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Doc. ADM Direito 781.8330.9711.3066

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO CONVERTIVA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. 1.

Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.4320.3259.0678

2 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevida inserção do nome do autor no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - Demanda julgada parcialmente procedente - Apelo de ambos os litigantes - Não demonstrada existência da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível com retirada do apontamento - Dano moral - Inocorrência - Registro pretérito, vigente ao tempo da inscrição do débito discutido na ação - Incidência da Súmula 385/STJ - Sucumbência recíproca - Recurso do autor desprovido e apelo do réu parcialmente provido para rejeitar a indenização por danos morais, redimensionada a sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 523.3616.7638.3061

3 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFICIÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O CUSTEIO DO PLANO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DA COPARTICIPAÇÃO, EVIDENCIANDO EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 989 DO C. STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA EM QUE O EMPREGADO ARCA EXCLUSIVAMENTE COM COPARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS OU CONSULTAS. DIREITO DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS ANTERIORMENTE DESFRUTADAS, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES . PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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