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Doc. ADM Direito 602.7206.9098.2222

1 - TJSP QUEIXA-CRIME -

Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) - Alegação de ofensas proferidas por Prefeito Municipal em despacho administrativo que indeferiu pedido de renovação de termo de fomento firmado com entidade privada - Ausência de imputação direta de fato criminoso ao querelante - Manifestação inserida no exercício de atribuições administrativas, com análise de aspectos técnicos relativos à prestação de contas da entidade - Inexistência de expressões ofensivas à honra subjetiva ou objetiva do querelante - Ausência de dolo específico de ofender (animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi) - Atipicidade da conduta - Falta de justa causa para a persecução penal - Inteligência do CPP, art. 395, III - Queixa-crime rejeitada.... ()

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