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Doc. ADM Direito 1692.3105.5195.9800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 245.3443.6546.0355

2 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com revisão de consumo - Sentença de procedência - Apelo da prestadora - Inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista - Não cabimento - Prestadora que se enquadraria no conceito legal de fornecedora, ao passo que a regra protetiva invocada se destina apenas à parte consumidora, caso preenchidos os requisitos legais - Prova da regularidade da cobrança discrepante da média que era da prestadora - CPC, art. 373, II - Documentação que acompanha a contestação insuficiente para fins probatórios - Dilação probatória dispensada pela prestadora quando instada pelo Juízo da origem - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 785.5176.0174.0499

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Ausência de impugnação à assinatura lançado no contrato juntado. Comprovação pelo réu da celebração do contrato. Descontos em benefício previdenciário que decorrem de regular exercício de direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 620.2433.8263.0142

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do CTN, art. 206 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()

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Doc. ADM Direito 188.6332.0661.7506

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 239.7112.7998.3876

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ACORDO, COM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ANTES DA INSCRIÇÃO DESABONADORA. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE E ARBITRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso do autor, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Autor que demonstrou a realização de acordo abarcando o débito negativado em momento anterior à anotação restritiva. Prova, ainda, da regular quitação da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. Inexistência, ademais, de impugnação quanto às alegações e elementos de prova encartados pelo autor. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva do banco e danos morais que ocorrem in re ipsa. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Dano moral indenizável majorado para R$ 10.000,00, em razão da proporcionalidade. Quantia que se revela condizente com a gravidade da conduta da parte ré e com a complexidade da causa. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ - . 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. Não cabimento. Inteligência da tese firmada pelo Tema 1.059 do C. STJ - . 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.0423.0873.0437

7 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Golpe da falsa central - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Fortuito externo configurado - Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o evento danoso - Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 392.8582.6780.5596

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve desídia do exequente e a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia da Covid-19. III. Razões de Decidir. 3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas permaneceu paralisada por mais de oito anos após a determinação de recolhimento da diligência do oficial de justiça, configurando prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente é reconhecida quando, após a suspensão de um ano, o processo permanece inerte por cinco anos, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. A paralisação do processo não decorreu de falhas do aparato judiciário, mas de inércia do exequente, não se aplicando a Súmula 106/STJ. 6. O processo tramitou digitalmente, não se aplicando a suspensão de prazos processuais da pandemia. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 671.8520.8715.1140

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 850.2109.0084.1496

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Lucia Belarmino contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos, ajuizada contra Banco Safra S/A, e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar (i) cerceamento de defesa por falta de produção de provas; (ii) validade do contrato de empréstimo consignado; (iii) aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. As provas nos autos são suficientes para a solução do litígio, não havendo cerceamento de defesa.4. O contrato de empréstimo consignado é válido, com assinatura eletrônica e geolocalização confirmando a ciência da autora. 5. A multa por litigância de má-fé foi reduzida para 1% do valor da causa, considerando a condição econômica da autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido parcialmente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A validade do contrato eletrônico pode ser comprovada por meios digitais. 2. A redução da multa por litigância de má-fé é justificada pela condição econômica da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §§ 3º e 4º; art. 370; art. 355, I; art. 80, II; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 104. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível 1013328-49.2022.8.26.0344, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 01/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1009856-96.2022.8.26.0196, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 31/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 803.5352.3646.6506

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Trata-se de apelações das partes, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de débito. Os autores alegam desconhecer o contrato que ensejou a negativação de seus nomes perante o órgão de proteção ao crédito. Requerido que se limitou a sustentar a ausência de falha do serviço, não trazendo aos autos qualquer documento apto a comprovar a contratação ensejadora das negativações. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pelos autores, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações, notadamente acerca da contratação que ensejou as negativações. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexistência de relação jurídica que era de rigor. Recurso dos autores pela majoração do valor da indenização por danos morais; pela fixação do termo inicial da fluência dos juros nos moldes da Súmula 54/STJ, e pela majoração dos honorários de sucumbência. Sentença reformada para estabelecer o valor de R$5.000,00 a título de danos morais para cada autor; aplicar a Súmula 54/STJ (termo inicial da fluência dos juros), e para alterar o critério de fixção dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor total da condenação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 889.7145.4025.1582

12 - TJSP Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Comprovada, pela empresa, a tentativa de burla ao sistema de identificação e duplicidade de cadastros, condutas essas vedadas expressamente pelos termos de uso pactuados, mostra-se legítima a medida de descredenciamento. Não demonstrada a ilicitude da conduta da empresa, incabível a indenização pleiteada, seja a título de lucros cessantes, seja a título de danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 786.0162.6178.5978

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água e esgoto - Cobrança de valores incompatíveis com o consumo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização proposta pela usuária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Consumo incompatível com o histórico das faturas, mas harmonizado com o número atual de moradores - Valores exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 732.6577.2008.8348

14 - TJSP Prestação de serviços - Ação de cobrança - Revelia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Nulidade da citação - Inocorrência - Citação aperfeiçoada na sede da empresa. Destarte, considera-se válida a citação se esta for recebida no endereço da pessoa jurídica, por pessoa que age como sua preposta e não apresenta qualquer ressalva quanto ao recebimento da correspondência (caso dos autos). Inteligência do CPC, art. 248, § 2º. (Teoria da Aparência). - No mérito, a apelante não apresenta qualquer documento comprobatório de eventual pagamento da dívida, subsistindo a presunção de veracidade que decorre do disposto no CPC, art. 344, verificada a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 345, do referido diploma legal. - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 933.8282.3915.8514

15 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos morais verificados - indenização fixada de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - aquisição de bilhetes não reembolsáveis - restituição indevida - ação julgada parcialmente procedente - sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 687.2001.2960.5742

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada por Nova Morada Residencial Geriátrico Ltda. Em face de Simone Gonçalves Rabin, julgada procedente, constituindo título executivo judicial. A ré apelou, alegando cerceamento de defesa e postulando a concessão da justiça gratuita, indeferida pela relatoria, resultando na falta de recolhimento do preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante do não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento pela relatoria do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é deserto por ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, configurando a falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que o não recolhimento do preparo, após intimação, resulta em deserção impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal, após indeferimento da justiça gratuita, resulta em deserção. 2. O não cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 1.010, §3º, 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 420.4380.7031.4263

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Manutenção, posto que fixados em percentual máximo, em primeiro grau. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 327.1102.2611.8221

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, APENAS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE E REDEFINIR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento dos valores atrasados atinentes à promoção de carreira da parte autora, desde o início dos efeitos retroativos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autora que é servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e se enquadra no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela Lei Complementar 1.157/2011. 2.1. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE ajuizou, anteriormente, a ação civil pública 1050932-15.2020.8.26.0053, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o específico fim de reconhecer como direito dos servidores que o Poder Público proceda à realização dos necessários concursos de promoção a partir do período não prescrito. 2.2. A tutela ora pleiteada deriva da ação civil pública e com ela não se confunde, pois se refere ao não pagamento, pelo ente estadual, das verbas retroativas devidas ao servidor desde o instante em que passou a viger sua promoção; e, por isso, não há o que falar em litispendência ou ausência do interesse de agir. 2.3. A promoção da parte autora foi verificada no decorrer de concurso unificado, a dizer, é direito reconhecido na seara administrativa, restando pendente apenas o pagamento de verbas retroativas. 2.4. Lado outro, aplica-se ao caso em tela a teoria da «actio nata» subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o demandante tomou conhecimento inequívoco dos danos sofridos, nascendo para ele a pretensão correlata. 2.5. No presente caso, a pretensão da parte autora somente surgiu quando, mesmo com a promoção implementada em folha, os valores retroativos não foram quitados, o que ocorreu em abril de 2024. E, considerando a data em que a ação de cobrança foi ajuizada, ainda não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal para que se postule a pretensão de condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas. 2.6. Ademais, embora a citação da ré tenha ocorrido já sob a vigência da Emenda Constitucional 113/21, como não incidem juros antes da citação, até o ato citatório há somente correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E, visto que a não incidência de juros nesse período inviabiliza o emprego da Taxa SELIC mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Assim, somente após a citação da ré a correção e os juros moratórios passam a ser calculados, o que conduz ao acolhimento do pedido subsidiário do apelo fazendário. 2.7. Honorários advocatícios que merecem ser arbitrados por equidade, por força da remessa necessária. Tese fixada no Tema 1.076, do STJ - STJ, que não prevalece diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito da matéria (cf. ACO 2988 ED, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022). Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que remunera dignamente o causídico, de forma proporcional à atividade exercida nos autos. III. DISPOSITIVO 3. Sentença reformada, em parte, apenas para que seja(m): (i) a correção e os juros moratórios calculados somente após a citação da ré; e (ii) fixada por equidade a verba honorária devida aos patronos da parte autora. Apelo da FESP e remessa necessária parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 931.6203.1838.3712

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Odair Salustiano dos Santos interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, condenando-o nas verbas de sucumbência. O demandante alega abusividade na cobrança de tarifas e juros, além da venda casada de seguro, e requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de abusividade na tarifa de registo e avaliação do bem; (ii) a suposta venda casada de seguro; (iii) a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (iv) a cobrança cumulada de encargos moratórios. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de cadastro e de avaliação do bem são válidas, desde que comprovada a prestação dos serviços, como é o caso dos autos. 4. A contratação do seguro foi destacada por toda a documentação, excluindo a alegação de venda casada. Os juros remuneratórios não foram comprovados como abusivos, pois não excederam significativamente a média de mercado. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A mera estipulação de juros acima da média de mercado não caracteriza abusividade sem demonstração concreta de excesso. 2. As tarifas de cadastro e de avaliação do bem são válidas, pois dizem respeito a comprovada prestação dos serviços. A contratação de seguro com o devido destaque não configura venda casada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 39, I. Lei 4.595/64. Decreto 22.626/33. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 19.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 665.8108.9947.8046

20 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Apela a ré buscando improcedência da ação ou redução da indenização. Apela adesivamente a autora pretendendo majoração da indenização por danos morais que estima em montante equivalente a vinte (20) salários-mínimos. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE DÉBITOS E EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS. Nova negativação do nome da autora. Descumprimento da transação. Autora que firmou acordo judicial homologado em ação declaratória de inexigibilidade de débito, pelo qual as requeridas se comprometeram a cancelar débitos e promover a baixa de restrições creditícias. Posterior reinscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Descumprimento da avença e de inscrição indevida. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Negativação indevida. Consulta em órgão de proteção ao crédito em nome da autora dos últimos cinco (05) anos. Redução da indenização para 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra razoável e proporcional ao lapso temporal da restrição indevida, e devido ao robusto histórico de inscrições, embora não exclusivamente concomitantes. Acolhimento. RECURSO ADESIVO. Não conhecimento. Requisito para interposição do recurso adesivo é a existência de sucumbência recíproca. Caso concreto em que a autora decaiu apenas da estimativa da indenização, o que não caracteriza sucumbência recíproca. Súmula 326, do Colendo STJ. Jurisprudência. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.... ()

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