0002890-41.2024.8.26.0269, Rel. Magalhães Coelho, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0002652-13.2019.8.26.0070, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 28.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 184.6688.9755.3505

29 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL - ABUSIVIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELA LOCATÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1. É abusiva a cobrança de aluguel antes do vencimento contratualmente estipulado, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva. 2. A rescisão contratual antecipada, motivada por conduta abusiva da locatária, enseja a aplicação de multa contratual em favor dos locadores. 3. Os transtornos decorrentes de cobranças indevidas, resultando em mudança antecipada e alterações na rotina familiar, configuram danos morais, passíveis de reparação. 4. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. 5. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido. Majorados os honorários advocatícios em desfavor da autora em relação à ação principal e afastado os ônus sucumbenciais dos reconvintes em virtude da inversão da sucumbência em reconvenção... ()

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Doc. ADM Direito 757.1607.1892.4920

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO FAZER. COBRANÇA.

Pretensão de recebimento de horas extraordinárias decorrentes do descumprimento do limite de 2/3 de jornada semanal em atividade desempenhada dentro de sala de aula. Impossibilidade. Descumprimento da divisão da jornada de trabalho que não implica em desrespeito à jornada semanal. A carga suplementar, que não se equipara às horas extras, por distinção da natureza jurídica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 112.8558.4964.0795

31 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Exegese das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Taxa anual constante do contrato em apreço que é superior ao duodécuplo da taxa mensal, a caracterizar autorização para capitalização de juros. Pratica prevista no contrato firmado. Ausência de qualquer ilegalidade a ser expurgada. TARIFA DE CADASTRO. Inteligência da Súmula 566. Cobrança lícita. No mais, não se observa onerosidade excessiva nos valores cobrados a este título. Abusividade não verificada. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. Venda casada. Prêmios incluídos no próprio valor financiado. Contratação que sequer se deu em instrumento apartado. Indícios de ausência de liberdade de escolha na contratação. Nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Condenação do Apelado a restituir em dobro as quantias indevidamente pagas. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 625.3501.8151.9262

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Irresignação do requerido que deve ser acolhida em parte. Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviços do banco decorrente de vazamento de dados que viabilizou a fraude. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica. Contrato inexistente.   Sentença mantida nesse ponto. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituídos à autora os valores descontados indevidamente de sua conta bancária. Repetição do indébito nos termos do julgamento do EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Autora que se privou de quantia descontada indevidamente do seu benefício, pois não se beneficiou do valor do mútuo. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório reduzido para R$ 8.000,00. Razoabilidade, proporcionalidade e em consonância com os parâmetros estabelecidos por essa Câmara de Direito Privado. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 349.6571.3875.3194

33 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço telefônico. Alegação de cobrança indevida de serviço não contratado não demonstrada. Exigibilidade do débito comprovada. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c/c indenização por danos morais, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora pedindo a inversão do resultado do julgamento, com a declaração de inexigibilidade do débito negativado pela ré e a indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se foi comprovada a contratação do serviço que deu origem ao débito e a ocorrência ou não dos danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Débito oriundo de contratação comprovada pela ré. 3.2. Ausente conduta apta a gerar danos morais à autora. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 428.4485.2829.7862

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora recorre contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado e cartão benefício consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega que não celebrou os contratos impugnados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve a contratação válida dos negócios jurídicos questionados e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do réu é objetiva, conforme a teoria do risco, sendo necessário que o banco demonstre a regularidade do negócio jurídico. O banco apresentou documentos que comprovam a contratação por biometria facial e a transferência dos valores para a conta da autora, não havendo indícios de fraude. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco exige a comprovação da regularidade do contrato. 2. A prova documental apresentada pelo banco é suficiente para demonstrar a validade das contratações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1001261-13.2022.8.26.0648, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1002519-60.2022.8.26.0615, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2023... ()

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Doc. ADM Direito 353.6246.9092.0555

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e restituição de valores descontados indevidamente. O autor alega invalidade do contrato eletrônico, inexistência de contratação válida e pleiteia devolução em dobro e indenização por abalo moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade do contrato eletrônico e na comprovação da relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir O contrato de adesão assinado digitalmente, juntamente com documentos pessoais e biometria facial, comprova a filiação ao sindicato. A relação jurídica foi devidamente comprovada, não havendo evidências de fraude ou invalidade contratual. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 138.2956.7037.5645

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

INDENIZAÇÃO.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de contratação fraudulenta. Pretensão de produção de prova pericial. Argumentos voltados à suposta ausência de reconhecimento facial e divergência de endereço IP. Regularidade da contratação por meio eletrônico. Documentação acostada aos autos contendo imagem do documento de identidade, «selfie» utilizada como validação biométrica, trilha de autenticação com registro de data, hora, geolocalização, endereço IP e comprovante de crédito do valor em conta de titularidade da autora. Inexistência de indícios de fraude, falsidade, vício de consentimento ou uso indevido de dados. Alegações genéricas, desprovidas de amparo técnico ou documental. Ausência de prova quanto à localização da autora em momento incompatível com a contratação. Inexistência de restituição ou tentativa de devolução dos valores recebidos. Desnecessidade de prova pericial. Elementos constantes dos autos suficientes para demonstrar a regularidade formal e material da contratação, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 262.8547.4450.8074

37 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia reparadora. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora solicitando danos morais. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 275.8796.9080.5611

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de procedimento comum. Requerimento de majoração do adicional de insalubridade. Cancelamento da distribuição devido à falta do recolhimento integral das custas iniciais. Sentença que determinou que a parte autora recolha a taxa de 5 UFESPs (R$ 176,80 - Guia: FEDTJ, Código 224-0) por conta do cancelamento do processo, no prazo de quinze dias. Insurgência. Cabimento. Apelante que demonstrou fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC). É devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, ante o cancelamento da distribuição. No entanto, devido à concessão da justiça gratuita na presente decisão, é o caso de reforma da r. sentença, para afastar a determinação de recolhimento da taxa de 5 UFESPs, devido à comprovação da hipossuficiência da parte apelante. Sentença reformada para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da taxa pelo cancelamento da distribuição. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.5592.4881.3145

39 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Ação julgada procedente - Insurgência dos requeridos - Alegação de que devem ser deduzidas, da cota parte do autor, a benfeitorias, bem como realizado o rateio das despesas comuns - Cabimento em parte - Benfeitorias e rateio das despesas comuns que são consectários legais do próprio instituto do condomínio no caso de sua extinção, não sendo necessária a dedução em reconvenção ou ação autônoma - Inteligência dos arts. 1.255, 1.315 e 1.316, todos do CC - Questões que serão apuradas em liquidação - Sentença reformada no ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 790.2318.2747.6692

40 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Embargos opostos à execução - Extinção - Gratuidade processual indeferida pelo Relator, com recolhimento do preparo recursal - Falta de recolhimento da taxa judiciária em primeiro grau de jurisdição - Hipótese em que a sentença se fundamentou em cenário diverso daquele dos autos - Foi deferido o parcelamento da taxa judiciária e, ainda que não recolhidas as parcelas subsequentes, era cabível a intimação dos embargantes para o derradeiro recolhimento integral do valor remanescente, evitando-se a extinção dos embargos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 478.4817.6174.2298

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual. Os autores alegam abusividade na cláusula de perdimento integral dos valores pagos devido à negativa de financiamento imobiliário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade das cláusulas contratuais que preveem o perdimento integral dos valores pagos em caso de não obtenção de financiamento imobiliário. III. Razões de Decidir A rescisão contratual é pertinente, mas o perdimento integral dos valores pagos é abusivo. O CDC, art. 53 nulifica cláusulas que estabelecem perda total das prestações pagas. Adequado o percentual de retenção de 20% das prestações, respeitando a proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 802.7839.8503.5549

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Busca a apelante a majoração do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 5. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. 6. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2,5% da renda auferida, sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora desprovido.  Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano experimentado e suficiente para compensar os transtornos causados, sem representar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC, arts. 112, §1º; art. 76, §2º, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/08/2023, DJe de 16/8/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 20/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 923.4106.9093.3718

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de adjudicação compulsória. O apelante sustenta que não houve outorga de poderes específicos para a negociação do imóvel desmembrado, alegando violação ao princípio da especificidade e ao art. 661, §1º, do Código Civil. Argumenta também a existência de risco de dano irreparável devido ao registro da compra e venda antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do ato de adjudicação compulsória em face da alegada ausência de poderes específicos do mandatário e (ii) a deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir. 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, consistindo no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, conforme CPC, art. 1.007. 4. Ausente o recolhimento do preparo recursal, o recurso não merece ser conhecido, sendo reconhecida a deserção. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: Código Civil, art. 661, §1º. CPC/2015, art. 1.007... ()

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Doc. ADM Direito 957.6273.2240.2615

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de seguros prestamista e de auto - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Em relação à tarifa de registro de contrato, é indevida a sua cobrança, porque não houve a comprovação da prestação do serviço considerando-se o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo. Ônus da instituição financeira, do qual não se desincumbiu - Art. 373, II CPC. Por outro lado, quanto aos seguros, a venda casada não foi configurada. Comprovação da contratação dos seguros pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382/STJ. RECURSO DO AUTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe a comprovação de que o serviço foi prestado. RECURSO DO AUTOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de restituição em dobro das quantias pagas indevidamente. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da má-fé da instituição financeira. RECURSO DO AUTOR - Pretensão de recálculo do IOF depois de deduzidos do valor financiado os encargos considerados abusivos e de restituição dos juros contratuais aplicados sobre os valores pagos indevidamente. ADMISSIBILIDADE: Em razão do princípio da reparação integral (art. 6º, VI do CPC), a restituição das quantias indevidamente pagas pelo autor deve incluir os juros reflexos incidentes sobre essas verbas e não somente o seu valor nominal, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente deve incluir também o I.O.F. mas somente sobre eles incidente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 193.3938.7323.5831

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Catanduva. Escriturário lotado no Centro de Especialidade Médica. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau médio. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício do cargo. Direito reconhecido, no percentual de 20% sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 178 da Lei Complementar Municipal 31/1996 (com redação dada pela Lei Complementar  1043/2022). Recurso oficial não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 864.2439.8258.8082

46 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Mandado de Segurança. Autora portadora de micose fungóide (CID 10 C840) e afecções da pele e do tecido subcutâneo não especificados (CID 10 L989). Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois se trata de medicamento padronizado. Relatório médico do próprio serviço público de saúde. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo e no julgamento do tema 793 no STF. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Receituário médico e prova da hipossuficiência que comprovam a necessidade da paciente em obter o medicamento de uso contínuo. Indisponibilidade do direito à Saúde. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Comprovada a hipossuficiência da autora. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 587.7724.7449.8205

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde, na qual se pleiteia reparação por danos morais e custeio de fertilização in vitro, sob alegação de negligência médica decorrente da realização de procedimento cirúrgico sem prévio exame de gravidez, o que teria ocasionado aborto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) determinar se houve nexo causal entre a conduta médica e o aborto; e (iii) verificar a existência de dever de indenizar e de custear tratamento de fertilização in vitro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova documental e pericial é suficiente para o julgamento da causa, sendo desnecessária a prova testemunhal, sobretudo diante da natureza técnica da controvérsia, afastando-se o cerceamento de defesa (CPC, art. 370). 4. A perícia judicial conclui pela impossibilidade de estabelecer nexo causal entre o procedimento cirúrgico e o aborto, com base em exames e dados clínicos constantes dos autos. 5. Os elementos técnicos indicam que a gestação pode ter se iniciado após a cirurgia. 6. Ainda que existente gestação à época da cirurgia, não se comprova que o procedimento tenha sido causa do abortamento, pois gestantes podem ser submetidas a cirurgias sem prejuízo necessário à gestação. 7. A anestesia e os medicamentos administrados não possuem evidência científica de relação com abortamento, afastando a alegada negligência médica. 8. Fatores de risco, como idade materna superior a 35 anos e tabagismo, são apontados como possíveis causas do aborto espontâneo. 9. A ausência de realização de exame de gravidez (beta-hCG) não configura, por si só, nexo causal com o dano. 10. Ainda que aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração do nexo causal, não evidenciado no caso. 11. O laudo pericial é válido e fundamentado, baseado em prontuários médicos com presunção de veracidade, não havendo demonstração de parcialidade. 12. Não há indicação médica para fertilização in vitro, e, ademais, inexiste obrigação de custeio pelo plano de saúde sem previsão contratual expressa (Tema 1067/STJ). 13. Ausente o nexo causal, inexiste ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO: 14. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 308.4376.7124.4275

48 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por herdeiro de advogado falecido, relativa à atuação em demanda previdenciária. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. Apelo do autor. O arbitramento judicial não constitui direito potestativo imprescritível, limitando-se à quantificação de obrigação preexistente, sujeita ao prazo do art. 206, §5º, II, do Código Civil e da Lei 8.906/94, art. 25. Termo inicial na extinção do mandato pelo falecimento do causídico (art. 682, II, CC), à luz do princípio da actio nata. Ajuizamento após o quinquênio legal, ainda que considerado o trânsito em julgado do feito originário. Inviável condicionar a exigibilidade ao efetivo recebimento dos valores pela cliente. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.5615.2713.4692

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PAGAMENTO DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO. INSERÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar a abstenção de cobranças e de novas negativações, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Sustenta o apelante, em síntese, ausência de prova da quitação integral, legitimidade das cobranças, culpa exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se os valores pagos pela consumidora caracterizaram quitação do débito; 2. Se é legítima a posterior cobrança e negativação do nome da autora; 3. Se houve falha na prestação do serviço; 4. Se a negativação indevida enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovação documental de pagamento efetuado em proposta apresentada como quitação - Ausente esclarecimento inequívoco acerca de eventual parcelamento remanescente, atraindo a interpretação mais favorável ao consumidor - Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência - Incumbia à instituição financeira prestar informação clara, precisa e ostensiva sobre as condições do negócio - Inadmissibilidade de cobrança e negativação após pagamento recebido no âmbito de campanha de quitação - Falha na prestação do serviço configurada - Inexistência de prova de culpa exclusiva da consumidora ou de fraude apta a romper o nexo causal - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14) - Negativação indevida que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa - Valor indenizatório fixado de forma razoável e proporcional, observados os critérios compensatório e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A proposta de quitação apresentada pela instituição financeira, sem esclarecimento inequívoco acerca de eventual saldo remanescente, deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. 2. A cobrança e negativação após o pagamento de valor ofertado como suficiente à quitação configuram falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se a culpa exclusiva do consumidor quando não comprovada. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto a sua fixação. Legislação citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 47. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 851.6167.1399.5895

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PAN. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a nulidade da abertura de conta junto à instituição de pagamento ré e do empréstimo consignado celebrado com o Banco Pan, ficando este último, ainda, condenado à devolução em dobro e, ambas as instituições, a danos morais no valor de 5 mil reais. Inconformado, apela apenas o Banco Pan, alegando a validade da contratação de empréstimo, a impossibilidade da restituição em dobro, a não configuração de danos morais ou redução do quanto. Busca, ainda, a compensação e afastamento da Súmula 54/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a validade da contratação de empréstimo; (ii) examinar a possibilidade de restituição em dobro; (iii) verificar os danos morais e o direito à compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC é aplicável, responsabilizando objetivamente a instituição financeira por falhas na segurança que permitiram uma fraude. 2. Não há evidências de que a autora tenha fornecido dados sensíveis que fragilizassem a segurança bancária, caracterizando a responsabilidade do banco por danos materiais. 3. Empréstimo inexigível, posto que não contratado pela autora. 4. Necessidade, ainda, da restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados em razão da fraude. 5. Dano moral igualmente configurado, na hipótese. Parte autora que foi cobrada por elevados valores, vendo-se, ainda, obrigada a se socorrer do Poder Judiciário, em face da recusa da parte ré em reconhecer a irregularidade das transações. 6. Quanto indenizatório fixado que é adequado e necessário. 7. Súmula 54/STJ, que se revela aplicável, posto se tratar de ilícito extracontratual. 8. Descabimento, ademais, da compensação, eis que a parte autora não foi beneficiada de qualquer valor. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 291.7043.4848.1013

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional e prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior, em 9.6.25, do recurso de apelação no Acórdão/TJSP, interposto nos autos da ação de procedimento comum, relacionada ao mesmo fato jurídico, que tramitou perante a D. 2ª Vara Cível da Comarca de Tupã. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso apelação, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas a prevenção e as homenagens de estilo.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7158.6126.8193

52 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de que fora vítima de golpe possibilitado por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Autor que não comprovou que o boleto falso foi encaminhado por meio de canais oficiais do banco. Boleto que constava nome do réu como beneficiário, quando do pagamento, o beneficiário foi alterado constando como favorecido terceiro estranho a relação jurídica. Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Aplicação do Enunciado 12 aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 306.4437.8389.9906

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF- Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 e Provimento 2.738/2024, art. 4º, do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 370.8697.7301.4371

54 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada em virtude da inércia do autor em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal exigida pelo § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 355.5997.7098.0816

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CDHU. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória proposta por cessionários de contrato habitacional vinculado à CDHU, reconhecendo o direito à transferência do imóvel após a quitação integral do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de adjudicação compulsória em favor de cessionários de contrato de financiamento habitacional celebrado com a CDHU, sem anuência prévia da mutuante, após a quitação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir afastadas diante da sub-rogação dos Autores nos direitos contratuais do mutuário originário. 4. Comprovação documental da cadeia sucessória de cessões e da quitação integral do financiamento. 5. Extinção do vínculo obrigacional principal com a quitação, retirando o imóvel da esfera jurídica da CDHU. 6. Inexistência de subsídio ativo ou prejuízo à política habitacional após o adimplemento integral. 7. Irrelevância da ausência de anuência da CDHU após a quitação do contrato. 8. Consolidação da situação fática e jurídica dos Autores como titulares dos direitos aquisitivos e responsáveis pelo imóvel. 9. Anuência tácita da mutuante caracterizada pela aceitação prolongada da execução contratual por terceiros, nos termos do art. 113, §1º, I, do CC. 10. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e função social do contrato. 11. Reconhecimento do direito à adjudicação compulsória com base na quitação e na inexistência de óbice relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É cabível a adjudicação compulsória em favor de cessionário de contrato habitacional firmado com a CDHU, ainda que sem anuência prévia da mutuante, quando comprovada a quitação integral do financiamento e inexistente prejuízo ao programa habitacional, tornando-se irrelevante a exigência formal após a extinção da obrigação principal.»... ()

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Doc. ADM Direito 849.2687.9748.4992

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECLARADOS INEXISTENTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, para declarar a inexistência das dívidas e a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado, determinar a cessação definitiva dos descontos em benefício previdenciário, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e autorizar a compensação com eventual quantia depositada em favor do autor, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrentes de contratos de empréstimo consignado já declarados inexistentes, configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais, consideradas as circunstâncias do caso concreto; e (iii) determinar se o reconhecimento do dano moral impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir A apelação devolve ao Tribunal apenas os capítulos impugnados, de modo que permanecem estabilizados os pontos da sentença relativos à inexistência das dívidas, nulidade dos contratos, cessação dos descontos, restituição em dobro e compensação com eventual quantia depositada. A relação é de consumo, e a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço e por fortuito interno relacionado a fraude em operações bancárias, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ. O banco deve comprovar autorização válida e inequívoca para empréstimo consignado, pois a contratação gera descontos automáticos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Os descontos mensais e sucessivos em benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrentes de contratos inexistentes, ultrapassam mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, pois reduzem renda destinada à subsistência e geram insegurança financeira continuada. A condição de consumidor idoso, aposentado e vulnerável reforça o dever de proteção, à luz da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana, da proteção da confiança e da reparação integral do dano. A indenização de R$ 5.000,00 observa a proporcionalidade, as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, a reiteração dos descontos e a natureza alimentar da verba atingida. A correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e os juros de mora fluem desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Até 29/08/2024, aplica-se a SELIC, como taxa única, nos termos do art. 406 do CC, em sua redação anterior, e do Tema 1.368/STJ; a partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, nos termos do art. 6º da LINDB, com IPCA, quando devido, e juros pela SELIC deduzida do IPCA, observado o art. 406, §§ 1º e 3º, do CC. O acolhimento do pedido indenizatório afasta a sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, e impõe ao banco o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem majoração recursal, diante do provimento parcial do recurso, conforme o Tema 1.059 do STJ. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contrato de empréstimo consignado inexistente ou não comprovado. 2. O desconto indevido, mensal e sucessivo, em benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrente de contratação inexistente, configura dano moral in re ipsa. 3. A indenização por dano moral em hipótese de fraude ou falha na contratação de empréstimo consignado deve observar a natureza alimentar da verba atingida, a vulnerabilidade do consumidor, a reiteração dos descontos e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 4. O provimento do pedido indenizatório impõe a sucumbência integral da instituição financeira quando os demais pedidos autorais também foram acolhidos, ainda que a indenização seja fixada em valor inferior ao pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.002, 1.008, 1.012, caput, 1.013, caput, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º; LINDB, art. 6º; Lei 10.820/2003; Lei 14.905/2024; Resolução CNJ 591/2024; Resolução TJSP 984/2025. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 54, 297, 326, 362 e 479; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.09.2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6023.8459.6084

57 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DEVOLVIDA PARA REEXAME GRAVITA EM TORNO DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

Proposição de fato complexo. Relevância da prova pericial para o esclarecimento de elementos intrínsecos da ocorrência do fato para determinar a consequência jurídica. Laudo reúne informações técnicas para assegurar a exata identificação do valor da justa indenização que, em razão da servidão, corresponde à perda da avaliação do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente, na mesma data de referência, com consideração de circunstâncias especiais, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. O percentual alcançado pela perícia tomou como base todas as possíveis restrições que o imóvel poderia sofrer com a intervenção da autora na propriedade alheia para a consecução de seus serviços. A parte não reúne elementos com aptidão para afastar a conclusão da perícia. Prevalência do laudo. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.5855.2999.2696

58 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. TEMA 1081 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAMINHONEIRO. QUEDA DE CAMINHÃO OCORRIDA EM 2005. FRATURAS VERTEBRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO INSS. ACOLHIMENTO. RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por segurado que alega redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 14/11/2005, quando teria sofrido queda de caminhão, com fraturas vertebrais em T10, T11 e T12, postulando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. Sentença de procedência concessória de auxílio-acidente, a partir de 21/04/2021. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) o cabimento do reexame necessário; ii) se a ação atual está obstada pela coisa julgada formada em demanda anterior proposta perante a Justiça Federal, na qual examinadas as mesmas lesões e o mesmo fato gerador; iii) caso superada a preliminar, o termo inicial do benefício. III. Razões de decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Petição inicial que não contém alegação específica de agravamento superveniente do quadro já aferido em ação anterior, limitando-se a afirmar, de modo genérico, persistência ou piora das sequelas decorrentes do mesmo acidente de trabalho ocorrido em 2005. 5. Existência de ação similar, processada perante a Justiça Federal, na qual foram examinadas as mesmas lesões vertebrais e o mesmo fato gerador, com perícia judicial que afastou incapacidade laborativa. 6. Coisa julgada caracterizada. Não demonstração de fato novo ou agravamento superveniente, sobretudo diante de prova pericial relativamente recente que apreciou o mesmo quadro clínico e não reconheceu incapacidade laboral. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. IV. Dispositivo. 8. Reexame necessário não conhecido. Recurso do INSS provido. Recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 666.0534.1125.5925

59 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das requeridas. Beneficiário aposentado, incapaz e em tratamento contínuo por graves enfermidades. Preliminar de ausência de interesse recursal da operadora quanto ao capítulo dos danos morais acolhida. Manutenção do autor no plano de saúde nos termos da Lei 9.656/98, art. 31. Requisitos legais preenchidos. Inexistência de julgamento extra petita ou coisa julgada. Vedação de cancelamento da cobertura durante tratamento indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Astreintes mantidas. Danos morais configurados em relação à corré Volkswagen. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 172.1342.6781.4869

60 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Taxa superior à média de mercado, mas sem desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. Serviços comprovados. Valores não excessivos. Cobranças válidas. Abusividade na cobrança do seguro prestamista e do seguro automóvel. Ausência de demonstração da facultatividade e da liberdade na contratação. Venda casada caracterizada. Restituição de valores devida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 401.5385.3939.4652

61 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais. Indenização. Falecimento de recém-nascido. Com vinte e três semanas de gestação, a autora procurou atendimento médico, com dor, sangramento e hipertensão, recebeu alta e teve o bebê em casa, no mesmo dia. Alegação de erro médico. Perícia não requerida pela autora na petição inicial, mas requerida pelas corrés nas contestações, sem oportunidade para especificar provas. Prova técnica necessária para esclarecer as questões. Cabia ao juízo determinar sua produção para permitir melhor julgamento do mérito. CPC/2015, art. 370. Sentença anulada. Recurso prejudicado, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6276.9569.7867

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença de improcedência da ação declaratória de nulidade de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprovou documentalmente a ausência de citação nos autos da ação de usucapião do lote de terreno 11 e o regular processamento da ação de prescrição aquisitiva do lote 13, o que impõe a declaração de nulidade de citação por inobservância do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A citação é ato de chamamento ao processo e sua falta ou irregularidade acarreta a violação ao devido processo legal, que deve ser declarada por meio de ação anulatória". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 486. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1105944, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE data:08/02/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 213.3829.9699.0363

63 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - PANDEMIA - COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré e, em razão da pandemia de covid-19, solicitou o cancelamento da passagem de retorno e o reembolso da quantia paga - Ré que não reembolsou a autora - Autora que embarcou no voo de ida, de modo que a alegação da ré de no show para o trecho de volta da mesma reserva aérea carece de fundamento - Lei 14.034/2020 que garante o direito ao reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, em caso de cancelamento ou não utilização por iniciativa do passageiro em decorrência da pandemia, no prazo de 12 meses - Ré que não comprovou que efetuou o reembolso à autora - Devido o reembolso do trecho não utilizado - III- Sobre o valor da indenização por danos materiais incidirá correção monetária com base no INPC, nos exatos termos da Lei 14.034/2020, art. 3º - IV- Danos morais, contudo, não caracterizados - Não demonstrado qualquer sofrimento que fosse além de meros aborrecimentos, a que todos estão sujeitos no convívio social - Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra da autora, máxime diante do fato de esta não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado - Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial à autora, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada - Ausente ofensa à honra subjetiva da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - V- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais - Condenação afastada - VI- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 921.4905.1166.4280

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Responsabilidade Civil Subjetiva. Culpa dos réus não afastada nos autos. Corréu que invadiu a contramão de direção, causando o capotamento do veículo do autor. Danos materiais e lucros cessantes bem comprovados. Prova suficiente dos prejuízos. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Danos morais devidos. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre a condenação, observada a gratuidade (CPC, art. 85, § 11). PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.3565.7666.6623

65 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1.195 do STF - Determinação expressa do E. STF para aplicação ao caso em análise. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 603.0875.4625.2405

66 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo Banco requerido - PRELIMINARES - Ilegitimidade Passiva - Inocorrência - Aplicação da teoria da asserção - Autor que atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço que teria viabilizado a fraude - Pertinência subjetiva configurada - Matéria que se confunde com o mérito - Incompetência da Justiça Estadual - Rejeição - Atuação da autarquia federal que se limita à retenção e ao repasse dos valores das parcelas, não figurando na relação contratual discutida nos autos - Ausência de litisconsórcio necessário (114 do CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - MÉRITO - Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pelo autor - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Banco requerido que não juntou nenhum documento com a contestação, nem ao menos as cópias dos contratos questionados, limitando-se a sustentar de forma genérica a regularidade das contratações, e informar a baixa dos contratos já liquidados, a corroborar a verossimilhança da fraude alegada pelo autor - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Mantida a declaração de inexigibilidade dos contratos impugnados - Danos materiais - Ausente condenação na sentença a este título, de modo que há falta de interesse recursal do réu neste ponto - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada em desfavor da parte ré - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.4569.9506.6409

67 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Prova pericial desnecessária diante do robusto conjunto documental, inclusive relatório de regulação do sinistro, fotografias e notas fiscais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Acidente causado por caminhão de propriedade da ré, que desceu desgovernado e atingiu as instalações da empresa segurada. Culpa do preposto e nexo causal devidamente demonstrados. Extensão dos prejuízos suficientemente comprovada. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Precedentes. Pagamento da indenização securitária demonstrado. Sub-rogação da seguradora nos direitos da sua segurada, nos termos do CCB, art. 786. Dever de ressarcimento caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.1343.5294.8622

68 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÕES. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelações interposta contra sentença que julgou procedente a ação acidentária movida contra o INSS e concedeu auxílio-acidente. A autora alegou redução da capacidade laborativa por moléstias relacionadas com as condições de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das alterações na coluna e nos membros superiores da obreira, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 5. Devida, ainda, a conversão dos auxílios-doença previdenciários para a espécie acidentária. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, decorrente de moléstia relacionada com o trabalho (nexo causal) justifica a concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416 e 862. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2009... ()

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Doc. ADM Direito 270.3036.8137.1933

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS CONDUZIDA POR PREPOSTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIMITAÇÃO DO ACORDO. QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Tendo a negociação de quitação de débitos sido conduzida por preposta da instituição financeira, sem instrumento formal que delimitasse seu alcance, e não tendo a requerida comprovado, a despeito de expressamente instada no saneamento, que comunicou à consumidora a limitação do acordo aos débitos então vencidos, impõe-se prestigiar a interpretação de que o pagamento único realizado importou quitação integral das obrigações compreendidas na negociação, tornando inexigíveis as cobranças posteriores a esse título. 2. A manutenção de cobrança sobre débito reconhecidamente quitado, em contexto de negociação conduzida de forma insuficientemente clara pelo próprio fornecedor, ultrapassa o mero dissabor inerente às relações contratuais e configura dano moral indenizável, mostrando-se o valor arbitrado em primeiro grau condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, correspondente à metade do montante postulado na inicial. 3. Ausente desenvolvimento de fundamentação específica quanto ao pedido de reconhecimento de culpa concorrente e de limitação de dano material, tema sequer objeto de condenação na sentença, não se conhece do recurso nesse particular, por ausência de interesse recursal e de dialeticidade.... ()

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Doc. ADM Direito 781.0809.2351.5562

70 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Erika Helena de Araujo Teixeira contra decisão que reconheceu a perempção da ação penal privada e declarou extinta a punibilidade de Fabiana de Proença Galvani, com base no CPP, art. 60, I, e no CP, art. 107, IV, em que se imputava a prática de calúnia, difamação e injúria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia da querelante por mais de 30 dias, após intimação, caracteriza a perempção da ação penal privada. III. Razões de Decidir 3. A perempção é causa extintiva da punibilidade que ocorre quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, conforme CPP, art. 60, I. 4. A decisão judicial que determinou vista à recorrente para manifestação sobre a resposta à acusação era expressa e deveria ser cumprida, mesmo que o conteúdo fosse facultativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia do querelante por mais de 30 dias, após intimação, caracteriza a perempção da ação penal privada. 2. A determinação judicial expressa deve ser cumprida, mesmo que o conteúdo da manifestação seja facultativo. Legislação Citada - CPP, art. 60, I; CP, art. 107, IV. Jurisprudência Citada - TJSP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0014140-22.2022.8.26.0114, Rel. Luiz Antônio Cardoso, j. 03/09/2024.... ()

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