Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (22% ao mês). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (6,76% e 6,94% ao mês) com restituição de valores cobrados indevidamente. Recurso não provido
2 - TJSPAção revisional de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação - Descabimento - Juros remuneratórios podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade não verificada em relação a taxa média de mercado, à época da contratação - Recurso negado
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA - NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
1.Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes demonstrada por meio da comprovação de que a dívida decorre de contrato válido, com origem em contratação junto à empresa cedente, cujo crédito foi regularmente cedido ao cessionário, por instrumento registrado nos termos dos arts. 286, 288 e 295 do Código Civil.
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4 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - DANOS - ORÇAMENTO - 1.
Em acidente de trânsito, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Trânsito de veículos interrompido por sinalização semafórica que fez parar o veículo atingido na traseira e que foi projetado contra o veículo da frente, que também havia parado - 3. Danos comprovados em orçamento que discrimina peças e serviços compatíveis com o boletim de ocorrência e fotografias do veículo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Defesa e recurso do réu protelatórios - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
5 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores recolhidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS.
III. Razões de Decidir
3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme art. 155, II, § 3º, da CF/88.
4. O STJ, no Tema 986, estabeleceu que a TUST/TUSD integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso, pois não houve deferimento de tutela antecipada antes de 27/03/2017.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 1. A TUST/TUSD integra a base de cálculo do ICMS conforme entendimento do STJ - . 2. Ausência de modulação de efeitos aplicável ao caso concreto.
Legislação Citada:
CF/88, art. 155, II, § 3º.
Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I.
CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 986.
TJSP, Apelação Cível 1044824-09.2016.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 29/04/2024.
TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, j. 23/06/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 22/06/2024... ()
6 - TJSPDEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO. TEMA 1153 DO STF. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Autos devolvidos para análise da ilegitimidade do alienante fiduciário relativamente ao veículo negociado. Apreciação do RE Acórdão/STF, Tema 1153 do STF que fixou a seguinte tese: É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. Modulação temporal da eficácia da decisão, por força dos arts. 8º e 927, § 3º, ambos do CPC, e arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a tese produza efeitos «ex nunc», a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até o marco temporal epigrafado. Juízo de retratação positivo. Ação julgada procedente para, reconhecendo a ilegitimidade da Instituição financeira, declarar a nulidade das CDAs não canceladas pela Fazenda do Estado, julgando procedente a ação. Acórdão adequado. Recurso provido.... ()