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Doc. ADM Direito 588.6541.9739.2640

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Agente de Segurança Penitenciária aposentada. Licença-prêmio. Pretensão ao recálculo da parcela convertida em pecúnia. Base de cálculo que deve observar a remuneração recebida à época da autorização de pagamento. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização de parâmetro diverso. Diferença devida. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário não provido

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Doc. ADM Direito 900.9182.2676.5278

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Lei Complementar Estadual 1.164/2012. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDPI. Contribuição previdenciária deve incidir sobre a verba. Embora a GDPI tenha caráter propter laborem consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. Tema 163 do Egr. Supremo Tribunal Federal. Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários. A partir da Emenda Constitucional 103/2019, todavia, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos. Consectários de mora corretamente fixados. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não do trânsito em julgado. Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Recurso provido em parte, para limitar o marco inicial da devolução para as parcelas descontadas depois de 12/11/2019.

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Doc. ADM Direito 100.0670.2363.2803

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegação de comercialização de dados pessoais afastada - Dados cadastrais mantidos pela ré com a finalidade de proteção do crédito, que dispensam a anuência do consumidor - Conduta lícita que dispensa o consentimento do consumidor - Ausência, ademais, de informação acerca de dados pessoais considerados sensíveis, permitida sem o consentimento do consumidor somente em caso de prevenção de fraudes, observada a prevalência dos direitos e liberdades fundamentais - Inteligência dos arts. 5º, II, 7º, X, 11, II, «g», da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710, ambos do Col. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 479.8371.4742.1965

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contratos de empréstimo, cartão de crédito e seguro firmados com pessoa interditada. Nulidade do negócio jurídico, por incapacidade civil do contratante. Art. 104, I, do Código Civil. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade na hipótese de elevado valor da causa. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 772.6730.9487.5036

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito. Perícia realizada que constatou a possibilidade de ocorrência de fraude no uso de cartão de crédito, mesmo com a segurança dos chips. Transações efetuadas em cidades equidistantes em horários muito próximos, não sendo possível a realização das transações presencialmente. Ônus que cabia ao requerido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 426.3843.6745.0962

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência da demanda. Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé. Autora não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse a conclusão de autenticidade das assinaturas e não recorreu especificamente sobre esse ponto para possibilitar a devolução da análise da matéria pelo órgão recursal. Inexistência de devolução dos valores recebidos como depósito, circunstância que poderia conferir maior credibilidade às suas alegações. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP - . Multa aplicada de forma excessiva. Baixa complexidade da causa e pequena capacidade financeira da autora. Diminuição da multa para 2% do valor da causa. Razoabilidade. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059 - C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 806.9100.3034.9091

7 - TJSP Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos. Parte apelada não apresentou os documentos requeridos na inicial. Imposição de multa. Inadmissibilidade. Ausente tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1000). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para determinar o retorno dos autos à primeira instância para busca e apreensão do documento e posterior seguimento do feito

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Doc. ADM Direito 722.5010.5916.0848

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRAQUEOSTOMIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a compelir os entes públicos demandados à realização de procedimento cirúrgico voltado à ablação de traqueostomia. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensando-as quando desnecessárias ou protelatórias. Exegese dos arts. 355 e 370, CPC. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito.  Produção de prova oral e pericial as quais não se revelam úteis ao deslinde da causa. Mera controvérsia médica que não obstrui a validade da prescrição particular feita ao paciente. Ausência de alegação ou indício de fraude ou má-fé. Precedentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preservação do desfecho de origem. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 894.5830.5590.1267

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Réu que comercializou produto vencido da autora sem a sua autorização. Dano moral, porém, que não restou caracterizado, porquanto o fato narrado não resultou em abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 197.5118.0667.0152

10 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NEM ÍNDICE E FORMA DE CALCULAR A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. NULIDADE CONFIGURADA. DECRETOS MUNICIPAIS QUE ALTERAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEGUNDO ÍNDICES QUE REPRESENTAM MERA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE RESPONDE PELA VERBA RESPECTIVA. APELO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 364.6998.1203.0065

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DIGITAL. CIBERCRIME. CONTA DO   INSTAGRAM  HACKEADA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  INCONFORMISMO DO REQUERIDO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 

Em se tratando de fornecimento de serviços em redes sociais, a empresa fornecedora responde objetivamente pela falha do sistema de segurança que permitiu a invasão da conta de Instagram do consumidor, com intuito da prática de atos ilícitos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 894.0280.1435.1877

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Monte Aprazível - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 124.2345.7850.1119

13 - TJSP ATRASO DE VOO -

Indenização por danos morais - Ausência de prova da situação experimentada pelos consumidores - Má prestação de serviços não demonstrada - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 115.2332.3079.4124

14 - TJSP Apelação - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 958.2345.8230.4536

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) - Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Lei Estadual 17.293/20 publicada em 16/10/2020 - Fato gerador do IPVA que ocorreu em 01/01/2021 - Ausência do decurso do prazo de 90 (noventa) dias Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021 - Repetição de indébito tributário em sede mandamental - Impossibilidade - Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Reexame necessário parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 999.3834.8692.4088

16 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - CONTRATO CELEBRADO CONCOMITANTEMENTE AO FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PRETENDIDA COBERTURA SECURITÁRIA COM A CONSEQUENTE QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. I- Gratuidade concedida de maneira restrita ao preparo. Acesso ao duplo grau de jurisdição. II - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Arts. 370 e 139, II, CPC. Provas suficientes para julgamento da demanda. III. Contrato de compra, venda e financiamento de imóvel firmado pelo primeiro autor e a finada, mais seguro garantindo a quitação em caso de morte. Instrumento contratual do contrato de seguro que prevê a perda da indenização em caso de declarações falsas ou omissão. Ficha complementar, que expressamente integra o contrato de seguro, consistente em questionário sobre as condições de saúde dos seguros, incluindo enfermidades e medicação pretérita, com pergunta específica para ser portador de doença relacionada a tumor ou câncer. Clareza na contratação. CDC, art. 6º, III bem atendido. Segurados, signatários, que são pessoas esclarecidas, administrador de empresa e pedagoga. Documentos hospitalares, exames e relatórios médicos e de psicólogo que demonstram, à saciedade, que a finada padecia de grave enfermidade, com recidiva, incluindo tratamento quimioterápico. Condição omitida, de forma deliberada, por ela e pelo marido na contratação de seguro, inclusive porque reconhecida por ela para outros fins. Ausência de verossimilhança no alegado. Em contrapartida, comprovação pela seguradora da omissão intencional de enfermidade, com má fé pelos segurados. Súmula 609/STJ. Perda do direito à indenização. IV.Cotas do seguro estabelecidas com clareza. Nenhum documento em contrário. Mantença. Sentença confirmada. - APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 852.0990.6554.4390

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo período pandêmico. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do adicional em grau máximo durante o período do Estado de Emergência de Saúde Pública causada pelo Covid-19, mas limitado a março de 2022, data de exoneração da autora. Insurgência do Município-réu. Descabimento. Insalubridade. Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente da servidora a agentes biológicos, suficiente para caracterizar a insalubridade de grau máximo durante o período da pandemia. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto. Situação excepcional da pandemia que autoriza o distinguishing. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 203.9080.0901.8126

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS PARA TERCEIRO - FRAUDE - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Autor que foi contatado, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzido a erro a celebrar contrato de empréstimo e realizar transferência via PIX para terceiro desconhecido - Autor que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 12% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.1739.6424.7353

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo internacional de passageiros. PERDA DE VOO. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impossibilidade de embarque no voo contratado. A responsabilidade pela impossibilidade de embarque é atribuída ao apelante que, apesar de ter comparecido no aeroporto com antecedência para realizar o check-in, conforme orientação da companhia aérea; não permaneceu na fila de embarque, por razão alheia à vontade da ré, tendo retornado tardiamente à área de embarque, quando já expirado o horário para adentrar à aeronave. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 830.3346.0280.7216

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Monitória - Serviços de fornecimento de pneumáticos e acessórios à Municipalidade - Existência do débito que a Municipalidade não nega - Insurgência apenas quanto aos consectários legais - Incidência de juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009 e correção monetária, pelo IPCA-E - Aplicação dos parâmetros fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 388.7901.9922.6802

21 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Transporte rodoviário de passageiros - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência do pedido - Irresignação, das autoras, parcialmente procedente. 1. Atraso de seis horas no embarque. Transportadora ré que tinha o dever de prestar adequada assistência às autoras no período de espera, nos termos do que dispõe o art. 741 do CC. Ausência de fornecimento de assistência material. 2. Dano moral bem reconhecido. Consideração de que as autoras, uma delas menor absolutamente incapaz, permaneceram na rodoviária em período noturno, sem nenhum tipo de assistência. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 1.000,00, para cada autora, comportando majoração para R$ 2.000,00, para cada, consideradas as peculiaridades do caso e em consonância com os padrões adotados por esta Colenda Câmara. 3. Majoração do percentual dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do pedido, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo. 5. Sentença parcialmente reformada, para majorar o arbitramento da indenização por danos morais e o percentual dos honorários de sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 355.2351.8196.1325

22 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO PREJUDICIAL JÁ JULGADO. MULTA CONTRATUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EM CONSTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. SUCUMBÊNCIA. NOVA REPARTIÇÃO, NOS TERMOS INDICADOS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência, para converter a obrigação de restituição das quotas sociais em perdas e danos. Sentença reformada em parte. 1. RECURSO DA AUTORA. Recurso prejudicado, tendo em vista o julgamento de mérito dos embargos de terceiro. Também o recurso de apelação interposto em face da sentença proferida naqueles autos foi julgado, mantendo a improcedência dos pedidos, com estabilização do resultado obtido. A autora-apelante limitou-se a afirmar ser aquele processo prejudicial à prolação de sentença nestes autos. Não conhecimento. 2. RECURSO DA RÉ. 2.1. MULTA CONTRATUAL. Ausência completa de impugnação especificada em contestação a respeito da multa requerida na inicial importa preclusão da possibilidade de alegar defesas relativas a esse pedido (art. 336, CPC). Indevida inovação recursal (art. 1.014, CPC), que não pode ser conhecida. Não conhecimento. 2.2. SUCUMBÊNCIA. A distribuição dos encargos da sucumbência merece reparo. O acolhimento de parte dos pedidos (imposição de multa e indenização por perdas e danos) e rejeição de outra parte (indenização por dano moral) implicam sucumbência recíproca. Repartição das custas processuais à proporção de 80% para a ré e 20% para a autora. Ré pagará honorários sucumbenciais de 11% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da autora, e autora pagará honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido com a defesa e recurso (ou seja, sobre o pedido de indenização por dano moral rejeitado) em favor dos patronos da ré. Acolhimento em parte. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ, QUE É PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 253.7370.8983.3853

23 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para que o demandante recolha as custas e despesas processuais. Inteligência dos arts. 321, c/c 485, I, e 300, I, todos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor, dentre outros documentos, apresentasse procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Observância, ainda, da Recomendação 159/2024 do CNJ. Custas judiciais e despesas processuais a cargo do patrono do demandante. Aplicação dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024 desta Corte. Sentença reformada, de ofício, apenas em relação ao recolhimento das taxas judiciais e eventuais despesas processuais. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 594.5915.7132.9596

24 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Corréu Banco BMG S/A. Acolhimento em parte. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar (CDC, art. 6º, VIII) a existência e validade da contratação. Falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14, caput). DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Afastamento da devolução em dobro, em razão da ausência de má-fé do Banco Corréu. ADMISSIBILIDADE. Descabida a restituição em dobro dos valores descontados. Ausência de prova de má-fé do banco. Recurso afetado no c. STJ, sob rito de recursos repetitivos, pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé, o que não se verificou. Restituição que deve se dar da forma simples. DANOS MORAIS. Pretensão de afastamento da sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais. CABIMENTO: O dano moral não restou configurado. Trata-se de mero aborrecimento, não elevado ao patamar do dano moral indenizável. Não houve inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes e nem indicações de que os descontos efetuados em sua conta lhe tivessem supridos condições de sobrevivência ou lhe causado alguma dor psíquica.  Sentença reformada para afastar a devolução dos valores em dobro e a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 569.9887.9067.2018

25 - TJSP Direito processual civil. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Inexistência. Necessidade de considerar Suspensão processual decorrente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução. Recurso provido, por fundamento diverso. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença por meio da qual a reconhecida a prescrição intercorrente e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com art. 921, §§ 4º e 5º do CPC (CPC). A exequente alega que a contagem do prazo prescricional não poderia ter iniciado durante o período de suspensão processual decorrente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença estava suspenso desde janeiro de 2020 por decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 3º do CPC, o que obsta a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 4. A contagem do prazo de prescrição somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que solucionou o incidente, o que ocorreu em 24/02/2023. Eventual inércia da parte exequente não pode ser reconhecida durante o período de suspensão processual legalmente imposta. 5. Na sentença recorrida desconsiderado o período de suspensão e não aplicada adequadamente a norma processual que impede a contagem do prazo prescricional durante a suspensão do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A contagem da prescrição intercorrente deve observar a suspensão processual determinada pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Durante a suspensão processual, não corre o prazo da prescrição intercorrente.». ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, arts. 134, § 3º, 921, §§ 1º e 4º, e 924, V

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Doc. ADM Direito 199.8729.7939.7388

26 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante sua intempestividade - Insurgência do embargante - Recurso que não merece conhecimento - Superveniência de sentença que julgou extinta a execução fiscal correlata - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Apelo não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 962.2943.7892.9366

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Renegociação de dívidas. Conexão, reconhecida em primeiro grau de jurisdição, entre o presente feito e ação de execução por título extrajudicial que tem por objeto o mesmo instrumento de contratação. Ações com identidade de partes e fundadas na mesma relação jurídica. Recurso de agravo de instrumento interposto anteriormente na ação executiva, distribuído e julgado pela C. 14ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 151.8489.8652.6171

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informações do número de IP e geolocalização do momento da captura da selfie - Valor do empréstimo creditado na conta do autor - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 893.5951.6570.9791

29 - TJSP Execução fiscal. IPTU de 2013. Apelação interposta contra sentença extintiva ante o reconhecimento da imunidade recíproca. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 241.3147.6758.7897

30 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 363.9629.6396.0110

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência de juntada dos documentos necessários à análise do pedido. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indeferida a justiça gratuita, a apelante foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo legal, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. 2. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção, nos termos dos arts. 99, §7º; 101, § 2º e 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 379.7261.0930.3873

32 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Unidade autônoma - Comercialização sem o prévio registro do memorial de incorporação - Violação aa Lei 4.591/64, art. 32 - Norma de ordem pública voltada à segurança do mercado imobiliário - Registro tardio, realizado após o ajuizamento da ação e o prazo de entrega das chaves - Regularização superveniente que não afasta a culpa da vendedora pelo vício de origem no negócio jurídico - Direito dos adquirentes à rescisão do contrato - Restituição integral e imediata das quantias pagas - Aplicação da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 deste Tribunal de Justiça - Sucumbência majoritária da ré mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 825.2924.7639.5059

33 - TJSP Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito. Cessão de crédito comprovada. Regularidade da cobrança. Danos morais não configurados. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de suposta negativação indevida decorrente de contrato de crédito posteriormente cedido à ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve comprovação da origem e exigibilidade do débito; (ii) saber se a cessão de crédito foi válida e eficaz; (iii) saber se a cobrança e eventual apontamento configuram ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplicável o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. A ré comprovou documentalmente a origem do débito e a cessão de crédito, mediante contrato assinado e certidão de cessão regularmente registrada. 5. A autora não impugnou especificamente a relação jurídica originária nem comprovou o pagamento da dívida, ônus que lhe incumbia. 6. A cessão de crédito independe de anuência do devedor, sendo a notificação requisito apenas para eficácia em relação ao pagamento, não para validade do negócio. 7. Inexistente ato ilícito, a eventual inscrição em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar. 8. Ausente irregularidade na cobrança, não há falar em danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A cessão de crédito regularmente comprovada legitima a cobrança pelo cessionário, independentemente de notificação prévia do devedor. 2. A inexistência de ato ilícito na cobrança ou apontamento do débito afasta a configuração de dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 290; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2017; TJSP, Apelação Cível 1030779-43.2022.8.26.0100.... ()

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Doc. ADM Direito 912.3259.3682.4506

34 - TJSP CONSUMIDOR E DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÃO OBSTÉTRICA. SÍNDROME DE TRANSFUSÃO FETO-FETAL. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO POR SOFRIMENTO EXCEPCIONAL COMPROVADO IN CONCRETO. DISTINÇÃO DO TEMA 1365 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de fls. 359/364 que determinou o reembolso integral de custos com cirurgia fetal de urgência e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acórdão originário que afastou a condenação extrapatrimonial por entender inexistir ofensa a direitos da personalidade na mera recusa de cobertura contratual. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado para reexame do cabimento da verba compensatória em face das diretrizes do Tema Repetitivo 1365 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: a) caracterizar a abusividade de recusa de cobertura de tratamento de urgência gestacional consistente em cirurgia de ablação de vasos por via endoscópica; b) definir o direito ao reembolso integral das despesas diante da ausência de profissionais credenciados aptos na rede da operadora; e c) verificar se o sofrimento decorrente das trágicas consequências da recusa (morte fetal e amputação de perna do sobrevivente) caracteriza dano moral comprovado in concreto, propiciando a distinção do caso em relação ao Tema 1365 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Síndrome de Transfusão Feto-Fetal constitui complicação gestacional severa e urgente com risco iminente de morte intrauterina, atraindo a cobertura obrigatória de urgência obstétrica nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, revelando-se abusiva a negativa de cobertura pautada em exclusão do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Diante da inércia da seguradora em indicar profissional habilitado de sua rede para a realização do procedimento urgente e da falta de credenciados aptos admitida pela própria ré, a autora faz jus ao reembolso integral das despesas suportadas na contratação de equipe médica particular. O Tema 1365 do STJ afasta apenas o dano moral presumido (in re ipsa) por recusa indevida de cobertura assistencial, admitindo-se a condenação extrapatrimonial quando comprovado sofrimento anímico extraordinário in concreto. No caso em apreço, o abalo psicológico extraordinário restou configurado pelas trágicas e graves consequências decorrentes do retardamento do atendimento, que culminou no óbito de um dos gêmeos e na amputação da perna direita do filho sobrevivente na UTI neonatal, ultrapassando o mero aborrecimento contratual. IV. DISPOSITIVO Juízo de retratação exercido para negar provimento ao recurso de apelação da ré. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 9.656/1998, art. 35-C, II; arts. 186 e 927, Código Civil; art. 944, caput, Código Civil. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Tema 1365, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 514.5181.0168.0748

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INCAPACIDADE TRANSITÓRIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE NO MOMENTO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de exoneração a pedido, cumulada com reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos. Aduz cerceamento de defesa pela preclusão indevida de quesitos complementares ao laudo pericial, vício de consentimento por incapacidade transitória e equívoco nas conclusões periciais. 2.Cerceamento de defesa afastado. Apelante que interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a preclusão dos quesitos complementares, recurso que não foi conhecido por esta Câmara por ausência de enquadramento no rol taxativo do CPC, art. 1.015, com expressa remessa da matéria à apelação. A questão, assim devolvida, comporta apreciação, mas não revela o cerceamento: o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligências quando o conjunto probatório já é suficiente para a formação de sua convicção, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 479 do CPC. 3.Validade do ato. Diagnóstico de transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33), por si só, não basta para anular a exoneração a pedido. Para o acolhimento da pretensão anulatória é necessário demonstrar que, no momento da formalização do pedido, a parte não tinha condições psíquicas de compreender o significado e as consequências do ato. Esse ônus incumbe à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 4.Laudo pericial que, embora confirme o diagnóstico, conclui pela ausência de comprovação de agravamento relevante do quadro nos dias próximos ao pedido de exoneração, capaz de gerar alterações significativas de entendimento ou determinação. Inconsistência entre a gravidade relatada nos documentos particulares e a conduta terapêutica registrada nos prontuários contemporâneos ao ato. 5.Incapacidade para o trabalho não se confunde com incapacidade para os atos da vida civil. Arrependimento posterior, ainda que manifestado em curto espaço de tempo, não equivale a vício de consentimento e não é suficiente para anular o ato administrativo. Precedentes. 6.Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.6636.8543.3374

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e restituição de valores. Aquisição de caminhão zero-quilômetro mediante financiamento bancário coligado. Sentença de procedência em relação à concessionária corré e à fabricante denunciada à lide, e de improcedência em face da instituição financeira corré. Apelações da corré e da denunciada. Desprovimento. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. REJEIÇÃO. Controvérsia de natureza eminentemente técnica, relativa à existência, à origem e à reparação de defeitos mecânicos e eletrônicos, cujo deslinde dependia exclusivamente de prova pericial (CPC, art. 443, II). Prova oral já expressamente indeferida em decisão de saneamento, por inadequada ao esclarecimento da matéria. Indeferimento mantido. PERÍCIA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. Prova pericial ampla e conclusiva, com apresentação de quesitos, acompanhamento dos trabalhos pelas partes, impugnação ao laudo e prestação de esclarecimentos complementares. Simples discordância das apelantes com as conclusões do perito que não torna insuficiente a prova produzida nem justifica a repetição do ato. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sentença que indicou as conclusões periciais relevantes e expôs as razões do reconhecimento da persistência dos defeitos. Julgador que não está obrigado a rebater isoladamente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando os fundamentos adotados são suficientes para a solução da controvérsia. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aquisição de veículo por pessoa jurídica para incremento de sua atividade empresarial, sem demonstração de vulnerabilidade apta a autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada. Questão já definida em decisão de saneamento. Circunstância que, todavia, não altera o resultado do julgamento, examinada a controvérsia à luz do regime dos vícios redibitórios. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO (CODIGO CIVIL, art. 441). Veículo novo que, poucos meses após a aquisição e com baixa quilometragem, passou a apresentar defeitos relevantes. Prova pericial que atestou a persistência de falhas eletrônicas e mecânicas no sistema de transmissão e na eficiência do ar-condicionado, com origem em fabricação ou montagem, e não em mau uso, falta de manutenção ou no período em que o bem permaneceu parado na oficina. Defeitos ocultos que tornam o bem impróprio ao uso a que se destina. Desnecessidade de comprovação de defeito de série ou de falha geral de projeto para a configuração do vício redibitório. Redibição que se impõe. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Responsabilidade da fabricante que não decorre da solidariedade da cadeia de fornecimento prevista no CDC, mas da origem dos defeitos apurada na perícia e da relação de garantia existente entre a montadora e a rede concessionária. Participação da fabricante nos atendimentos, com autorização de reparos em garantia e fornecimento de peças. Lide secundária procedente. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE. Redibição que desfaz a compra e venda e tem por efeito restabelecer, tanto quanto possível, o estado anterior ao negócio. Restituição que deve corresponder ao efetivo desembolso da autora, descabendo a limitação ao valor da Tabela Fipe, sob pena de impor-se à adquirente a desvalorização de veículo acometido pelos próprios vícios que motivaram o desfazimento. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. Contrato de financiamento que permanece hígido, diante da improcedência do pedido em face da instituição financeira e da ausência de insurgência da adquirente. Expressão «restituir o valor pago pelo veículo» que corresponde ao reembolso das parcelas do financiamento comprovadamente quitadas pela autora, com correção e juros moratórios. Comando de cancelamento de débitos que se traduz na obrigação de a concessionária assumir e quitar o saldo devedor do financiamento diretamente com a instituição financeira. Descabimento de condicionar a restituição à prévia quitação do financiamento ou ao levantamento do gravame, por serem encargos da concessionária. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. CONDIÇÕES. Devolução do caminhão à concessionária corré, em cujas dependências o bem já se encontra. Descabimento de exigir a entrega «em perfeitas condições», porquanto o desgaste decorre do uso regular e dos próprios defeitos que fundamentam a redibição, não podendo a autora responder pela degradação ocorrida durante o período de paralisação imposto pela recusa injustificada da corré em rescindir o contrato. HONORÁRIOS RECURSAIS. Honorários advocatícios majorados em desfavor da concessionária corré (CPC, art. 85, § 11). Majoração inviável quanto à denunciada, ante a ausência de condenação na origem e a vedação à reformatio in pejus. CONCLUSÃO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observações. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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