Embargos de terceiro. Fraude à execução não reconhecida. Recurso do embargado. Venda de imóvel. Ausência de registro da ação na matrícula do imóvel. Contrato que previu a emissão de certidões. Simples fato de que pendia ação de conhecimento em desfavor do alienante que não comprova a má-fé do adquirente, tampouco constitui fraude à execução. Inexistência de prova de que a venda levou à insolvência do devedor. Má-fé do adquirente não demonstrada. Requisitos da Súmula 375/STJ não preenchidos. Fraude à execução não comprovada. RECURSO DESPROVIDO... ()
3 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, MÉTODO ABA -
Demanda ajuizada em face de Autarquia Municipal - Sentença de procedência em parte - Inconformismo da requerida - Matéria afeta à Seção de Direito Público - Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2015 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
4 - TJSPCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da Autora. PRELIMINAR. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Recurso conhecido. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação não acolhida. Ausência de comprovação quanto a eventual modificação da situação financeira da parte autora. MÉRITO. Alegação de que foi induzida a erro, que pretendia realizar contratação diversa e que não utilizou o cartão. Ré que apresentou contrato e demonstrou a realização de saques. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. O autor recorre, buscando majoração para R$ 10.000,00 e reembolso por diária de hotel perdida devido a atraso de voo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste (i) na majoração do valor da indenização por danos morais e (ii) na reparação de dano material referente à diária de hotel perdida. III. Razões de Decidir: O autor não comprovou o pagamento da hospedagem, inviabilizando o ressarcimento de danos materiais. A indenização por dano moral deverá ser proporcional ao dano e às condições das partes, sendo majorada para R$ 5.000,00, considerando o atraso de 12 horas no voo e a perda de um dia de viagem. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano e às condições das partes. 2. A ausência de comprovação de dano material inviabiliza seu ressarcimento. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, alterados pela Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012; AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012.... ()
Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()