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Doc. ADM Direito 203.2793.6001.0800

1 - TJSP Processo civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Citação por edital. Nulidade. CPC/2015, art. 249. CPC/2015, art. 246.

«Na hipótese de frustração da citação do réu via correio, necessário o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço do réu, inclusive a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (CPC/2015, art. 249), nos endereços já fornecidos Nesse contexto, de rigor a anulação de todos os atos praticados a partir da citação por edital, observando que, na hipótese de frustração da citação por meio de oficial de justiça nos endereços já fornecidos, é necessário que se esgotem todos os meios possíveis para localização do réu, antes da realização de nova citação por edital Recurso provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 699.2637.3395.7335

2 - TJSP Embargos de Declaração - Apelação. Alegação de contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 848.6552.3446.4971

3 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Ausência de demonstração de afronta à matéria constitucional ou repercussão. Decisão singular que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois a questão foi dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação em vigor. Manutenção. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 288.5121.3330.8744

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de fraude bancária. O autor pleiteia a devolução de valores relacionados a transações fraudulentas e indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, sustenta sua ilegitimidade passiva, atribui a culpa ao autor e a terceiro, e pleiteia a improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 120.8917.8418.0198

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de retificação de registro de óbito do falecido, filho da requerente, para que conste a informação de que o de cujus não deixou bens a inventariar - Possibilidade - Documentos trazidos aos autos suficientes para acolhimento da pretensão autoral - Retificação, ademais, que não impede, modifica ou extingue direito de terceiros. Total procedência da ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 220.1984.8355.3201

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência -Irresignação das embargantes - Transferências bancárias feitas pela embargante ao marido da embargada ao longo dos anos - Arguição de pagamento do débito que não restou suficientemente demonstrada - Partes que tinham outras relações comerciais - Outrossim, contrato que previa o pagamento do mútuo em parcela única - Depósitos fracionados em favor de pessoa que sequer fazia parte do negócio jurídico não demonstram a ocorrência de quitação do contrato - Outrossim, ausência da demonstração da prática de usura ou de simulação - Embargantes que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 955.0399.6728.7614

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa- Ocorrência - Controvérsia que demanda dilação probatória - Julgamento antecipado incabível - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 223.0252.7791.9356

8 - TJSP Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado e condenou a ré a restituição dos valores descontados da autora Apelação do Banco réu - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Impugnada a assinatura do contrato, deveriam os réus pedir por prova pericial, mas não o fizeram, deixando de comprovar inequivocamente a contratação - Ademais, o próprio contrato traz informações inconsistentes com os dados do autor - Eventual crédito na conta do autor que não valida o contrato, já que não houve manifestação de vontade da parte - Valor devido pela ré, contudo, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso do reú parcialmente provido, para permitir a compensação de valores Apelação do autor - Pretensão de reforma na sentença, para que seja fixada indenização por danos morais - Dano moral configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso do autor provido, para fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,0

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Doc. ADM Direito 467.2575.0288.4041

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora - Nulidade da contratação - Prova grafotécnica - Inautenticidade da assinatura da consumidora. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.8583.5864.5035

10 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da autora, alegando que deve haver a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como à integralidade das verbas de sucumbência; da ré, alegando que não há cobertura contratual e obrigatória para o tratamento pleiteado, o qual não consta do rol taxativo da ANS e não tem eficácia comprovada - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento adequado para a moléstia que acomete o paciente, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Recusa indevida pela ré, que enseja a reparação por danos morais a serem fixados em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré desprovido e provido o recurso da autora para julgar a ação integralmente procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 837.7055.2546.4796

11 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Insurgência da Ré contra a r. sentença, apenas no tocante à não concessão da gratuidade processual. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários mantidos, com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade processual concedida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 671.4387.1011.5323

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DOS ALIENANTES E DA TITULAR DE DOMÍNIO. DÚVIDA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO IGUALMENTE REJEITADO. ARREMATAÇÃO QUE DEFLAGRA ATO DE REGISTRO, NEGADO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 332.8521.7564.6726

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Procedimento cirúrgico. Atraso na autorização. Necessidade de diversos contatos. Danos morais configurados ante às especificidades do caso concreto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 796.4229.5366.5616

14 - TJSP ACESSO DE RODOVIA A IMÓVEL PARTICULAR. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE DO CAMINHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DA VIA PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO.

- Sendo o DER a autarquia responsável pela administração da rodovia SP 95, incluindo em seu plexo de deveres a preservação da segurança dos usuários da via pública, cabe-lhe a adoção de medidas assecuratórias da observância dessa obrigação própria do exercício dos poderes administrativos.... ()

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Doc. ADM Direito 512.8213.5992.8600

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Inépcia da inicial não configurada. Inicial que se encontra suficientemente instruída e acompanhada dos documentos necessários à sua apreciação. Preliminar afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 706.9122.5501.7023

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercício de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Localização de bens penhoráveis que afasta a hipótese autorizadora de extinção - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 334.8185.6619.9963

17 - TJSP APELAÇÃO - ISS

sobre exportação de serviços para o exterior - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulação de débito fiscal e pedido de tutela antecipada - Comarca de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 309.4999.8029.0243

18 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não proposta a ação principal no prazo previsto no CPC, art. 308 - Descabimento - Emenda da petição inicial apresentada pela autora, no trintídio legal previsto no CPC, art. 308, com formulação dos pedidos principais de inexigibilidade da duplicata protestada e danos morais - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 786.2192.7515.5180

19 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do seu dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - A mando do golpista, sob a premissa de cancelar uma transferência PIX realizada em sua conta, a autora baixou um aplicativo em seu celular - Posteriormente, foram realizadas as transações impugnadas nesta lide - Situação que se deu fora da agência, através de número de telefone não oficial da instituição financeira - Falha do serviço não verificada - Transações que se deram mediante aparelho celular da autora, com uso de senha e token - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - PRECEDENTES DO TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 622.8489.1163.0606

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que alega vício no julgado. Omissão do acórdão quanto aos honorários recursais. Majoração dos honorários em favor do patrono do autor. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 596.5619.4236.4778

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de erro médico - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que por imperícia do profissional de saúde houve a lesão a um ducto hepático a partir do manejo da máquina da laparoscopia - Descabimento - Conjunto probatório que demonstrou que não houve falha na prestação dos serviços prestados pelos réus à autora apta a ensejar danos morais - Laudo pericial que apontou que «não houve falha no tratamento médico prestado» - Não demonstrada, portanto, a alegada negligência médica apta a ensejar a indenização pretendida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 323.7883.2340.5041

22 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC.

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Doc. ADM Direito 283.9066.0319.7588

23 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à majoração da reparação por danos morais e elevação dos honorários sucumbenciais. Reclamo que prospera. Consumidora que permaneceu 17 (dezessete) dias sem energia elétrica após o pagamento do valor devido. Demora injustificada no restabelecimento do serviço. Danos morais verificados. Quantum indenizatório que comporta elevação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$10.000,00, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 430.8718.3571.0059

24 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE OUTORGA DO DOMÍNIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO OCORREU PORQUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. «ASTREINTE". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Adimplido o contrato de arrendamento mercantil, não há qualquer dúvida para reconhecer que a parte arrendadora tem a obrigação de realizar a entrega da documentação em ordem para a regularização da transferência. Como arrendador, o réu assumiu o risco inerente à sua atividade, competindo-lhe, no caso, providenciar o necessário para regularizar a documentação do veículo. Os elementos dos autos denotam que a autora enviou todos os documentos necessários, na forma solicitada pela instituição financeira, de modo que não havia justificativa para a recusa da transferência. 2. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a ré não apresentou qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 915.3153.8572.1628

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA - Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Inversão do ônus probatório - Descabimento - Ressarcimento indevido - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.600,00 (CPC, art. 85, § 11). PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 474.6604.2842.5332

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - TEMA 1.150 DO 1STJ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 205 DO CC E DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - NÃO JUNTADOS OS EXTRATOS COMPLETOS DA CONTA DO PASEP OU OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A TESE AUTORAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E OBSOLETAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 635.6423.2133.6919

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Juros contratados 2,14% ao mês. Respeito ao limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 269.4148.2543.1349

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. As partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, com cobrança de juros remuneratórios abusivos. A sentença determinou a redução das taxas de juros e a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.9267.9443.5862

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE - LOTADA NA SECRETARIA DA SAÚDE -

Pretensão à reanálise administrativa do pedido de aposentadoria especial - Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre - Art. 40, § 4º da CF/88- Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57 - Laudo pericial comprovou que durante o exercício de atividade laborativa nas funções de Atendente, junto a Secretaria de Saúde do Município de Votorantim, desde 22/07/1992, a Autora foi submetida à ambiente insalubre com riscos biológicos - Procedência da ação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.2943.6701.4577

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato - Sentença que, fundada no Enunciado 9 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) - Determinação de apresentação do contrato impugnado - Pedido de apresentação de documentos pelo réu formulado na petição inicial - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Determinação revogada - Sentença desconstituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.0824.8609.3067

31 - TJSP Imóvel em regime de multipropriedade. Ação de cobrança de despesas condominiais. Valor indicado na petição inicial que já considerava a proporção da fração de tempo de uso do imóvel que pertencia à autora. Sentença reformada para jugar a ação integralmente procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 923.4604.6793.3166

32 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alega que foram efetuados em sua aposentadoria sem consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a concessão da gratuidade da justiça. Razões de recurso demonstradas em parte. Contrato de adesão/Termo de filiação com assinatura irregular. Recusa da ré na produção da prova grafotécnica. Contratação irregular. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida configurada. Danos morais configurados. Valor em concordância aos parâmetros do TJSP. Gratuidade da Justiça concedida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 304.8055.9359.2482

33 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Procedência - Inexistência de relação jurídica declarada - Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade do réu reconhecida, sendo a ação julgada procedente - Dano moral - Quantificação - Insurgência da demandante, postulando a sua majoração - Montante arbitrado que merece ser mantido - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extra contratual - Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 355.4493.5116.5335

34 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESISTÊNCIA I -

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência;

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Doc. ADM Direito 788.9387.4895.5652

35 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência.     Julgamento citra petita quanto à limitação do custo efetivo total - Sentença citra petita - Vício sanável - Possibilidade de complementação do julgado (art. 1.013, §1º, do CPC).     Cartão de crédito consignado - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário e saque realizado - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Recurso negado.     Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação do art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Prova documental demonstrando que o cartão de crédito contratado pactuou juros remuneratórios de 3,06% ao mês, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, inexistindo prova de cobrança de juros abusivos - Limitação aplicável apenas aos juros remuneratórios - Taxas de juros que não se confundem com CET - Ato ilícito inexistente - Ação julgada improcedente quanto ao tema - Recurso negado.     Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 751.9915.3932.8734

36 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 363.9612.8660.3027

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano material e moral - Golpe do falsa Leilão - Relação de consumo - Pedidos iniciais julgados improcedentes, no tocante ao banco e à instituição de pagamento réus, e parcialmente procedentes, em relação à ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.2650.9882.9366

38 - TJSP APELAÇÕES - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos material e moral - Sentença de procedência - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Relação de consumo configurada - Falha na prestação dos serviços - Não comprovação da contratação de cobertura securitária pelo consumidor - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão do autor ao contrato - Restituição do valor descontado indevidamente - Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços reconhecida - Culpa dos réus reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Insurgência quanto à condenação e da autora no que se refere à medida da indenização pelo abalo moral suportado - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais) valor que está condizente com o arbitrado em casos semelhantes e melhor observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as características especificas do caso em tela - Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral, com a readequação da condenação decorrente da sucumbência, quanto aos honorários advocatícios - Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 962.8285.4768.1843

39 - TJSP PRELIMINAR IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO.

Demanda PREDATÓRIA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISAO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Seguro prestamista. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972 do Colendo STJ. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente cobrados do autor. Tarifa de registro do contrato. Ausência de comprovação do registro. Devolução simples do valor pago. Ausência de má-fé do banco apelado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 248.6484.6239.4786

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.2130.5595.1435

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Desconto indevido. Sentença de procedência. Insurgência das partes. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO. Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade. Ausentes provas da alteração na situação econômica do autor. Afastamento da multa por descumprimento de determinação. Descabimento. Tutela de urgência concedida, sendo determinada a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade observadas pelo Juízo a quo. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Desconto indevido («Seguro Crédito Protegido»). Relação de consumo reconhecida. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da contratação do seguro pela instituição financeira. Reconhecimento da inexistência de débito e direito à restituição dos valores indevidamente cobrados. Restituição que deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. Danos morais afastados. Descontos de pequeno valor, sem demonstração de negativação ou exposição vexatória. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Correção monetária e juros de mora fixados conforme entendimento consolidado nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.8405.3970.8718

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento do feito, com nova data para a realização de perícia. II. Questão em discussão Verificar se a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica gera nulidade da sentença. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ entende que a intimação do autor para a perícia deve ser pessoal, em regra. Não há nos autos comprovação de intimação pessoal do autor. Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito anulada. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 781.8347.0563.6373

43 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição do indébito e condenação em danos morais em virtude de descontos indevidos provenientes de contratos não firmados pela parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 705.9806.0357.4100

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA/ PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 46. EMBARGANTE QUE INFRINGIU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS À FINANCEIRA. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA EXECUTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 733.8895.3551.9512

45 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DOS VALORES E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contribuição para entidade associativa - Inexigibilidade dos débitos decorrentes do negócio jurídico, devolução da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante almeja a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios, além do ajuste dos termos iniciais dos consectários legais - Quanto ao dano moral, este relator sequer o reconheceria, pois os descontos foram no valor módico de R$ 37,95 - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral - Juros de mora devidos desde a data do evento danoso - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que os juros de mora referentes aos danos morais ocorram a partir do primeiro desconto indevido, bem como para majorar os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 995.3267.2471.1008

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - Ausência de nulidade - Decisão recorrida que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 639.9973.8423.7258

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Recurso de apelação interposto por RUMO MALHA PAULISTA S/A contra sentença que julgou procedente ação cautelar contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, tornando definitiva a liminar que acolheu o oferecimento de apólice de seguro para garantia antecipada de futura execução fiscal de crédito de IPTU de 2025, visando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.  II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação de seguro garantia impede a inscrição em cadastro de inadimplentes e possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e a sustação de protesto.  III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou que seguro garantia não se equipara a depósito judicial para suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mas permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e a sustação do protesto, bem como impede a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 4. A jurisprudência do STJ - e a Súmula 112 estabelecem que o depósito integral e em dinheiro é necessário para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas o seguro garantia é suficiente para expedição de certidão de regularidade fiscal.  IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o seguro garantia possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a sustação de protesto, bem como obsta a inscrição nos cadastros de inadimplentes.  Legislação Citada:  CTN, arts. 141, 151, 205, 206.  Lei 6.830/80, art. 9º, §3º.  Jurisprudência Citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009.  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2017.  STJ, AgInt na TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.06.2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 444.0186.4641.2398

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e disponibilização de valores na conta bancária da autora - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Documentos não impugnados de forma satisfatória - Penas por litigância de má-fé bem impostas na origem - Alteração da verdade dos fatos e perseguição de objetivo ilegal - Aplicabilidade do disposto nos arts. 80 e 81, ambos do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 729.0446.2395.4927

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Cerceamento de defesa não configurado - Fatos controvertidos em resposta - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 775.8814.5882.2134

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de cobrança de IPVA de veículo previamente alienado pela autora. Sentença de procedência que deve ser reformada. Ausência de comprovação de que o veículo foi alienado em 2021, e que a autora não mais exercia posse sobre o veículo descrito na inicial da ação quando da ocorrência do fato gerador, em 2023. Documento apresentado que apenas comprova que a autora compareceu no Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tupi Paulista para reconhecer sua assinatura na autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV), não constando dele a assinatura do suposto comprador, que está em branco. Sem a suficiente demonstração de alienação do veículo em data pretérita à infração, não se exonerou a autora das obrigações sobre o bem a partir da alegada data de venda. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.3716.6607.5472

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CORRÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação. Desconto indevido em conta bancária. Sentença de procedência. Transação entre a autora e a instituição financeira corré. Homologação. Recurso da autora. Celebração de acordo que constitui ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Não conhecimento. Recurso da seguradora corré. Desprovimento. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica mantida. Dano moral. Configuração. Descontos indevidos que atingiram benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora. Minoração da verba indenizatória. Inadmissibilidade. Recurso da autora não conhecido e recurso da seguradora corré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 792.7365.8052.2246

52 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 183.1596.8298.9365

53 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Golpe do presente". Relação de consumo. Inversão do ônus autorizada. Falha na prestação do serviço identificada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta as instituições financeiras de sua responsabilidade, que é objetiva. Dicção do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexistência de culpa da consumidora. Ausência de excludente da responsabilidade. Inaplicabilidade do art. 14, § 3, I e II do CDC. Declaração de inexistência das operações questionadas na inicial. Medida que se impõe. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 279.6149.9137.1530

54 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Ação monitória. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de incapacidade para o recolhimento das custas e despesas pertinentes. Apresentação apenas parcial dos documentos indicados como necessários à análise da gratuidade. Alegação de enfretamento de crise econômica e/ou financeira que, por si só, não é suficiente para ensejar a concessão do benefício. Eventual hipótese de má ou ineficaz gestão que não bastam para a proteção da parte. Decisão confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 426.3941.4837.6270

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 149.2077.5988.6957

56 - TJSP

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Doc. ADM Direito 204.6002.5847.9184

57 - TJSP Apelação Cível. DIREITO CIVIL. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto de título. Alegação de quitação prévia. Ausência de comprovação do pagamento na data de vencimento ou de vinculação do comprovante ao débito protestado. Regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.7214.1307.5928

58 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratação de cartão de crédito RMC negada pela autora - Perícia digital apurou a impossibilidade de atribuir a assinatura eletrônica lançada no instrumento contratual à autora - Há que se dar cabo portanto da conclusão do expert, declarando a nulidade do negócio jurídico sub judice, com a consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor recebido pela autora - Danos morais não devolvidos para reexame - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexistência do contrato, ordenando-se a repetição do indébito, em dobro, autorizada a compensação pelo réu.... ()

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Doc. ADM Direito 452.8601.3930.5494

59 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Compra e venda objeto de distrato. Comunicação de venda cancelada. Gravame não baixado. Multa cominatória desnecessária. Expedição de ofício direto ao órgão competente. Sucumbência bem distribuída e fixada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 729.8088.7438.9227

60 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Relação de consumo. Contratação negada. Ônus daquele que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Réu que, embora intimado a produzir provas e advertido de seu ônus de comprovar a contratação, demonstrou desinteresse na produção da perícia grafotécnica. Nulidade da contratação bem reconhecida. De rigor a repetição em dobro de todos os descontos efetuados indevidamente. Tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ proferido pelo C. STJ. Cobrança indevida que não se trata de engano justificável, mas sim de conduta contrária a boa-fé objetiva. Devida a restituição em dobro dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do referido EAREsp (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ - . Danos morais caracterizados Quantum indenizatório majorado. Alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a quantia a título de dano moral. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 978.5856.8472.5849

61 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal que exerce as funções de Operador de Máquinas Especiais no aterro sanitário do Município - Cerceamento do contraditório - Inocorrência - Dilação probatória que em nada alteraria o desfecho da lide, porquanto a questão debatida se resolve na base de prova técnica, e não testemunhal - Pretensão ao reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau máximo - Regime de correção monetária e juros de mora disciplinado pela Emenda Constitucional 113/21, haja vista que a Emenda Constitucional 136/1925 aplica-se apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Recurso de apelação improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 220.0830.1656.9316

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. COTAS RACIAIS.

Pretensão da autora de reintegração à lista de Pessoas Pretas ou Pardas ou, subsidiariamente, sua manutenção na lista de ampla concorrência. R. sentença de parcial procedência da ação, que determinou a reintegração da autora à lista de classificação de ampla concorrência. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. Cláusula 8.8. «b» do Edital de Concurso Público 03/2023, que infringe normas vigentes e fere os princípios básicos do direito assegurado constitucionalmente, princípios fundamentais (CF/88, art. 3º) e garantias individuais (CF/88, art. 5º), sendo passível de anulação pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, cujos efeitos são retroativos «ex tunc". Inteligência da Súm. 473, de 03/12/1.969, do STF. Inobservância da finalidade principal do concurso público, qual seja: a contração do melhor candidato à vaga disputada. Reserva de vagas não pode retirar dos candidatos afrodescendentes a garantia de concorrência de forma isonômica à totalidade das vagas oferecidas. R. sentença de parcial procedência integralmente mantida. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.1917.7598.9504

63 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Thayná Aparecida Ananias Ponchio contra o Estado de São Paulo, visando a declaração de inexigibilidade de débitos tributários de IPVA e o cancelamento das CDAs e protestos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a negativa de propriedade do veículo e a inexigibilidade dos débitos tributários após a apreensão, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes do protesto indevido de CDAs e inscrição em cadastros de inadimplentes, considerando a perda da posse do veículo. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado exige demonstração de conduta ilícita e nexo causal direto com o dano alegado. Os lançamentos tributários e protestos decorreram da desídia da autora em comunicar a perda da posse do veículo aos órgãos competentes. 4. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, pois a autora não diligenciou para regularizar a situação cadastral do veículo, resultando nos transtornos vivenciados. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por danos morais exige demonstração de conduta ilícita e nexo causal direto com o dano. 2. A culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º, § 11; art. 496, § 3º, III. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006 p. 240.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5623.8297.2990

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que condenou o réu por danos materiais e morais decorrentes de colisão frontal causada por invasão de pista contrária, afastando alegação de fato de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há fato de terceiro apto a romper o nexo causal; (ii) estabelecer a adequação do valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A invasão da pista contrária evidencia a de culpa do réu. (2) O réu não comprova fato de terceiro, não se desincumbindo do ônus do CPC, art. 373, II. Laudo pericial e prova oral são inconclusivos quanto à dinâmica alegada pelo réu. (3) Configura-se dano moral pelas lesões físicas, com fratura no pé direito e osso esterno, além de contusão pulmonar, com internação por 3 dias, sendo adequado o importe arbitrado de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4125.5213.5389

65 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PARCIAL PROCEDENCIA DO RECURSO DO AUTOR, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CABIMENTO EM PARTE DO INCONFORMISMO DO RÉU -

Impugnação, pelo autor, da assinatura do contrato digital - Laudo pericial que confirma a impossibilidade de se atribuir a assinatura digital ao autor - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de má-fé, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez os descontos do empréstimos apenas substituíram o original, evidenciando a ausência de comprometimento da verba alimentar, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que o autor não contestou a legalidade do contrato original, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Sentença alterada em parte, com fixação dos honorários advocatícios por equidade - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 723.1193.8365.5653

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declarando rescindido o contrato de locação, ratificada a ordem de despejo, condenando a demandada ao pagamento de aluguéis vencidos e encargos. Apela a ré alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e necessidade de notificação premonitória, além de ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar eventual cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação; (ii) analisar a necessidade de notificação premonitória em ação de despejo por inadimplemento; (iii) avaliar a alegação de ilegitimidade passiva da ré. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da produção de provas foi adequadamente fundamentado, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. A exigência de notificação premonitória não se aplica a despejo por inadimplemento, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A alegação de ilegitimidade passiva constitui inovação recursal, não sendo conhecida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova documental é suficiente para o julgamento quando os requerimentos de prova são genéricos. 2. A notificação premonitória não é exigida em despejo por inadimplemento. 3. Alegação de ilegitimidade passiva suscitada apenas em sede recursal. Inovação recursal. Inteligência do CPC, art. 1.014. 4. Não configurada litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo processual. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 370, 373, 397, 406, 1.007, 1.010, 1.014. Lei 8.245/1991, art. 9º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002888-97.2023.8.26.0266, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 14/05/2025. TJSP, Apelação cível 0003341-52.2014.8.26.0581, Rel. Penna Machado, j. 31/05/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8977.7060.7325

67 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 935.0296.9700.5869

68 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Ação Revisional de Aposentadoria - Prescrição - Decurso de mais de cinco anos entre a inatividade e o ajuizamento da ação, considerado o tempo de suspensão (processo administrativo) - Decreto 20.910/1932 e precedentes jurisprudenciais - Acerto da r. sentença - Manutenção de rigor - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 646.5785.5186.9281

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Lesões no membro inferior direito do segurado, ocasionadas por acidente de trajeto. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Laudo médico não impugnado cientificamente. Ausência de outros elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . Sequela que não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 454.2052.9097.2528

70 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO CELEBRADO POR CURADORA DE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU A VERBA EM 15%. MANUTENÇÃO.

Caso em exame 1. Ação de cobrança c/c arbitramento de honorários ajuizada por advogados que patrocinaram demanda previdenciária em favor de pessoa interditada por quase uma década, pretendendo a execução de contrato ad exitum no patamar de 30% ou majoração do arbitramento originário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a eficácia do contrato de honorários advocatícios firmado por curadora de incapaz sem autorização do Juízo e a adequação do percentual arbitrado em 15% sobre o proveito econômico. III. Razões de decidir 3. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado afirmada nos termos do art. 5º, III.29, da Resolução TJSP 623/2013. 4. O contrato celebrado por representante legal que compromete verba assistencial do incapaz excede a simples administração ordinária e depende de prévia autorização judicial (arts. 1.748, V, e 1.774 do Código Civil). Ausente o crivo do Juízo, o pacto não vincula o interditado aos 30% convencionados. 5. Arbitramento judicial em 15% sobre os atrasados disponibilizados que se revela razoável e proporcional, remunerando dignamente o trabalho advocatício sem desproteger o sustento do vulnerável. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 527.7264.6706.2090

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ana Carolina Degóes Barbosa interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Facta Financeira. A autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado, falha no dever de informação, ocorrência de danos materiais, morais e inexistência de litigância de má fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, considerando a alegação de ausência de consentimento da autora, e (ii) avaliar a aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão da suposta tentativa da autora de alterar a verdade dos fatos. III. Razões de Decidir 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de documentos apresentados pela instituição financeira, incluindo biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização, que indicam a proximidade do local de assinatura com a residência da autora. Esses elementos demonstram a regularidade do negócio jurídico e afastam a alegação de fraude ou erro substancial. 4. A teoria da supressio foi aplicada, considerando que a autora não se opôs aos descontos realizados em seu benefício previdenciário por quase três anos, o que caracteriza aceitação tácita do contrato. A conduta da autora, ao negar a contratação após longo período de silêncio, viola o princípio da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé foi revista, considerando a condição econômica da autora, que sobrevive com um benefício previdenciário modesto. A multa foi reduzida para 1% sobre o valor atualizado da causa, de modo a não comprometer a subsistência da autora, mas ainda assim desestimular condutas processuais temerárias. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de serviços financeiros é válida quando comprovada por meios adequados, como biometria facial e geolocalização, que asseguram a autenticidade do consentimento. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve considerar a condição econômica da parte, evitando penalidades desproporcionais que comprometam a subsistência do litigante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 81; art. 98, §§ 2º, 3º e 4º. Código Civil, art. 422. CDC, arts. 6º e 52. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003572-84.2024.8.26.0428, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, j. 03/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 899.5025.0869.3467

72 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA - FILHA - EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS 18 ANOS DE IDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 485, VI E 493 DO CPC/2015 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA POR FATO SUPERVENIENTE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À INVERSÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar arguida pela parte autora, relacionada à nulidade da r. sentença «a quo», por afronta ao disposto no CPC/2015, art. 489, acolhida. 2. No mérito da lide, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 3º, I e IV, do CPC/2015, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica e vigente ao tempo do óbito da respectiva instituidora (Súmula 340, do C. STJ). 3. Benefício previdenciário deve ser concedido e adimplido, em favor da parte autora, até completar os 21 anos de idade, consoante o disposto nos arts. 5º da Lei 9.717/1998 e 16, I, da Lei 8.213/91. 4. Aplicação do critério hierárquico, para solucionar a aparente antinomia jurídica com a regra prevista no art. 14, II, da Lei Municipal 1.912/14. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ - . 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 7. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 8. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o I. Min. Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/2 e 136/25, a partir das respectivas vigências. 9. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493 do CPC/2015, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer, inicialmente, a presença de interesse processual da parte autora; b) julgar procedente a ação de procedimento comum, quanto ao mérito, invertido o resultado inicial da lide, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 3º, I e IV, do CPC/2015, para determinar o seguinte: b.1) restabelecimento do benefício previdenciário de Pensão por Morte, em favor da mesma parte litigante, até os 21 anos de idade; b.2) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes em atraso, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; b.3) incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); b.4) condenar a parte ré, vencida no processo, ao pagamento, ainda, dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3251.8593.2814

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTAS CONTRATUAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela contratada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de multas contratuais e ressarcimento dos danos decorrentes da reforma do Paço Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; e (ii) a regularidade da rescisão contratual e a comprovação dos pressupostos das multas e do ressarcimento. III. Razões de Decidir 3. Preliminares rejeitadas. Sentença suficientemente fundamentada e conjunto documental que permite o julgamento antecipado, dispensando a prova oral requerida. 4. Alegações de serviços adicionais e créditos pendentes que não demonstram mora municipal apta a justificar o descumprimento contratual. Tratativas de aditamento que não impedem a posterior rescisão. 5. Falhas de execução e danos comprovados por documentação técnica apoiada em registros anteriores à intervenção de outra empresa. Elaboração posterior do relatório e do orçamento que não afasta sua aptidão probatória. Manutenção das multas e do ressarcimento. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Legislação citada: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 373 e 489, § 1º, IV; Lei 8.666/1993, arts. 70, 77, 78, 79, I, 86 e 87, II. Jurisprudência citada: STF, Tema 339; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 420.7021.0815.0540

74 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Associação. Procedência alcançada em demanda anterior. Coisa julgada. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, em razão de ocorrência de coisa julgada, e condenou autor a pagamento de multa por litigância de má-fé, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se está configurada a coisa julgada diante da existência de ação anterior, já transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; e (ii) se é cabível a condenação do autor por litigância de má-fé em razão do ajuizamento de nova demanda idêntica. III. Razões de decidir 3. Verificada a identidade subjetiva e objetiva entre a presente ação e o processo Acórdão/TJSP, anteriormente apreciado com trânsito em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 502 do CPC. 4. A circunstância de a primeira ação ter resultado favorável ao autor não afasta a autoridade da coisa julgada material, nem autoriza a rediscussão da mesma controvérsia por meio de nova demanda. Mesmo após a suscitação expressa da preliminar pela apelada, o apelante não apresentou justificativa capaz de afastar a identidade entre as ações ou demonstrar fato novo apto a legitimar a repropositura da demanda. 5. Caracterizada a utilização indevida do processo para rediscutir questão definitivamente decidida, correta a condenação por litigância de má-fé, diante da violação dos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual. A condição de pessoa idosa, por si só, não afasta a incidência das sanções processuais quando demonstrada a prática de conduta enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Configura coisa julgada a repropositura de ação com identidade de partes, causa de pedir e pedidos em relação a demanda anteriormente decidida por sentença ou acórdão transitado em julgado. 2. O ajuizamento de nova ação para rediscussão de controvérsia já definitivamente solucionada autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé quando evidenciada violação aos deveres de lealdade e boa-fé processuais.» Legislação citada: CPC, arts. 5º, 6º, 77, I e III, 80, III e V, 81, 98, §§ 3º e 4º, 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 493 e 502. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1167763-63.2024.8.26.0100, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 447.4437.6315.5228

75 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARÍLIA - TRANSIÇÃO ENTRE OS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEF E DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA FINS DE ADICIONAIS (ANUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO E SEXTA-PARTE) - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 922/2021 E EMENDA À LEI ORGÂNICA 66/2021 - SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM - RECURSOS DAS PARTES. 1. PRELIMINAR -

Municipalidade alega vedação à concessão de liminar contra o poder público - Prefacial prejudicada diante do indeferimento da medida liminar pelo juízo «a quo» e da superveniência da sentença de mérito. 2. MÉRITO - I. RECURSO DO ENTE PÚBLICO - Unicidade do vínculo com o mesmo ente federativo - Servidor que ingressou no município em 2004 e assumiu o novo cargo efetivo de diretor em maio de 2024, sem qualquer intervalo ou desligamento - Preservação dos direitos definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do servidor sob a égide da legislação anterior (Lei Complementar Municipal 11/1991) - Exegese do art. 259-B, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 922/2021 - Acerto da r. sentença ao determinar a observância das vantagens já consolidadas. II. RECURSO DO IMPETRANTE - Períodos aquisitivos em curso e não implementados quando da vigência da Lei Complementar Municipal 922/2021 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição de vencimentos - Mera expectativa de direito quanto aos novos blocos temporais e ao adicional de sexta-parte não concluído - Aplicação imediata do novo regime legal ao novo cargo a partir da admissão - Impossibilidade de criação de regime híbrido ou concessão de vantagens sem respaldo legal. 3. DISPOSITIVO - Sentença mantida, sem condenação em honorários sucumbenciais, dada a vedação expressa da Lei 12.016/2009, art. 25. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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