Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 404.2969.1852.7615

1 - TJSP REVISIONAL - Contrato Bancário - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Cláusulas estabelecidas unilateralmente pela Instituição Financeira - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado ou alteração da tarifa do contrato - Ação improcedente - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1687.4682.0068.7300

2 - TJSP "QUEIXA-CRIME - Ausência de prova da materialidade do delito e de indícios de autoria - Falta de justa causa para a ação penal - Rejeição da inicial acusatória - CPP, art. 395, III - Recurso a que se nega provimento"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.1606.7571.9243

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Preparo - Ausência - Descumprimento da ordem para recolhimento em dobro do preparo recursal - Deserção verificada - Apelação não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.6911.2468.6009

4 - TJSP Agravo em execução penal - Extinção da pena de multa. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Ausência de elementos que permitam verificar a impossibilidade de pagamento no caso concreto. Recurso ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.9451.2888.6150

5 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Falta de interesse de agir da autora - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido com o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.0463.5094.1701

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou procedente o feito. Recurso da Ré alegando regularidade da cobrança do consumo de água. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Ausência da Ré na perícia técnica determinada pelo juízo, o que prejudicou a verificação das instalações e do funcionamento do hidrômetro. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de modo a especificar o consumo (art. 6º, VIII, 14 e 22, todos do CDC). Situação narrada nos autos que demonstra o verdadeiro calvário pelo qual passou o Autor que buscou solução administrativa junto à Ré sem sucesso. Teoria do tempo perdido. Danos morais configurados Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.5026.3560.9154

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Mais de uma determinação, pelo d. Juízo «a quo», no sentido da apresentação de nova procuração pelo autor, com firma reconhecida e constando poderes específicos para a propositura da ação em face da instituição financeira requerida - Comando desatendido - Designação de audiência para comparecimento pessoal da parte, que se ausentou sem apresentar justificativa - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se adequadas as providências determinadas pelo d. magistrado na origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 (Comunicado 424/2024) - Evidenciados a litigância predatória e o abuso no exercício do direito de ação - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV e §3º, do CPC - Observação quanto ao enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.» - Patrono deverá arcar pessoalmente com todos os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado - Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira requerida, que apresentou defesa em ambas as instâncias. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.2244.4402.1088

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.6794.5350.9684

9 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Diante da ausência do recolhimento das custas preparo, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.5905.2277.8198

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que houve descumprimento da promessa de cancelamento do cartão de crédito de sua titularidade, situação que motivou indevida restrição cadastral ao seu nome. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa. Falta de prova pelo autor dos fatos constitutivos do seu alegado direito (CPC/2015, art. 373, I). Elementos probantes contidos nos autos que não conferem prestígio às alegações da parte ativa, porque não se prestam a evidenciar a prática de ilícito ou, mesmo, o defeito do serviço. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.0547.6887.1829

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO VIA CONVÊNIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA FORMAL DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRETA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde, relativas à monitoração cerebral de recém-nascida após parto. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança direta aos pacientes por serviços prestados em virtude da negativa de cobertura pela operadora de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança direta realizada pelo hospital aos apelantes por despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que prevê a responsabilidade subsidiária do paciente por valores não cobertos pelo plano de saúde exige, para sua eficácia, a comprovação de negativa formal da operadora de saúde. O hospital não apresentou prova idônea de que tenha solicitado a cobertura à operadora nem que esta tenha recusado formalmente o custeio do procedimento realizado. A cobrança direta dos réus, sem demonstração da negativa da operadora, viola a legítima expectativa gerada pela internação via convênio de que os custos seriam suportados integralmente pelo plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula que transfere ao paciente a responsabilidade por despesas não cobertas pelo plano de saúde somente é exigível mediante a comprovação da recusa formal da operadora. A ausência de prova da negativa da operadora inviabiliza a cobrança direta pelo hospital. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013987-31.2024.8.26.0007, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Menge, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1002581-62.2023.8.26.0002, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 03.03.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.0657.1136.4576

12 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Ação autônoma de exibição de documentos - Preliminar de gratuidade da justiça - Autor que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Benesse concedida - Pedido de exibição de documentos condicionado à demonstração dos requisitos elencados no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do 1STJ - Ausente prévio pedido administrativo válido - Silêncio quanto ao pagamento de eventual tarifa pelo serviço - Falta de interesse processual evidenciada - Manutenção do indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.4730.0126.6750

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público municipal, ocupante do cargo de Serviços Gerais, para condenar o ente público ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade percebido em grau médio (20%) e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, com base em exposição a condições insalubres agravadas durante a pandemia de Covid-19. O Município sustenta, em síntese, que não há comprovação válida da exposição permanente a agentes biológicos em grau máximo, que os EPIs afastariam a insalubridade e que a condenação não poderia retroagir à data anterior ao laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19; e (ii) estabelecer se o pagamento da diferença do adicional pode retroagir ao início da exposição insalubre ou deve ser limitado à data de elaboração do laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O adicional de insalubridade encontra respaldo no CF/88, art. 7º, XXIII e na Lei Municipal 126/2003, sendo devido aos servidores expostos a agentes nocivos acima dos limites legais, desde que comprovado por laudo técnico pericial. 4.A perícia judicial conclui que o autor, no desempenho de suas atividades no CAPS Maracanã durante a pandemia da Covid-19, esteve exposto de forma habitual e permanente a pacientes contaminados e em isolamento, situação que caracteriza insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 5.A perícia judicial, realizada por profissional nomeado pelo juízo, descreveu com precisão as funções exercidas pelo autor, bem como a exposição direta a agentes biológicos no contexto da pandemia, inclusive com triagem de pacientes e permanência em ambiente de alto risco de contágio. 6.A prova pericial goza de presunção de imparcialidade e veracidade, não tendo o Município apresentado elementos hábeis a infirmar suas conclusões ou demonstrar que os EPIs utilizados eliminariam os riscos biológicos. 7.O entendimento predominante no TJSP é de que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, de modo que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, não estando condicionado à data da elaboração do laudo. 8.A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ, que condiciona o pagamento à realização do laudo, não possui efeito vinculante para os tribunais estaduais, não se sobrepondo à jurisprudência local. 9.Correta a condenação ao pagamento retroativo das diferenças de adicional de insalubridade no período de março de 2020 a 22 de abril de 2022, respeitada a prescrição quinquenal. 10.Em razão do insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com esteio no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A exposição habitual e permanente a pacientes contaminados e em isolamento durante a pandemia da Covid-19 caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2.O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial, que possui natureza declaratória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 126/2003, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.08.2025; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.10.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.4803.6191.9240

14 - TJSP Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Dano moral configurado. Indenização devida. Legitimidade «ad causam» da Unimed do Brasil. Existência de intercâmbio entre as Cooperativas. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.4330.9020.6597

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinando a repetição simples dos valores indevidamente descontados, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à caracterização ou não do dano moral em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário provenientes de empréstimo consignado fraudulento não contratado pela beneficiária, bem como à adequação do valor eventualmente devido a esse título. III. Razões de decidir: A revelia da instituição financeira, aliada à ausência de comprovação da regularidade da contratação, evidencia a fraude perpetrada. Tratando-se de descontos indevidos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno (fraude) encontra-se pacificada na jurisprudência (Súmula 479, STJ). A fixação da indenização em R$ 5.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida no mais a sentença recorrida. Tese: Configura dano moral in re ipsa a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, respondendo objetivamente a instituição financeira pelos prejuízos causados ao consumidor. Legislação: CDC (Lei 8.078/90, arts. 3º, §2º; 4º, I; 6º, VI e VIII; 14, §§1º e 3º; 42, parágrafo único); Código Civil (arts. 186 e 927); CF/88 (art. 1º, III; art. 5º, V e X; art. 230); CPC (arts. 344, 345, 319, 373, I e II, §1º; 1.010, §3º; 1.013); Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.4072.7354.5863

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição do imóvel de matrícula 6.873 do CRI de Itu/SP nos autos do cumprimento de sentença 0004481-21.2023.8.26.0286, ajuizado pelos embargados - Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito da embargante à preferência na eventual arrematação da fração ideal objeto da constrição - Ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835) que não é absoluta - Ademais, nos autos da execução principal 1004204-95.2017.8.26.0286, foram realizadas diversas tentativas de encontrar outros bens dos devedores, todas infrutíferas - Constrição legítima - Tese de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Coisa julgada material (CPC, art. 502) - Questão já analisada nos autos dos Embargos de Terceiro 1001652-50.2023.8.26.0286, com trânsito em julgado, nos quais esta C. Câmara reconheceu a ocorrência de fraude à execução, declarando ineficaz a doação da cota-parte do imóvel à apelante e, como consequência, afastou a proteção do bem de família - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.0435.2011.8376

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. REFORMA DE ACÓRDÃO. I.

Caso em Exame: 1. O impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia, ajuizou mandado de segurança para reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, fundamentando o pedido no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II, com alterações da Lei Complementar 144/2014. A pretensão foi acolhida em primeira instância e parcialmente acolhida neste Tribunal de Justiça II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme jurisprudência do STF - nos Temas 1.019 e 1.307. III. Razões de Decidir: 3. O STF, no RE 1.162.672, estabeleceu que policiais civis que preencham os requisitos da Lei Complementar 51/1985 têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. 4. A legislação paulista, conforme Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68, assegura aos policiais civis o direito à paridade dos proventos de aposentadoria IV. Dispositivo e Tese: 5. Desprovimento dos recursos. Concessão integral da segurança pleiteada. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. A paridade é garantida independentemente das normas de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei Complementar 51/1985. Emenda Constitucional 41/2003, 47/2005, 103/2019. Lei Complementar Estadual 207/1979. Lei Estadual 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.10.2023. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 13.08.2024. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Percival Nogueira, Turma Especial, j. 27/02/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.1814.6574.8215

18 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.8921.9953.1771

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDO. SUSPENSÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a imissão na posse do imóvel descrito na matrícula 233.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, situado na Rua Itaoca, 43, Vila Paulo Brasil, Praia Grande/SP. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a posse exercida pelos apelantes é justa, contínua e pacífica, considerando-se a ação de usucapião ajuizada anteriormente e a alegação de que a ação reivindicatória extinta sem análise de mérito não interrompe a prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Identificada prejudicialidade externa que impõe a suspensão do presente feito, conforme art. 313, V, «a» do CPC. A ação de usucapião ajuizada anteriormente pode impactar diretamente a análise da justiça ou injustiça da posse para os fins da ação petitória. A interrupção do prazo prescricional aquisitivo exige uma oposição judicial eficaz e vitoriosa, o que não ocorreu no caso. Questão a ser dirimida na ação já proposta para esse fim. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.3565.3031.8089

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova adequadamente aplicada - Encargo probatório da instituição financeira quanto à existência da contratação (art. 373, II, CPC) - Documentos unilaterais e telas sistêmicas que não comprovam a manifestação de vontade do consumidor - Ausência de prova idônea acerca da regularidade da avença - Fraude configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Negativação indevida comprovada por mais de 30 dias - Inexistência de apontamentos pretéritos - Dano moral caracterizado, prescindindo de demonstração do prejuízo (in re ipsa) - Indenização mantida em R$ 5.000,00 por observar razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.6420.7214.4887

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-a a manter a continuidade do tratamento médico do autor em clínica específica até a disponibilização de outra que garanta a eficácia do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade do descredenciamento de clínica pela ré e a comunicação ao consumidor pela internet, (ii) a obrigatoriedade de cobertura de atendimento em estabelecimento não credenciado, e (iii) a necessidade de reembolso conforme limites contratuais. III. Razões de Decidir 3. A operadora deve comunicar o consumidor sobre o descredenciamento com 30 dias de antecedência, sob pena de não ser lícito negar a cobertura, o que não ocorreu no presente caso. 4. A hipervulnerabilidade de crianças com Transtorno do Espectro Autista exige proteção diferenciada, sendo relevante a continuidade do tratamento no mesmo local para evitar regressão no quadro clínico. 5. Ausência de indicação de rede credenciada apta a promover o atendimento prescrito ao autor com o necessário reembolso integral das despesas havidas em estabelecimento fora da rede credenciada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia de descredenciamento é obrigatória. 2. A ausência de rede credenciada apta obriga a seguradora ao reembolso integral das despesas em clínica particular. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 17.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.4872.2889.5488

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (capivara) em rodovia administrada pela Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS - Falha na prestação do serviço caracterizada - Eventual fiscalização rotineira não exime a responsabilidade da concessionária, por se tratar de padrão mínimo fixado em contrato diante da previsibilidade de objetos na pista - Aplicação da Lei 8.987/95, art. 25 - Ausência de culpa de terceiro - Danos caracterizados - Indenização bem fixada, com fundamento no orçamento apresentado - Abatimento do valor da franquia que já foi realizado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF