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Doc. ADM Direito 260.5947.5363.7637

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.

Pleito de nulidade dos reajustes e aplicação dos índices da ANS, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, no entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.5044.9946.3044

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança ajuizada por arrematante de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Termo inicial da taxa de ocupação e seu valor. Sentença que fixou como termo inicial a data da expedição da carta de arrematação e, quanto ao valor a ser pago, relegou a apuração para a fase de liquidação de sentença. Pretensão do apelante de que a taxa de ocupação seja calculada desde a data da Leilão até a efetiva imissão na posse. Descabimento. A rigor, o termo inicial deveria ser a data do registro na arrematação do bem, quando ocorre a transferência de propriedade ao arrematante, de forma que deve ser mantida o termo inicial previsto na r. sentença, o que se afigura até mais vantajoso ao apelante, não havendo que ser retificado a favor da parte apelada, uma vez que não apresentou recurso. Entendimento que está em consonância com o mais recente regramento legal, nos termos do artigo Lei 9.514/1997, art. 37-A, com a redação dada pela Lei 14.711/2023 e entendimento do Col. STJ. Taxa de ocupação. Desnecessária apuração futura. Cálculo, contudo, que não deve ocorrer sobre o valor da avaliação prévia aa Leilão, como pretende o apelante, mas sobre o valor da arrematação. Precedentes. Percentual de 0,5% sobre referida base de cálculo que fica mantido, observado o pedido formulado. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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