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Doc. ADM Direito 1692.3106.3245.7700

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício indicado na Lei 9.099/1995, art. 48 - Inexistência de omissão no acórdão - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 853.2057.9281.7481

2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 930.8692.7182.1541

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.9404.7495.3576

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Acolhimento parcial - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 161.6810.3721.9737

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.2234.2549.5543

6 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.  AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA.

Dever do Estado. Responsabilidade solidária. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Medicamento com registro na ANVISA. Intervenção da União não obrigatória. Critérios definidos pelo STJ - no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Honorários advocatícios. Direito à saúde, cujo valor é inestimável. Honorários que devem ser fixados por equidade, com base no parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.0308.1147.9919

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 235.3951.5171.1882

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS -

Lei Municipal 94/2019 - Tributo exigido de pessoas jurídicas instaladas em Vargem Grande Paulista - Inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Contribuinte que não é usuário do serviço - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 561.9573.3884.1339

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a estipulação de juros excessivos, além da cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 173.3715.4912.6071

10 - TJSP Acidente do trabalho - Moléstias em membros superiores (síndrome do túnel do carpo) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido - Reforma parcial da sentença a qual havia concedido a aposentadoria por invalidez acidentária. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, padece de males ortopédicos relacionados ao trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e provimento ao apelo da autora

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Doc. ADM Direito 338.0245.2402.3913

11 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base na diferença entre o valor venal para fins de IPTU e o valor da transação - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pela parte esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI, mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()

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Doc. ADM Direito 754.4887.8929.3359

12 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de contradição - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 151.3844.5752.0333

13 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Inexigibilidade descabida - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de créditos em conta bancária via TED - Regularidade diante da Medida Provisória 681, de 10 de julho de 2.015 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 602.9732.9592.0410

14 - TJSP DANO MORAL -

Sociedade limitada - Clínica odontológica - Sócios que formavam um casal - Rompimento da sociedade conjugal e da sociedade empresária - Beligerância entre os litigantes - Retenção dos instrumentos de trabalho da autora pelo corréu por trinta dias, devolvendo-os somente mediante ordem judicial - Devolução dos equipamentos de saúde bucal em sacos plásticos de lixo deixados no chão - Tratamento dos equipamentos como se lixo fosse - Humilhação - Violação à dignidade humana - Dano moral caracterizado - Indenizatória procedente - Apelação da autora parcialmente provida para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3409.3630.8967

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Julgamento prematuro da lide - Legalidade na cobrança de tarifas contratuais (Tarifa de Avaliação e Registro de Contrato) se comprovada a realização dos serviços - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar que os serviços foram prestados.

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Doc. ADM Direito 735.2788.7361.8195

16 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Embargos. Acolhimento parcial. Execução extinta em relação a oito CDA. Recurso do Estado exequente em relação a seis. Débitos de IPVA. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Encerramento da relação contratual que deve ser comunicado ao órgão de trânsito. Baixa no Sistema Nacional de Gravames, que é público, exclui a responsabilidade tributária do arrendante por fato gerador posterior. Baixa do gravame constitui indicação positiva e segura da finalização dos pagamentos e da transferência da propriedade dos veículos para o arrendatário, segundo a prática usual do mercado brasileiro. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Estado apelante, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para quinze por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária... ()

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Doc. ADM Direito 563.1470.0713.4660

17 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao devedor por meio de seu endereço eletrônico (e-mail). Ausência de autorização expressa no contrato nesse sentido. Decreto 911/69, art. 2º, § 2º. Previsão que a comprovação da mora seja feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento. E-mail que não se prestou a comprovar a mora. Imprescindibilidade de sua comprovação. Súmula 72 do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 412.7323.1337.2730

18 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Pretensão monitória deduzida com base em instrumento de aditivo de débitos, comprovantes de pagamento e diálogos mantidos entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Prova escrita apresentada que satisfaz os requisitos da ação monitória (art. 700, I e § 2º, do CPC) - Parte autora que também apresentou pedido alternativo de conversão da monitória em ação de cobrança na petição de emenda à inicial (CPC, art. 700, § 5º), de modo que não era possível o indeferimento da petição inicial, visto que a hipótese não se enquadrava no disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação monitória - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 202.5771.1759.8145

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 23/04/2021 - Sentença de parcial procedência - Título de capitalização parcela premiável - Ausência de pedido e previsão contratual - Julgamento extra petita - Condenação decotada - CPC/2015, art. 492 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 886.0183.5475.5259

20 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Réu que não comprovou a origem do débito, consoante lhe competia. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 706.9597.4864.2787

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Má-fé demonstrada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.6164.1549.0797

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Fratura do punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.6349.1315.2685

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora. Fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ - . Juros de mora que devem ser computados a contar do evento danoso. Pretensão da autora de ter os honorários advocatícios majorados. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Majoração para 20% do proveito econômico obtido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 414.5307.1526.1172

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 530.9302.4813.3774

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 872.7805.9928.8266

26 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EXAME «PET-CT» ONCOLÓGICO PELA OPERADORA. 1.

A negativa de cobertura de exame solicitado por médico assistente, baseada apenas na ausência previsão no rol da ANS, bem como na inobservância das Diretrizes de Utilização, é incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, colocando o consumidor em vantagem exagerada. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.8307.8687.4563

27 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 963.4010.6926.3097

28 - TJSP TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Controvérsia do recurso se limita à indenização por danos morais e aos honorários de sucumbência devidos ao patrono da autora. Embora a autora não tenha comprovado a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas no cadastro do Serasa como «conta atrasada», não há como ignorar o descaso da ré com as reclamações que lhe foram apresentadas pela consumidora, ao deixar de resolver o problema das cobranças indevidas. Autora apresentou diversos protocolos de reclamação, e-mail, reclamação no site «Reclame Aqui» e reclamação pelo Instagram. Ademais, o número de telefone da autora foi transferido a terceiro indevidamente. Aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor», pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas causados pelos maus fornecedores gera dano indenizável. Mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, capaz de compensar os contratempos experimentados pela autora. O valor pretendido pela autora na inicial de R$ 8.000,00, é excessivo. Arcará a ré com a integralidade dos encargos da sucumbência, inclusive honorários de advogado, arbitrados em 20% do valor da condenação atualizado, não havendo que se falar em arbitramento por equidade. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 447.5868.6636.3533

29 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a nulidade da sentença da sentença com o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica, ou a devolução dos valores em dobro, mais a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido). Atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 591.5736.7157.2376

30 - TJSP Direito Constitucional e direito civil. Apelações. responsabilidade do Município por irregularidades na via pública. queda de moto. Danos materiais, morais e estéticos. Recurso do réu provido e da autora prejudicado. I. Caso em exame. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo os pedidos de condenação ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos. II. Questão em discussão. 2. Responsabilização do Município por falta de manutenção e sinalização de desnível na pista. III. Razões de decidir. 3. Falha na prestação de serviço que não foi a causa do acidente, provocado por desobediência da autora a regras de trânsito. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação do réu provido e da autora prejudicada

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Doc. ADM Direito 567.6867.2985.2006

31 - TJSP Agravo interno. Decisão que julga deserta a apelação. Pedido de gratuidade formulado em recurso. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Vedada a complementação, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Deserção da apelação corretamente decretada. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 268.1898.6245.2347

32 - TJSP APELAÇÃO -

Majoração do adicional de insalubridade - Servidora Municipal - Sentença que julgou procedente o pedido para majorar para o grau máximo de insalubridade - Ação ajuizada anteriormente contra o mesmo Município que visava a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, porém, em grau inferior. Impossibilidade de rediscussão da matéria, uma vez que não houve alteração da situação fática ou jurídica. Autora exerce a mesma função e continua laborando no mesmo local. Inteligência do CPC, art. 505, I. Sentença mantida. Coisa julgada - Extinção do feito nos termos do art. 485, V, CPC - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 827.0249.3137.2581

33 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Indenização fixada com base em laudo pericial bem fundamentado. Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.9447.3238.9338

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

autora moveu ação em face do banco réu alegando que contratou um empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao descobrir que se tratava de um cartão de crédito com reserva de margem consignada. ... ()

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Doc. ADM Direito 487.3771.1750.5500

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TOTAL INAPTIDÃO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela avaliação médica produzida que a lesão que acometeu o membro superior esquerdo do autor não o tornou totalmente inválido para o trabalho, descabe a conversão do auxílio-suplementar mantido em aposentadoria por invalidez. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 272.0772.0483.4240

36 - TJSP Apelação. Ação de despejo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de problemas técnicos para ingresso em ambiente virtual em audiência telepresencial. Alegação não demonstrada. Audiência que se realizou normalmente com o ingresso da ré e do respectivo patrono. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 890.0667.5333.5237

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Sônia Maria da Silva contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de revisão de contrato ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. visando à declaração de abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal e à devolução dos valores pagos a maior. A autora impugna a taxa de 778,33% ao ano pactuada no contrato 998000368899, requerendo sua adequação à taxa média de mercado e a restituição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a taxa de juros remuneratórios contratada - correspondente a 778,33% ao ano - é abusiva diante da taxa média de mercado de 92,42% ao ano. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais que estipulem juros manifestamente superiores à média de mercado, conforme Súmula 530/STJ, desde que verificada abusividade concreta no caso analisado. A taxa anual de 778,33% aplicada ao contrato em questão supera em mais de oito vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central para a data da contratação, que era de 92,42% ao ano, o que configura onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Não foram identificados nos autos elementos que justifiquem a cobrança de taxa tão elevada, como análise de risco diferenciada, garantias específicas ou peculiaridades da operação, demonstrando-se a abusividade da cláusula contratual. O STJ tem entendimento consolidado de que, em caso de abusividade, a taxa de juros deve ser reduzida à taxa média de mercado para o período e modalidade correspondentes. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos do pedido inicial e do recurso, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, conforme critérios atualizados pela Lei 14.905/2024 e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A taxa de juros deve ser ajustada à média de mercado quando configurada abusividade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, 6º, V e 51, IV; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, AgRg no REsp. 1.256.894, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.10.2012, DJe 29.10.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma; STJ, REsp 1.795.982, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 728.1588.3944.4637

38 - TJSP Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de tentativa de conciliação. Rejeição. Audiência não é obrigatória e não importa em nulidade processual. Partes que podem realizar acordo extrajudicialmente a qualquer tempo. Não demonstrado prejuízo pela falta do ato. APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 890.7642.5811.7600

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Artur Nogueira - Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 413.0763.4103.4894

40 - TJSP Compra e venda de veículo - Alegação de vício na pintura - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios - Laudos periciais judiciais conclusivos quanto à origem externa dos danos - Ausência de vício oculto - Inexistência de nexo causal entre os danos e a alegada falha da fabricante ou concessionária - Teoria da aparência inaplicável ao caso - Laudo unilateral sem respaldo técnico - Honorários advocatícios reduzidos para dez por cento do valor da causa - Provimento parcial da apelação da autora.

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Doc. ADM Direito 203.2169.6084.3372

41 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou procedente a ação proposta por aposentada em face de associação, para o fim de declarar a inexistência dos débitos discutidos e condenar a ré à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$3.000,00, fixando honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar a adequação dos valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Indenização majorada para R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil; 2. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação em atenção aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 899.2177.4246.4584

42 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na unidade de consumo apurada em Termo de Ocorrência e Irregularidade («TOI»). Documento produzido unilateralmente que, isoladamente, não comprova fraude. Ausência de perícia. TOI corroborado por degrau de consumo. Subfaturamento reconhecido. Recálculo para evitar enriquecimento indevido. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. Dano moral não configurado. Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.3450.5254.0807

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Correção. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 245.3618.0611.7122

44 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Juros abusivos e acima da média de mercado. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem, de registro de contrato, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 612.3701.8443.1160

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Autora que adquiriu uma escova secadora Philco pelo valor de R$ 154,00 e contratou seguro para danos elétricos e garantia por 12 meses. Após quatro meses, as cerdas do produto começaram a derreter. A requerida negou reparo, alegando mau uso. Ação objetivando indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de dano moral a ser reparado pela requerida. III. Razões de Decidir 3. Dano moral não caracterizado. Necessário um dano grave ao psicológico da ofendida, o que não restou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 218.1869.3955.9155

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando esta à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A ré sustenta a regularidade da contratação por meio eletrônico, por conta da ausência de vício de consentimento, daí inexistir campo para se considerarem danos morais e repetição em dobro das parcelas pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada por meio de registros digitais como biometria facial, geolocalização, logs da operação, selfie, identificação pessoal e depósito dos valores em conta de titularidade da parte autora. Em reforço a isto, a autora reconhece na petição inicial que enviou seus documentos e aderiu ao cartão, o que corrobora sua anuência à contratação. O conjunto probatório - incluindo contrato assinado eletronicamente, termo de consentimento, documentos pessoais e comprovante de depósito - comprovam de forma suficiente a existência e regularidade do negócio jurídico. Ausente prova de vício de consentimento, conduta abusiva ou falha na prestação do serviço, não há amparo para se revisar o contrato, muito menos em se reconhecer indenização por danos morais ou repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não se aplica ao caso a inversão do ônus da prova, tampouco é necessária a realização de perícia, diante da robustez das provas digitais acostadas aos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.3216.0856.6223

47 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento administrativo indeferido. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º). 4. REVISÃO ADMINISTRATIVA das condições que ensejaram a concessão. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 101.  5. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO: cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie ou até a data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 86, §1º), com observância do que vier a ser decidido no TEMA 1.157/STJ - . 6. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 7. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.   8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).   10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais em destaque.  REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 251.9787.7265.1358

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer ajuizada para o fornecimento de medicamentos - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.313), pelo C. STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. - Ações de saúde cuja prestação é de cunho existencial - Conteúdo econômico da prestação que não se transfere ao patrimônio do autor - Equidade é o critério preferencial para o arbitramento dos honorários advocatícios - Acórdão parcialmente reformado, com juízo de retratação, para fixar a verba honorária pelo critério da equidade... ()

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Doc. ADM Direito 290.5000.2923.5616

49 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para ver declarada a inexigibilidade de débito decorrente de operações bancárias fraudulentas. O autor sustenta a irregularidade nas contratações e transferências bancárias. II. Questão em discussão: determinar se a responsabilidade pelas operações fraudulentas recai sobre a instituição financeira ou se decorre do descuido do autor em fornecer suas credenciais de segurança. III. Razões de decidir: a operação foi realizada utilizando as credenciais de segurança da correntista. A negligência do autor foi elemento central na consecução do golpe. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica, pois não há comprovação de falha de serviço do requerido. IV. Dispositivo: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 865.0838.8186.1657

50 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS (VENVANSE 30MG). APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 1.234 DO STF - E 106 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO, DA INEFICÁCIA DOS DISPONÍVEIS NO SUS E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REEXAME NCESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Valinhos contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por menor representada por seus genitores, determinou o fornecimento do medicamento Venvanse 30mg, mediante apresentação periódica de receita médica. O Município sustenta a ausência dos requisitos fixados pelo STF e pelo STJ para concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, além da existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a impetrante comprovou, em sede de mandado de segurança, a imprescindibilidade e a eficácia do medicamento Venvanse, bem como a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) estabelecer se a incapacidade financeira foi devidamente demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige, conforme os Temas 6 e 1234 do STF - e Tema 106 do STJ, a presença cumulativa de requisitos, dentre os quais a comprovação da imprescindibilidade clínica, a inexistência de substituto terapêutico, a negativa administrativa e a incapacidade financeira do paciente. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória para suprir a ausência de demonstrações documentais quanto à necessidade do fármaco e à ineficácia dos medicamentos padronizados. Laudos médicos apresentados não comprovam, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia e segurança do medicamento pleiteado, tampouco relatam histórico terapêutico que demonstre a inutilidade dos fármacos disponíveis no SUS. Não foi comprovada a incapacidade financeira do genitor da menor, o que inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo ao custeio do medicamento. O novo entendimento vinculante do STF (Temas 6 e 1.234) veda decisões fundamentadas exclusivamente em prescrição médica, impondo análise das evidências científicas e do ato administrativo de não incorporação pela Conitec. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso providos. Segurança denegada. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS exige prova pré-constituída, sob pena de inviabilidade do mandado de segurança. Relatório médico desacompanhado de evidências científicas robustas não comprova a imprescindibilidade clínica do fármaco. A ausência de comprovação da incapacidade financeira impede o reconhecimento do direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471, Plenário, j. 09.2024); STF, Tema 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243, Plenário, j. 09.2024); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018 (Tema 106).... ()

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Doc. ADM Direito 506.6711.9622.0621

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. I. 

Caso em Exame: ação de imissão na posse cumulada com pedido de fixação de taxa mensal de ocupação. O autor adquiriu o imóvel por arrematação em leilão judicial e pleiteia a posse do bem. A sentença julgou procedente a ação, fixando a taxa de ocupação a partir da citação. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar o termo inicial de incidência da taxa de ocupação mensal do imóvel, se a partir da citação ou da data da arrematação. III. Razões de Decidir: o termo inicial para fixação da taxa de ocupação deve ser a data da arrematação do imóvel, conforme jurisprudência do STJ, que aplica por analogia o Lei 9.514/1997, art. 37-A. A partir da arrematação e do registro da carta, o arrematante torna-se legítimo proprietário, e a permanência do antigo proprietário configura esbulho possessório. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. O termo inicial da taxa de ocupação é a data da arrematação. Legislação Citada:CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.514/97, art. 37-A; Código Civil, art. 422 e Código Civil, art. 884.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1018984-51.2019.8.26.0001, Rel. A.C.Mathias Coltro, j. 12/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1000904-93.2020.8.26.0004, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 24/02/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 21/05/2025. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 168.8409.1435.8625

52 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes a bariátrica - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Decisão mantida - Perícia médica realizada que concluiu pelo caráter estético das cirurgias indicadas - Danos morais - Descabimento - Inexistência de ilícito a justificar a condenação da ré - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 489.7485.4036.2472

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA I. 

Caso em Exame: Ação de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a CPFL, visando indenização por danos materiais decorrentes de alegadas oscilações de tensão decorrente de descarga elétrica na rede de distribuição da ré que teriam danificado equipamento da segurada. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa, além de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia. III. Razões de Decidir: 3. Não há cerceamento defesa, visto que não era caso de juntar novos documentos, visto que suficientes aqueles juntados nos autos. 4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre o dano no equipamento e a falha nos serviços prestados pela ré, porquanto a pretensão da autora apoiada em documentos unilaterais e sem rigor técnico. IV. Dispositivo: 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 5. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 621.2311.9347.8979

54 - TJSP Apelação - Exceção de pré-executividade - Alegação dos executados de inadequação da via eleita, aplicabilidade do CDC, cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado e indevida cobrança de seguro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos executados - NÃO CABIMENTO - A celebração de contrato para capital de giro configura relação de insumo entre as partes (e não relação de consumo), sendo inaplicáveis as disposições do CDC - Garantia do contrato por avalista pessoa física que não descaracteriza a relação de insumo entre os contratantes - VIA ELEITA ADEQUADA - Feito executório que foi consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário para fornecimento de capital de giro da empresa executada, sendo operação de crédito válida e apta a ser celebrada pelo instrumento jurídico mencionado e caracterizado o título executivo porque instruída a cédula com demonstrativo da evolução do débito e extratos de movimentação da conta - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28, e do Tema 576, do C. STJ - Ademais, impossibilidade de análise das questões envolvendo revisão de cláusulas contratuais (taxa mensal de juros remuneratórios e seguro prestamista) em sede de exceção de pré-executividade, pois esta via somente admite matérias de ordem pública ou que não comportem dilação probatória - Matérias de ordem privada que devem ser alegadas em sede de embargos à execução - Expressa previsão contratual acerca da taxa de juros e da incidência facultativa do seguro prestamista - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 113.6626.6754.6272

55 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Transtornos psiquiátricos - Dúvida quanto ao grau de redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 795.1464.0668.2434

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Irresignação do autor - Documento acostado aos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita - Sob outro vértice, autor que não procedeu à apresentação de procuração específica com firma reconhecida, ante os indícios de existência de litigância predatória - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.1321.3234.1921

57 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação e reexame necessário. Tributário. Ação anulatória de AIIM. Não recolhimento de ICMS. Serviços de corte e dobra de aço, sob encomenda de terceiros. Incidência de ISSQN. Inteligência do subitem 14.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Sentença de procedência mantida em grau recursal. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao CPC, art. 1.040, II, com relação ao RE Acórdão/STF (Tema 816, STF). Tese. «1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; [...]". Julgado em reexame que está em consonância com os parâmetros fixados pelo STF. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 865.0880.8009.4978

58 - TJSP APELAÇÃO.

Procedimento de repactuação de dívidas (superendividamento). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, alegando que as obrigações financeiras assumidas comprometem parcela substancial de sua renda. Descabimento. Exclusão do empréstimo consignado da aferição (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022). Inexistência de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. Renda líquida mensal que supera, com larga margem, o parâmetro regulamentar. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 317.7306.6508.8054

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes: do autor, pleiteando a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso; do réu, alegando a regularidade da contratação, a devolução de forma simples, a ausência de danos morais e o excesso do valor fixado. Inexistência de comprovação válida da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição em dobro devida. Art. 42, §único, do CDC. Tema 929 do STJ - . Modulação dos efeitos. Restituição simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. Dano moral configurado. Valor indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00. Juros moratórios sobre o dano moral fixados a partir do evento danoso. Honorários advocatícios. Base de cálculo corretamente fixada sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração do percentual para 20%. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 310.4391.7741.8331

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ausência de prova. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 593.1135.7001.5857

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recursos principal e adesivo parcialmente providos, com readequação da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 123.4353.7586.9177

62 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - EMERGÊNCIA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de cirurgia para tratamento de miomas uterinos e endometriose estágio 4 e procedente a reconvenção para resolução do contrato de plano de saúde, em razão de omissão de doença preexistente na declaração de saúde. A autora, enfermeira, contratou plano de saúde em 20/04/2023 sem declarar doenças preexistentes, tendo realizado ultrassonografia em 08/03/2023 que já constatava miomas e endometriose grau IV, tendo se submetido a tratamento medicamentoso antes da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a omissão de doença preexistente na declaração de saúde autoriza a resolução do contrato de plano de saúde e afasta o dever de cobertura do procedimento cirúrgico prescrito em caráter de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão de informação na contratação do plano de saúde restou demonstrada, pois a autora, enfermeira, havia realizado ultrassonografia em 08/03/2023 que constatou miomas e endometriose grau IV, submeteu-se a tratamento medicamentoso anterior à contratação e buscou especialista em endometriose no início de 2023 em razão de sintomas já existentes, de modo que não se mostra aceitável o alegado desconhecimento do quadro clínico quando da contratação em 20/04/2023. A omissão de doença preexistente na declaração de saúde não autoriza a resolução do contrato, pois a penalidade é desproporcional e contrária à função social do contrato; a consequência adequada é a imposição do prazo de cobertura parcial temporária, que preserva o equilíbrio contratual sem impedir o acesso do beneficiário à saúde. Ainda que incidente a cobertura parcial temporária em razão da doença preexistente, o plano de saúde é obrigado a custear o procedimento cirúrgico prescrito em caráter de emergência, pois a médica assistente atestou a necessidade de intervenção imediata para descompressão de órgãos adjacentes, risco de compressão dos ureteres e prejuízo definitivo da função renal, configurando risco de lesão irreparável nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Acolhimento parcial da apelação para: (a) reconhecer o dever da operadora de custear o procedimento cirúrgico em caráter emergencial, ratificando a tutela antecipada; e (b) julgar parcialmente procedente a reconvenção, condenando a beneficiária à manutenção do contrato com incidência da cobertura parcial temporária para doença preexistente desde a data da contratação, afastando-se a resolução contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 190.8758.4637.3477

63 - TJSP APELAÇÃO -

Indeferimento da inicial - Sentença que indefere a inicial, nos termos do art. Arts. 76 § 1º, 321, parágrafo único, c/c 485, IV do CPC, em razão da ausência de juntada de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, os quais comprovariam a ciência, pela autora, da ação e regularidade da representação - - Inércia na juntada de documentos essenciais que, corretamente, levaram à extinção do feito, não havendo que se falar na anulação pretendida - Documentos exigidos pelo juízo singular que se coadunam com boa-fé objetiva e lealdade processual - Recomendação 159/24 do E. CNJ - Poder geral de cautela do juiz que antes de ofender atende ao postulado maior do legítimo exercício direito de ação, art. 5º, XXXV da CF/88- Oficial de justiça que intimou pessoalmente a autora, a qual declarou não ter assinado o instrumento de mandato apresentado nos autos - Manutenção da sentença extintiva que se revela de rigor - Com a integração da parte contrária no feito, revela-se necessária a fixação de verba sucumbencial, que deve ser suportada pelo subscritor da inicial, ante a inexistência de poderes de representação válidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.1858.1564.6374

64 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS.

Contrato de empréstimo. Previsão, em caso de mora, de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês. Cabimento. Art. 389 do CC. Juros moratórios limitados a 12% ao ano. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 567.5994.4145.8584

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. LIMITES DOS arts. 726 A 729 DO CPC. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A MERA CIÊNCIA DO INTERPELADO. NECESSIDADE DE VIA CONTENCIOSA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A interpelação judicial é procedimento de jurisdição voluntária destinado exclusivamente à comunicação formal da manifestação de vontade do requerente, sem natureza coercitiva ou contenciosa. 2. Pedidos de revelação da identidade de terceiro, cessação de divulgação de supostos boatos e franqueamento de espaço para esclarecimentos extrapolam os limites do instituto e demandam contraditório e cognição exauriente, pela via contenciosa própria.

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Doc. ADM Direito 632.6336.0082.4679

66 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

Termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Ourinhos, com vistas à regularização do loteamento denominado «Chácara Christoni". Alegação do Município de que o descumprimento das obrigações assumidas decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade e âmbito de atuação, sendo inexigível a multa cominatória. Inadmissibilidade. Falta de regularização do loteamento causada por desídia da própria Municipalidade, inclusive em relação ao programa «Cidade Legal», ao qual aderira. Provas acostadas aos autos que demonstram que o procedimento de regularização fundiária aguarda a tomada de providência da Municipalidade desde setembro de 2020. Obrigações estabelecidas no ajuste claras e precisas. Cabimento da multa cominatória pelo inadimplemento. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 731.4405.1670.3490

67 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de parcial procedência em ação de rescisão contratual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) omissão quanto à verba sucumbencial, e (ii) contradição quanto à taxa de fruição. III. Razões de Decidir Assiste razão à embargante quanto à omissão sobre a distribuição das custas e honorários advocatícios, mas a sucumbência fixada em primeiro grau deve ser mantida devido ao decaimento recíproco. Não há contradição interna no julgado sobre a taxa de fruição, pois inexiste proveito econômico em lote não edificado que justifique a taxa de ocupação. O princípio da causalidade não socorre exclusivamente a embargante quando suas retenções contratuais são revistas judicialmente por excesso. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente entre as proposições do próprio julgado. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 565.6496.4908.5302

68 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária da fornecedora pelos vícios do imóvel. Inadmissibilidade de denunciação da lide e de formação de litisconsórcio passivo necessário (CDC, art. 88). Mérito. Laudo pericial que comprova a existência de falhas construtivas, evidenciando o nexo causal e o dever de indenizar. Danos materiais corretamente fixados, com inclusão do BDI, em observância ao princípio da reparação integral. Danos morais configurados, diante do comprometimento da habitabilidade do imóvel. Quantum indenizatório mantido por se mostrar adequado e proporcional (R$ 10.000,00). Precedentes. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9150.5354.0026

69 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços de telecomunicações - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência com aplicação de multa ao consumidor por litigância de má-fé consubstanciada na alteração dolosa da verdade dos fatos - Insurgência do consumidor direcionada à sanção processual - Litigância de má-fé confirmada - Documentação trazida em contestação pela fornecedora que desmentiu a alegação inicial do consumidor de que tentou buscar informações perante a fornecedora a respeito dos débitos e não encontrou resposta satisfatória - Multa processual devida - Quantia que demanda minoração para cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, observados critérios como a gravidade da conduta, a intensidade do dano causado à contraparte e a capacidade econômica do ofensor - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.4396.7030.2326

70 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação ou constrição de bens que decorreu da inércia do próprio Poder Judiciário. Pesquisa RenaJud deferida, sem, contudo, ter sido realizada até a data da prolação da sentença. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 173.0042.2960.0396

71 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação de imunidade parlamentar e liberdade de expressão. Hipótese em que restou configurado excesso manifesto, com ataques pessoais, palavras pejorativas e imputação de erro médico sem lastro técnico, afastando a incidência da imunidade material. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável e proporcional no importe de R$ 10.000,00. Obrigação de remoção do conteúdo ofensivo mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 626.7443.8075.4611

72 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade da CDA. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidão que não especifica o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda do título descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 722.1179.3731.2959

73 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO.

Autora que pretende a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização material e moral em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Questão jurídica central corretamente identificada e resolvida, com fundamentação inteligível e coerente. Preliminar afastada. Mérito. Regime jurídico aplicável. Transporte benévolo. Autora que viajava como passageira sem autorização ou ciência da empresa requerida, a qual vedava expressamente o transporte de terceiros estranhos ao serviço. Desvio de rota pelo preposto da ré para fins particulares. Ausência de qualquer vantagem indireta para a empresa no transporte da passageira. CCB, art. 736. Aplicação da Súmula 145/STJ. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.7064.1795.9148

74 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo do requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em conformidade com o pedido inicial - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 3.000,00, observados os limites do pedido inicial - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 931.5798.5924.0536

75 - TJSP AGRAVO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal e a ausência de recolhimento do preparo, mesmo depois de regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e, posteriormente, para recolher as custas recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se foi corretamente reconhecida a deserção do recurso de apelação após o indeferimento da gratuidade da justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal pela recorrente, bem como se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, a recorrente foi expressamente intimada para apresentar documentação apta a comprovar sua alegada insuficiência financeira, conforme despacho de fls. 189/190, permanecendo inerte, conforme certificado às fls. 192. Em razão disso, o benefício foi indeferido às fls. 193/194, oportunidade em que também lhe foi determinado o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apesar de regularmente intimada, novamente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou recolhimento das custas, conforme certificado às fls. 196. Não prospera, portanto, a alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, uma vez que foram oportunizadas sucessivas ocasiões para a comprovação da hipossuficiência e para a regularização do preparo. Além disso, nem mesmo no presente agravo interno a recorrente apresentou os documentos anteriormente exigidos, limitando-se a reiterar genericamente a alegação de pobreza. Assim, corretamente foi indeferida a gratuidade da justiça e, diante da ausência de recolhimento do preparo após regular intimação, mostra-se acertada a decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso de apelação, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, 932, III, e 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando a parte descumpre determinação de juntada de documentos necessários para a análise da sua condição financeira. 2. Indeferida a gratuidade da justiça e regularmente intimada a parte para recolher o preparo recursal, a ausência de recolhimento autoriza o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; arte. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1000853-13.2025.8.26.0326, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 15/12/2025. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 02/11/2026. TJSP, Agravo Interno Cível 1004854-40.2024.8.26.0176, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), j. 22/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 192.3775.0620.9699

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente declarando inexigível o débito de R$ 34.039,00, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e determinar se abstenha de cobrar, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. Definir se a verba honorária sucumbencial deve incidir apenas sobre a condenação dos danos morais ou sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, bem como verificar o cabimento da majoração dos honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sendo mensurável o proveito econômico obtido, descabe a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, por se tratar de critério subsidiário. 4. Em ação de dupla natureza, o proveito econômico corresponde à soma do débito declarado inexigível (R$ 34.039,00) e da indenização dos danos morais (R$ 5.000,00), totalizando R$ 39.039,00. 5. Descabe a majoração dos honorários em grau recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, sendo mensurável o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre essa base, correspondente ao débito declarado inexigível somado ao valor da condenação indenizatória; (ii) não são devidos honorários recursais em hipótese de parcial provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 422.4932.9680.6586

77 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Contratos Bancários. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame: Maria Mercedes de Calaes da Silva apelou contra Banco Bradesco S/A, buscando a declaração de inexistência de débito referente ao contrato 00390027559444797236, no valor de R$14.518,85, e a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o banco a indenizar a autora em R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, conforme apelação da autora; (ii) a improcedência da ação ou redução da indenização, conforme apelação do réu. III. Razões de Decidir: 3. Aplica-se o CDC, responsabilizando o banco pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, não havendo prova de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais foi mantida em R$5.000,00, considerando a inscrição indevida como fato gerador de dano moral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da parte autora desprovido; recurso da parte ré conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo a ele provar a inexistência de defeito no serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 646.6459.4586.9238

78 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBJETIVA ENTRE AS PROVAS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho que ocasionou fratura da clavícula esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. 3. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do obreiro ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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