Contratos de Consumo - Transporte Aéreo Internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação recursal que se limita às pretensões de majoração da indenização arbitrada por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Dano moral - Valor mantido por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios em favor do patrono dos autores - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Adriana Mendonça Pereira Apolinario contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco Bradesco S/A. A sentença foi fundamentada na falta de representação processual adequada da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da procuração apresentada pela autora e a validade da extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Razões de Decidir
3. A autora cumpriu a determinação de apresentar novo instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, além de outros documentos pessoais que confirmam sua ciência e anuência quanto à ação ajuizada.
4. O juízo de primeiro grau poderia exigir maior segurança nas autenticações, mas não sob fundamento genérico de descumprimento da determinação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno do feito à Vara de origem para regular prosseguimento.
Tese de julgamento: 1. A regularidade da procuração apresentada foi comprovada. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, I e IV, e CPC, art. 321, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais, devido a cobranças indevidas de empréstimo consignado não contratado. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais.
Diante da sentença de parcial procedência, o autor interpôs recurso de apelação postulando pela procedência integral dos pedidos iniciais.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas; (ii) indenização por danos morais; (iii) aplicação da Súmula 54/STJ.
III. Razões de Decidir
4. Aplicação do CDC às operações bancárias, com responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes, conforme Súmula 297/STJ.5. Não evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, justifica-se a restituição simples dos valores descontados. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura do autor.
6. Danos morais caracterizados. Autor que não usufruiu dos valores do empréstimo, inexistindo prova suficiente do depósito de valores. Quantum arbitrado em 5.000,00. Apelo provido neste aspecto. Precedentes desta C. Câmara.
7. Juros de mora sobre a condenação que devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . 8. Verba honorária mantida (R$ 2.000,00) tendo em vista que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que teve andamento célere, não se justificando a majoração.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro requer violação à boa-fé objetiva. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura do autor 2. Indenização por danos danos morais devida. Autor que não usufruiu do valor do empréstimo. 3. Juros de mora sobre a condenação que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ).... ()
Ocorrência - Indeferido o benefício da justiça gratuita, cabia aos apelantes pagar o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Apelação não conhecida
I. Caso em Exame 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual por vício oculto, determinou a devolução do veículo e a restituição de valores pagos no financiamento, afastou a indenização por danos morais e julgou improcedentes os pedidos contra a oficina mecânica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a ilegitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a autonomia do contrato de financiamento em relação ao contrato de compra e venda; e (iii) a adequação dos critérios de restituição e consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A coligação contratual entre compra e venda e financiamento atrai a incidência do CDC, responsabilizando solidariamente a instituição financeira pelos danos decorrentes do vício do produto. 4. A restituição ao consumidor não deve ser condicionada ao cumprimento de obrigações entre as corrés, devendo ser assegurada diretamente ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) coligação contratual entre compra e venda e financiamento implica responsabilidade solidária da instituição financeira; b) a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização e juros moratórios. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2026.... ()
6 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ABA. PACIENTE PORTADOR DE TEA COM QUADRO GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Americana contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento terapêutico multidisciplinar pelo método ABA a portador de transtorno do espectro autista, sob pena de multa e condenação em danos morais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de julgamento extra petita quanto à condenação em danos morais; (ii) analisar a necessidade e eficácia do tratamento ABA para o autor, considerando a política pública de saúde e a separação dos poderes. III. Razões de Decidir 3. Acolhimento da preliminar de julgamento extra petita, pois a sentença concedeu indenização por danos morais não requerida na petição inicial, violando o princípio da congruência. 4. Comprovação da necessidade do tratamento ABA para o autor, portador de transtorno do espectro autista grave, e sua vulnerabilidade econômica, conforme laudo pericial e documentos médicos. Manutenção da obrigação de fornecimento do tratamento pela Fazenda Municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para excluir a condenação em danos morais por ser extra petita. Mantida a procedência do pedido inicial quanto ao fornecimento do tratamento ABA. Tese de julgamento: 1. Sentença extra petita deve ser reformada para excluir condenação não requerida pelo autor. 2. Direito à saúde assegura tratamento necessário a portador de transtorno do espectro autista, respeitando a política pública e a capacidade econômica do beneficiário. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196, 197, 198; CPC, arts. 141, 373, II, 492, 1.007, §1º, 85, §11; Lei 12.764/12, art. 3º, III; Lei 13.146/2015; Lei 8.080/90, art. 6º, I, «d". Jurisprudência Citada: STF, RExt. Acórdão/STF, Tema 06; STF, RExt. Acórdão/STF, Tema 1.234; STJ, Tema 98.... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU DECLARAÇÃO CONTRADITÓRIA DO AUTOR - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO PRÓPRIO AUTOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação de débito oriundo de cessão de crédito de cartão de crédito - Pedido de declaração de inexistência do débito contra a apelada - Alegação de desconhecimento da origem e legitimidade da dívida - Comprovação, mediante diligência de Oficial de Justiça, de que o autor reconhece a existência do débito impugnado - Inexistência de interesse de agir - Inteligência do CPC, art. 17: - Ausentes os requisitos legais do interesse de agir, diante da declaração espontânea do autor, certificada por Oficial de Justiça, no sentido de reconhecer a existência do débito impugnado, em contradição com a narrativa da inicial de desconhecimento da dívida, de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c CPC, art. 485, I. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()