(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação que condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de repetição de indébito - IPTU - Sentença que julgou procedente a ação em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas de IPTU, instituída pela Lei Municipal 3.243/99 do Município de Itatiba, porquanto anterior a Emenda Constitucional 29/00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu o débito fiscal. Alegação de nulidade da CDA, existência de provimento jurisdicional em mandado de segurança a respeito da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), além do suposto descabimento da cobrança do DIFAL sem lei complementar regulamentadora. Descabimento. Incontroverso que a forma de constituição do crédito tributário, adotada pela Fazenda Pública não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação, que dispensa quaisquer providências para a inscrição do débito fiscal na dívida ativa. Inteligência das Súmulas 436 do STJ e Súmula 26/ETJSP. Tema 1.093 do STF modulou a decisão para o exercício seguinte ao do julgamento, qual seja, 2022, ressalvados aqueles que possuem demandas judiciais discutindo a matéria até 24/02/2022, que não é o caso dos autos. Julgado do Mandado de Segurança 1061741-35.2018.8.26.0053 se refere a matriz da empresa, ou seja, possui CNPJ diferente e não tem condão de transferir o benefício para a apelante. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Precedente do STJ - . Tal matéria já foi julgada pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento de 3007206-48.2022.8.26.0000 de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Leyser de Aquino. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência da ação. Irresignação da autora. Descabimento. Pedido de fixação de alimentos rejeitados. Modalidade de obrigação alimentar excepcional que demanda comprovação da necessidade e da incapacidade do postulante, ainda que temporária, de prover seu próprio sustento. Não evidenciada a inviabilidade material, emocional ou funcional daquela de prover a própria subsistência. Prova frágil. Incapacidade laborativa ou de acesso ao mercado de trabalho não comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo contra a decisão que manteve a suspensão do feito nos termos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51) do TJSP. Não acolhimento. Demanda que questiona a legitimidade da cobrança por ausência de relação jurídica, como também a discussão acerca da prescrição do débito e danos morais pela inclusão do nome na plataforma SERASA LIMPA NOME. Decisão de suspensão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato - Ação julgada improcedente sem apreciação de todos os pedidos formulados na petição inicial - Sentença «citra petita» - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Necessidade de retorno dos autos à origem - Sentença anulada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Pretensão do embargante de reforma. RECURSO PREJUDICADO: O embargante afirma não ter mais interesse no julgamento do recurso, uma vez que as partes litigantes se compuseram no processo de execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Cobrança. Pretensão de condenação do Município de Magda ao pagamento de valor referente a Termo Aditivo de Contrato Administrativo que firmou com autora e que o réu alega não ter sido cumprido. Possibilidade. Autora executou obra de acordo com o que pactuado. Eventual divergência entre o pactuado pela Municipalidade e a CDHU e que resultou na supressão de valor originalmente contratado, que não afeta o direito da parte autora ao recebimento do que lhe é devido. Experto do juízo que concluiu que o termo de aditivo de contrato não tem qualquer relação com a divergência apontada no convênio firmado entre CDHU e o Município, bem como que as obras contratadas no termo aditivo contratual foram realizadas a contento. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. Ônus da prova que cabia à ré, que de tal não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
cominatória, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. sentença de improcedência. 2. decisão modificada. 3. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 4. DECADÊNCIA RECONHECIDA, ALTERADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. AIIM. Infração ao CDC, art. 55, § 4º. Sentença que julgou procedente a ação, para desconstituir o Auto de Infração. Insurgência. Acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CHEQUE ESPECIAL. Alegação de desconhecimento do débito. Não acolhimento. Débito oriundo de utilização de limite de cheque especial. Comprovação, pelo banco, de que o débito impugnado adveio do uso do limite de cheque especial pelo autor para realização de transferência para outra conta de sua titularidade. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte apelante. Fraude evidenciada, porquanto não houve prova da contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Ocorrência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para condenar ambos os réus também ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional de contrato - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, determinou a substituição pela taxa média de mercado e condenou a ré à repetição de valores - Contrato revidendo firmado em 03.10.2012 - Prescrição decenal, tendo por termo inicial a data de assinatura - art. 205 do Código Civil e precedentes do STJ - Extinção do processo, com resolução de mérito - art. 487, II do CPC - Ônus de sucumbência carreados à autora - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito «com base nos arts. 76, §1º, I, 104, § 2º, e 485, IV, do CPC», sob o fundamento de que descumprida a ordem de regularização da representação processual, através de comparecimento pessoal em Cartório, munido de documento pessoal com foto, «a fim de confirmar a procuração outorgada, bem como sua ciência dos termos desta ação judicial» - Procuração nos autos que está assinada digitalmente pela plataforma «ZAPSIGN» - Insurgência do autor - Acolhimento - Utilização de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil que não elide a presunção de veracidade da assinatura eletrônica inserida no instrumento de mandato - Medida Provisória 2.200-2/2001, que não impede a utilização de certificados externos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Inteligência da Lei 14.063/2020, art. 4º - Posição recentemente adotada pelo C. 1STJ - Precedentes desta Corte - Reconhecimento da ciência da autora acerca da demanda, bem como da outorga de procuração - Sentença anulada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel - Taxa de fruição devida durante todo o período de ocupação do bem - Vedação ao enriquecimento sem causa - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Possibilidade de retenção, ainda, dos encargos moratórios incidentes sobre as prestações pagas em atraso, além de eventuais débitos relativos à coisa, nos termos do Lei 13.786/2018, art. 32-A, III e IV - Existindo saldo remanescente, este deverá ser restituído aos autores, em parcela única - Inteligência da Súmula 543/STJ - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais que o sêxtuplo). Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa seis vezes superior à realidade do mercado. Majoração dos honorários advocatícios de forma equitativa. Inadmissibilidade. Recursos providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo configurada. Indeferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Recolhimento do preparo recursal. Contratação associativa não demonstrada. Termo de aceite juntado apenas em sede recursal. Inovação vedada. Gravação telefônica insuficiente para comprovar consentimento livre, informado e inequívoco, especialmente diante da condição de consumidor idoso. Violação ao dever de informação. Ônus probatório da ré não atendido. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição dos valores mantida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e da orientação do STJ - para descontos posteriores a 31/03/2021. Danos morais submetidos ao IRDR Tema 59 deste Tribunal. Sobrestamento parcial do julgamento quanto ao pedido indenizatório e aos ônus sucumbenciais correlatos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO EM RELAÇÃO À MATÉRIA OBJETO DO IRDR TEMA 59... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, reconhecida a prescrição da ação. Insurgência. Acolhimento. Rescisão do contrato, em face do inadimplemento dos promissários compradores. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, que se inicia a partir do término do prazo para pagamento das prestações. Precedentes. Inadimplência dos mutuários devidamente caracterizada. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Restituição das partes ao status quo ante, que impõe a devolução de 75% do valor das prestações pagas e indenização pela uso indevido do bem, à base de 0,5% do valor do contrato, por mês de ocupação indevida. Reconhecimento, ainda, do direito dos apelados à indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel. Desconto de IPTU/taxas que é devido. Acerto de contas a ser feito em regular liquidação do julgado. Ausentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião. Sentença reformada para julgar procedente a ação e improcedente a ação de usucapião especial conexa. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelação interposta em ação de reintegração de posse com pedido liminar contra sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a apelação em ação de reintegração de posse, considerando a natureza da demanda. III. Razões de Decidir.3. A relação jurídica examinada se refere a uma ação de reintegração de posse de imóvel transmitido por herança, sem discussão sobre o domínio, atraindo a incidência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do TJSP, que determina a competência da Subseção de Direito Privado II.4. Precedentes jurisprudenciais indicam que a matéria se insere na competência da Subseção de Direito Privado II, não cabendo à Subseção de Direito Privado I o julgamento da apelação. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção de Direito Privado II.Tese de julgamento: A competência para julgar ações possessórias de reintegração de posse, em regra, é da Subseção de Direito Privado II... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, com reconhecimento dos danos materiais, afastados os morais. Apelo da autora. Caracterização de danos morais. Frustração da legítima expectativa de quem adquire a casa própria e se depara com defeitos significativos que comprometem o cotidiano no lar e geram insegurança e angústia. Fixação em R$ 10.000,00. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de vício de motivação - Processo administrativo que transcorreu regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa - Ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no proceder do órgão autuador - MULTA - Respeito aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, imposta com base nos critérios estabelecidos pela Portaria Normativa PROCON 45/2015 - Impossibilidade de irresignação genérica - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora voltado à majoração do quantum indenizatório Quantum indenizatório que merece majoração, porém, não para o montante estimado (R$15.000,00), mas, sim, para R$5.000,00, na esteira do entendimento desta C. Câmara em casos semelhantes. Recurso a que se dá parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo inferior àquele fixado nos arts. 17, item 3, da Convenção de Montreal e 32, §2º, II, da Resolução Anac de 400/16, que não influi no reconhecimento da inobservância de obrigação contratual imanente. DANO MATERIAL consubstanciado no que despenderam os requerentes com estacionamento, no aeroporto, quando lá tiveram que retornar, para retirar as bagagens até então perdidas. DANO MORAL despontado, pois o extravio de bens pessoais, por lapso significante (cinco dias), quando em solo estrangeiro os requerentes, dois dos quais menores de idade, vai por além do mero dissabor e produz laceração subjetiva. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram adequado o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada qual dos requerentes. CONCLUSÃO. Sentença reformada, com a procedência do pedido inicial. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de pensão vitalícia. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores. Pretensão de reforma sob alegação de indevida valoração da prova e inexistência de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Conjunto de provas consistente (boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral) a demonstrar que a vítima colidiu na traseira de caminhão que trafegava à sua frente. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, não elidida. Ausência de demonstração de conduta culposa dos motoristas dos caminhões envolvidos. Segundo veículo que trafegava em velocidade compatível e foi surpreendido por obstáculo na via, à noite e sem iluminação, não se podendo exigir conduta diversa. Inexistência de prova de negligência, imprudência ou imperícia. Perícia inconclusiva quanto à causa exata do óbito que não afasta a dinâmica do acidente. Arquivamento do inquérito policial que reforça a ausência de indícios de ilícito. Alegação de valoração desigual da prova afastada. Situações fáticas distintas. Sentença mantida. Majoração dos honorários de advogado nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Servidor público do Município de Quatá (médico plantonista) ajuizou ação para reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a incidência do adicional em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O laudo confirmou a exposição do autor a condições insalubres em grau máximo durante a pandemia, justificando o adicional de 40%, mesmo com o uso de EPI. 4. O Município não apresentou provas suficientes para infirmar as conclusões da perícia, limitando-se a alegações genéricas. 5. Mostra-se possível a mitigação do requisito de contato com pacientes em isolamento, no período da pandemia de COVID-19, diante da intensa exposição dos profissionais de saúde ao coronavírus, ainda que não lotados em estabelecimentos destinados ao isolamento de pacientes acometidos da doença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte apenas para redistribuir os ônus de sucumbência, reconhecida a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido no período pandêmico, quando comprovada a intensa exposição ao coronavírus. 2. O fornecimento de EPIs não garante eliminação completa do agente insalubre. 3. O Anexo 14 da NR-15 estabelece as situações em que deve ser reconhecido o pagamento do adicional no grau máximo. Legislação relevante citada: Lei Complementar Municipal 2.567/10, art. 109, caput e §6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2025; Ap. 1000533-11.2021.8.26.0614, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2024; Ap. 1020595-46.2022.8.26.0482, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito de ISSQN, a ilegitimidade passiva da embargante e determinar o desbloqueio dos valores constritos. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, e (ii) a validade do posterior redirecionamento da execução à sócia embargante. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição intercorrente restou configurada, pois, após a ciência da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram o prazo de suspensão do art. 40 da LEF e o quinquênio prescricional sem ato interruptivo eficaz, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e do Tema 568 do STJ - . 4. O redirecionamento da execução e a constrição patrimonial em face da sócia ocorreram após a consumação da prescrição intercorrente, sem aptidão para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário. 5. Ausentes elementos concretos que demonstrem o exercício de administração ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do CTN, art. 135, III. 6. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se configura com o decurso do prazo de suspensão e do quinquênio prescricional sem ato interruptivo eficaz. 2. O redirecionamento da execução após a prescrição não restabelece a exigibilidade do crédito tributário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Autor pleiteia reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de quota-parte do seguro e divisão das verbas rescisórias, com fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a eficácia e extensão obrigacional de acordo extrajudicial sobre divisão de bens e (ii) a ausência de homologação judicial do ajuste. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de homologação judicial do ajuste, sendo o inventário extinto sem resolução do mérito. 4. Divergência entre as partes quanto ao alcance das cláusulas pactuadas e controvérsia sobre a eficácia do acordo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de homologação judicial impede eficácia de partilha. 2. Divergência sobre cláusulas do acordo impede procedência da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, rejeitando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais por ausência de prova de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de descontos indevidos; e (ii) estabelecer se a mera existência de contrato posteriormente excluído do sistema gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova. 4. O banco réu não apresentou instrumento contratual assinado nem prova da disponibilização de numerário à autora, circunstância que autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato 209590436. 5. O extrato juntado aos autos demonstra que o contrato foi excluído administrativamente pelo banco em outubro de 2020, sem comprovação de efetiva contratação ou continuidade da avença. 6. A autora não comprovou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, inexistindo extratos bancários, comprovantes de pagamento ou documentos aptos a demonstrar prejuízo patrimonial efetivo. 7. A restituição de valores pressupõe prova do desembolso indevido, inexistente no caso concreto. 8. O dano moral não se configura pela simples existência de contrato posteriormente excluído do sistema, sem demonstração de descontos, negativação, restrição de crédito ou via administrativa abusiva que evidencie desvio produtivo do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 4º, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 355, I, 487, I, 489, §1º, IV, e 1.026, §2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000012-35.2024.8.26.0655, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A falta de escrituração regular, no Livro Registro de Saídas da EFD, de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas sob Regime Especial Tributário traduz descumprimento de obrigação meramente acessória, sancionado pelo art. 85, V, «c», da Lei Estadual 6.374/89, não autorizando, por si, a exigência do imposto com base no art. 85, I, «b», da mesma lei. Honorários advocatícios corretamente fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, ora majorados para 15%, na forma do § 11 do mesmo dispositivo. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de concentrador de oxigênio - Autor portador de epilepsia e múltiplas comorbidades graves - Paciente acamado, sem deambulação e totalmente dependente de cuidadores - Saturação de oxigênio permanentemente abaixo de 90% (noventa por cento) - Prescrição médica expressa quanto à necessidade de oxigenoterapia contínua - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Insumo essencial que integra o mínimo existencial - Inaplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal e Tema 106 do STJ, que tratam de medicamentos não incluídos no rol do Sistema Único de Saúde - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dada por interposta - Inteligência da Súmula 490/STJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - Servidor público da Municipalidade de Bastos (Operário) - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) - Sentença de procedência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo técnico que constatou que o autor labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau máximo, conforme requerido em sua inicial - Inteligência do art. 138, da Lei Municipal 870/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bastos. TERMO INICIAL - Diferenças devidas a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida entre o autor e o réu, ex-marido da ré. Ré/embargante que o assina tão só na qualidade de cônjuge. Não assunção expressa da obrigação como principal pagadora, solidariamente responsável. Solidariedade que não se presume, decorrendo inequivocamente da lei ou de manifestação de vontade. Ausência de manifestação de vontade pela ré/embargante. Petição inicial da ação monitória limitada à alegação de a ré ter assumido a obrigação como devedora solidária, constituindo a causa de pedir vinculante. Impossibilidade de discutir, a esta altura, a solidariedade do art. 1.644 do CC. Embargos monitórios acolhidos, para julgar a ação monitória improcedência em face da ré/embargante/apelante. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julga parcialmente procedente a presente ação revisional de contrato afastando cobrança do seguro e tarifa de avaliação - Pretensão da parte autora para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa de registro do contrato que reputa abusiva, com devolução em dobro de quantias - Pretensão da ré para que a ação seja julgada totalmente improcedente, mantendo-se o contrato celebrado entre as partes - Acolhimento das razões da requerida - Análise das provas e documentos colacionados aos autos que comprovam a facultatividade da oferta do seguro, bem como efetiva prestação do registro do contrato e avaliação do bem, ausente qualquer abusividade em relação aos valores ajustados no contrato celebrado entre as partes - Observância dos Temas 958 e 972 do C.1STJ - Sentença reformada para que a ação seja julgada improcedente - Recurso da ré provido e desprovido o recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Configurada a preclusão da perícia médica face ao não comparecimento do autor na data designada, revela-se correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação monitória para cobrança de valores decorrentes de operações de crédito e débitos vinculados à conta-corrente do réu. A ação foi instruída com contratos, extratos bancários e outros documentos que demonstram a origem e evolução das obrigações cobradas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se a documentação apresentada constitui prova escrita suficiente para amparar a ação monitória e a constituição do título executivo judicial, e (ii) se procedem as alegações de insuficiência probatória, excesso de cobrança, irregularidade da compensação da cota capital e ausência de constituição em mora. III. Razões de Decidir A documentação apresentada pela cooperativa, incluindo contratos e extratos bancários, é suficiente para demonstrar a relação jurídica e a evolução das dívidas, conforme exigido pelo CPC, art. 700. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada de demonstrativo específico, descumprindo o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. A compensação da cota capital está prevista no estatuto da cooperativa e foi realizada de forma regular. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentação suficiente para ação monitória. 2. Compensação da cota capital regular. Legislação Citada: CPC, arts. 700, 702, § 8º, 85, § 11. Código Civil, art. 397. Jurisprudência Citada: STJ, REsp: 1138090 MT 2009/0169305-8, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 20.06.2013. STJ, EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Rel. Min. Raul Araújo, CE - Corte Especial, j. 05.05.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fisioterapeuta. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL. Servidora lotada em Centro de Especialidades Médicas. Adicional de Insalubridade. Lei Municipal 70/2014. Laudo pericial. Contato habitual e permanente com agentes biológicos. Ambiente de trabalho com grau médio de insalubridade. EPIs fornecidos à servidora incapazes de neutralizar os agentes de risco biológico. Verificação. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre desde a admissão. Laudo de natureza declaratória. Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 do Órgão Especial. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ), restrito ao âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. Prescrição quinquenal observada. Precedentes desta 10ª Câmara. Honorários recursais majorados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime e absolveu o querelado das imputações de calúnia, difamação e injúria, com fundamento no CPP, art. 386, VII, diante da ausência de prova segura do elemento subjetivo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as manifestações publicadas pelo querelado em rede social revelam o elemento subjetivo específico necessário à configuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria, considerando o contexto de entrevero público entre as partes e o conteúdo das declarações proferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, a demonstração de especial intenção de macular a honra alheia, traduzida nos animi caluniandi, diffamandi ou injuriandi, não bastando a vontade consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal. O contexto de recíproco confronto público entre as partes, marcado por publicações e vídeos cruzados e por provocações anteriores, afasta a conclusão segura de que o querelado tenha atuado com o propósito específico de ofender a honra do querelante. A divulgação da certidão de distribuição de processos criminais, constante de processo público de prestação de contas de candidato no Tribunal Superior Eleitoral, ocorreu no contexto de desentendimento público entre os envolvidos, circunstância compatível com o propósito de narrar fatos ou responder a provocações, e não necessariamente com a intenção específica de caluniar, difamar ou injuriar. As declarações questionadas não contêm, quanto à calúnia e à difamação, imputação direta e indubitável de fato específico, concreto e historicamente determinado, delimitado em circunstâncias precisas de tempo, espaço e modo de execução, requisitos necessários à conformação típica dessas condutas. A sentença não afastou os crimes de calúnia e difamação pela aplicação da retorsão imediata, mas reconheceu a ausência de elemento subjetivo específico diante do contexto de resposta a provocação anterior e direta do próprio querelante. A exceção da verdade não foi utilizada pelo querelado como fundamento defensivo, não se confundindo a ausência dessa defesa incidental com a conclusão de atipicidade subjetiva decorrente da falta de demonstração do animus específico. A adoção do CPP, art. 386, VII não apresenta contradição, pois a ausência de comprovação segura da tipicidade subjetiva autoriza a absolvição quando o conjunto probatório não permite afastar dúvida razoável acerca do dolo específico exigido pelos crimes contra a honra. A insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo específico, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impede a condenação e impõe a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os crimes de calúnia, difamação e injúria exigem a demonstração de elemento subjetivo específico consistente na intenção deliberada de macular a honra alheia. 2. O contexto de recíproco confronto público entre as partes pode afastar a caracterização dos animi caluniandi, diffamandi e injuriandi quando não demonstrada intenção específica de ofender. 3. A configuração dos crimes de calúnia e difamação exige imputação direta e indubitável de fato específico, concreto e historicamente determinado. 4. A dúvida razoável quanto ao dolo específico necessário aos crimes contra a honra impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 138, § 3º, 139, 139, parágrafo único, 140, caput, 141, III, e 142, III; CPP, arts. 111, 386, VII, 395, III, e 523; Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.09.2024; TJSP, Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.04.2026; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 17.09.2014, DJe 13.10.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 14.08.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote