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Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança pela avaliação diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ) - Quanto ao registro do contrato, não demonstrada sua prestação, indevido o seu repasse - Contrato de seguro prestamista tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade da tarifa de registro e do seguro prestamista, condenando o réu a restituir a quantia desembolsada a tais títulos, na forma dobrada, observado o recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor... ()
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Ação ajuizada por aposentado visando ao reconhecimento da nulidade de contrato de cartão de crédito consignado supostamente não contratado, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de improcedência sob o fundamento de que teria sido comprovada a contratação e utilização do cartão. Apelação do autor alegando fraude e ausência de prova válida da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o banco comprovou de forma válida a regular contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica em caso de impugnação pelo consumidor, conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 4. Documentos eletrônicos produzidos unilateralmente e armazenados apenas em bancos de dados da própria instituição, sem registro público ou mecanismo robusto de autenticação (como blockchain ou cartório), não possuem eficácia probatória suficiente. 5. Foto «selfie» e cópia de documento pessoal não servem como prova da contratação, pois podem ser obtidos e manipulados facilmente, conforme amplamente noticiado em casos de vazamento de dados na internet. 6. A existência de depósito de valores na conta do autor não comprova, por si só, a contratação válida, sendo prática comum em fraudes cometidas por correspondentes bancários para obtenção indevida de comissões. 7. A repetição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de prova de má-fé. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço bancário e gera dever de indenizar por dano moral, presumido diante da vulnerabilidade da autora e da indevida limitação de recursos financeiros. 9. A indenização por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a função compensatória e inibitória, sendo fixado o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, condenar o requerido à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 369, 429, II, e 182; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 54... ()
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A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar a adequação dos valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. O valor da indenização observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 2. Honorários advocatícios fixados de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Recurso não provido
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I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra a sentença de parcial provimento que a condenou a custear o tratamento multidisciplinar para o autor, menor dentro do Espectro Autista (TEA), incluindo diversas terapias e a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega cerceamento de defesa, inexistência de cobertura para terapias não previstas no Rol da ANS e inocorrência de dano moral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a obrigatoriedade de cobertura de terapias não previstas no rol da ANS; (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa pela necessidade de prova pericial para aferir a adequação das terapias e carga horária; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. A operadora de plano de saúde deve custear as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário dentro do Espectro Autista, sendo abusiva a recusa fundada na ausência do tratamento no Rol da ANS. 4. A Lei 12.764/2012 e a Resolução Normativa 539/2022 da ANS garantem a cobertura de tratamentos indicados para transtornos do espectro autista, mesmo fora do rol da ANS. 5. A carga horária de 40 horas semanais foi considerada excessiva, sendo ajustada para 20 horas semanais. 6. Afastamento do dano moral. 7. Dispositivo e Tese: 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e para limitar a carga horária total das terapias a 20 horas semanais (com a distribuição entre as terapias conforme indicação médica). Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento indicado pelo médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS, desde que haja prescrição médica a pessoa dentro do espectro autista 2. A carga horária semanal das terapias, ainda que prescrita por profissional, pode ser judicialmente adequada a patamar razoável para atender ao melhor interesse do menor. 3. Dano moral inexistente. Mero inadimplemento contratual não configura dano moral in re ipsa.... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Inadmissibilidade. DANOS ESTÉTICOS. Comprovados. Laudo pericial demonstrando a existência de sequela definitiva, qual seja, cicatriz cirúrgica linear na região anterior do ombro direito da autora. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que merece ser mantido, já que proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. DANOS MORAIS. Ocorrência. Afastamento das atividades laborativas, tratamentos fisioterápicos e de acupuntura, cirurgia, incapacidade permanente parcial. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. «Quantum» arbitrado em R$ 10.000,00 que merece ser preservado. PENSÃO MENSAL. Demonstrada a incapacidade permanente e parcial, mantida a pensão mensal arbitrada em R$ 1.100,00 desde o acidente até a autora completar 76,8 anos, de acordo com a expectativa de vida do IBGE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do CPC, art. 85, mostra-se de rigor a manutenção do percentual em 10% sobre o valor da condenação. Recursos desprovidos... ()
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Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Fundamentação suficiente. Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal. Conjunto probatório que não evidenciou imprudência, negligência ou imperícia do condutor da motocicleta. Filmagens e prova oral que indicam travessia da vítima fora da faixa de pedestres e em local não destinado à passagem. Ausência de prova segura de excesso de velocidade ou condução perigosa. Princípio da confiança aplicável ao caso concreto. Conduta posterior ao acidente que, ainda que reprovável em tese, não altera a dinâmica causal do atropelamento nem supre a ausência de prova de culpa na condução. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Danos morais e materiais prejudicados. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso especial interposto pela autora contra acórdão que negou provimento ao recurso e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A Presidência da Seção de Direito Privado devolveu os autos para reanálise à luz de decisões do STJ nos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do indeferimento da gratuidade da justiça à luz da tese fixada pelo STJ, que veda o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sendo patrocinada por advogada particular, o que contraria a presunção de hipossuficiência. 4. A tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ não foi desrespeitada, pois a decisão considerou a ausência de comprovação documental de índole subjetiva da hipossuficiência, e não se baseou exclusivamente em critérios objetivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Mantém-se o acórdão por seus próprios fundamentos. Remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça requer comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. 2. A decisão não violou a tese do STJ - sobre o uso de critérios objetivos para indeferimento da gratuidade. 6. Juízo de retratação negativo.... ()
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