1 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Leonora de Oliveira Martins Chiquetto. A autora, aposentada, alegou desconhecer o contrato de empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.
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2 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais. Associação. Indeferimento da inicial. Representação processual. Autor que, intimado à regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração acompanhado de firma reconhecida - Possibilidade - Em razão do quanto recomendado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça) no Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072), no que tange à indicação de análise criteriosa da Procuração apresentada de forma a «apurar a validade de sua assinatura em Procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da Lide e do seu desejo de litigar» (g.n). Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVID
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc», de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Determinação de emenda à inicial - Possibilidade - CPC, art. 321 - Cautela necessária e prudente diante das peculiaridades do caso, com indícios de advocacia predatória - Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Providência não atendida - Interesse de agir não configurado - Custas Processuais - Pagamento devido - Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso do réu. «Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação improcedente. Recurso provido
e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Concessão do writ para impedir que a autoridade coatora promova a cobrança do ITBI incidente sobre a cessão de direitos envolvendo «Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações», relativamente a imóvel residencial adquirido pelo cedente. ITBI incidente sobre a transferência de direitos reais. O instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente se consuma com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Pendência de julgamento de tema, sob a sistemática da repercussão geral, em que não houve determinação de suspensão nesta instância. Precedentes do STJ - e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário do Município não providos.... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora.
1. Fornecimento de energia elétrica. Indevidas cobranças de faturas já pagas e ameaças de cortes de energia, apesar de a demandante ter procurado a ré para solucionar administrativamente a lide, inclusive firmando acordo extrajudicial. Demandada que, mesmo tendo assinado o acordo e recebido os valores, continuou a cobrar da consumidora o pagamento. Responsabilidade da fornecedora evidenciada.
2. Dano moral configurado. A constante ameaça de corte de energia, serviço essencial, causa temor e verdadeiro prejuízo extrapatrimonial, mas em reduzida monta em relação ao próprio corte do fornecimento. Além disso, a instituição financeira requerida utilizou indevidamente sua posição como integrante do grupo econômico da concessionária para coagir a consumidora com ameaças de corte de energia, poder administrativo que não detém.
Montante indenizatório que deve ser fixado em R$ 2.000,00, quantia proporcional ao valor da dívida que primeiro deu causa às cobranças indevidas pela concessionária.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
7 - TJSPDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FIADORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO AOS FIADORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por fiadores contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido formulado na ação monitória, para reconhecer o crédito no valor de R$ 338.621,91, com atualização pela Tabela Prática do TJSP - e juros de 1% ao mês desde o vencimento. Os apelantes pleiteiam a limitação da correção monetária até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa que é a devedora principal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a correção monetária incidente sobre crédito cobrado em face de fiadores, deve observar como marco inicial correspondente à data do deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A recuperação judicial da empresa devedora não produz efeitos em relação aos fiadores, que não são alcançados pela novação decorrente do plano de soerguimento, conforme expressamente disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. (ii) Os coobrigados, fiadores e garantidores permanecem responsáveis integralmente pela obrigação garantida, sendo legítima a cobrança do crédito atualizado até a data da propositura da ação, nos termos do contrato original. (iii) O Tema 885 do STJ firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra terceiros devedores solidários, por não lhes ser aplicável a suspensão ou novação prevista na Lei de Recuperação. (iv) A limitação da correção monetária até a data do deferimento da recuperação somente se aplica quando houver habilitação do crédito no juízo recuperacional, o que não ocorre em relação aos fiadores, pois não se submetem ao plano aprovado.
IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Alegação de vício de vontade - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e comprovação de saques e créditos em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Anulação do contrato e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito e dano moral, não configurados - Fixação da verba honorária, por equidade, incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, 3º... ()
9 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor versando exclusivamente sobre os danos morais.
Dano moral - Inocorrência, porquanto não se demonstrou nos autos que o vício oculto identificado no produto adquirido pela pessoa jurídica autora tenha, efetivamente, impactado a sua imagem ou causado prejuízos inequívocos ao desempenho da atividade econômica e organizada que pudessem, de alguma forma, atingir a honra objetiva, excedendo a esfera de eventuais lucros cessantes, sequer pleiteados no presente feito - Precedentes - Sentença mantida.
Recurso improvido
10 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que afirma ter sido vítima de fraude e nega a aquisição de veículo financiado - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Discussão que consiste em determinar a validade do contrato de financiamento alegadamente celebrado sem a manifestação de vontade da autora e a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes, bem como a pertinência de multa cominatória.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - Relação jurídica de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor - Banco que não comprovou a regularidade do serviço prestado - Valor da parcela contratada que é superior à remuneração mensal recebida pela autora - Veículo em nome de terceiro alheio aos autos - Ausência de prova da entrega do veículo à requerente - Contrato corretamente declarado inexistente.
DANOS MORAIS - Ocorrência - Restou comprovada a negativação do nome da autora por um débito declarado indevido - Indenização fixada em R$ 6.000,00 que deve ser mantida, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara.
MULTA COMINATÓRIA - Objetivo da multa diária que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Inadmissibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso - Precedentes - Sentença mantida.
Nega-se provimento ao recurso... ()
11 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Fornecimento de água e esgoto - Relação de consumo - Sentença de procedência - Fatura com consumo abruptamente superior à média histórica da unidade consumidora - Ausência de comprovação, pela concessionária, da regularidade da medição ou da existência de vazamento interno - Ônus probatório que incumbia à fornecedora - Débito corretamente declarado inexigível - Determinação de refaturamento com base no consumo médio - Protesto indevido do título lavrado em nome da titular da unidade consumidora, pessoa física - Restrição indevida de crédito - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor adequado às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, art. 85, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.378 DO STJ - Suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria afetada, inexistindo óbice ao julgamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida com determinação de recálculo em conformidade com as referidas médias - Descaracterização de eventual mora durante período da normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Encargos elevados, porém o consumidor estava deles ciente previamente à contratação - Hipótese de «engano justificável» - Má-fé não verificada, ainda que na acepção contrária à boa fé objetiva - Restituição do indébito deve se dar de forma simplificada - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
13 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Inexistência de comprovação da relação jurídica e regularidade da cobrança. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Documentos unilaterais (telas sistêmicas e registros internos) insuficientes para comprovar a contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Faturas em nome do autor que, por si sós, não demonstram a legitimidade da cobrança. Mantida a inexigibilidade do débito. 2. Danos morais configurados. Protesto indevido que enseja dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()
14 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Acolhimento - Mora na quitação de contrato firmado. Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato - Incidência das sSúmula 382/STJ e Súmula 596/STJ - Capitalização admitida para a Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/2004 - Eficácia da contratação. Cobrança de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem - Legalidade - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Seguro de proteção financeira - Cobrança no contrato - Venda casada quando de contrato realizado com seguradora indicada pela fornecedora do financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e 1.639.256/SP Devolução do valor, acolhida em parte a reconvenção, autorizada compensação, observado o art. 2º do Decreto Lei 911/69. Súmula: Recurso da autora parcialmente provido, negada guarida ao oposto pelo réu.... ()