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Doc. ADM Direito 504.8584.4664.8998

1 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. ADM Direito 804.8940.7528.9288

2 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade desde o início da atividade, durante curso de formação - Juízo de Retratação após julgamento do IRDR 36 do TJ, que fixou a tese de que, durante curso de formação não incide o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recuso desprovido.

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Doc. ADM Direito 241.2617.5097.6759

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação que condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.6948.3869.1308

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.4039.1964.5900

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - IPTU - Sentença que julgou procedente a ação em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas de IPTU, instituída pela Lei Municipal 3.243/99 do Município de Itatiba, porquanto anterior a Emenda Constitucional 29/00. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.9024.6847.2884

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.2552.0873.5157

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS/DIFAL.

Sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu o débito fiscal. Alegação de nulidade da CDA, existência de provimento jurisdicional em mandado de segurança a respeito da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), além do suposto descabimento da cobrança do DIFAL sem lei complementar regulamentadora. Descabimento. Incontroverso que a forma de constituição do crédito tributário, adotada pela Fazenda Pública não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação, que dispensa quaisquer providências para a inscrição do débito fiscal na dívida ativa. Inteligência das Súmulas 436 do STJ e Súmula 26/ETJSP. Tema 1.093 do STF modulou a decisão para o exercício seguinte ao do julgamento, qual seja, 2022, ressalvados aqueles que possuem demandas judiciais discutindo a matéria até 24/02/2022, que não é o caso dos autos. Julgado do Mandado de Segurança 1061741-35.2018.8.26.0053 se refere a matriz da empresa, ou seja, possui CNPJ diferente e não tem condão de transferir o benefício para a apelante. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Precedente do STJ - . Tal matéria já foi julgada pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento de 3007206-48.2022.8.26.0000 de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Leyser de Aquino. Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 972.0523.9381.6345

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO» UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 627.0685.7944.9447

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Improcedência da ação. Irresignação da autora. Descabimento. Pedido de fixação de alimentos rejeitados. Modalidade de obrigação alimentar excepcional que demanda comprovação da necessidade e da incapacidade do postulante, ainda que temporária, de prover seu próprio sustento. Não evidenciada a inviabilidade material, emocional ou funcional daquela de prover a própria subsistência. Prova frágil. Incapacidade laborativa ou de acesso ao mercado de trabalho não comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 702.3305.5777.8361

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra a decisão que manteve a suspensão do feito nos termos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51) do TJSP. Não acolhimento. Demanda que questiona a legitimidade da cobrança por ausência de relação jurídica, como também a discussão acerca da prescrição do débito e danos morais pela inclusão do nome na plataforma SERASA LIMPA NOME. Decisão de suspensão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 550.5581.7322.7263

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato - Ação julgada improcedente sem apreciação de todos os pedidos formulados na petição inicial - Sentença «citra petita» - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Necessidade de retorno dos autos à origem - Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 287.4106.1291.6711

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Pretensão do embargante de reforma. RECURSO PREJUDICADO: O embargante afirma não ter mais interesse no julgamento do recurso, uma vez que as partes litigantes se compuseram no processo de execução.

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Doc. ADM Direito 527.0528.9153.5849

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Pretensão de condenação do Município de Magda ao pagamento de valor referente a Termo Aditivo de Contrato Administrativo que firmou com autora e que o réu alega não ter sido cumprido. Possibilidade. Autora executou obra de acordo com o que pactuado. Eventual divergência entre o pactuado pela Municipalidade e a CDHU e que resultou na supressão de valor originalmente contratado, que não afeta o direito da parte autora ao recebimento do que lhe é devido. Experto do juízo que concluiu que o termo de aditivo de contrato não tem qualquer relação com a divergência apontada no convênio firmado entre CDHU e o Município, bem como que as obras contratadas no termo aditivo contratual foram realizadas a contento. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. Ônus da prova que cabia à ré, que de tal não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 854.1914.1718.8780

14 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 891.2851.2836.3375

15 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pedido de regresso do Banco Santander em face da PagSeguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Banco que teve que indenizar a correntista por suposta fraude em conta corrente - Acordo homologado celebrado entre a instituição financeira autora e o cliente, por mera liberalidade das partes, sem participação da ré - Ação judicial que sequer adentrou ao mérito para apuração da real ocorrência da fraude - Responsabilidade da ré não caracterizada, notadamente em virtude da condição de mero meio de pagamento, não sendo a real beneficiária das quantias - Falha de segurança que não pode ser reputada a quem apenas disponibiliza a plataforma de pagamentos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 603.8139.8478.4538

16 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA

cominatória, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. sentença de improcedência. 2. decisão modificada. 3. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 4. DECADÊNCIA RECONHECIDA, ALTERADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO

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Doc. ADM Direito 533.9537.9552.7463

17 - TJSP Apelação criminal. Prefeito de Ibiúna. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-C Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição afastada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Pena adequadamente fixada no mínimo legal. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 449.9107.4513.4475

18 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu - Recurso do autor objetivando o afastamento das penas pela litigância de má-fé e a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais - Litigância de má-fé - Ocorrência - Venda extrajudicial do bem após o recebimento da indenização do seguro prestamista - Valor da penalidade processual bem arbitrado, considerando a gravidade do fato e a deslealdade processual cometida - Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a» - Princípio da causalidade - Falecimento da ré não comunicado à autora, ensejando o ajuizamento da ação por inadimplemento de prestações contratuais - Consectários legais devidos pelo demandado - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 258.1416.8130.7243

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. AIIM. Infração ao CDC, art. 55, § 4º. Sentença que julgou procedente a ação, para desconstituir o Auto de Infração. Insurgência. Acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.1650.9838.4431

20 - TJSP Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de interesse processual). Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Cabe ao credor fiduciário decidir se pede ou não a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, como autoriza o Decreto-lei 911/1969, art. 4º, sendo inviável a atuação de ofício do magistrado e, logo, a extinção do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 776.6252.5043.4640

21 - TJSP Ação civil pública - dispensação de cadeira de rodas motorizada com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de severas restrições deambulatórias em razão de sequelas neurológicas, sensitivas e incoordenação motora após cirurgia de meningioma - conceito de deficiência consagrado pelo Decreto 3.298/99, art. 3º, I - direito de terceira geração concebido para garantir a integração social e fomentar o desenvolvimento dos valores da personalidade - sentença de procedência revisada e mantida - recurso de apelação procrastinatório não conhecido e reexame necessário improvido, com determinações anexa

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Doc. ADM Direito 635.0678.0100.5109

22 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CHEQUE ESPECIAL. Alegação de desconhecimento do débito. Não acolhimento. Débito oriundo de utilização de limite de cheque especial. Comprovação, pelo banco, de que o débito impugnado adveio do uso do limite de cheque especial pelo autor para realização de transferência para outra conta de sua titularidade. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 380.4921.8368.0140

23 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 957.2554.3415.1946

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte apelante. Fraude evidenciada, porquanto não houve prova da contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Ocorrência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para condenar ambos os réus também ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00

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Doc. ADM Direito 429.3123.6198.3763

25 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito com concessionária de serviços públicos. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de comprovante de endereço. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 441.3207.4671.4189

26 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional de contrato - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, determinou a substituição pela taxa média de mercado e condenou a ré à repetição de valores - Contrato revidendo firmado em 03.10.2012 - Prescrição decenal, tendo por termo inicial a data de assinatura - art. 205 do Código Civil e precedentes do STJ - Extinção do processo, com resolução de mérito - art. 487, II do CPC - Ônus de sucumbência carreados à autora - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 380.7206.3310.2909

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito «com base nos arts. 76, §1º, I, 104, § 2º, e 485, IV, do CPC», sob o fundamento de que descumprida a ordem de regularização da representação processual, através de comparecimento pessoal em Cartório, munido de documento pessoal com foto, «a fim de confirmar a procuração outorgada, bem como sua ciência dos termos desta ação judicial» - Procuração nos autos que está assinada digitalmente pela plataforma «ZAPSIGN» - Insurgência do autor - Acolhimento - Utilização de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil que não elide a presunção de veracidade da assinatura eletrônica inserida no instrumento de mandato - Medida Provisória 2.200-2/2001, que não impede a utilização de certificados externos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Inteligência da Lei 14.063/2020, art. 4º - Posição recentemente adotada pelo C. 1STJ - Precedentes desta Corte - Reconhecimento da ciência da autora acerca da demanda, bem como da outorga de procuração - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 494.5200.4608.6854

28 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança da tarifa de avaliação de bem. Reexame da tarifa com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa legítima. Serviços efetivamente prestados.  Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do 1STJ. Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. IOF - Possibilidade de atribuição do pagamento ao consumidor (tema 621 do STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 682.9203.9350.1654

29 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Custo Efetivo Total (CET). Regularidade contratual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Luiz Garcia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, proposta em face do Banco Safra S/A. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado com taxa de juros superior àquela estabelecida pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 (2,14% ao mês), motivo pelo qual pleiteou a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, notadamente sob a ótica do limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, considerando-se o Custo Efetivo Total (CET) da operação. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada de 2,140% ao mês e o CET de 30,44% ao ano estão em conformidade com o limite regulamentar vigente à época da contratação (2,14% a.m.), conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, vigente na data do contrato (17.01.2023). A regulamentação administrativa do INSS exige que a taxa expressa no contrato represente o Custo Efetivo Total (CET) da operação, o que se verifica no caso concreto. O contrato celebrado respeita os parâmetros regulatórios quanto à transparência, legalidade da taxa de juros e ausência de cláusulas abusivas, afastando a possibilidade de revisão contratual e repetição de indébito. A jurisprudência majoritária do TJSP reconhece a validade das cláusulas contratuais que observam os limites regulamentares vigentes à época da contratação, sendo indevida a modificação judicial do pacto em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros e o custo efetivo total pactuados em contrato de empréstimo consignado devem observar o limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente à época da contratação. 2. Não há abusividade quando a taxa de juros e o CET contratados estão abaixo do teto regulamentar estabelecido pelo INSS. 3. A revisão contratual e a restituição de valores pagos a maior somente são cabíveis quando comprovado o descumprimento do limite legal ou a existência de cláusulas abusivas, o que não ocorreu no caso concreto.» Legislação: CPC, arts. 487, I; 1.012, caput; 1.026, §2º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Jurisprudência: JSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 29/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Correia Lima, j. 14/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1008374-40.2023.8.26.0597, Rel. Des. Roberto Maia, j. 20/05/2024

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Doc. ADM Direito 286.3562.3271.7978

30 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Taxa de fruição devida durante todo o período de ocupação do bem - Vedação ao enriquecimento sem causa - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Possibilidade de retenção, ainda, dos encargos moratórios incidentes sobre as prestações pagas em atraso, além de eventuais débitos relativos à coisa, nos termos do Lei 13.786/2018, art. 32-A, III e IV - Existindo saldo remanescente, este deverá ser restituído aos autores, em parcela única - Inteligência da Súmula 543/STJ - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.8900.0002.3275

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais que o sêxtuplo). Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa seis vezes superior à realidade do mercado. Majoração dos honorários advocatícios de forma equitativa. Inadmissibilidade. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 356.0700.6518.8687

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo configurada. Indeferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Recolhimento do preparo recursal. Contratação associativa não demonstrada. Termo de aceite juntado apenas em sede recursal. Inovação vedada. Gravação telefônica insuficiente para comprovar consentimento livre, informado e inequívoco, especialmente diante da condição de consumidor idoso. Violação ao dever de informação. Ônus probatório da ré não atendido. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição dos valores mantida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e da orientação do STJ - para descontos posteriores a 31/03/2021. Danos morais submetidos ao IRDR Tema 59 deste Tribunal. Sobrestamento parcial do julgamento quanto ao pedido indenizatório e aos ônus sucumbenciais correlatos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO EM RELAÇÃO À MATÉRIA OBJETO DO IRDR TEMA 59... ()

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Doc. ADM Direito 952.3885.1058.4238

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO DO REQUERENTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A REGISTRO NO SERASA LIMPA NOME. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE EXIGIR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ESTÁ AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E EM COMUNICADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VISANDO COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO É JUSTIFICADA PELA INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO É CABÍVEL DIANTE DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, 485, IV, 80, 81, 104, §2º, 139, III. LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 2º, XIV, ART. 4º, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027242-50.2025.8.26.0224, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/2/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/9/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/11/2025

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Doc. ADM Direito 556.6160.3760.6570

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ - . Restituição em dobro devida. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Verba honorária majorada para 20% do valor da condenação. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 322.8748.7975.5676

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência, reconhecida a prescrição da ação. Insurgência. Acolhimento. Rescisão do contrato, em face do inadimplemento dos promissários compradores. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, que se inicia a partir do término do prazo para pagamento das prestações. Precedentes. Inadimplência dos mutuários devidamente caracterizada. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Restituição das partes ao status quo ante, que impõe a devolução de 75% do valor das prestações pagas e indenização pela uso indevido do bem, à base de 0,5% do valor do contrato, por mês de ocupação indevida. Reconhecimento, ainda, do direito dos apelados à indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel. Desconto de IPTU/taxas que é devido. Acerto de contas a ser feito em regular liquidação do julgado. Ausentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião. Sentença reformada para julgar procedente a ação e improcedente a ação de usucapião especial conexa. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 145.3723.3837.6335

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta em ação de reintegração de posse com pedido liminar contra sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a apelação em ação de reintegração de posse, considerando a natureza da demanda. III. Razões de Decidir.3. A relação jurídica examinada se refere a uma ação de reintegração de posse de imóvel transmitido por herança, sem discussão sobre o domínio, atraindo a incidência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do TJSP, que determina a competência da Subseção de Direito Privado II.4. Precedentes jurisprudenciais indicam que a matéria se insere na competência da Subseção de Direito Privado II, não cabendo à Subseção de Direito Privado I o julgamento da apelação. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção de Direito Privado II.Tese de julgamento: A competência para julgar ações possessórias de reintegração de posse, em regra, é da Subseção de Direito Privado II... ()

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Doc. ADM Direito 627.1038.0109.7687

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de parcial procedência, com reconhecimento dos danos materiais, afastados os morais. Apelo da autora. Caracterização de danos morais. Frustração da legítima expectativa de quem adquire a casa própria e se depara com defeitos significativos que comprometem o cotidiano no lar e geram insegurança e angústia. Fixação em R$ 10.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 347.7306.9744.3593

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON - VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA - arts. 20, § 2º, 31, «CAPUT», 39, V, 46, 49, «CAPUT», 51, IV, XII, XIII E XV, DO CDC -

Inexistência de vício de motivação - Processo administrativo que transcorreu regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa - Ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no proceder do órgão autuador - MULTA - Respeito aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, imposta com base nos critérios estabelecidos pela Portaria Normativa PROCON 45/2015 - Impossibilidade de irresignação genérica - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.7035.5157.3714

39 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora voltado à majoração do quantum indenizatório Quantum indenizatório que merece majoração, porém, não para o montante estimado (R$15.000,00), mas, sim, para R$5.000,00, na esteira do entendimento desta C. Câmara em casos semelhantes. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 681.9463.3543.6409

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA MÉRITO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES, BEM COMO PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, QUE BEM DISCRIMINAM OS VALORES COBRADOS, ESTES ATRELADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 103.2779.6997.4413

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 15,99% AO MÊS, SUPERANDO EXPRESSIVAMENTE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE ERA DE 5,75% AO MÊS, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRASSE PECULIARIDADES DE RISCO INDIVIDUALIZADO DA CONSUMIDORA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EXIGIDA, SEUS REFLEXOS NA MORA CONTRATUAL, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E A EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (11,50% AO MÊS), DESCARACTERIZAR A MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO TEMA 929/STJ, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.

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Doc. ADM Direito 675.8745.7851.2742

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual com cobrança de multa - Sentença de procedência da ação principal, com declaração de rescisão contratual, condenação da ré à devolução de equipamentos e contêiner, ao pagamento de multa contratual e de improcedência da reconvenção - Insurgência da ré - Não acolhimento - Contrato intitulado «cessão onerosa não exclusiva de marca, know-how e objetos» que, pelo conteúdo, se aproxima de franquia empresarial, com cessão de uso de marca, transferência de know-how, padronização operacional, remuneração inicial e disciplina de rescisão - Relação entre sociedades empresárias, afastada a incidência do CDC - Eventual irregularidade formal na fase pré-contratual (inclusive quanto à documentação e momento da assinatura) convalidada pela execução prolongada do ajuste, sem impugnação tempestiva e com efetiva exploração da unidade - Ausência de prova de vício de consentimento, de dolo, de simulação ou de ocultação deliberada de informações relevantes - Riscos inerentes à atividade econômica que não podem ser transferidos à cedente da marca, inexistindo demonstração de inadimplemento contratual relevante da autora - Frustração de expectativa de faturamento que, por si só, não gera responsabilidade indenizatória - Cláusula penal pactuada para hipótese de rescisão antecipada imputável à contratante que se mostra válida e proporcional (50% do valor da cessão), ausentes os requisitos do art. 413 do CC para redução equitativa - Encerramento prematuro das atividades e retenção indevida do contêiner pela ré, sem amparo contratual, inaplicável a exceptio non adimpleti contractus como título para manutenção da posse do bem - Reconvenção corretamente julgada improcedente, diante da ausência de prova dos alegados prejuízos e de culpa da autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.3244.4444.6288

43 - TJSP Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Esquema de ‘pirâmide financeira’. Sentença de rejeição da pretensão por insuficiência de provas do vínculo contratual direto com a empresa principal. Investida recursal do autor. O fato de a empresa principal operar um esquema de pirâmide financeira constitui fato notório, amplamente documentado em investigações públicas, o que dispensa a produção de prova complexa sobre a natureza da fraude, nos termos do CPC, art. 374, I. Relação de consumo. Todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento, inclusive as processadoras de pagamento e as garantidoras, respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, conforme prevê o CDC. Em plataformas digitais de investimento, o consumidor raramente possui contrato físico assinado. Os comprovantes de transferência bancária com o CNPJ da empresa principal ou que constam de seus registros internos representam prova mínima e suficiente do fato constitutivo do direito, apta a autorizar a rescisão da relação e a restituição do montante vertido. Devolução que se restringe ao valor histórico efetivamente desembolsado, pois a promessa de lucros exorbitantes deriva de negócio jurídico com objeto ilícito, o que inviabiliza a concessão de lucros cessantes. O colapso do esquema fraudulento e a perda do investimento configuram risco inerente à busca por ganhos desproporcionais à realidade do mercado, situação que caracteriza dissabor patrimonial e afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Declaração da rescisão da relação jurídica e condenação das empresas, de forma solidária, à restituição do exato valor histórico desembolsado e comprovado nos autos, a ser apurado em liquidação. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 844.5638.6288.3922

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo inferior àquele fixado nos arts. 17, item 3, da Convenção de Montreal e 32, §2º, II, da Resolução Anac de 400/16, que não influi no reconhecimento da inobservância de obrigação contratual imanente. DANO MATERIAL consubstanciado no que despenderam os requerentes com estacionamento, no aeroporto, quando lá tiveram que retornar, para retirar as bagagens até então perdidas. DANO MORAL despontado, pois o extravio de bens pessoais, por lapso significante (cinco dias), quando em solo estrangeiro os requerentes, dois dos quais menores de idade, vai por além do mero dissabor e produz laceração subjetiva. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram adequado o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada qual dos requerentes. CONCLUSÃO. Sentença reformada, com a procedência do pedido inicial. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.5266.0549.5774

45 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de pensão vitalícia. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores. Pretensão de reforma sob alegação de indevida valoração da prova e inexistência de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Conjunto de provas consistente (boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral) a demonstrar que a vítima colidiu na traseira de caminhão que trafegava à sua frente. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, não elidida. Ausência de demonstração de conduta culposa dos motoristas dos caminhões envolvidos. Segundo veículo que trafegava em velocidade compatível e foi surpreendido por obstáculo na via, à noite e sem iluminação, não se podendo exigir conduta diversa. Inexistência de prova de negligência, imprudência ou imperícia. Perícia inconclusiva quanto à causa exata do óbito que não afasta a dinâmica do acidente. Arquivamento do inquérito policial que reforça a ausência de indícios de ilícito. Alegação de valoração desigual da prova afastada. Situações fáticas distintas. Sentença mantida. Majoração dos honorários de advogado nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 568.7867.9390.7352

46 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade. Médico. Município de Quatá. Recurso provido em parte.

I. Caso em exame 1. Servidor público do Município de Quatá (médico plantonista) ajuizou ação para reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a incidência do adicional em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O laudo confirmou a exposição do autor a condições insalubres em grau máximo durante a pandemia, justificando o adicional de 40%, mesmo com o uso de EPI. 4. O Município não apresentou provas suficientes para infirmar as conclusões da perícia, limitando-se a alegações genéricas. 5. Mostra-se possível a mitigação do requisito de contato com pacientes em isolamento, no período da pandemia de COVID-19, diante da intensa exposição dos profissionais de saúde ao coronavírus, ainda que não lotados em estabelecimentos destinados ao isolamento de pacientes acometidos da doença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte apenas para redistribuir os ônus de sucumbência, reconhecida a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido no período pandêmico, quando comprovada a intensa exposição ao coronavírus. 2. O fornecimento de EPIs não garante eliminação completa do agente insalubre. 3. O Anexo 14 da NR-15 estabelece as situações em que deve ser reconhecido o pagamento do adicional no grau máximo. Legislação relevante citada: Lei Complementar Municipal 2.567/10, art. 109, caput e §6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2025; Ap. 1000533-11.2021.8.26.0614, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2024; Ap. 1020595-46.2022.8.26.0482, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 403.6912.1411.3051

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito de ISSQN, a ilegitimidade passiva da embargante e determinar o desbloqueio dos valores constritos. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, e (ii) a validade do posterior redirecionamento da execução à sócia embargante. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição intercorrente restou configurada, pois, após a ciência da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram o prazo de suspensão do art. 40 da LEF e o quinquênio prescricional sem ato interruptivo eficaz, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e do Tema 568 do STJ - . 4. O redirecionamento da execução e a constrição patrimonial em face da sócia ocorreram após a consumação da prescrição intercorrente, sem aptidão para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário. 5. Ausentes elementos concretos que demonstrem o exercício de administração ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do CTN, art. 135, III. 6. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se configura com o decurso do prazo de suspensão e do quinquênio prescricional sem ato interruptivo eficaz. 2. O redirecionamento da execução após a prescrição não restabelece a exigibilidade do crédito tributário.... ()

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Doc. ADM Direito 998.1976.6263.2087

48 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e «T.E.ALV.G.». Exercícios de 2013, 2014 e 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 453.6283.8951.5964

49 - TJSP Direito Civil. Apelação. Direito de Família.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Autor pleiteia reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de quota-parte do seguro e divisão das verbas rescisórias, com fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a eficácia e extensão obrigacional de acordo extrajudicial sobre divisão de bens e (ii) a ausência de homologação judicial do ajuste. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de homologação judicial do ajuste, sendo o inventário extinto sem resolução do mérito. 4. Divergência entre as partes quanto ao alcance das cláusulas pactuadas e controvérsia sobre a eficácia do acordo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de homologação judicial impede eficácia de partilha. 2. Divergência sobre cláusulas do acordo impede procedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3585.8175.7270

50 - TJSP Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo consignado previdenciário. Ação revisional. Sentença de procedência parcial. Pretensão de limitação da taxa contratual aos tetos fixados por resoluções do CNPS. Inadmissibilidade. Contrato 0002224727 celebrado em 19/01/2025 com taxa de juros remuneratórios de 1,79% a.m. inferior ao limite de 1,80% a.m. previsto na Resolução CNPS 1.367/2025, vigente à época da contratação. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros remuneratórios, embora os abranja como um de seus componentes, nos termos das Resoluções CMN 3.517/2007 e 4.881/2020. Teto normativo que incide exclusivamente sobre os juros, não se aplicando ao CET, que possui natureza informativa e agregadora de encargos diversos. Sentença que incorreu em erro ao equiparar CET à taxa de juros. Jurisprudência do TJSP no sentido da inexistência de limitação normativa do CET pelas normas do INSS/CNPS. Regularidade da contratação. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 127.6840.2298.9089

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, rejeitando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais por ausência de prova de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de descontos indevidos; e (ii) estabelecer se a mera existência de contrato posteriormente excluído do sistema gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova. 4. O banco réu não apresentou instrumento contratual assinado nem prova da disponibilização de numerário à autora, circunstância que autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato 209590436. 5. O extrato juntado aos autos demonstra que o contrato foi excluído administrativamente pelo banco em outubro de 2020, sem comprovação de efetiva contratação ou continuidade da avença. 6. A autora não comprovou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, inexistindo extratos bancários, comprovantes de pagamento ou documentos aptos a demonstrar prejuízo patrimonial efetivo. 7. A restituição de valores pressupõe prova do desembolso indevido, inexistente no caso concreto. 8. O dano moral não se configura pela simples existência de contrato posteriormente excluído do sistema, sem demonstração de descontos, negativação, restrição de crédito ou via administrativa abusiva que evidencie desvio produtivo do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 4º, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 355, I, 487, I, 489, §1º, IV, e 1.026, §2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000012-35.2024.8.26.0655, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 513.7258.0421.7318

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - AIIM. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADA PERICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A falta de escrituração regular, no Livro Registro de Saídas da EFD, de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas sob Regime Especial Tributário traduz descumprimento de obrigação meramente acessória, sancionado pelo art. 85, V, «c», da Lei Estadual 6.374/89, não autorizando, por si, a exigência do imposto com base no art. 85, I, «b», da mesma lei. Honorários advocatícios corretamente fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, ora majorados para 15%, na forma do § 11 do mesmo dispositivo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.5507.5894.7210

53 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de concentrador de oxigênio - Autor portador de epilepsia e múltiplas comorbidades graves - Paciente acamado, sem deambulação e totalmente dependente de cuidadores - Saturação de oxigênio permanentemente abaixo de 90% (noventa por cento) - Prescrição médica expressa quanto à necessidade de oxigenoterapia contínua - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Insumo essencial que integra o mínimo existencial - Inaplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal e Tema 106 do STJ, que tratam de medicamentos não incluídos no rol do Sistema Único de Saúde - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6445.5341.2211

54 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Dada por interposta - Inteligência da Súmula 490/STJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - Servidor público da Municipalidade de Bastos (Operário) - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) - Sentença de procedência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo técnico que constatou que o autor labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau máximo, conforme requerido em sua inicial - Inteligência do art. 138, da Lei Municipal 870/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bastos. TERMO INICIAL - Diferenças devidas a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 113.4285.9811.1334

55 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida entre o autor e o réu, ex-marido da ré. Ré/embargante que o assina tão só na qualidade de cônjuge. Não assunção expressa da obrigação como principal pagadora, solidariamente responsável. Solidariedade que não se presume, decorrendo inequivocamente da lei ou de manifestação de vontade. Ausência de manifestação de vontade pela ré/embargante. Petição inicial da ação monitória limitada à alegação de a ré ter assumido a obrigação como devedora solidária, constituindo a causa de pedir vinculante. Impossibilidade de discutir, a esta altura, a solidariedade do art. 1.644 do CC. Embargos monitórios acolhidos, para julgar a ação monitória improcedência em face da ré/embargante/apelante. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.1664.7638.6851

56 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julga parcialmente procedente a presente ação revisional de contrato afastando cobrança do seguro e tarifa de avaliação - Pretensão da parte autora para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa de registro do contrato que reputa abusiva, com devolução em dobro de quantias - Pretensão da ré para que a ação seja julgada totalmente improcedente, mantendo-se o contrato celebrado entre as partes - Acolhimento das razões da requerida - Análise das provas e documentos colacionados aos autos que comprovam a facultatividade da oferta do seguro, bem como efetiva prestação do registro do contrato e avaliação do bem, ausente qualquer abusividade em relação aos valores ajustados no contrato celebrado entre as partes - Observância dos Temas 958 e 972 do C.1STJ - Sentença reformada para que a ação seja julgada improcedente - Recurso da ré provido e desprovido o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 404.7304.2411.9792

57 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.

"Configurada a preclusão da perícia médica face ao não comparecimento do autor na data designada, revela-se correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito".

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Doc. ADM Direito 764.2581.7619.7396

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação monitória para cobrança de valores decorrentes de operações de crédito e débitos vinculados à conta-corrente do réu. A ação foi instruída com contratos, extratos bancários e outros documentos que demonstram a origem e evolução das obrigações cobradas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se a documentação apresentada constitui prova escrita suficiente para amparar a ação monitória e a constituição do título executivo judicial, e (ii) se procedem as alegações de insuficiência probatória, excesso de cobrança, irregularidade da compensação da cota capital e ausência de constituição em mora. III. Razões de Decidir A documentação apresentada pela cooperativa, incluindo contratos e extratos bancários, é suficiente para demonstrar a relação jurídica e a evolução das dívidas, conforme exigido pelo CPC, art. 700. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada de demonstrativo específico, descumprindo o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. A compensação da cota capital está prevista no estatuto da cooperativa e foi realizada de forma regular. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentação suficiente para ação monitória. 2. Compensação da cota capital regular. Legislação Citada: CPC, arts. 700, 702, § 8º, 85, § 11. Código Civil, art. 397. Jurisprudência Citada: STJ, REsp: 1138090 MT 2009/0169305-8, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 20.06.2013. STJ, EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Rel. Min. Raul Araújo, CE - Corte Especial, j. 05.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 985.8969.7792.1549

59 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 992.6553.7853.4190

60 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Fisioterapeuta. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL. Servidora lotada em Centro de Especialidades Médicas. Adicional de Insalubridade. Lei Municipal 70/2014. Laudo pericial. Contato habitual e permanente com agentes biológicos. Ambiente de trabalho com grau médio de insalubridade. EPIs fornecidos à servidora incapazes de neutralizar os agentes de risco biológico. Verificação. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre desde a admissão. Laudo de natureza declaratória. Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 do Órgão Especial. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ), restrito ao âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. Prescrição quinquenal observada. Precedentes desta 10ª Câmara. Honorários recursais majorados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.0194.0277.7363

61 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI. CONTEXTO DE RECÍPROCO ENTREVERO PÚBLICO. MANIFESTAÇÕES INSERIDAS EM CONFRONTO PÚBLICO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA DE FATO ESPECÍFICO E DETERMINADO PARA OS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime e absolveu o querelado das imputações de calúnia, difamação e injúria, com fundamento no CPP, art. 386, VII, diante da ausência de prova segura do elemento subjetivo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as manifestações publicadas pelo querelado em rede social revelam o elemento subjetivo específico necessário à configuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria, considerando o contexto de entrevero público entre as partes e o conteúdo das declarações proferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, a demonstração de especial intenção de macular a honra alheia, traduzida nos animi caluniandi, diffamandi ou injuriandi, não bastando a vontade consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal. O contexto de recíproco confronto público entre as partes, marcado por publicações e vídeos cruzados e por provocações anteriores, afasta a conclusão segura de que o querelado tenha atuado com o propósito específico de ofender a honra do querelante. A divulgação da certidão de distribuição de processos criminais, constante de processo público de prestação de contas de candidato no Tribunal Superior Eleitoral, ocorreu no contexto de desentendimento público entre os envolvidos, circunstância compatível com o propósito de narrar fatos ou responder a provocações, e não necessariamente com a intenção específica de caluniar, difamar ou injuriar. As declarações questionadas não contêm, quanto à calúnia e à difamação, imputação direta e indubitável de fato específico, concreto e historicamente determinado, delimitado em circunstâncias precisas de tempo, espaço e modo de execução, requisitos necessários à conformação típica dessas condutas. A sentença não afastou os crimes de calúnia e difamação pela aplicação da retorsão imediata, mas reconheceu a ausência de elemento subjetivo específico diante do contexto de resposta a provocação anterior e direta do próprio querelante. A exceção da verdade não foi utilizada pelo querelado como fundamento defensivo, não se confundindo a ausência dessa defesa incidental com a conclusão de atipicidade subjetiva decorrente da falta de demonstração do animus específico. A adoção do CPP, art. 386, VII não apresenta contradição, pois a ausência de comprovação segura da tipicidade subjetiva autoriza a absolvição quando o conjunto probatório não permite afastar dúvida razoável acerca do dolo específico exigido pelos crimes contra a honra. A insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo específico, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impede a condenação e impõe a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os crimes de calúnia, difamação e injúria exigem a demonstração de elemento subjetivo específico consistente na intenção deliberada de macular a honra alheia. 2. O contexto de recíproco confronto público entre as partes pode afastar a caracterização dos animi caluniandi, diffamandi e injuriandi quando não demonstrada intenção específica de ofender. 3. A configuração dos crimes de calúnia e difamação exige imputação direta e indubitável de fato específico, concreto e historicamente determinado. 4. A dúvida razoável quanto ao dolo específico necessário aos crimes contra a honra impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 138, § 3º, 139, 139, parágrafo único, 140, caput, 141, III, e 142, III; CPP, arts. 111, 386, VII, 395, III, e 523; Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.09.2024; TJSP, Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.04.2026; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 17.09.2014, DJe 13.10.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 14.08.2026.... ()

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