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Doc. ADM Direito 1690.8919.8137.2600

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO MORADIA DURANTE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - PREVISÃO LEGAL NO LEI 6932/1981, art. 4º, § 5º, INCISO III - PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.0840.1132.9129

2 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. Cabimento. Taxa de juros pactuada, mensal e anual, que não ultrapassa o dobro da média vigente ao tempo da contratação. Abusividade afastada. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não demonstrada a prestação do serviço correlato. Abusividade bem reconhecida. Apelação parcialmente provida. Condenação do apelado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8196.2732.6044

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência do réu. Contrato de empréstimo consignado declarado nulo. Autenticidade da assinatura não comprovada, preclusão da prova pericial grafotécnica por desídia do réu. Restituição de valores e indenização por dano moral devidas. Termo inicial dos juros de mora, relação extracontratual. Aplicação da súmula 54, do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.1103.4569.7263

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.8607.2963.2707

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Notificação para devolução de valores. Pedido para impedir negativação da impetrante e cobrança de valores até realização de processo administrativo em contraditório. Fundação celebrou termo de colaboração com Município para implantar hortas em residências de famílias vulneráveis com criança ou adolescente na composição. Indicado descumprimento parcial das metas com determinação de ressarcimento ao erário. Imposição de devolução que configura cobrança. Decreto Municipal 11434/2017, art. 53, que exige prazo para sanar irregularidade ou justificar inadimplência, de trinta dias. Ainda que aplicado o dispositivo mencionado pela autoridade, art. 74, o prazo seria de quinze dias para sanar irregularidade, cumprir meta ou justificar inadimplência. Necessário observar o direito da impetrante em sanar irregularidades, para somente depois aplicar penalidades. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 446.0173.9613.8236

6 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Substituição tributária. ICMS-ST. Venda de etanol hidratado combustível. Pretensão da autora de anular o AIIM. Inadmissibilidade. Tributo passível de recolhimento na forma estipulada pelo art. 418-C do RICMS. Distribuidora descredenciada. Não recolhimento do ICMS no regime de substituição tributária. Solidariedade quanto ao recolhimento nas operações apontadas pelo Fisco Estadual, já que inobservado o procedimento previsto no art. 418-C, II e §3º, do RICMS. Inaplicabilidade do entendimento firmado no RESp Acórdão/STJ, que não tem relação com o presente feito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 186.0048.3631.4897

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil. Ausência de contratação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Devolução em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 892.9411.5223.3198

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago mesmo após o trânsito em julgado de recurso que manteve o indeferimento do benefício. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 800.1075.7889.1597

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE LINK -

Ação de resolução contratual c.c declaração de inexistência de débitos e ressarcimento de danos julgada procedente - Inconformismo da requerida - Contratação de Link dedicado - Inaplicabilidade do CDC - Autora que não pode ser considerada consumidora, tendo em vista não é a destinatária do produto e não ostenta condição de vulnerável frente à fornecedora de serviços, em decorrência da própria atividade desenvolvida na área de tecnologia da informação, como provedora de internet, comportando acolhimento neste ponto a tese recursal - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Autora que teve o fornecimento do link suspenso em diversas ocasiões, sem qualquer justificativa, com demora demasiada para resolução do problema - Requerida que não logrou comprovar suas alegações e tampouco contrapor as provas apresentadas pela parte contrária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC - Rescisão contratual antecipada legítima - Inexigibilidade da multa rescisória - Dano moral in re ipsa - Indenização devida e bem fixada, ainda que a autora seja pessoa jurídica - Nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes - Entendimento pacífico do C. 1STJ - Procedência da demanda mantida - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 760.5799.5739.3324

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD E TUST. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. (ii) A modulação dos efeitos da decisão do Col. 1STJ estabeleceu que apenas as decisões liminares proferidas até 27.03.2017 seriam mantidas, não beneficiando a parte autora, que não obteve tutela de urgência antes dessa data. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Modulação dos efeitos aplicada... ()

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Doc. ADM Direito 549.3562.5785.0665

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação monitória - Recurso anterior apreciado por C. Câmara diversa, em ação revisional de contrato de mútuo envolvendo as mesmas partes e, a mesma relação jurídica - Prevenção para julgamento do presente recurso de apelação - Art. 105 do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa determinada

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Doc. ADM Direito 280.4639.9402.0435

12 - TJSP Rescisão contratual c/c lucros cessantes e multa contratual. Venda e compra de lote de terreno. Atraso na entrega da infraestrutura. Aplicação do CDC. Prazo de tolerância excessivo, além dos 180 dias, que é abusivo. Inadimplemento da vendedora. Rescisão contratual. Restituição integral dos valores pagos. Multa contratual inversa devida. Impossibilidade de retenção, fixação de taxa de fruição ou exclusão da comissão de corretagem. Incidência da Súmula 543/STJ. Inexistência de perda superveniente do objeto. Juros desde a citação. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 507.9590.0753.3871

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para afastar cobrança de prêmio complementar por resilição antecipada de contrato coletivo de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a validade de cláusula que impõe multa por resilição antecipada em plano de saúde coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). Possível aplicação do CDC quando pessoa jurídica consta como estipulante, se evidenciada sua vulnerabilidade. (ii) A ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 declarou nulo o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, mantida a supressão pela RN 557/2022. (iii) A multa por fidelização prevista contratualmente configura vantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 723.2009.5857.2822

14 - TJSP Condomínio - Ação monitória - Prescrição não configurada - Existência de crédito em favor do autor - Questão já decidida - Ausência de cobrança em duplicidade - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 265.0185.8223.8422

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS ORTOPÉDICAS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL - CABIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DE 27.11.2023 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, FLS.493), EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 862/STJ, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Recurso da parte autora provido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.

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Doc. ADM Direito 127.6571.6649.1832

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Motorista da primeira requerida que observou o dever de cautela ao não realizar qualquer manobra de troca de pista de rolamento. Culpa exclusiva do autor condutor da motocicleta pelo acidente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.7927.6790.5769

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 200.000,00 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta por VANDERLEI ROSA DA SILVA contra LEONARDO DE CAMARGO JUNIOR, visando à devolução de R$ 200.000,00, referente à aquisição de 30% das quotas sociais da empresa «4 World Tecnologia Ltda.», negócio que não se concretizou. Após receber tal quantia, o réu não formalizou a cessão das quotas nem devolveu o valor pago, levando o autor a ingressar com a ação monitória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a adequação da ação monitória para receber de volta o valor pago, diante da ausência de prova escrita nos moldes do CPC, art. 700, e (ii) a possibilidade de conversão da ação monitória em ação de procedimento comum. III. Razões de Decidir A ação monitória requer prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC), o que não foi apresentada pelo autor. Inexistência de documento atestando ter o réu assumido a obrigação de devolver algum valor ao autor. Ademais, o réu foi citado e apresentou embargos monitórios, o que impede a modificação do pedido ou causa de pedir sem o seu consentimento (art. 329, CPC). IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 295.8891.6462.7697

18 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegado não repasse de parcelas de pensão alimentícia descontadas em folha de pagamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Existência de controvérsia fática não suficientemente esclarecida. Julgamento antecipado prematuro. Necessidade de complementação da instrução probatória para apuração do destino das transferências. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da empregadora de seu genitor e de instituições financeiras, fundada na alegação de que parcelas de pensão alimentícia descontadas em folha de pagamento nos meses de setembro e outubro de 2023 não teriam sido creditadas na conta indicada para recebimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os autos se encontravam suficientemente instruídos para o julgamento antecipado da lide; e (ii) se a sentença de improcedência poderia ser mantida diante da divergência existente entre os elementos probatórios produzidos pelas partes acerca da efetiva liquidação das transferências bancárias. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pela empregadora e pelo banco remetente demonstram a emissão de ordens de pagamento via sistema bancário, nos valores correspondentes às parcelas alimentícias discutidas. 4. Em contrapartida, a autora juntou atendimento prestado pela instituição financeira destinatária informando a não localização das transferências, além de extratos bancários sem registro dos créditos alegadamente efetuados. 5. A própria instituição financeira destinatária sustentou, em sua defesa, não ter identificado o recebimento dos valores controvertidos, evidenciando divergência relevante entre os registros das instituições envolvidas. 6. A prova produzida não permite concluir, com segurança, se as transferências foram efetivamente liquidadas, devolvidas, rejeitadas ou se houve falha em alguma etapa do processamento bancário. 7. Os elementos técnicos necessários ao rastreamento das operações encontram-se sob a esfera de disponibilidade das instituições financeiras, que possuem maior aptidão para esclarecer o destino final das quantias. 8. Nessas circunstâncias, a improcedência da demanda mostrou-se prematura, impondo-se a anulação da sentença, de ofício, com reabertura da instrução probatória para apresentação dos registros completos das operações e eventual produção de prova técnica complementar. IV. Dispositivo e tese: Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal. Tese de julgamento: 1. É prematuro o julgamento de improcedência quando subsiste controvérsia relevante acerca da efetiva liquidação de operações bancárias e os elementos técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos estão sob a posse das instituições financeiras envolvidas. 2. A existência de informações contraditórias entre banco remetente e instituição financeira destinatária acerca do recebimento de transferências impõe a complementação da instrução probatória antes do julgamento definitivo da controvérsia. 3. A insuficiência da instrução processual autoriza a anulação da sentença, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7658.4077.7510

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do impetrado. O embargante alega omissão no acórdão, bem como de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022".... ()

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