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Doc. ADM Direito 196.3492.1622.0824

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO -

NENHUMa DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - RECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 677.6436.0770.1392

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA.

Alegação de erro no v. Acórdão quanto a quem caberia o custeio da cirurgia, bem como em relação à responsabilidade da embargante pelos ônus sucumbenciais. Inocorrência. Aresto que expressamente assinala a solidariedade entre as partes demandadas pela realização do procedimento cirúrgico, ressalvando a possibilidade de a recorrente buscar, na via administrativa, eventual ressarcimento pelo procedimento que, tão somente por força da liminar deferida nesta ação, efetivamente realizou. Impossibilidade de se afastar os ônus sucumbenciais fixados em desfavor da embargante. Inexistência de vícios que justifiquem a oposição de embargos. Nítida Pretensão infringente. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 683.6199.2807.1872

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Demonstração, quantum satis, de relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Pretensão para declaração de inexistência do contrato e de indenização por dano moral, que se tem por impertinente. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 816.0236.6242.7750

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Reconhecimento do direito à isenção que se impõe, pois o valor da fração ideal transmitida em decorrência do falecimento da proprietária do bem não ultrapassa 2500 UFESP - Inteligência da regra do art. 6º, I, «b», da Lei Estadual 10705/00 - Recurso fazendário e reexame necessário improvidos

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Doc. ADM Direito 851.4025.6236.6210

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais - Abertura de conta corrente em nome do autor efetivada por terceiros - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos questionados - Irresignação - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 702.0899.5386.4172

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Oportunizado ao réu, em primeira instância, a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de documentos - Hipótese em que o réu quedou-se inerte - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Réu que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do réu e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Precedentes do E. 1TJSP - Benefício indeferido - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()

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Doc. ADM Direito 132.7337.0726.4168

7 - TJSP INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO, POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA A TENTATIVA DA CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA, E QUE DEMONSTROU A DISCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS COM O PLANO APRESENTADO. INADMISSIBILIDADE. APELANTES QUE TIVERAM DUAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLANO DE PARTILHA. INÉRCIA DOS APELANTES QUANTO A OPOSIÇÃO AO PLANO OU EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 203.1750.4993.1845

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Apelo da autora. Irresignação contra a determinação de recolhimento das custas para cancelamento do proceso. Cancelamento da distribuição que enseja a isenção das custas de distribuição, mas não da taxa de cancelamento. Não se vislumbra, ademais, a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 4º da Lei Estadual 11.608/03, inexistindo pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal a este respeito. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 744.5701.2520.6898

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Apelo do autor. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a regular relação jurídica existente entre as partes (contrato digital, autorização de saque, transferência de crédito). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Empréstimo formalizado em novembro/2019. Ausência de prova de pedido formulado na via administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 489.5770.5878.0620

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I.

Caso em Exame 1. Servidora pública estadual inativa e pensionista busca isenção permanente de imposto de renda, sem obrigatoriedade de novas avaliações periciais, após diagnóstico de neoplasia maligna (melanoma maligno de pele) em 1º de julho de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência de reavaliação periódica para manutenção da isenção de imposto de renda, em razão de ser portadora de neoplasia maligna. III. Razões de Decidir 3. A legislação não exige contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para manutenção da isenção, conforme Súmula 627/STJ. 4. A exigência de reavaliação periódica contraria a finalidade social da norma, que visa aliviar encargos financeiros dos aposentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder a segurança. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave não exige reavaliação periódica. 2. A contemporaneidade dos sintomas não é necessária para manutenção do benefício. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 627; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, AREsp 1.156.742... ()

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Doc. ADM Direito 876.5118.5594.4517

11 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática em apelação. Intimação para preparo recursal, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC. Não atendimento. Questão repetida e reeditada. Deserção decretada. Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 357.8046.7125.5982

12 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CONTA E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO -

ausência de prova contundente de contratação pelo autor - elementos objetivos dos autos que corroboram sua impugnação - indevida manipulação de dados - abertura de conta e alteração de domicílio feitas de forma unilateral - imperativo o cancelamento da conta, bem como a devolução dos valores relativos ao benefício previdenciário, indevidamente direcionados a ela. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - perturbação ao estado de espírito do autor que se mostrou ocorrida - situação que extrapolou o mero aborrecimento - aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00) mas em R$ 5.000,00 - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE - obrigação de reativar a conta anteriormente indicada - decorrência lógica - impossibilidade de cumprimento não demonstrada de forma contundente - caso necessário, o réu poderá pedir a expedição de ofício para tanto. COMPENSAÇÃO DE VALORES - não cabimento - hipótese, no entanto, de determinação para que seja aferido, em liquidação de sentença, se houve o desconto de parcelas de amortização referentes ao empréstimo validamente contratado junto à conta aberta indevidamente - na hipótese, será admitido o abatimento do que tiver sido regularmente descontado daquilo a ser restituído ao autor - apuração a ser feita em liquidação de sentença. Resultado: sentença parcialmente reformada - recurso do autor parcialmente provido; apelo do réu desprovido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 764.4039.9321.8270

13 - TJSP *Agravo regimental - Ação de cobrança - Justiça gratuita postulada pelo réu em apelação - Indeferimento - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 743.7798.0921.9904

14 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

recurso de apelação não cabível. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão que não PÕE FIM AO PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, art. 203, § 1º). NORMA GERAL DE CABIMENTO DE AGRAVO (ART. 1.015, § ÚNICO, DO CPC). NÃO CABIMENTO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECImENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra decisão que homologou laudo pericial e determinou o pagamento de haveres ao sócio retirante, incluindo goodwill. Os apelantes alegam erro no cálculo dos haveres, divergência jurisprudencial e falta de fundamentação na sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é o recurso adequado contra a decisão que homologou o laudo pericial em liquidação de sentença ou se caberia agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 1. O recurso cabível na hipótese de liquidação de sentença é o agravo de instrumento, conforme regra geral do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. A decisão impugnada é interlocutória, não extinguindo o processo, portanto, não se configura como sentença (CPC, art. 203, § 1º). IV. Dispositivo RECURSO NÃO CONHECIDO. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 203, §1º e §2º, 485, 487, 489, §1º, IV, 606, 1.015, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 132.7543.4890.5805

15 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação ajuizada visando indenização, sob alegação de ilicitude, decorrente da utilização do imóvel como sede das empresas em que os apelados são sócios, sem autorização do apelante, titular de 50% do usufruto. Não constatada nenhuma ilicitude. Apelados residem no imóvel, mediante a permissão do apelante, inclusive, anteriormente ao divórcio. Mera indicação desse imóvel como sede das empresas não implica nenhum prejuízo ao usufrutuário, nem necessitaria de sua autorização ou anuência, tendo em vista que os apelados não fizeram nenhum uso irregular do imóvel em que residem. Descabida a indenização pretendida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 958.0444.2457.6157

16 - TJSP BEM MÓVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Distrato firmado com a loja ré, sem anuência do banco réu e da corré Manoela. Corréus Banco e Manoela não contribuíram com os prejuízos causados à autora pelo descumprimento do distrato com a loja ré. Não caracterizada a solidariedade pretendida pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 455.7395.7131.5331

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Empréstimo - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Instituição financeira que comprovou a regularidade das contratações, com validação de dados pessoais e crédito dos valores em conta de titularidade da apelante - Inércia da autora quanto à impugnação específica - Prova robusta que afasta a alegação de fraude - Negativação legítima - Exercício regular de direito - Inexistência de dano moral - Aplicação, ainda, da Súmula 385/STJ - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos diante do recebimento dos valores -Sentença mantida - Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 317.7506.1407.7159

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de contratação válida. Documento de filiação impugnado. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 TJSP. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação da condenação em R$ 5.000,00. Readequação dos ônus sucumbenciais. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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