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Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ausência de discussão sobre eventual atraso na entrega do loteamento e de condenação por lucros cessantes. Inexistência de interesse recursal nestes pontos. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do Tema 1095, do STJ. Alienação fiduciária não registrada na matrícula do imóvel. Ausência de constituição do comprador em mora. Aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP - e 543 do STJ - . Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual de responsabilidade do comprador. IPTU devido pelo comprador até a rescisão declarada na sentença. Juros moratórios a fluir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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Compra e venda de veículo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu tempestivo. Ausência de duplicidade de recursos. Apelo da autora apresentando tema que não foi objeto de sua tese inaugural. Inovação recursal indevida. Vedação prevista nos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Réu vendeu o veículo para a autora, possuindo legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Veículo comercializado pelo réu em momento posterior ao falecimento da proprietária constante do registro. Execuções em nome da proprietária falecida e veículo com bloqueio administrativo. Inviável que o réu regularize a documentação do veículo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem fixado. Recurso da autora desprovido, na parte conhecida. Recurso do réu desprovido.... ()
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Apelação. Ação anulatória de leilão imobiliário extrajudicial. Contrato de financiamento bancário garantido por hipoteca. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Competência material da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso em ação precedente fundada em mesma relação jurídica posta em discussão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 23ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... ()
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Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... ()
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Trata-se de negócio jurídico que envolve unidade imobiliária em regime de multipropriedade, que tem a natureza de relação de consumo, pois a oferta da respectiva fração da propriedade é realizada ao público em geral, que adquire para desfrute, sem repassá-la a terceiro. 2. No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nele previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor, de modo que se mostra razoável a porcentagem adotada na sentença, que teve como parâmetro a utilizada pelo Egrégio STJ, de 25% do valor das parcelas pagas. 3. Justifica-se a retenção integral do valor pago a título de comissão de corretagem, pois foi previamente informada no contrato, matéria que já foi objeto de análise pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, em que se reconheceu a validade da cláusula que transfere aos promissários-compradores a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ). Em razão disso, exclui-se a condenação à restituição dessa verba. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Ré se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito - Conjunto probatório que demonstra a contratação do serviço de cartão de crédito, bem como a inadimplência da consumidora - Contexto fático a afastar a versão de que houve irregularidade na contratação e ilegalidade na negativação - Inscrição em cadastro de maus pagadores ocorreu em exercício regular de direito - Negativação devida - Ação improcedente - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé reconhecida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de devolução de valores por enriquecimento sem causa e improcedente a reconvenção. A sentença condenou a ré a restituir à autora o valor de R$ 17.741,06, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar o motivo da não liberação da carta de crédito na data do negócio. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental juntada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme CPC, art. 355, I.4. A documentação presente nos autos comprova que a demora na liberação da carta decorreu exclusivamente da ausência de regularização do imóvel, de responsabilidade da apelante, corroborando o acerto da sentença. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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financiamento de VEÍCULO) - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA - VEDAÇÃO. AUTORA - ALEGAÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - não DEMONSTRAÇÃO - NÃO JUNTADA DA PESQUISA - NÃO INCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DO JUÍZO A REALIZAÇÃO DO ATO - SENTENÇA- PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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Conserto de veículo automotor em oficina mecânica que não foi pago pelo proprietário. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu-reconvinte. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 15.855/2015. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... ()
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I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Osvaldo Benedito Rodrigues contra acórdão que concluiu pela necessidade de suscitar incidente de inconstitucionalidade das Leis Municipais 8.331/2015 e 9.266/2019. O embargante alega omissão quanto à estrutura dos pedidos iniciais, formulados em ordem subsidiária, conforme CPC, art. 326. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar a ordem sucessiva dos pedidos iniciais, que poderiam resolver a lide sem a necessidade de remessa ao Órgão Especial. III. Razões de Decidir: 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que contém fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. 4. O acórdão acolheu a alegação de inconstitucionalidade e determinou a remessa ao Órgão Especial, conforme o CPC, art. 949, bem como em observância ao CF/88, art. 97e à Súmula Vinculante 10/STF, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos do embargante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente. 2. A remessa ao Órgão Especial é necessária para análise de inconstitucionalidade, conforme o CPC, bem como em observância ao CF/88, art. 97e à Súmula Vinculante 10/STF. Legislação Citada: CF, art. 97; CPC, arts. 326, 948, 949, 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo espólio do segurado, confirmando tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de despesas médicas realizadas em contexto de atendimento emergencial, reconhecida a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a negativa de cobertura fundada em cláusula de carência e em Cobertura Parcial Temporária (CPT) em situação de urgência e emergência; (ii) saber se houve omissão dolosa de doença preexistente pelo segurado no momento da contratação do plano de saúde; (iii) saber se é devida a restituição integral das despesas médicas suportadas pela família do segurado em razão da negativa de cobertura; (iv) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de decidir: 3. Caracterizada situação de urgência e emergência, consistente em internação imediata por insuficiência renal terminal, com risco à vida, ocorrida após o prazo de 24 horas da contratação do plano de saúde, impondo-se a cobertura obrigatória nos termos da Lei 9.656/98. 4. A cláusula contratual de carência ou de Cobertura Parcial Temporária não pode prevalecer em hipóteses de urgência e emergência, sendo abusiva a negativa de cobertura além do prazo legal de 24 horas, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Inexistente prova de má-fé do segurado quanto à suposta omissão de doença preexistente, especialmente diante da ausência de exigência de exames médicos prévios pela operadora e da inexistência de registros anteriores que indicassem conhecimento prévio da patologia. 6. Reconhecida a ilicitude da negativa de cobertura, é devido o ressarcimento integral das despesas médicas comprovadamente suportadas pelos familiares do segurado, por se tratar de gastos que deveriam ter sido cobertos pelo plano de saúde. 7. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de cobertura de atendimento de urgência ou emergência por operadora de plano de saúde após o prazo legal de 24 horas da contratação, ainda que em período de carência ou sob alegação de doença preexistente. 2. A recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não exigidos exames médicos prévios e não demonstrada a má-fé do segurado. 3. Reconhecida a negativa indevida de cobertura, é devido o ressarcimento integral das despesas médicas realizadas em caráter emergencial". Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», e 35-C; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 103; STJ, Súmula 609.... ()
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I. Caso em Exame A autora propôs ação de indenização por danos morais contra o laboratório-réu, alegando erro médico e falha na prestação de serviço durante exame de colposcopia, onde um tampão de algodão foi deixado em seu canal vaginal sem aviso, causando constrangimento e risco à saúde. Pleiteou indenização de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do réu por erro médico e falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa e deve ser analisada com o conjunto probatório. 4. A colocação da gaze no canal vaginal foi parte de procedimento técnico para estancar o sangue após a biópsia, não configurando erro médico ou causando qualquer dano à saúde da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos fatos na revelia é relativa e deve ser analisada com as provas produzidas nos autos. 2. A ausência de demonstração de dano efetivo à personalidade da autora impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319; art. 373, I. CDC, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/03/2025... ()
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Superveniência de notícia de acordo. Perda do objeto recursal. Falta de interesse superveniente. Autocomposição que pode ser buscada pelas partes a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dever do magistrado de estimular a conciliação. Inteligência dos arts. 3º, §3º e 139, V, ambos do CPC. Sentença terminativa proferida na origem. Ausência de exame dos requisitos de validade do pacto pelo d. Juízo «a quo". Homologação direta por este e. Tribunal que configuraria supressão de instância. Precedentes deste e. TJSP. Recurso prejudicado, com determinação de retorno dos autos à origem para exame do acordo firmado entre as partes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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