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Indenização por danos morais. Apontamentos restritivos. Subsistência. Ilicitude inexistente. Danos morais indevidos. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Entrega extemporânea da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas (DOCEC) prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que regula o ISSQN no Município de Campinas. Matéria afeta à competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP - . Precedentes da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras em casos análogos. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras com competência para apreciação de ações relativas a tributos municipais... ()
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Aplicativo de transporte. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento do motorista da plataforma-ré. Reclamações envolvendo conduta do motorista. Comprovação, pela re, de infringência às regras contratuais do aplicativo. Ausência de ilícito. Desnecessidade de prévia notificação. Indenizações indevidas. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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Arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços no curso de inventário. Ausência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Aplicação da tabela de honorários da OAB/MS. Fixação no percentual de 8% sobre o quinhão recebido. Validade da fixação. Alegação de pacto verbal no percentual de 3% amparada em mensagens de aplicativo. Ausência de validação por ata notarial. Prova documental insuficiente para afastar o arbitramento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de cheques, devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Vera Lúcia Braz das Graças contra a Massa Falida do Grupo Millo, Banco Losango S/A. e Urbano Banco de Fomento Mercantil. A autora firmou contratos de compra de móveis planejados com empresas do grupo Millo, emitindo cheques em adiantamento. Após a falência do grupo, buscou a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo de origem para processar a demanda; (ii) a responsabilidade solidária do Banco Losango na restituição dos valores pagos; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A competência do juízo de origem é confirmada, pois a ação demanda quantia ilíquida e não há título executivo judicial. 4. A responsabilidade solidária do Banco Losango é mantida para restituição dos valores, pois há nexo de causalidade com os contratos de compra e venda. No entanto, os danos morais são afastados, pois não há conduta ilícita do banco que justifique tal reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência do juízo de origem é válida para ações de quantia ilíquida. 2. A responsabilidade solidária do banco é limitada à restituição dos valores pagos, sem danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 25, § 1º, 34 e 35. Código Civil, art. 294. CPC, art. 79, 80, 81, 85, §2º, e CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 22.8.2024. TJSP, Apelação Cível 1020825-64.2018.8.26.0309, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15.9.2022... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer o direito da impetrante à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por ser portadora de Leucemia Mielóide Crônica, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna, tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto na legislação. III. Razões de Decidir 3. A legislação federal prevê expressamente a isenção de imposto de renda para aposentados portadores de moléstias graves, incluindo neoplasia maligna, sem exigir a demonstração de atualidade dos sintomas. 4. A documentação nos autos comprova que a impetrante é acometida de Leucemia Mielóide Crônica, o que é suficiente para reconhecer o direito à isenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna é garantida pela legislação, sem necessidade de comprovação adicional. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598. TJSP, Remessa Necessária Cível 1007146-15.2023.8.26.0408, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2024... ()
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Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo, para afastar penhora determinada em execução fiscal, insurgindo-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz do princípio da causalidade, a embargante - adquirente que não providenciou a transferência do veículo junto ao órgão competente - deve arcar com os ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à constrição judicial indevida. Consoante entendimento consolidado na Súmula 303/STJ e na tese fixada no Tema 872 (REsp. Acórdão/STJ), a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários sucumbenciais. A embargante adquiriu o veículo em setembro de 2020, mas não comunicou a transferência aos órgãos competentes, permitindo que, em 25.07.2023, o bem ainda constasse em nome do executado e fosse constrito na execução fiscal. A jurisprudência do TJSP confirma que a inércia do adquirente em promover a transferência no prazo legal caracteriza a causa da constrição e atrai a aplicação do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a ausência de transferência de veículo adquirido pelo embargante configura causa determinante para a constrição judicial, impondo-lhe o pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade, a Súmula 303/STJ e o Tema 872 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, II e § 3º, II; CTN, art. 185.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 872, repetitivo); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1012085-04.2024.8.26.0602; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Argumentos que convencem - Ré comprovou a origem do débito e a existência da cessão - Inexistência de prova de quitação do débito - Exercício regular de direito no tocante à inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, diante da inadimplência - Eventual ausência de notificação da cessão que não invalida tal negócio jurídico, senão que apenas tornaria válido eventual pagamento feito ao cedente - Precedentes. 2. RECURSO DO AUTOR: Arbitramento de indenização por danos morais - Análise prejudicada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado - Alegação de vício de consentimento - Sentença de extinção do feito com resolução de mérito, por decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial - Alegação de falha na prestação do serviço por violação ao direito de informação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 - Contrato de trato sucessivo - Termo inicial da prescrição é a data do último desconto - Precedentes do C. STJ - Necessidade de retorno dos autos à origem para instrução regular. Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por entrega de imóvel com área de garagem inferior à prevista no contrato de compra e venda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a área da garagem entregue é inferior à contratada e se tal diferença justifica indenização. III. Razões de Decidir: O contrato não especificou as dimensões da vaga de garagem, que foi estipulada na convenção de condomínio com área de 12 m². A perícia indicou área cimentada de 10,38 m², mas incluiu área gramada, totalizando espaço suficiente para estacionamento, conforme memorial descritivo. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A indenização por área de garagem inferior exige comprovação de impedimentos objetivos ao uso regular da vaga. 2. A inclusão de área gramada no cálculo da vaga é válida se não houver prejuízo funcional. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 500, §1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1050613-98.2018.8.26.0576, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001174-84.2019.8.26.0576, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2023... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou partilha, mas indeferiu justiça gratuita ao espólio. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a existência de bens inventariados afasta a gratuidade. III. Razões de Decidir. 3. Acervo composto essencialmente por único imóvel, de baixa liquidez. 4. Quantia em dinheiro modesta e ausência de demonstração de disponibilidade suficiente para custeio processual. 5. Exigência de preparo que pode restringir o acesso à justiça. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada por adquirente de apartamento residencial integrante do empreendimento Parque das Roseiras, construído pela ré no âmbito de programa habitacional social, em razão do aparecimento de vícios construtivos consistentes em afundamento e desnível de piso, desplacamento de revestimentos cerâmicos e azulejos, estufamento de batentes e trincas verticais nas paredes decorrentes de recalque de solo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de segunda perícia; (ii) se incide decadência ou prescrição sobre a pretensão indenizatória por vícios de construção; (iii) se comprovada a responsabilidade objetiva da construtora pelas anomalias endógenas atestadas no laudo oficial; (iv) os parâmetros de ressarcimento dos danos materiais a apurar em liquidação por arbitramento; e (v) a ocorrência e adequação da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o laudo pericial judicial e os quatro pareceres de esclarecimentos prestados pelo expert respondem fundamentada e exaustivamente a todas as objeções do assistente técnico da ré, revelando-se desnecessária a realização de nova perícia. 4. A pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual por vício de construção submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, afastando-se as teses de decadência do CDC, art. 26 e do CCB, art. 501, bem como as prescrições trienal e quinquenal. 5. A prova pericial técnica comprovou que o afundamento do piso e o surgimento de trincas verticais na alvenaria decorrem de anomalia endógena provocada pela má compactação do solo durante a execução da fundação e infraestrutura pela construtora, a caracterizar a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos de construção. 6. A condenação aos danos materiais deve abranger o custo integral de reparação do imóvel, além das despesas com moradia provisória, mudanças de saída e retorno, e encargos de condomínio, água e energia durante o período de desocupação forçada da unidade, valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento via nova perícia técnica de engenharia. 7. A frustração, incerteza e constrangimento suportados pelo adquirente ao conviver com imóvel residencial habitacional degradado e com necessidade de futura desocupação temporária superam os meros aborrecimentos e configuram dano moral in re ipsa, revelando-se adequado e proporcional o montante compensatório mantido em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré em grau recursal de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Teses de julgamento: 1. A pretensão de reparação de danos materiais e morais fundada em vício construtivo de imóvel submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. A responsabilidade da construtora e incorporadora por anomalias endógenas resultantes de falha de compactação de solo na fundação é objetiva e gera o dever de recomposição material integral e compensação imaterial. Referências: Lei Ordinária 10.406/2002, art. 205.... ()
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