2 - TJSPApelação Cível. Contrato administrativo.
Ação de cobrança - Fornecimento de insumos para hospital mantido pelo Município de São Paulo - Valores relativos a juros e correção monetária incidentes sobre quantias adimplidas em atraso - Insurgência quanto aos honorários advocatícios devidos na espécie - Patrono da parte que se valeu de demandas repetitivas, de forma totalmente injustificada - Violação ao princípio da lealdade processual - CPC, art. 77, I - Reconhecimento de litigância de má-fé, e consequente cominação de pena que se impõe - Art. 80, III e V, e parágrafo 2º, da lei adjetiva civil - Verba fixada primitivamente considerando as peculiaridades do caso concreto - Prevalência dos critérios adotados pelo juízo a quo.
Nega-se provimento ao recurso
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Pretensão autoral de indenização por danos materiais respaldada na falha cometida pela ré, contratada para realizar a instalação elétrica e hidráulica em empreendimento imobiliário. Alegam prejuízo de R$ 270.879,99. Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 51.186,34, com acréscimos. Inconformismo das autoras. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Desfecho que se harmoniza com as coerentes e fundamentadas conclusões periciais no sentido da concorrência de culpas das contendoras pelos eventos danosos abordados nesta lide. Prova produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a higidez e o acerto do trabalho apresentado pelo profissional de confiança do Juízo, presumidamente idôneo e imparcial. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mensuração que se embasou em raciocínio lógico e coerente com as profundas e analíticas considerações do expert acerca da proporção com que cada parte contribuiu para os prejuízos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. tendo sido apenas parcialmente procedentes os pedidos veiculados, dirigiram contra a ré pretensão em parte carente do necessário respaldo jurídico, remanescendo imperiosas a sua corresponsabilização pelos encargos da sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO.
I. O
caso envolve recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade c./c. indenização por danos morais. Autora alega responsabilidade da ré por erro no medidor de energia elétrica e pleiteia nulidade de multa aplicada, reestabelecimento de sua energia e, por fim, indenização por danos morais.
... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Alegação de não contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Restituição de valores que deve se dar de forma simples, ausente má-fé da instituição financeira - Juros de mora que devem ser computados a partir de cada desembolso - Danos morais não configurados - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Direito de informação não violado. Seguro AP Premiado ICATU. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso improvido.
7 - TJSPDireito civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Reconvenção. Ausência de previsão contratual expressa atribuindo tal obrigação aos compradores. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Deserção. Recurso dos réus não conhecido e recurso dos autores conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelações cíveis interpostas pelos autores/reconvindos e réus/reconvintes contra sentença pela qual julgadas improcedentes a ação de cobrança de comissão de corretagem e a reconvenção objetivando indenização por dano moral. Os autores/reconvindos sustentam que a desistência imotivada dos réus/reconvintes na compra do imóvel enseja sua obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem. Por sua vez, os réus/reconvintes, em seu apelo, pleiteiam a condenação dos autores/reconvindos por cobrança indevida, com fundamento no art. 940 do Código Civil (CC), além de indenização por dano moral.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há deserção do recurso de apelação dos réus por ausência da comprovação do preparo recursal após indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça; (ii) os réus estão obrigados pelo contrato ao pagamento da comissão de corretagem em decorrência da desistência do negócio; (iii) pode ser conhecido em sede recursal pedido não formulado na petição inicial.
III. Razões de decidir
3. O recurso dos réus/reconvintes não é conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo recursal.
4. No caso, verifica-se que a cláusula 6ª do compromisso de compra e venda prevê que a parte que der causa à rescisão deverá pagar 3% calculado sobre o valor do negócio, mas não há previsão expressa de que esse montante corresponda à comissão de corretagem.
5. Conquanto a corretora faça jus à sua remuneração, o contrato celebrado entre os autores (corretora e vendedores) pelo qual se obrigaram a pagar a comissão de corretagem é distinto do compromisso de compra e venda firmado com os réus, não vinculando estes. Assim, inviável declarar a isenção dos autores pela comissão de corretagem.
6. Não se conhece de inovação recursal sobre questões não suscitadas na petição inicial e que não foram objeto da sentença.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação dos réus/reconvintes não conhecida por deserção e apelação dos autores/reconvindos conhecida em parte e desprovida.
Tese de julgamento: «A obrigação de pagamento da comissão de corretagem pelos compradores deve estar expressamente prevista no contrato".
______
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 725; CPC/2015, art. 1.007
Ação julgada improcedente.
CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Renovação de provas. Desnecessidade ao deslinde de demanda.
ACIDENTE DO TRABALHO. Técnica de enfermagem. Lesão nos membros superiores (ombros). Ausência de nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida
NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, dando por rescindido o contrato de compra e venda de imóvel e condenando a ré a restituir 80% do total pago aos autores. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pode ocorrer por iniciativa dos adquirentes, mesmo sem o registro da garantia na matrícula do imóvel.
III. Razões de Decidir 3. A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, devendo a resolução do contrato seguir as normas da Lei 9.514/1997. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo sem registro, o contrato produz efeitos entre os contratantes e sua resolução deve seguir o procedimento previsto na legislação específica.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido... ()
10 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Diadema, questionando a cobrança de ISS dos exercícios de 2008 a 2012, com base em processo administrativo 8028/2009. A sentença julgou procedentes os embargos, anulando as CDAs.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o fato de a embargante não ter apresentado documentos perante a administração, durante a fiscalização, justifica a condenação aos honorários de sucumbência, considerando que a ação foi julgada procedente.
III. Razões de Decidir
3. A prova pericial demonstrou que a base de cálculo do ISS adotada pelo Município não se referia a valores de prestação de serviços, mas a dados de atividades sujeitas ao ICMS.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que o critério para definição da sucumbência é o êxito da parte na demanda judicial, aplicando o princípio da causalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O arbitramento do ISS com base em dados do E-DIPAM vinculados ao ICMS é indevido. 2. A parte que obtém êxito na demanda judicial não deve arcar com encargos processuais.
Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 3º, I.
Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.08.2016... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ATÍPICAS E SEQUENCIAIS - FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DEVER DE RESTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.
A instituição financeira é parte legítima para responder por transações fraudulentas realizadas em conta de cliente, decorrentes da relação de consumo estabelecida entre as partes.
2. Configura-se responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, quando não são adotados mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir operações atípicas e suspeitas, destoantes do perfil financeiro do consumidor.
3. Transferências bancárias realizadas de forma rápida e sequencial, em valores elevados e incompatíveis com o histórico da autora, deveriam ter sido bloqueadas ou submetidas à checagem pelo sistema de segurança da instituição financeira.
4. A alegação de fortuito externo não afasta a responsabilidade civil, pois o risco da atividade é inerente ao serviço prestado.
5. Mantida a condenação à restituição integral dos valores subtraídos.
6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11º.... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Enquadramento dos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos no CDC. Aplicabilidade da lei consumerista bem reconhecida. Legitimidade passiva evidente, por ter firmado o instrumento de compra e venda, tornando-se responsável solidária. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Laudo pericial conclusivo. Pedido de denunciação da lide precluso. Mérito. Não cumprimento do dever processual de comprovar a inexistência de avarias no imóvel. Constatados diversos vícios construtivos origem endógena. Mantida a obrigação de fazer, a ser cumprida no prazo de 15 dias. Dano moral configurado. Expectativa de usufruir do imóvel sem intercorrências e vícios frustrada. Indenização moral fixada em R$ 4.000,00. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
13 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c repetição de indébito. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. Município de Guarulhos. Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Constitucionalidade da adoção do critério da natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte para a fixação do valor devido a título da taxa de fiscalização. Observância à tese vinculante fixada pelo C. STF - no julgamento do ARE 990.094 (tema de Repercussão Geral 1035). Ausência de ofensa ao princípio da referibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
14 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Restrição dos serviços oferecidos e diminuição da cobertura contratual, sem prévia notificação. Incontáveis exames e consultas sem autorização liberada a tempo, como também recusados em razão da ausência de liberação. Dano moral configurado. Valor fixado na origem que não comporta redução. Valores incorridos de forma particular para consultas médicas e tratamento odontológico, em razão da falta de rede credenciada. Reembolso integral devido. Decisão alterada nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.... ()
15 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por JSL S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo para limitar o valor da multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 51, III, «b» da Lei Complementar 26/2003, mantendo a autuação por não recolhimento de ISS de 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à responsabilidade da embargante pela retenção e pagamento do ISS referente ao mês de dezembro de 2016, e a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. III. Razões de Decidir 3. Não se observam omissões no acórdão, que fundamentou a decisão na responsabilidade da embargante pelo pagamento do ISS, conforme legislação municipal, e na limitação da multa por descumprimento de obrigação acessória. 4. O acórdão destacou que a multa foi aplicada de acordo com o art. 51, III, «b» da Lei Complementar 26/2003, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do ISS está fundamentada na legislação municipal. 2. A multa por descumprimento de obrigação acessória deve respeitar os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Lei Complementar 26/2003, art. 51, III, «b"; CTN, art. 150, § 4º; Lei Complementar 116/03, art. 3º.... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO AO NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO CADASTRAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.
Comprovado que o veículo objeto da controvérsia jamais pertenceu ao autor, tendo o débito de IPVA sido indevidamente vinculado ao seu CPF por falha do sistema da Administração Pública. Reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e determinação de retificação dos registros cadastrais que se impõem. Danos morais configurados. Indevida imputação de débito fiscal e manutenção de inscrição em dívida ativa em nome de terceiro estranho à obrigação tributária. Hipótese de dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da falha administrativa e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Inexistência de enriquecimento sem causa. Consectários legais corretamente fixados na sentença. Incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Critérios de atualização monetária em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()
17 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário feito por associação de aposentados. Extinção, com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo da autora. Suspensão de tais ações não mais vigente. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP. Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Pretensão descabida. Prescrição corretamente reconhecida. Prazo quinquenal a contar do último desconto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.