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7475/23. INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão funcional está disposta na LCM 126/10, recentemente alterada pela LCM 320/23, estabelece que os critérios serão previstos em regulamento específico. 2. IRDR 0029816-95.2021.8.26.0000 (Tema 48) pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte tese: «O direito à progressão na carreira dos servidores do Município de Avaré, prevista na Lei Municipal 126/10, depende de regulamentação por ato próprio do Prefeito". 3. Decreto 7475/1923 prevê que as progressões reconhecidas terão efeitos a partir de 1º de setembro de 2023, «ex nunc". RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização ao segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Monitória - Autora que pretende a formação de título judicial para performar cobrança de valores relativos à produtos repassados à ré para revenda - Inexistência de efetiva comprovação de qualquer produto tenha sido entregue à ré para ser revendido - Improcedência é medida de rigor - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã
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Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelada - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral» (sic). Procedência em parte. Insurgência das partes. Autora que nega a contratação da tarifa bancária «Cesta B. Expresso 1», cujo valor foi descontado da conta corrente. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Danos morais não configurados. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Abalo à honra não caracterizado. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Repetição de indébito que não comporta alteração. Restituição das quantias que deverá ocorrer de forma simples para os valores descontados da conta corrente até a data de 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e reconvenção manifestada pelo réu, com pedido de cobrança de valores inadimplidos. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Negócio jurídico celebrado entre particulares. Nulidade inexistente. Vício de consentimento não verificado. Sucessivos aditamentos ao contrato que decorreram de mora da autora. Inexistência de abusividade por parte do alienante. Mora da autora que justifica a reconvenção para imediata cobrança do valor em aberto, devidamente corrigido, desnecessária demanda autônoma, por se tratar de mesma relação jurídica. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A perícia grafotécnica não foi realizada em razão da má qualidade da cópia de fl. 74 e do não fornecimento da via original e desinteresse da parte requerida na realização dela. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. ... ()
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Impetrante que objetiva a manifestação da Fazenda Pública imediatamente, com relação ao pedido de ressarcimento protocolado em ambiente eletrônico - Autoridade coatora que informou que o pedido administrativo foi respondido, com exigência de complementação da documentação - Inexistência de violação à duração razoável do processo - Inexistência de direito líquido e certo - Pedido denegado com fundamento diverso da sentença - Recurso de apelação não provido
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Rescisão antecipada do contrato por culpa da Requerida (imóvel não estava apto à locação) - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento da multa por descumprimento do contrato - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação a partir de 21 de março de 2023 e condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.960,00 - Recurso adesivo deve ser apresentado de forma independente das contrarrazões - Cabível a fixação de multa contratual correspondente ao período restante para o término do contrato - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.376,00 - RECURSO «ADESIVO» DA AUTORA NÃO CONHECID... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. ... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Providência não atendida. Sentença mantida.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviabilidade - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor da consumidora, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia grafotécnica, mas somente quando as circunstâncias fáticas a tornem imprescindível para o deslinde da causa, porque sua finalidade é comprovar a presença da pessoa na formalização do contrato - Instrumento contratual assinado, com diversos dados de titularidade da apelante, sem notícia de vazamento, cópias de comprovante de endereço e documento de identificação - Relatório das transações referentes à utilização do cartão, cujo início remonta a dezembro de 2015, com oscilação dos valores despendidos mês a mês, demonstra a efetiva fruição do produto - Destaque, em letras e informações compreensíveis, do saldo devedor e pagamento mínimo nas faturas enviadas à apelante - A instauração da controvérsia somente em março de 2024, quando a avença vinha surtindo efeitos desde fevereiro de 2016, rompe com a legítima expectativa depositada pelo apelado no comportamento anterior da apelante, devendo balizar a interpretação do negócio jurídico - Caso em que o arcabouço probatório mostra que o a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável não derivou de fraude praticada por terceiros ou pelo fornecedor nem de vício na manifestação de vontade, mas fora a operação de fato almejada pelos litigantes na ocasião - Não se justifica o exame pericial quando plenamente possível a elucidação dos fatos pelos elementos já constantes dos autos - Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade dos descontos consignados até a liquidação da dívida - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual à apelante... ()
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Caso em Exame ... ()
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Acidente de trabalho - Perda de 70% de visão no olho esquerdo - Pedidos de reparação de dano estético e moral - Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida pelo autor - Inexistência de excludentes de causalidade - Pensão vitalícia indevida - Incapacidade que não impediu ao retorno ao exercício do cargo sem pedido de readaptação - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada parcialmente procedente na origem - Apelações não providas... ()
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Caso em Exame ... ()
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Acidente de trânsito - Ação indenizatória acolhida parcialmente em sentença - O autor sofreu graves ferimentos, com fraturas de ossos da perna, em 26.9.2014, quando veículo dirigido por uma das rés, desrespeitando placa de parada obrigatória, o atingiu quando dirigia uma motocicleta - Acolhimento de denunciação da lide para cobertura securitária prevista em apólice. RECURSO DAS RÉS - Afastamento da arguição de cerceamento de defesa e rejeição de agravo retido - Pretensão de realização de prova de engenharia, mais de dez anos após o evento, na tentativa de comprovar excesso de velocidade do motociclista e pelo fato de que a visualização da placa PARE no local estaria dificultada pela presença de outro veículo estacionado - Pretensão evidentemente protelatória, quando não se nega a inobservância de regra impositiva prevista no Código de Trânsito Brasileiro, com penalidade gravíssima, ocorrendo até uma impossibilidade física, tanto tempo após o evento, para a realização de tal prova - Prova pericial conclusiva sobre os ferimentos incapacitantes, persistentes para o autor, cabendo o pagamento de pensão vitalícia, no percentual apurado em laudo oficial (18,75%), após um período de incapacidade total e permanente - Valor da pensão já estabelecido com base no montante mínimo previsto na legislação vigente, no caso, um percentual do salário mínimo, atestado por informações da Previdência Social - Valor segurado, para os danos materiais, pessoais e por prejuízo moral que deverão ser atualizados desde a data da emissão da apólice, com os acréscimos previstos na sentença, dentro daqueles limites corrigidos. RECURSO DO AUTOR - Ausência de comprovação probatória superior àquela prestada pela previdência social para a sua remuneração - Percentual da incapacidade parcial e permanente que deve ser mesmo estabelecido na forma da perícia oficial. RECURSO DA LITISDENUNCIADA - Ausência de qualquer exclusão de responsabilidade para suportar a condenação das rés, dentro dos limites corrigidos da apólice firmada - Razões recursais totalmente destituídas de razoabilidade, implicando em resistência protelatória e injustificada à solução da lide principal e secundária - Penalidade por litigância de má-fé. Correção de ofício - Na pensão vitalícia não se estabelece limite temporal, ao passo que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). SÚMULA - Recurso do autor e da litisdenunciada improvido, com acolhimento parcial do apresentado pelas rés, feitas determinações... ()
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luminosidade que atinge determinado apartamento ou apartamentos se prejudicial, pode gerar uma obrigação de fazer para o responsável. Essa obrigação surge quando o vizinho causa danos ou incômodos, como luz intensa, sombra excessiva, barulho ou outras perturbações, que prejudicam a qualidade de vida no apartamento vizinho; II - No caso dos autos, a autora alega que a luminosidade azul gerada pelo refletor da empresa ré a incomoda, trazendo transtornos como: diminuição da qualidade de sono e visão prejudicada; III - Refletor que atingiu somente a autora. Não havendo notícia de que outro vizinho ou de outros edilícios que pudessem corroborar o quanto alegado. O receituário juntado não indica que em decorrência da luminosidade teve a visão prejudicada. A demandante reside no 6º andar de seu prédio e o imóvel da requerida encontra-se a 300 metros de distância. Sem uma perícia ou documentação cabal do dano não há como imputar à ré os alegados prejuízos sofridos; IV - Somente as fotografias produzidas de forma unilateral e sem qualquer confirmação ou especificação técnica não podem impor à ré a causa do desconforto ora sustentado, pois era ônus da autora demonstrar cabalmente que o refletor da requerida provocou os danos alegados. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova de que se trata de imóvel com destinação rural. Aplicação da Lei 8.213/91, com a consequente rejeição da alegação inadequação da via eleita, sendo correta a ação de despejo por falta de pagamento, posto que incontroversa a inadimplência da ré recorrente. Comprovação de que a ré reside no imóvel locado, tanto pela testemunha Wilson que informou ter visto, em novembro/2024, residir no local uma mulher com uma ou duas crianças, como também pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal de fls. 51 em que consta o endereço da ré como sendo do imóvel locado. Alegações da ré genéricas, insuficientes para suplantar as provas documental e testemunhal e o fato de que não foi demonstrado o pagamento dos locativos do período inadimplente alegado na inicial. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança questionada, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença que de extinção do processo, nos termos do art. 485, I do CPC. Apelação da autora. A determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório, a fim de ratificar a outorga de mandato ao advogado, foi motivada por indícios de litigância predatória, nos termos dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. A autora não cumpriu a ordem judicial e sequer apresentou justificativa idônea, motivo pelo qual se revela legítimo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ (Tema 1.198). Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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No tocante à impugnação apresentada, cabia à parte impugnante demonstrar recente alteração no estado de coisas, um fato novo, apto a justificar a revogação do benefício, e efetivamente isso não ocorreu na hipótese em exame. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE QUANTIA A TERCEIRO, QUE ADMITIU TER EMPRESTADO SUA CONTA BANCÁRIA E RECEBIDO PARTE DO VALOR COMO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEQUÍVOCA. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil se apresenta na hipótese em exame. 2. A autora efetuou a transferência de valores à conta bancária da corré, a qual admitiu ter «emprestado» sua conta à demandada. Sendo inverossímil a alegação de que acreditou estar ajudando pessoa idônea e inexistindo impugnação à conclusão alcançada pela sentença no sentido de que os valores devem ser restituídos, é inegável que deve responder pelo dano sofrido pela demandante. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREVALECIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. RESSALVA QUANTO À INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. A condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 3. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, não há como afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Entretanto, a exigibilidade delas fica suspensa enquanto persistir esse estado de coisas que determinou a concessão do benefício, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora a 20% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e a de responsabilidade da ré a 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judicial concedida à autora e à corré Edineide... ()
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Caso em exame Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a descontos em benefício previdenciário da autora a título de seguro «PAPCARD". A sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a abstenção de novos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do seguro «PAPCARD» pela autora por meio de contato telefônico e se a adesão foi realizada com esclarecimento suficiente sobre os termos do contrato, afastando eventual vício de consentimento. III. Razões de decidir A gravação apresentada pelo banco réu demonstra que o produto foi ofertado com explicação clara, e que a autora confirmou os dados e manifestou expressamente sua anuência à contratação do seguro, não havendo vício de consentimento. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, sendo a impugnação genérica e inconsistente, sem comprovação de nulidade ou defeito de vontade que justifique a devolução em dobro ou indenização por danos morais. Sendo válida a contratação, descabe a restituição em dobro e indenização, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro por telefone é válida quando comprovada a anuência do contratante mediante gravação do atendimento. 2. A impugnação genérica e sem elementos técnicos não é suficiente para afastar a presunção de validade da contratação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 31; CC, arts. 107 e 151; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001564-81.2023.8.26.0360, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1004763-25.2022.8.26.0400, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1133324-94.2022.8.26.0100, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1007333-31.2023.8.26.0664, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com reparação por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca a elevação da compensação por dano moral e majoração dos honorários com base em tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte autora. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização elevada de R$1.000,00 para R$5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação da regra prevista no § 2º, do CPC, art. 85. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Improcedência quanto ao Banco Itaú Consignado. Laudo grafotécnico particular impugnado. Conjunto probatório robusto quanto à regularidade de parte dos contratos. Inexistência de contratação demonstrada apenas em dois instrumentos firmados com o Banco Pan. Repetição do indébito devida (simples e em dobro após 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ). Dano moral não configurado em face da modicidade dos descontos e ausência de desequilíbrio financeiro relevante. Honorários fixados corretamente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Rita de Cássia Andrade Munhão Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A e outro. A autora alegou a inexistência de relação jurídica e pleiteou a restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial para condenar os requeridos, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de anos morais. RECURSO DA AUTORA: busca majoração da indenização RAZÕES DE DECIDIR: preliminar de fato novo foi rejeitada por falta de respaldo, pois a transferência do numerário não traria resultado prático ao processo. Quanto aos danos morais, a falha na prestação do serviço foi evidente, justificando a majoração do valor para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço que resulta em descontos indevidos justifica a indenização por danos morais. 2. A majoração dos danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - MÉRITO - Relação de consumo - Transferência via pix - Autor que foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, ao ingressar, por conta própria, na página do Facebook para negociação, efetuou a transferência de valor do sinal para compra de veículo - Ausência de cautela necessária para conferir as informações de pagamento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Suposto vazamento de dados que não pode ter partido do Banco réu - Imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao Banco réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. 1STJ - Precedente desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ), observada a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - A requerida comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e a origem dos débitos negativados, fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade dos apontamentos verificada - Negado provimento
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Ação declaratória - Contrato de parceria celebrado livremente entre as partes - Validade do negócio jurídico entre as partes signatárias do contrato - Inexistência de vício de consentimento - Prevalência da boa-fé objetiva que deve nortear as relações obrigacionais - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Improcedência mantida. Apelação não provida
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Autora que pretende a declaração de nulidade de faturas de energia elétrica, com devolução de valores pagos e compensação por danos morais. Alegação de cobrança indevida em faturas emitidas entre maio/2020 e dezembro/2021. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Laudo pericial conclusivo quanto à inconsistência entre os valores cobrados e o consumo real estimado na unidade. Falta de inspeção técnica do medidor por inércia da concessionária. Ausência de prova apta a infirmar o parecer técnico. Ônus da prova que incumbia à ré. CPC, art. 373, II. Determinação de reemissão das faturas com base no consumo médio de 110 kWh. Possibilidade de extensão da condenação às faturas vencidas no curso da ação, até o limite da perícia. Apelo da autora. Danos morais não configurados. Cobrança indevida, por si só, não acarreta abalo moral. Ausência de inscrição em cadastros de maus pagadores, corte de fornecimento ou qualquer fato lesivo à personalidade. Repetição do indébito. Descabimento. Ausência de prova dos pagamentos. Documentos juntados apenas em sede recursal, sem justificativa plausível. CPC, art. 435. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da requerida desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Servidor público aposentado busca isenção de Imposto de Renda devido ao diagnóstico de Parkinsonismo Secundário Não Especificado, requerendo também a repetição dos valores debitados no prazo prescricional quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto na legislação para portadores de moléstias graves. III. Razões de Decidir 3. A Lei 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda para aposentados portadores de doenças graves, incluindo a doença de Parkinson, sem exigir a demonstração de contemporaneidade dos sintomas. 4. A Súmula 627/STJ estabelece que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave é garantida pela legislação, sem necessidade de comprovação adicional. A contemporaneidade dos sintomas não é necessária para a manutenção do benefício. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 627; STJ, Súmula 598; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21/07/2025... ()
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Alegação de vício oculto grave, manifestado poucos dias após a aquisição. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Acervo já constante dos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Vício redibitório não caracterizado. Veículo fabricado no ano de 1998, com 26 anos de uso e aproximadamente 189.866 km rodados. Pane mecânica compatível com desgaste natural de bem antigo e com o risco inerente ao negócio. Avaliação prévia realizada pelo adquirente limitada a manutenções ordinárias, sem vistoria técnica dos sistemas essenciais. Ausência de elementos que indiquem má-fé, ocultação deliberada ou ciência prévia do defeito pelo alienante. Inexistência de dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir aquelas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova oral. Contratação. Impugnação de dois contratos, formalizados em meio físico e eletrônico. Irregularidade do contrato físico. Impugnação à assinatura. Incidência do Tema 1061, do STJ. Ônus probatório do réu não observado. Autenticidade da assinatura não comprovada. Relação jurídica inexistente. Repetição de indébito. Restituição em dobro afastada. Contrato regular até a impugnação. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a restituição simples, com juros de mora incidentes do desconto de cada parcela. Aplicação da súmula 54, do STJ. Admitida compensação com o valor disponibilizado. Regularidade da instrumentalização do contrato em meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial; além de informações de endereço IP, geolocalização e registro de etapas da contratação. Ausente indícios mínimos de fraude. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após anos de descontos. Apelo parcialmente acolhido com determinação de restituição simples quanto ao contrato irregular, reconhecimento da contratação por meio eletrônico e afastamento da condenação por dano moral. Redistribuição da sucumbência. Recurso da autora. Pretensão de afastamento da compensação e majoração da indenização por dano moral. Apelo prejudicado. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de mútuo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir o processo pelo reconhecimento de novação da obrigação, em razão de termo aditivo firmado entre as partes no curso da lide. Insurgência da exequente - Sustenta a inexistência de animus novandi, fundamentando-se em cláusula contratual expressa que afasta a novação e mantém a vigência do contrato original - Pleiteia a anulação da sentença e a suspensão da execução até o cumprimento integral do parcelamento pactuado. RAZÕES DE DECIDIR - Inocorrência de novação - Requisitos essenciais do instituto não preenchidos - Inteligência do CCB, art. 361, que exige o inequívoco ânimo de novar para a extinção da obrigação anterior - Termo aditivo que, em sua cláusula VI, prevê expressamente que o ajuste não implica novação da dívida e ratifica a vigência dos itens do contrato originário - Renegociação de valores e prazos que traduz renúncia parcial do credor a favor da composição e configura confirmação da obrigação primitiva - Pactuado o parcelamento do débito no curso do processo executivo, a medida correta é a suspensão da execução pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do CPC, art. 922 - Extinção prematura do feito afastada, com suspensão da execução - Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Os apelantes alegam hipossuficiência financeira e pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a concessão do benefício da gratuidade da justiça aos apelantes, considerando a alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir. 3. O apelante José não comprovou a hipossuficiência financeira, pois sua renda e bens não condizem com a alegação. 4. A apelante Adriana demonstrou condição de necessidade, estando desempregada e vivendo de bicos, sem elementos que infirmem sua situação. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à ré Adriana... ()
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Sentença de parcial procedência para determinar à ré a manutenção da autora como beneficiária de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes antes do falecimento do titular. Irresignação da ré. Não acolhimento. É incontroverso nos autos que o titular contribuiu ao plano de saúde coletivo empresarial em questão por mais de dez anos, aposentando-se em seguida. Diante do seu falecimento, é direito da ex-cônjuge de suceder o ex-cônjuge como titular eis que cumpridos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31, caput. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 30, §2º. Jurisprudência do E. STJ. Desnecessidade de análise das condições contratuais por não se tratar o caso de remissão, mas sim de direito da apelada de suceder o ex-titular. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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1. Questão já pacificada nesta E. Corte de Justiça - Julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores e correspondente Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. Correta declaração do direito à revisão do benefício previdenciário dos impetrantes para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. 3. Provada a hipossuficiência, concedeu-se a gratuidade de justiça. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025... ()
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Ponto central da lide que respeita à licitude, ou não, da contratação impugnada na pretensão inicial. Contrato colacionado aos autos realizado em 2017 com término em 2023. Questionamento dos descontos a partir de fevereiro de 2025. Expedição de ofício ao INSS para que informe se o contrato de 2017 teve seus descontos iniciados naquele ano e até quando. Prova indispensável ao correto desate da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Julgamento convertido em diligência. Retorno oportuno dos autos a este relator para apreciação do apelo. Análise das razões recursais prejudicada, por ora.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismos das partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar já reconhecido - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Apelo da autora acolhido em parte, desprovido o do réu.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de taxas associativas. O autor alega ofensa ao princípio da liberdade de associação e inexistência de adesão válida à associação, pleiteando a inexigibilidade das taxas ou, subsidiariamente, a desassociação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da cobrança de taxas associativas de proprietário que adquiriu imóvel com cláusula expressa de assunção de tais débitos após a vigência da Lei 13.465/2017. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que, após a Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de proprietários que anuíram expressamente às obrigações associativas. 4. O apelante adquiriu o imóvel ciente das obrigações, assumindo-as expressamente no contrato, configurando adesão válida e autorizando a cobrança. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A adesão expressa a obrigações associativas legitima a cobrança de taxas. 2. A aquisição de imóvel com cláusula de assunção de débitos associativos configura vínculo associativo válido.» Legislação citada: Lei 13.465/2017; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.439.163 e 1.280.871, Tema 882. STF, RE 695.911, Tema 492, Repercussão Geral. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2026.... ()
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Pretensão de garantir à impetrante o direito de não sofrer quaisquer sanções pelo seu afastamento em razão da ausência de providências das autoridades coatoras, bem como, determinar que a Administração assegure, em definitivo, um ambiente de trabalho seguro para a Impetrante, livre de contato com a agressora - Impossibilidade - Descabimento do mandado de segurança - Ausência de prova pré-constituída de que os fatos ocorreram da forma relatada - Documentos apresentados, inclusive o Boletim de Ocorrência, que são produzidos de forma unilateral - Necessidade de dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a instituição financeira comprovou a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam movimentações compatíveis com a utilização de cartão de crédito, incluindo operações identificadas como «PIX no crédito» e pagamentos de faturas realizados anteriormente ao débito que originou a negativação. (2) A utilização da função crédito pelo consumidor caracteriza manifestação de adesão suficiente à relação contratual, sendo dispensável a apresentação de contrato específico ou comprovante de recebimento de cartão físico, sobretudo se tratando de «PIX no crédito". (3) A ausência de impugnação específica da parte autora quanto às movimentações financeiras apresentadas pela instituição financeira reforça a validade dos elementos probatórios produzidos, nos termos do CPC, art. 341. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Reintegração de posse - Faixa de domínio ferroviário - Ação proposta em face de réu não identificado - Ocupação irregular inicialmente descrita como cerca de arame com palanques de madeira - Diligência realizada por Oficial de Justiça, acompanhada por representante da empresa contratada pela autora, que certificou a inexistência de pessoas no local, bem como de construções ou sinais de ocupação recente - Relatório particular posterior que não afasta a conclusão da diligência judicial - Ausência de ocupante a ser removido ou compelido ao cumprimento de ordem judicial - Inutilidade prática da tutela reintegratória - Interesse processual não configurado, no binômio necessidade-utilidade - Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Agravos internos interpostos em duplicidade contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à apelante e determinou o recolhimento das custas recursais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a suficiência dos documentos apresentados e, subsidiariamente, requer a concessão parcial da benesse, mediante redução ou parcelamento das custas. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecido o segundo agravo interno, interposto em duplicidade; (ii) estabelecer se a documentação apresentada comprova a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça; e (iii) determinar se é possível conceder redução percentual ou parcelamento das custas recursais. III. Razões de decidir. 1. O segundo agravo interno não pode ser conhecido, pois foi interposto posteriormente ao primeiro recurso, configurando duplicidade recursal. 2. a decisão recorrida devidamente analisou os documentos apresentados pela apelante, entendendo não estar presentes os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. 3. A exigência de documentos complementares, especialmente o Relatório do Registrato do Banco Central e as declarações de imposto de renda, mostra-se adequada à verificação da efetiva situação econômica da requerente. 4. A ausência do Relatório do Registrato impede a aferição de que os extratos bancários apresentados abrangem todas as contas mantidas pela apelante. 5. O parcelamento pretendido não se mostra cabível em relação ao preparo recursal, pois o CPC, art. 98, § 6º autoriza o parcelamento das despesas processuais, não estabelecendo a medida pretendida para o preparo recursal nas circunstâncias do caso. 6. A redução percentual das despesas processuais também não pode ser concedida, pois a apelante não comprovou a hipossuficiência econômica que justificaria a adoção da medida excepcional. 7. Diante do indeferimento da gratuidade, deve ser concedido derradeiro prazo de cinco dias para o recolhimento, de forma simples, das custas do recurso de apelação, sob pena de deserção. IV. Dispositivo. Agravo interno de final 50000 não conhecido e agravo interno de final 50001 desprovido, com observação.... ()
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Possibilidade de discussão de cláusulas contratuais em sede de defesa e reconvenção apresentada na ação de busca e apreensão - Extinção da reconvenção sem resolução do mérito afastada - Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa contratual de 2,09% ao mês e 28,17% ao ano - Percentuais apenas discretamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação - Ausência de abusividade - IOF FINANCIADO - Legalidade - Matéria apreciada pelo 1STJ em recurso repetitivo - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Efetiva prestação do serviço comprovada - Cobrança válida - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Tema 958 do 1STJ - Restituição simples devida - ENCARGO ACESSÓRIO - Tema 972 do 1STJ - Abusividade que não descaracteriza a mora - Busca e apreensão mantida - Recurso parcialmente provido.... ()
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