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Doc. ADM Direito 492.9941.7069.3504

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Autor que alega o desfalque em sua conta do PIS/PASEP - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.8285.3862.5475

2 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de alugueis em atraso e danos ocasionados no imóvel de sua propriedade durante o período da locação estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 118.6378.3712.3487

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimos contratados para débito das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação de 30% cabível apenas para as hipóteses de empréstimo consignado, observado na hipótese. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ julgado em 9.3.2022, Repetitivo - tema 1.085). Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.1363.5623.0873

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Sentença de procedência. Recurso do réu. O acidente foi causado pelo réu, pois colidiu contra a traseira do veículo do autor. Presunção de culpa não afastada. Orçamentos indicam que o valor para conserto do veículo supera o valor de mercado do bem. Estimativa da reparação dos danos patrimoniais obtida por meio da tabela FIPE, com desconto do valor obtido pelo autor com a venda dos salvados. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 201.3356.5932.4213

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando a ré a manter a autora como beneficiária do seguro saúde, na condição de dependente do titular do plano, mediante o pagamento das mensalidades. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da autora como dependente do plano de saúde, após atingir a idade limite, configura exercício abusivo de direito e violação à boa-fé objetiva. III. Razões de Decidir 3. A conduta da ré de manter a autora como dependente por longo período após atingir a idade limite e somente questionar sua elegibilidade após 33 anos caracteriza exercício abusivo de direito, em violação à boa-fé objetiva.4. A expectativa legítima de continuidade do contrato foi criada pela prolongada inércia da ré, configurando a ocorrência de suppressio. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 376.0185.6720.0276

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, bradando pela total improcedência da ação. Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação, pela apelante, do equipamento e da instalação no estado em que se encontravam. Acertadamente declarada a inexigibilidade da cobrança dele oriunda. Dano moral configurado. Autora-consumidora que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por cobrança vexatória de dívida indevida, sob arguição de fraude, teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência suspenso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 900.7047.6916.2213

7 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Desconto de valores. Ausência de prova da contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Juros de mora, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Danos morais. Reparação devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 715.1924.4387.6920

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora teve seu nome negativado indevidamente por dívida inexistente, reconhecida pela ré em reclamação administrativa. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do apontamento negativo no nome da autora e (ii) a existência de danos morais decorrentes da negativação indevida. III. Razões de Decidir3. Aplica-se ao caso o CDC (Súmula 297/STJ), impondo à ré o ônus de demonstrar a regularidade do débito. 4. A réu limitou-se a apresentar faturas e prints de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sem qualquer força probante, vez que desatreladas de documentação idônea e apta a comprovar da efetiva contratação do serviço. Ademais, a ré reconheceu, no âmbito administrativo, a inexigibilidade do débito e a necessidade de cancelamento do apontamento indevido em nome da autora. 5. Ausente prova mínima da contratação da linha telefônica que teria originado a dívida ora impugnada, não se configura fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII), impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito. 6. A negativação indevida gera dano moral, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ, pois restou demonstrada a inexistência de restrições anteriores. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. 8. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida gera direito à indenização por danos morais. 2. A responsabilidade objetiva aplica-se em casos de risco inerente à atividade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 927, parágrafo único, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1130040-44.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 899.5799.2162.8009

9 - TJSP Aposentadoria - Policial civil - Preenchimento dos requisitos - Temas 1.019 e 1.307 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Paridade de proventos - Necessidade de análise de legislação local - Exegese do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, e do art. 232 da Lei Estadual 10.621/68 - Resultado do julgamento inalterado - Complemento da fundamentação da decisão recorrida - Acórdão readequad

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Doc. ADM Direito 983.9684.0796.7739

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DESPEJO - RECONHECIMENTO PELA LOCATÁRIA DE SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUB-ROGAÇÃO LOCATÍCIA (LEI 8.245/91, art. 12) - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR - ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DO ACORDO E DOLO DO LOCADOR - TESES SEM SUPORTE PROBATÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 555.8990.5188.4067

11 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Atendimento em caráter particular durante a pandemia de Covid-19. Sentença de procedência. Apelo do réu. Justiça gratuita. Elementos dos autos que evidenciam a situação de desemprego e a hipossuficiência financeira da parte. Benesse concedida. Mérito. Termo de responsabilidade devidamente assinado. Validade do negócio jurídico. Inexistência de vício de consentimento. Estado de perigo não caracterizado. Atividade hospitalar pressupõe o atendimento de urgência. Valores seguem a tabela da instituição. Recusa expressa de transferência para a rede pública (SUS) reforça o dever de pagar. Condenação mantida. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 264.4922.4108.3878

12 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus a fornecerem solidariamente o medicamento Semaglutida 1mg por semana ao autor, sob pena de multa, e julgou improcedente o pedido de outros medicamentos, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não incorporado nas listas do SUS, à luz dos critérios estabelecidos pelos Temas 06 e 1.234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. Os Temas 06 e 1.234 do STF estabelecem requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados no SUS, incluindo a necessidade de laudo técnico favorável e a comprovação de eficácia e segurança do medicamento. 4. No caso, a Nota Técnica do NatJus foi favorável ao autor, atendendo aos requisitos estabelecidos, justificando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que determinou o fornecimento do medicamento Semaglutida 1mg. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados no SUS é possível mediante cumprimento dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF - . 2. Laudo técnico favorável do NatJus justifica a concessão do medicamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Jurisprudência Citada: STF, Temas 06 e 1.234; Súmulas Vinculantes 60 e 61.... ()

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Doc. ADM Direito 951.0016.3248.6940

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Não sendo conhecida a real situação atuarial da empresa apelante, não há como reconhecer o aludido desequilíbrio nas bases do contrato a ensejar a revisão contratual proposta, por não se saber se a efetiva rentabilidade obtida nas aplicações financeiras da autora foi efetivamente inferior ao aumento da perspectiva de vida atual, tampouco a efetiva possibilidade de insolvência do Plano, questões essa que deveriam ser apuradas de forma concreta e não de modo abstrato como ocorrido nos autos. - Restando claro que o quanto constatado pelo perito se baseou em circunstâncias causadas por desequilíbrio econômico momentâneo dos índices (IPCA e SELIC), provocado pelos impactos econômicos decorrentes da Pandemia, cujos prognósticos estão se modificando em face do aumento expressivo da taxa SELIC de 4,15% em março/20 para 15% previstos para o ano de 2026, inviável a modificação das bases do contrato pretendida, ou o desfazimento do negócio jurídico, mormente quando não restaram aferidos os efetivos impactos atuariais em sua atividade empresária decorrentes da variação dos mencionados índices. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 794.4165.9459.1271

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, por danos morais, ajuizada em desfavor de associação de proteção veicular - Irrelevância da natureza jurídica da entidade prestadora de serviços, para fins de aplicação do CDC, a qual é definida com base no objeto do negócio jurídico celebrado - Configuração de relação de consumo e inversão do ônus da prova, em favor dos autores - Acolhimento da pretensão de reparação dos danos materiais, haja vista que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores - Elemento de prova que embasou, precipuamente, a sentença recorrida, correspondente ao laudo técnico que instruiu a contestação, que foi obtido, de forma unilateral, pela ré, na fase extrajudicial, e não restou corroborado, por prova pericial, produzida sob o contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elemento de convicção que comprove que o autor que conduzia o veículo, por ocasião do acidente, efetivamente, trafegava, em desconformidade com as normas de trânsito vigente, em velocidade superior à permitida, nos termos das cláusulas contratuais invocadas pela ré, para a negativa de cobertura - Impugnação, por parte da ré, do «quantum» da indenização pleiteada pelos autores, para a reparação dos danos materiais que experimentaram, que não conta com o respaldo de nenhum elemento probatório idôneo, ressalvado o desconto previsto em contrato - Desacolhimento do pleito de reparação de danos morais, visto que não restaram configurados - Hipótese de mero aborrecimento, decorrente de inadimplemento contratual, insuscetível de causar ofensa a direito da personalidade dos autores - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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