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Doc. ADM Direito 159.7050.0105.0013

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PSORÍASE. CONSENTYX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONSU 8. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO DEVE PREVALECER. COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE A ESCOLHA DA OPERAÇÃO TERAPÊUTICA. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA. FARTA JURISPRUDÊNCIA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PSORÍASE. CONSENTYX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONSU 8. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO DEVE PREVALECER. COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE A ESCOLHA DA OPERAÇÃO TERAPÊUTICA. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA. FARTA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 788.1561.2348.0517

2 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos

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Doc. ADM Direito 386.9383.6016.3760

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Contrato juntado com assinatura manual. Impugnação quanto à autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Fraude constatada. Acertada declaração de inexistência do negócio. Danos materiais. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ. Efeitos modulados. Dano moral. Caracterização. Descontos que atingiram o benefício previdenciário, comprometendo a renda do autor. Importe fixado que não implica enriquecimento sem causa e concretiza a função pedagógica do instituto para o Fornecedor. Juros moratórios. Termo inicial. Evento sob inteligência do art. 398 do CC. Honorários sucumbenciais mantidos. Arts. 85, §8º, e diretrizes do art. 85, §2º, I a IV, CPC.Tabela da OAB meramente orientadora. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.3172.3023.6117

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.9732.6885.6708

5 - TJSP VOTO 27795 APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA MENSAL PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REPRESENTA SEQUER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA» - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 529.7750.6303.3859

6 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial voluntária de professora - Pretensão de reconhecimento ao direito à aposentadoria com redutor de cinco anos, nos termos da lei municipal - Impossibilidade - Posse da autora em relação ao último vínculo que se deu no cargo de psicopedagoga - Entendimento fixado pelo STF - na ADI 3772 no sentido de que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, como no caso da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 507.1499.5624.2152

7 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, sem prejuízo de seu adimplemento contratual - Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Afastada inversão do ônus de sucumbência - Ausência de pedido administrativo desatendido - Pelo princípio da causalidade se mantem a autora como sucumbente - Verba honorária majorada - Precedente desta E. Corte - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 648.2591.8720.0889

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Medicamento - Autor portador de retocolite ulcerativa - Pleito voltado ao fornecimento de adalimumabe injetável 40mg - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo - Tutela provisória incidental deferida no Tema 1234 do E. 1STF - Demanda na qual se pleiteia medicamento padronizado pelo SUS - Fármaco integrante do Grupo 1A de financiamento no RENAME - Necessidade de observar as regras de repartição de atribuições do SUS na composição do polo passivo - Obrigação de financiamento atribuída à União - Inclusão da União no polo passivo de rigor - Precedente - Remessa dos autos à Justiça Federal - Efeitos da tutela de urgência conservados até deliberação do juízo competente - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 602.0733.9856.9678

9 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis. Locação verbal não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 975.0509.2112.6303

10 - TJSP Falha na prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Autora que desconhece origem dos débitos negativados pela ré - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - As reproduções digitais das telas sistêmicas da ré apenas comprovam que os dados pessoais da autora estão inseridos em seus bancos e associados à unidade consumidora - Ausência de documento que comprove o vínculo da autora com a unidade consumidora - Impossibilidade de descartar a possibilidade de os dados terem sido inseridos por engano, falha humana ou conduta ardilosa de terceiros - Ônus da ré de comprovar a validade da cobrança, do qual não se desincumbiu - Dano moral não caracterizado - Negativação preexistente - Súmula 385/STJ - Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 585.3728.0618.8884

11 - TJSP INDENIZATÓRIA -

Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Materiais empregados que são de péssima qualidade, conforme constatou a perícia - Cláusula contratual que é abusiva ao negar a indenização - Dever de indenizar caracterizado - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e condenar o réu a pagar ao autor indenização material de R$ 21.483,16 e multa decendial de 2% sobre o valor da indenização - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 474.5051.5775.1805

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de instrumento contratual assinado digitalmente (art. 373, II, CPC) - Validade do negócio jurídico, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital da autora, além de ter sido demonstrado o saque realizado - Valor colocado à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()

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Doc. ADM Direito 112.4417.5899.8882

13 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação indenizatória. Redução unilateral do limite do cartão de crédito do autor. Consideração de que, embora a redução do limite de crédito disponibilizado no cartão do autor tenha importado em negativa de utilização no comércio, não trouxe o usuário para os autos prova de que lhe tenha o fato ocasionado algum transtorno financeiro ou mesmo importado em situação vexatória decorrente de recusa do cartão ou do cancelamento de compra. Circunstância de que dispunha o autor de cartão de crédito de instituição financeira diversa disponível para uso. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.2316.6633.8109

14 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química. Sentença de improcedência. Comprovação pela ré da existência de estabelecimentos credenciados aptos para o tratamento do autor. Internação emergencial que não obriga a ré ao custeio integral do tratamento. Reembolso devido pela ré nos termos do contrato com observância ao quanto seria pago a estabelecimento credenciado. Coparticipação de 50% do beneficiário após o 30º dia de internação devida nos termos da tese vinculante aprovada pelo STJ - no julgamento dos REsp ns. 1.755.866 e 1.809.486 (Tema 1032). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 615.2963.9287.0887

15 - TJSP APELAÇÃO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE SUPERVENIENTE LEI BENIGNA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. -O

suposto ato coator foi emanado de autoridade vinculada à Circunscrição Regional de Trânsito, órgão do Detran que, em âmbito municipal, tem como objetivo garantir a observância da legislação nacional de trânsito, podendo, inclusive, instaurar procedimentos administrativos como o que ora se analisa. Cabe, pois, reconhecer a legitimidade do impetrado para figurar no polo passivo do presente mandamus. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.0469.5634.3014

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulos contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIPMs, por considerar ausente demonstração do nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o incêndio. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.9757.9642.0387

17 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Limeira. Merendeira escolar.

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Doc. ADM Direito 849.5825.9246.8299

18 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Declaração de inexistência de débito. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de débito contratual, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) a inexistência de relação contratual; (ii) a responsabilidade objetiva do réu pela inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes; (iii) o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não comprovada pelo réu a existência de relação jurídica ou origem do débito, sendo insuficiente a apresentação de prints de tela sistêmica como prova, a declaração de inexistência de débito é medida de rigor. 4. A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme consolidado na Súmula 479/STJ. 5. O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios de reparação e desestímulo. 6. Correção monetária sobre os danos morais incide a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 7. Honorários recursais fixados em favor da parte autora, em acréscimo aos já arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A mera apresentação de prints sistêmicos pelo banco réu é insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica ou a origem do débito em discussão.» "A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização proporcional e razoável.» "A responsabilidade de instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades é objetiva, decorrente de falha na prestação de serviços.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/03/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/10/2013.

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Doc. ADM Direito 327.9846.6410.1953

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA DE ESCOLA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 604.7668.8641.3807

20 - TJSP Apelação cível. «Ação monitória» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do polo passivo. Taxa judiciária. Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Ordem não cumprida. Apelação cível deserta. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 873.1545.3578.4884

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 868.9693.2909.9329

22 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em sua conta bancária, a despeito de não ter se associado às rés - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição dos valores descontados - Recursos da autora e do Bradesco - Acolhimento parcial do apelo da autora - Hipótese em que não demonstrada a filiação da autora, restando configurados os danos morais em decorrência dos descontos indevidos em sua conta corrente - Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 - Restituição do valor indevidamente descontado que também deve se dar em dobro, ante a ausência de justo título para o desconto - Art. 42, par. único, do CDC - Não acolhimento do apelo do Bradesco - Parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que houve desconto indevido diretamente da conta corrente de titularidade da autora sem a sua autorização - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do Bradesco... ()

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Doc. ADM Direito 993.8983.2793.5762

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Improcedência - Contratações de empréstimos consignados negadas pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha à instituição financeira ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Réu que não se desincumbiu do seu ônus, já que não recolheu as custas para a realização da prova pericial determinada - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral também configurado - Autorizada a compensação de valores entre as partes - Sentença reformada para julgar ação procedente - Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 571.7111.5910.1897

24 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Discussão acerca de cobrança por dívida prescrita - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito - Descabimento - Comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da ação - Análise da jurisprudência - Extinção afastada - Recurso provido, com observação.*

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Doc. ADM Direito 350.1073.9571.5233

25 - TJSP Seguro de vida - Ação de cancelamento de cobrança de seguro, cc. pedido de repetição e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Apelo do autor. - Reconhecida a aplicação da legislação consumerista à relação jurídica subjacente, de rigor a observância do prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial do prazo prescricional - Data dos descontos indevidos, não da data da ciência - Ciência a posteriori dos descontos indevidos que não se deu por impossibilidade, mas por negligência e descuido do autor, tendo em vista que todas as informações relativas ao indébito, tais como valor, data e beneficiário, foram registradas no extrato de sua conta bancária, que estava sob sua gerência e responsabilidade. Entendimento em contrário que implicaria em cenário de incertezas e dificuldade de aferição, dado que a definição da data da ciência pode ficar sujeita ao arbítrio da parte, inviabilizando a prova em contrário e premiando a postura negligente do jurisdicionado, situação indesejada e contrária à ratio legis do instituto, que visa conferir segurança jurídica e propiciar a pacificação dos conflitos pelo decurso do tempo, segundo o brocardo dormientibus non succurrit jus - Recurso provido em parte, única e exclusivamente para reconhecer a incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, mantida, no mais, a r. sentença impugnada, inclusive, no que tange à distribuição das verbas de sucumbência

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Doc. ADM Direito 189.4502.8267.7732

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Dias de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do Sindicato Nacional dos Trabalhadores, Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu - SINTRAAPI/CUT. O autor, aposentado, alegou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, que foram cessados e restituídos, mas voltaram a ocorrer sem consentimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência ou não de relação jurídica que legitimasse os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, considerando a autenticidade e validade do documento de filiação apresentado pelo réu. III. Razões de Decidir 3. Verifica-se cerceamento de defesa devido à ausência de dilação probatória para esclarecer a autenticidade do documento de filiação, que apresenta rasuras e inconsistências nas datas. 4. A necessidade de instrução probatória é reforçada pelo contexto de fraudes previdenciárias envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. A ausência de dilação probatória em casos de alegação de descontos indevidos em benefícios previdenciários configura cerceamento de defesa, exigindo anulação da sentença para adequada instrução do feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370... ()

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Doc. ADM Direito 485.0424.1003.0905

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora, aluna de uma Etec, foi inicialmente selecionada para o Intercâmbio Cultural Centro Paula Souza - 2022, conforme Edital ARI 026/2022. Após homenagens e preparativos para o intercâmbio, foi informada de alteração na lista de classificação devido a inconsistências no algoritmo de avaliação, ficando preterida. Alega danos morais e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração na lista de classificação, que resultou na exclusão da autora do intercâmbio, configura ato ilícito da Administração e gera dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada abusividade na conduta da Administração, conforme decidido no Mandado de Segurança 1060320-68.2022.8.26.0053, que confirmou a necessidade de garantir a lisura do processo seletivo. 4. A frustração da expectativa da autora não caracteriza ofensa a direito de personalidade, conforme entendimento do STJ, que exige agressão à dignidade para configurar dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração pode anular atos irregulares para garantir a lisura do processo seletivo. 2. Frustração de expectativa não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 473. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018... ()

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Doc. ADM Direito 572.5931.2090.0699

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. A autora adquiriu lote em empreendimento imobiliário, mas alegou dificuldades financeiras para cumprir as obrigações pactuadas, pleiteando a restituição de 90% dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a extinção do contrato e a devolução de 75% dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pode ocorrer por iniciativa da adquirente, mesmo sem o registro da garantia na matrícula do imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, devendo a resolução do contrato seguir as normas da Lei 9.514/1997. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo sem registro, o contrato produz efeitos entre os contratantes e sua resolução deve seguir o procedimento previsto na legislação específica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. Tese de julgamento: 1. A resolução de contrato de compra e venda com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/1997. 2. A ausência de registro não impede a aplicação da legislação específica. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, arts. 25 a 27-A, 22, §1º. Lei 13.786/2018, art. 32-A. CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1894514, Tema Repetitivo 1095. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 11/06/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/08/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 08/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 171.1975.7011.3329

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. IAMSPE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame: Ação proposta por beneficiário de plano de assistência à saúde do IAMSPE, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, nível 3 de suporte, pleiteando o fornecimento do tratamento do Método A.B.A. devido à distância do Hospital do Servidor Público Estadual em relação à sua residência. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial e a necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual. III. Razões de Decidir:  3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova técnica é imprescindível para comprovar a necessidade do tratamento médico recomendado. 4. A sentença foi anulada para permitir a produção de prova pericial, essencial para a correta instrução do feito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do réu provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com realização de perícia médica. Recurso do autor julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é justificada quando há cerceamento de defesa por falta de produção de prova essencial. 2. O julgamento antecipado da lide é inadequado quando a controvérsia envolve questões fáticas que requerem dilação probatória. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 373, 487, I, 514, 355, I, 1.012, §3º, 85, §14º, 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2021. Sentença anulada. Recurso do réu provido, com determinação, prejudicado o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 467.8777.3697.5686

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer para realocação de postes públicos de distribuição de energia elétrica e equipamentos - Sentença de procedência - Determinação de remoção dos postes instalados em propriedade rural das autoras, com custeio integral a cargo da concessionária ré e prazo de 90 dias para cumprimento - Controvérsia fundada em responsabilidade extracontratual imputada à concessionária de serviço público pela instalação de rede elétrica em área particular sem regularidade formal, em contexto desvinculado de relação contratual de fornecimento de energia - Competência recursal atribuída à Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, item I.7, «b», da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Pedido de remoção de infraestrutura pública fundado em suposto exercício irregular de delegação estatal, matéria típica do regime jurídico administrativo - Reconhecimento da incompetência recursal da Seção de Direito Privado - Precedentes do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras).... ()

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Doc. ADM Direito 399.0959.0431.2513

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.  I. 

Caso em Exame 1. Ação de inexistência de negócio jurídico decorrente de fraude em empréstimo e descontos indevidos na conta da autora, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. A autora, vítima de fraude, teve movimentações atípicas em sua conta, não reconhecidas por ela, e busca a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços e segurança, e (ii) a ocorrência de dano moral em decorrência da fraude. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na segurança e desrespeito ao perfil do correntista. 4. A falha na prestação de serviços justifica a indenização por dano moral, considerando o abalo significativo sofrido pela autora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação, por se tratar o caso de responsabilidade contratual.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude por falha na segurança. 2. A indenização por dano moral é devida quando há falha na prestação de serviços. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 240; art. 405. Súmula 43, 297, 362, 479 do C. STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1133213-47.2021.8.26.0100, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 9/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1005588-12.2017.8.26.0604, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/8/2023... ()

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Doc. ADM Direito 946.6207.0717.8068

32 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Lançamentos em conta bancária não reconhecidos pela autora - Débitos derivados de vínculo jurídico diverso do negócio de conta corrente - Atuação bancária limitada a transferência de recursos - Obrigação do banco de reaver eventual prejuízo - Impossibilidade - Desvio de legitimação e ausente interesse jurídico - Regra de solidariedade comum, inclusive do CDC, que não é aplicável quando um dos fornecedores é o único responsável pelo evento - Vínculo entre a parte autora e o banco que não explicita coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade com o vínculo (lícito ou ilícito) em relação a terceiro - Pactos dissociados quanto à ocorrência do evento causador de suposto dano - Intervinculação e solidariedade de obrigações - Ausência - Limitação da responsabilidade do banco à prestação dos serviços típicos - CDC, art. 14 - Ilegitimidade do banco - Extinção da demanda com relação ao referido corréu - CPC, art. 485, VI - Inexigibilidade dos débitos reconhecida na sentença - Condenação de restituição dos valores indevidamente descontados limitada à corré responsável - Termo inicial dos juros moratórios - Citação - art. 405 do Código Civil - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato desabonador, depreciativo ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em prol do patrono da parte autora - Impertinência - Montante fixado em consonância com os requisitos legais - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Manutenção da sentença no tocante à procedência parcial dos pedidos deduzidos em face da primeira corré - Sucumbência readequada. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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Doc. ADM Direito 809.7531.1461.5664

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Dano moral não caracterizado. Pedido de devolução das parcelas descontadas em dobro não acolhido. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 729.9866.2459.5626

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência do pedido revisional para reconhecer a abusividade da contratação do seguro e determinar a restituição dos valores. Insurgência recursal do autor, sob o argumento de abusividade: (a) da taxa de juros remuneratórios; (b) na cobrança das tarifas de cadastro e de registro. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado, à luz da jurisprudência, não destoa da média de juros divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. 3. TARIFA DE REGISTRO. Mantida. Cobranças permitidas desde que comprovadas: a) a prestação dos serviços; b) ausência de onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Caso em que ambos os requisitos foram demonstrados pelo réu. 4. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e Súmula 566). 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.7130.0120.6385

35 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Pretensão de fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210mg, para o tratamento de asma grave não alérgica e não eosínofilica CID J 45 - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «a», do Tema 6 do 1STF - Precedentes - Sentença anulada - Recursos de apelação prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 792.3928.8617.3446

36 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação monitória e embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos e de procedência da ação monitória - Indeferimento, em sentença, da concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria recursal que se limita à discussão do citado benefício - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a atual e efetiva capacidade financeira da pessoa jurídica e da pessoa natural - Descabimento da concessão do benefício - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 331.7736.0207.6337

37 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual proposta em razão de atraso na entrega de empreendimento. O autor alega o descumprimento do prazo contratual para entrega do lote adquirido, pleiteando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, acrescidos de multa contratual. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para rescindir o «Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel», reconhecendo o inadimplemento da requerida pelo atraso na entrega do empreendimento, e condenou-a à restituição dos valores pagos pelo autor. Recurso interposto pela ré, buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência de inadimplemento, diante da conclusão das obras e da emissão do Termo de Vistoria. Caso mantida a rescisão, pleiteia a aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com autorização para retenção de 10% do valor do contrato e dedução de valores referentes à multa compensatória, despesas administrativas, fruição e tributos, nos termos do contrato. Requer, ainda, o afastamento da condenação à devolução da comissão de corretagem, paga diretamente pelo autor ao corretor; a limitação da restituição dos valores, com aplicação de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado; o saneamento da omissão quanto à compensação de valores eventualmente devidos a título de IPTU e encargos tributários; e o reconhecimento da sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas processuais e fixação de honorários em favor da parte requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legalidade da sentença que determinou a devolução integral das quantias pagas pelo autor, incluindo valores de comissão de corretagem, e a condenação da requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A resolução contratual decorre do inadimplemento da parte vendedora, que deixou de concluir, no prazo pactuado, as obras de infraestrutura do loteamento, caracterizando mora relevante e injustificada. As alegações apresentadas pela parte requerida, como excesso de chuvas ou a pandemia da Covid-19, não afastam sua responsabilidade, por se tratar de riscos inerentes à atividade econômica exercida (Súmula 161 do E. TJSP). Diante da rescisão por culpa exclusiva da parte vendedora, impõe-se a restituição integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive dos valores despendidos a título de comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543 do C. STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, mostra-se correta a condenação da parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. A atualização monetária deverá observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desembolso, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, nos termos da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de inadimplemento do fornecedor por atraso na entrega do imóvel, é devida a restituição integral das quantias pagas pelo comprador, incluída a comissão de corretagem. 2. A cláusula contratual de retenção é inaplicável quando a rescisão decorre de inadimplemento do fornecedor. 3. As alegações de excesso de chuvas ou pandemia não afastam a responsabilidade da requerida, por se tratar de riscos inerentes à atividade. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.». (v. 8890)... ()

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Doc. ADM Direito 522.7166.9231.6114

38 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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Doc. ADM Direito 887.6400.6870.7684

39 - TJSP -

Venda e compra de veículo usado - Vício redibitório - Ação de indenização por danos materiais e morais - Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Responsabilidade da revendedora não configurada - Reparos relacionados a desgaste natural do veículo muito antigo e bastante usado - Pedido improcedente - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 906.9854.0794.4876

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Jaqueline Correia Machado Pinheiro contra Banco Pan S/A. visando à revisão de cláusulas contratuais referentes a juros e seguro, além da devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios superiores à média de mercado e (ii) a legalidade da cobrança de seguro no contrato de financiamento de veículo. III. Razões de Decidir A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo necessária a comprovação do abuso, conforme entendimento do STJ. A requerente não comprovou ter sido compelida a contratar seguro com a instituição financeira, não havendo ilegalidade na cobrança. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não é abusiva sem comprovação de abuso. 2. A contratação de seguro não é ilegal sem comprovação de venda casada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 881.4440.5272.2315

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

Desnecessidade de prova pericial para o desate da lide. MÉRITO. Instrumento contratual com previsão de taxa de juros remuneratórios (2,14% ao mês) em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, norma que apenas limita o percentual dos juros remuneratórios e não o CET (custo efetivo total), pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abarca outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Precedentes. Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 397.5740.2480.0279

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Apela o autor - PRELIMINAR - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COMPOSTOS. Possibilidade. Previsão legal com expressa pactuação contratual. Tabela Price. Aplicação. Possibilidade - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança lícita - Documento que demonstra a efetiva prestação dos serviços - SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado à autora a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ). Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar a cobrança a título do seguro prestamista, determinando-se a restituição dos valores pagos de forma simples, recálculo das parcelas, autorizada a compensação de valores - Repartição das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 674.8363.9973.3348

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Autora que ajuizou ação alegando que locou a dois dos réus, com fiança do terceiro, um imóvel pelo prazo de 30 meses - Alegação de que houve desocupação 08 meses depois - Pretensão à incidência de multa proporcional por desocupação antecipada, condenação ao pagamento do aluguel do mês de janeiro/2025 e de três dias de fevereiro, do débito de condomínio no período e de gastos com reparação do imóvel - Rés que apresentaram contestação alegando que o imóvel não tinha condições de habitabilidade, pois padecia de problemas estruturais como infiltrações e vazamentos, que geravam mofo - Reconvenção pleiteando danos morais - Sentença de parcial procedência da lide originária que afastou a multa e o aluguel de janeiro cobrados, bem como despesas de restauração do imóvel, condenando os requeridos apenas ao pagamento do aluguel de três dias de fevereiro de 2025 e despesas condominiais - Reconvenção parcialmente procedente para condenar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais -Irresignação da autora - Pleitos de revogação da concessão do benefício da gratuidade da justiça concedido à requerida Shirley, aplicação da multa, complementação do aluguel de janeiro, ressarcimento pelos danos no imóvel e afastamento dos danos morais - Parcial acolhimento - Locatários que desocuparam o imóvel em 03/02/2025 - Multa contratual afastada, por ausência de comprovação de culpa exclusiva dos locatários na rescisão antecipada - Aluguel de janeiro/2025 devido parcialmente (16/01 a 31/01), além dos três dias de fevereiro, já reconhecidos e pagos - Descabimento da pretensão à reparação do imóvel - Danos morais afastados, por inexistência de prova robusta do nexo causal entre alegado mofo e problemas de saúde - Benefício da gratuidade de justiça revogado em relação à fiadora, por ausência de comprovação documental exigida - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.2262.8754.8049

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.ACOLHIMENTO PARCIAL.

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Doc. ADM Direito 346.0078.0446.2155

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 816.1814.7111.3915

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de cessão de direitos. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Imóvel proveniente de programa habitacional, não quitado, portanto, remanescendo a propriedade da sociedade de economia mista requerida (CDHU), insuscetível de ser usucapido, por se considerar materialmente público. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva que não se encontram presentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.1603.2383.4091

47 - TJSP Apelação Cível. Seguro. ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. A ré não comprovou a contratação válida do seguro, pois apresenta apenas documento unilateral desacompanhado de assinatura ou prova de consentimento do autor, ônus que lhe incumbia. A ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor torna ilegítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, caracterizando relação jurídica inexistente. Danos morais evidenciados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável, conforme orientação da jurisprudência desta C. Câmara. Indenização fixada em R$ 7.000,00, montante que se revela adequado e razoável para compensar a lesão sofrida, sem implicar enriquecimento sem causa. A correção monetária e os juros devem observar o IPCA e a taxa Selic, descontado o IPCA, conforme alterações promovidas pela Lei 14.905/24. Recurso provido em parte com determinação.

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Doc. ADM Direito 846.8854.6764.5337

48 - TJSP Acidentária - Moléstia em punhos (síndrome do túnel do carpo) - Ausência de incapacidade laborativa ou de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da autora.

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Doc. ADM Direito 591.4943.5000.0290

49 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Recurso da parte requerente provido nesse estrito cerne. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido pela origem. Inteligência do IRDR 59 do E. TJSP. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Cassação/minoração/majoração descabidas. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO, RECURSO DA PARTE REQUERENTE PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 502.1121.0157.1923

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO - BLOQUEIO RENAJUD/PENHORA QUE OBSTA A TRANSFERÊNCIA DO BEM - VÍCIO OCULTO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - CPC, art. 322, § 1º - PRETENSÃO DE REDIBIÇÃO AMPARADA NOS ARTS. 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA, COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS AUTORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.0340.4278.7480

51 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS -

Contrato de Locação - Nulidade da citação por edital - Prescrição reconhecida - Sentença que julgou extinta a execução (CPC, art. 487, II) - Insurgência recursal do exequente - Não acolhimento - Ausência de citação válida, apta à interrupção da prescrição - Inteligência dos arts. 239 e 240, do CPC e art. 202, I, do CC - Súmula 106/STJ inaplicável - Verbete que protege o credor diligente contra demora imputável, exclusivamente ao serviço judiciário, mas não convalida ato citatório nulo, nem atribui efeito interruptivo a citação inexistente juridicamente - Distinção entre demora na citação válida e ausência de citação válida - Atos executivos posteriores derivados de relação processual inválida que não suprem o pressuposto citatório, tampouco constituem causa autônoma de interrupção da prescrição - Pretensão de cobrança de alugueres sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do CC - Multa contratual acessória submetida ao mesmo prazo prescricional da obrigação principal - Lapso prescricional consumado - Restituição dos valores levantados em razão de atos posteriormente invalidados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1460.4726.5735

52 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pleiteada incapaz de mudar o desfecho da lide por si só. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral controvertidos. da seguradora. Prejudicada Fatos a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência da pretensão inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 873.8652.6686.0855

53 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência contra a aplicação do prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do CDC, art. 27. Não acolhimento. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 564.3833.5654.1948

54 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Pretensão de majoração da indenização por danos morais e de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial provimento.

I. Caso em exame: 1. Recurso da autora limitado à majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. (i) definir o valor adequado da indenização por danos morais; (ii) verificar a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. Configurado o dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR 59 do TJSP - . 4. Indenização de R$500,00 insuficiente diante dos parâmetros adotados pela 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos. 5. Consideradas as circunstâncias do caso, sem negativação ou consequências mais gravosas, adequada a majoração para R$4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios devem observar o CPC, art. 85, § 2º, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, respeitado o piso de R$1.500,00, para evitar reformatio in pejus. 7. Inaplicável a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, diante do parcial provimento do recurso, nos termos do Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem comprovação de anuência do beneficiário, geram dano moral presumido. 2. Em hipóteses análogas, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$4.000,00 quando ausentes consequências excepcionalmente gravosas. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º e o Tema 1076 do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 582.8943.8496.5606

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação demarcatória c/c reivindicatória extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa dos autores, que não possuem registro de propriedade do imóvel em questão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, (ii) legitimidade ativa dos autores como cessionários com anuência da titular registral, (iii) pedido subsidiário de prosseguimento do feito, e (iv) concessão de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir A titularidade do domínio sobre o imóvel é requisito para as ações demarcatória e reivindicatória, não suprido por cessão de direitos não registrada. A ausência de registro impede o reconhecimento da legitimidade ativa. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial não substitui a necessidade de titularidade dominial. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 494.4522.0848.4120

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ligação de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Preliminar de contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que confrontam os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. II. Preliminar de apelação. Cerceamento de defesa. Pleito de prova pericial. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Julgamento antecipado que prestigia a razoável duração do processo. Preliminar rejeitada. III. Mérito. Imóvel situado em loteamento clandestino. Autor que é o próprio titular registral da gleba originária e agente direto do desmembramento irregular. Ausência de núcleo urbano consolidado, de moradia efetiva e de boa-fé subjetiva. Indeferimento expresso de diretrizes urbanísticas pela Municipalidade. Decisão judicial em cautelar criminal conexa que veda a ligação de energia no perímetro, sob pena de multa diária. Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial que relativiza a irregularidade fundiária em prol da dignidade da pessoa humana, voltada à proteção do morador de boa-fé. IV. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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