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Automóvel usado - Defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos compradores - Sentença que reconhece a decadência em relação ao pedido de indenização por danos materiais e julga improcedente a ação no tocante ao pedido de indenização por danos morais - Apelo dos autores - Decadência não verificada - Veículo adaptado por empresa terceira às necessidades especiais de um dos autores - Perda da garantia - Autores que não se desincumbiram do ônus de provar que os defeitos do veículo não guardam relação com as adaptações nele inseridas e que, por isso, houve injusta recusa «da Apelada em efetuar os reparos necessários» - Ação improcedente - Apelação desprovida... ()
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Afirmação de erro médico, decorrente da demora na realização do parto, que levou a autora a ter que se submeter a histerectomia. Documentos acostados, em especial, o laudo pericial, que permitem concluir pela inexistência de culpa do preposto. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta médica, o que afasta, por consequência, a responsabilidade objetiva da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Caso em Exame ... ()
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Polo ativo a exigir, em causa de pedir genérica, que seja declarada a inexigibilidade de débito que reputa prescrito. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos comprovação de não atendimento de prévio pedido administrativo. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelo Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, do TJSP - e pela Recomendação 159/2024 do CNJ. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 do STJ. Não efetuada a emenda, correta a extinção da lide. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Suspensão inviável. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFSA. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não apreciação do pedido de denunciação da lide formulado em contestação. Rejeição. Pleito que, na verdade, não foi deduzido em contestação, tampouco após a homologação do pedido de desistência da ação em relação àquele que ora se pretende denunciar. Preclusão temporal consumada. Inteligência dos CPC, art. 126 e CPC art. 233. Descabimento, ademais, ante a inexistência de litisconsórcio necessário e por e tratar de demanda envolvendo matéria consumerista. CPC, art. 114 e CDC art. 88. Preliminar rejeitada MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Alegação de ausência de falha na prestação do servico e consequente descabimento do pleito indenizatório. Acolhimento. Transferência de valor proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiro(s), sem qualquer participação da instituição bancária. Inobservância, pelo demandante, das cautelas necessárias para verificação da idoneidade da suposta empresa com a qual tratou e do destinatário do pagamento (pessoa física). Danos que decorreram por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro(s) (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ausência de fortuito interno e de nexo causal com abertura da conta destinatária do valor. Pleito indenizatório, consequentemente, descabido. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Precedentes Jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Sucumbência invertida, observada a gratuidade da justiça ora concedida ao demandante. Apelação provida. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pleito de indenizatório, no valor sugerido de R$10.000,00. Recurso prejudicado, em razão do provimento do apelo do demandado para julgar improcedente a ação. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO E RECURSO DO DEMANDANTE PREJUDICADO, CONDEDIDA, TODAVIA, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Descontos em conta corrente de prêmios de seguro supostamente não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor e dos réus. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Impugnação rejeitada. Alegações genéricas desacompanhadas de prova da capacidade econômica do autor. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Termo inicial que se renova a cada desconto indevido. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Imputação de responsabilidade à instituição financeira, integrante da cadeia de fornecimento do serviço prestado. Pertinência subjetiva. RELAÇÃO JURÍDICA. Ausência de comprovação de que o autor tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos promovidos pela instituição financeira ré em favor da seguradora corré. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos ao seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores. Responsabilidade do banco mantida. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos do autor, privando-o, provisoriamente, de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. A recorrente perpetrou descontos da conta bancária de seu cliente sem lastro contratual. Violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação à regra da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. JUROS LEGAIS inaplicáveis às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Súmula de 596 do E. STF. CF/88, art. 192, § 3º que, enquanto vigeu, não era autoaplicável, sendo, ademais, revogado pela Emenda Constitucional de 40/2003. Inexistente norma a limitar os juros do contrato em liça ao percentual de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal qual aqui. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Prestação do serviço suficientemente comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade inexistente. Validade da cobrança. SEGURO PRESTAMISTA. Inequívoco caráter facultativo da avença acessória, que se deu não apenas pela indicação de interesse pactual no instrumento do negócio principal, mas, também, por meio de instrumento apartado e livre de maquinações quaisquer que pudessem turvar a vontade do contraente. Inexistência de venda casada. Regularidade da cobrança. CONCLUSÃO. Sentença reformada, pela improcedência da pretensão. Desprovido o recurso do requerente e provido o recurso da requerida.... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com RMC, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e reconheceu a sucumbência recíproca, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se deve ser afastada a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Descontos de pequena monta, sem prova de impacto na subsistência, não configuram dano moral, permanecendo a controvérsia no âmbito patrimonial. (ii) A ausência de percepção dos descontos por longo período evidencia inexistência de repercussão concreta na esfera existencial. (iii) O dano moral não se presume na hipótese, exigindo demonstração de prejuízo efetivo, inexistente nos autos. (iv) A sucumbência recíproca se mantém, pois a autora decaiu de pedido relevante (dano moral), nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
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Leme. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por M. A. de S. em face de MRV Engenharia e Participações S/A e Residencial Allegra Incorporações SPE Ltda. A autora alega ter adquirido unidade imobiliária na planta com base nas informações constantes dos materiais publicitários e no apartamento decorado apresentados pelas rés durante a comercialização do empreendimento. Sustenta que o imóvel efetivamente entregue apresenta divergências em relação ao modelo utilizado na divulgação do produto, especialmente quanto à disposição dos ambientes, à presença de shafts, a elementos aparentes de infraestrutura, acabamentos e outras características que, segundo afirma, não foram adequadamente informadas no momento da contratação, caracterizando propaganda enganosa e violação ao dever de informação. A ação foi julgada improcedente. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando que as discrepâncias entre o apartamento decorado e a unidade entregue extrapolam meras variações construtivas, evidenciam falha no dever de informação e publicidade enganosa, e são aptas a ensejar reparação por danos morais, razão pela qual requer a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se as alegadas divergências entre o apartamento decorado apresentado durante a comercialização do empreendimento e a unidade efetivamente entregue caracterizam propaganda enganosa e falha no dever de informação, aptas a justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Embora aplicáveis as disposições do CDC, a caracterização da responsabilidade civil exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No caso, as divergências apontadas pela autora, relacionadas a elementos construtivos, acabamentos e características da unidade entregue, não se mostram aptas, por si sós, a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Incumbia à demandante comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. As fotografias e os documentos coligidos aos autos evidenciam, quando muito, inconformismo com determinadas características do imóvel entregue, sem demonstrar comprometimento relevante de sua habitabilidade, funcionalidade, segurança ou fruição, tampouco circunstância excepcional apta a configurar ofensa aos direitos da personalidade. A mera frustração de expectativas decorrente das alegadas divergências entre o apartamento decorado e a unidade efetivamente entregue, desacompanhada de repercussão concreta sobre atributos essenciais do bem ou de efetiva lesão à esfera íntima da consumidora, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A incidência do CDC não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil para a configuração do dano moral. 2. As divergências entre o apartamento decorado e a unidade entregue não ensejam, por si sós, indenização por danos morais, exigindo-se a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. 3. Alterações construtivas, de acabamento ou outras desconformidades do imóvel não configuram dano moral presumido quando ausente comprometimento relevante de sua habitabilidade, funcionalidade ou segurança. 4. A mera frustração das expectativas decorrentes da contratação não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade nem justifica compensação por danos morais. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela autora para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.». (v. 13461)... ()
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Ação monitória fundada em cheques. Pedido de gratuidade da justiça formulado no próprio recurso. Indeferimento por v. Acórdão desta Colenda Câmara, com fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento. Impugnação pela via própria, mediante embargos de declaração e sucessivos recursos especiais, sem êxito quanto ao mérito da gratuidade. Trânsito em julgado certificado. Decurso do prazo assinalado sem recolhimento do preparo. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1.007. Prejudicado o exame das teses recursais. Majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Recurso não conhecido.... ()
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Indeferimento por decisão anterior não impugnada no prazo legal. Pronunciamento posterior que apenas reiterou a negativa e renovou a ordem de recolhimento do preparo. Preclusão temporal. Recurso não conhecido.
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