e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre a cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, 1STJ e desta Câmara - Tese fixada pelo STF - no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da municipalidade não providos... ()
2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação pela autora de falta de anuência e informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Contrato legitimamente celebrado entre as partes. Documentos apresentados com a contestação não impugnados especificamente. Crédito disponibilizado na conta corrente da autora mediante a realização de saques. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da corré LATAM.
Ilegitimidade passiva. Afastamento. Requerida que atuou como intermediadora na venda das passagens. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação do serviço (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º do CDC). Legitimidade passiva bem reconhecida.
Mérito. Impedimento injustificado de embarque na viagem de ida (suspeita de fraude não comprovada), com sucessivos cancelamentos de voo e realocação tardia na viagem de retorno. Atrasos com lapsos temporais de 13 horas e 21 horas (ida/retorno, respectivamente), sem que fosse prestada assistência material integral. Falha na prestação de serviços. Ocorrência.
Dano moral. Verificação. Manutenção do valor fixado (R$ 8.000,00 para cada requerente), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e às circunstâncias do caso concreto.
Recurso desprovido... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Vínculo com a sociedade-ré não reconhecida pela autora. Ação julgada procedente na origem. Restituição de valores devida em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data dos efetivos descontos, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos à demandante, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento/data desta decisão (Súmula 362/STJ) e os juros de mora do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorários majorados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que julgou procedente a ação para o efeito de arbitrar, em favor da parte autora, a importância de 10% do valor que a parte ré recebeu em cada processo, indicados na inicial às fls. 09/10 e comprovados às fls. 43/ 331, a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados nos respectivos autos. Determinou que os valores devidos e arbitrados fossem apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso (desconto indevido), bem como acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei 14.905/24). E, a partir de 29/08/2024, com aplicação da Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de prescrição afastada. Ação de rito ordinário. Daí não há que se falar em excesso de execução ou sentença «ultra petita". Valores fixados nos termos do contrato. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Aquisição de móveis com promessa de entrega antes do casamento do autor, cuja esposa se encontrava em fase final de gestação. Descumprimento do prazo prometido pelo preposto da ré, evidenciado pelas mensagens trocadas entre as partes. Contrato com cláusulas conflitantes acerca do valor do frete. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Cobrança de frete excedente afastada por tutela de urgência, sem desembolso pelo autor. Restituição em dobro indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 8.000,00 mantido. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.... ()
7 - TJSPApelação. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos bancários. Conversão do feito. Possibilidade. Ausência de nulidade. Natureza não contenciosa. Limites do procedimento. Impossibilidade de análise da suficiência da prova. Medidas coercitivas. Descabimento. Sentença mantida. Ação inicialmente proposta com viés exibitório, convertida em produção antecipada de prova. Pretensão voltada à obtenção de documentos para instrução de demanda indenizatória, hipótese que se amolda ao CPC, art. 381, III. Conversão do procedimento. Ausência de impugnação oportuna da decisão que determinou a alteração da classe processual. Inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de apelação. Preclusão. Inexistência de nulidade ou negativa de prestação jurisdicional. Produção antecipada de prova que possui natureza não contenciosa, não comportando pronunciamento judicial acerca da suficiência dos documentos apresentados, nem a imposição de medidas coercitivas para compelir a parte adversa à exibição integral. Inteligência do art. 382, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, da presunção prevista no CPC, art. 400. Sentença mantida. Recurso não provido.