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Doc. ADM Direito 589.7105.7810.5217

1 - TJSP Conselho tutelar. Renúncia de conselheiro titular, objeto de posterior retratação. Controvérsia envolvendo a legalidade da conduta da Administração Municipal que acatou o referido pedido de retratação em detrimento da convocação da autora, conselheira suplente. Celeuma a respeito dos atos praticados pelo CDMA, inclusive quanto a sua composição. Posterior renúncia do titular e assunção da autora, com perda parcial do objeto da ação. Discussão remanescente envolvendo o pagamento de vencimentos desde a data em que a autora deveria ser convocada, até a posse, bem assim indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Anulação por cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Questão de direito. Pagamento de vencimentos à autora que demandaria anulação do ato administrativo consistente no acolhimento da retratação, portanto da efetiva vacância do cargo. Litisconsórcio passivo necessário. conselheiro titular que deveria, obrigatoriamente compor o polo passivo da lide, porque a anulação pretendida interfere em sua esfera jurídica. Ausência de pressuposto de prosseguimento válido do processo.

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Doc. ADM Direito 464.5626.5087.8696

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Ação anulatória - Município de Rafard - Alegada omissão e obscuridade no tocante ao entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade de cobrança da taxa de licença relativa às torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Não ocorrência - Lei Municipal que não adentra na prestação dos serviços de telecomunicações em si - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Pretendido prequestionamento da matéria - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3729.9400

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE», DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 503.6214.0181.9515

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 594.4916.9225.3149

5 - TJSP Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE). Pretensão de recebimento da verba denominada «Incentivo Financeiro Adicional», prevista pelas Portarias 1.3502002 e 6742003 do Ministério da Saúde. Verba destinada ao custeio das atividades do ACS e ACE e não destinada diretamente à remuneração dos agentes comunitários ou a Ementa: Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE). Pretensão de recebimento da verba denominada «Incentivo Financeiro Adicional», prevista pelas Portarias 1.3502002 e 6742003 do Ministério da Saúde. Verba destinada ao custeio das atividades do ACS e ACE e não destinada diretamente à remuneração dos agentes comunitários ou a complementação salarial destes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso inominado não provido.

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Doc. ADM Direito 575.6282.1499.5919

6 - TJSP

Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.3423.3292.6657

7 - TJSP Embargos declaratórios - Alegação de omissão e visando o prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. ADM Direito 153.7370.1406.4163

8 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini», pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Ademais, demonstrada a existência de contrato de arrendamento sobre os lotes 2, 3 e 4, rescindido no ano de 2017. Posse exercida que é precária e não permite o reconhecimento de usucapião. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 866.5439.1607.3253

9 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de cesta de serviços. CDC. Existência de prova da regularidade da contratação e da utilização do pacote de serviços. Cobrança legítima. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 681.2018.7607.0477

10 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 257.4187.6738.9564

11 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio Edilício - Processo Civil - Sentença de improcedência com condenação solidária dos diversos autores ao pagamento de verbas de sucumbência - Apelo de alguns dos autores - Não cabimento da condenação solidária - Inexistência de previsão legal expressa em que se enquadre o caso concreto e de estipulação entre as partes - Inteligência do art. 265 do Código Civil - CPC, art. 87, § 2º que tem aplicação precípua à fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que a sentença já transitada em julgado não tenha definido a proporção da responsabilidade de cada litisconsorte vencido - Imperiosidade do comando do «caput» e do § 1º do suprarreferido art. 87, consistente no dever judicial de distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência entre os litisconsortes - Sentença reformada para excluir a responsabilidade solidária de todos os autores e estabelecer que cada qual responda pelas verbas de sucumbência individualmente na proporção do número de integrantes do polo ativo - Extensão dos efeitos do recurso aos coautores não apelantes decorrente da produção do efeito recursal expansivo subjetivo - CPC, art. 1.005 - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.0130.7775.0264

12 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Abusividade do valor da tarifa de cadastro e recálculo das parcelas. Falta de interesse recursal do autor. Tarifa de cadastro.  Aplicação do entendimento fixado no REsp  . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida, observada a redução do valor determinada na sentença. Tarifa de avaliação. Demonstrada a prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de registro. Não comprovado que o réu efetuou o registro do gravame. Abusividade identificada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Compensação de valores autorizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor, na parte conhecida. RECURSO PROVIDO do réu... ()

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Doc. ADM Direito 269.7114.8916.2612

13 - TJSP RECURSO -

Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.0269.2326.3965

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada, com alteração do ônus da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 784.7001.8841.9244

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 943.0933.5731.0945

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Réu que apresenta contrato diverso do impugnado, e com realização de perícia grafotécnica no contrato equivocado. Necessidade de realização de perícia no contrato impugnado pela autora. Instrução nula. Sentença, com efeito, nula, que manifestamente não julga a lide. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença

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Doc. ADM Direito 310.2128.1473.8484

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRA PELOS AUTORES. REQUERIDO QUE ALEGA TER RECEBIDO PARTE DO TERRENO POR DOAÇÃO VERBAL DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECENDO A POSSE DOS AUTORES E A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO APELANTE. DESCABIMENTO. 1.

Posse dos autores do imóvel bem evidenciada Os Autores provaram a posse efetiva do bem em face do contrato de aquisição deste e as declarações aos órgãos competentes. Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.4903.9140.8456

18 - TJSP PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Descabimento - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - Prejudicial afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.3530.3231.9849

19 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a existência do negócio e a quitação do preço. Negócio jurídico que deveria ter sido feito por escritura pública. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 468.4557.5781.2533

20 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 624.9780.0214.9258

21 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Questão debatida está fundamentada em pretensão petitória. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma dentre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013. Prevenção não prevalece sobre a competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158 deste E. Tribunal.

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Doc. ADM Direito 976.6787.6793.2910

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção sem resolução de mérito - Contrato de compra e venda, sendo executado pretenso acordo entabulado entre as partes sobre parcelas em atraso - Procedimento que, no caso da execução, prepondera sobre a matéria - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Recurso não conhecido, determinando-se a instauração do conflito de competência

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Doc. ADM Direito 847.4454.5470.9565

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO O FATO DE TER COMPROVADO EXERCER DE HÁ MUITO POSSE LEGÍTIMA SOBRE O BEM EM QUESTÃO, TENDO COMPROVADO NO MESMO CONTEXTO O ESBULHO. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, AO SUBLINHAR TRATAR A DEMANDA SOBRE QUEM EXERCE A MELHOR POSSE, SENDO ESTRANHA À ESSA ANÁLISE O DIREITO DE PROPRIEDADE EM SI, CONCLUINDO O JUÍZO DE ORIGEM, COM APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS, QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR TIVESSE HAVIDO ESBULHO, OU SEJA, QUE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR POSSA SER ACOIMADA, OU CEDER PASSO EM FACE DE UM DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELA AUTORA-APELANTE, MAS QUE NÃO SE REVELA SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 930.4105.3996.4226

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 576.9792.3537.2145

25 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Revisional - Empréstimo pessoal - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Pretensão de substituição do sistema de amortização da tabela Price pelo sistema Gauss - Não cabimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 348.2444.6419.8360

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de termo associativo, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.3798.8673.3833

27 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Contratação comprovada com juros abaixo da média do mercado para o período. Capitalização de juros admitida, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 108.3634.6110.9368

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano material e moral - Autor vítima de fraude consistente em anúncio falso de venda de veículo - Valores transferidos voluntariamente pelo autor via «Pix» para a conta bancária de terceiro, mantida junto ao banco-réu, por acreditar tratar-se de um vendedor legítimo - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição bancária a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 137.8534.6627.7680

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar a conversão do contrato em empréstimo consignado, com as devidas compensações dos pagamentos efetivados. Recurso da parte autora. 1. Restituição do indébito. Descontos no benefício previdenciário que amortizam empréstimo efetivamente contratado pela autora. Recalculadas as parcelas devidas, e compensados os pagamentos efetivados, somente há se falar em indébito se os descontos prosseguiram mesmo após a quitação da dívida. 1.1. Indébito. Restituição dobrada. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ, no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ, que somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos indevidos e efetivados até essa data, a restituição deve ser simples, porque não comprovada a má-fé da ré. 2. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão do contrato impugnado que encontra reparação e se encerra na sua conversão judicial. Parte autora que não comprovou, sequer alegou, qualquer conduta da parte ré que particularmente tenha lesado seu íntimo, maculado sua dignidade ou ofendido seus direitos da personalidade. Ademais, a demandante expressamente admitiu a contratação e fruição do empréstimo, ainda que sob modalidade diversa. 3. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição de eventual indébito, de forma dobrada quanto aos descontos posteriores a 30.03.2021. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 812.0361.5979.9681

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o áudio apresentado não é capaz de comprovar a contratação - Descabimento - Gravação de voz da autora concordando com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Art. 107 do CC - Condenação em litigância de má-fé, contudo, que merece ser afastada - Má-fé que não pode ser presumida no caso - Sentença reformada para afastar a condenação em litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 587.3019.7356.1059

31 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. Recurso da autora. Publicação por meio do DJe. Inércia. Intimação pessoal da autora por meio de carta com aviso de recebimento. Ausência de resposta. Incabível intimação pessoal do advogado, exceto quando inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, hipótese do CPC, art. 273, que não condiz com o caso dos autos. MM. Juízo de origem que se atentou aos requisitos legais antes de extinguir o feito. Precedentes. Extinção que deve ser mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 521.9623.9469.0756

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente da autora. Autora que alega a continuidade dos descontos após a quitação do débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à devolução dos valores cobrados em excesso e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 996.2262.9207.2591

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva por ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar o réu ao pagamento dos danos causados - Sub-rogação da seguradora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Presunção de culpa - Prova documental que dispensa a produção de prova testemunhal - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Colisão em veículo estacionado fora da via por falha mecânica - Boletim de ocorrência lavrado na presença de ambos os condutores - Teste do etilômetro positivo e colisão traseira - Condutor sob a influência de álcool - Presunção de culpa daquele que conduz veículo sob feito de álcool - Condução imprudente caracterizada - Entendimento do C. 1STJ - Precedentes desta Corte - Dever o réu de indenizar - Extensão do dano comprovada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.7891.3307.8003

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS QUE NÃO EXCEDEU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DO TEMA VINCULANTE 27 JULGADO PELO C.STJ. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO C. STJ. COBRANÇA LÍCITA DAS PARCELAS E DO IOF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 582.9478.7403.0542

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.4517.7882.7758

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando a necessidade de limitação dos juros, incluindo o CET, de acordo com a Instrução Normativa 138/2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.6038.1302.6017

37 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à penhora - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo ante a inadequação da via eleita - Insurgência do autor embargante - Descabimento - Matéria que deveria ter sido objeto de impugnação, no próprio processo - Art. 525, §1º, IV e §§11, do CPC - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 395.7962.7579.7584

38 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 276.4087.1419.5843

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEL DE USO DOMÉSTICO.

Contrato não adimplido pela compradora. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. PRELIMINARES: Nulidade da sentença por negativa da entrega da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pressupostos do CPC, art. 489 preenchidos. Citação por edital. Nomeação de Curador Especial. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública do Estado. Invalidade da citação ficta. Diligências realizadas nos autos para tentativa de localização do paradeiro da ré que demonstram que ela se encontra em local incerto e não sabido. Requisitos do CPC, art. 256 e do seu § 3º preenchidos. MÉRITO. Inicial que está instruída com prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, sobretudo com o contrato de compra e venda firmado entre as partes e com o comprovante de entrega da mercadoria devidamente firmado. Desnecessidade reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Exigência não prevista em Lei. Pressupostos do CPC, art. 700 preenchidos. Impugnação aos cálculos realizados na inicial. Rejeição. Obrigação de valor certo e prazo determinação. Juros de mora que devem ser computados a partir do inadimplemento de cada prestação (mora «ex re»). Dicção do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 641.1387.4772.5299

40 - TJSP Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu provimento parcial ao recurso da SPPREV tão somente para determinar a observância da LF 11.960/09 mantida no mais a r. Sentença que reconheceu o direito da autora (Escrivã de Polícia) à aposentadoria especial com direito a proventos integrais e paridade - Interposição de Recurso Extraordinário pela SPPREV - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Juízo de conformidade - IRDR 21 da Turma Especial de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal e IRDR Tema 21 da C. Turma Especial de Direito Público - Julgado compatível com tais entendimentos. tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso presente a demanda foi proposta por Escrivã de Polícia e foi comprovado o atendimento dos requisitos constantes da do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, alterada pela Lei Complementar 144/2014 - Também fora observado o disposto no Lei Complementar 1.062/2008, art. 3º - E porque ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 47/2005 faz jus à integralidade e paridade remuneratória. 3. A jurisprudência do E. STF e deste C. TJSP, especialmente no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), confirma o direito à paridade dos policiais civis que preenchem os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. 4. Assim, estando o julgado recorrido em consonância com o Tema 1.019 do C. STF - e IRDR Tema 21 nada há que se retratar. Juízo de conformidade aceito porém sem alteração do julgado

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Doc. ADM Direito 751.8214.6979.5074

41 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria Especial. Paridade e integralidade. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF, no RE 567.10. Aplicação da tese da Turma Especial de Direito Público deste TJ/SP, no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) e do STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1019). LC Estadual 1.062/08. Ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do LCE 1.062/2008, art. 3º. Segurança denegada na origem. Irresignação. Cabimento. Procedência do pleito de paridade e integralidade de proventos. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das EC de números 20/98 e 41/03, desde que atendidos os requisitos legais. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 796.4672.4754.9274

42 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à Apelação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recurso interposto após decorrido o prazo de quinze (15) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 253.5032.2031.0512

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Fraude de execução. Não reconhecimento. Transmissão sucessiva da propriedade do imóvel à embargante, cuja boa-fé se demonstrou. Aplicação, ademais, do entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Necessidade de comprovação da má-fé, que não se presume. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 935.0675.2425.3006

44 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS.

Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando à restituição simples e por dano moral. Recurso somente do autor, visando à restituição dobrada e à majoração da indenização por dano moral. Desacolhimento. Restituição simples corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral sequer caracterizado, para se falar em majoração. Impedimento, contudo, de reforma para pior. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 680.6547.3725.6863

45 - TJSP Preliminar. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo processual por qualquer das partes. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Assinaturas físicas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Insurgência da parte corré Banco Itaú Consignado. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Acolhimento. 2. Danos morais. Pleito da parte autora pela sua majoração. Parte ré que argumenta pelo seu afastamento. Acolhimento do afastamento da condenação por danos morais. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo de ordem moral. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução simples dos valores descontados indevidamente, bem como para afastar a condenação por danos morais. Recursos dos réus Banco Itaú e Paulo Sergio Ignacio parcialmente providos. Recurso da parte autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 272.4693.6134.2348

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR

para majoração da indenização por dano moral, aplicação da Súmula 54/STJ, devolução em dobro e majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DO RÉU: pede improcedência ou, subsidiariamente, redução da quantia arbitrada a título de danos morais. RAZÕES DE DECIDIR: documentação apresentada pela instituição financeira comprova a contratação: juntou cópia do contrato assinado pelo autor em 2016 para renegociação de contrato anterior; valor do empréstimo creditado em conta poupança; ação proposta apenas em 2024; configurada a supressio; sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 373.9913.6868.1679

47 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Cirurgia plástica pós-bariátrica - Negativa de cobertura - Dano moral não configurado - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Inexistência de situação concreta de abalo emocional - Sucumbência recíproca - Adequação - Dois pedidos iniciais, sendo acolhido apenas um deles - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 846.8827.8878.9500

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 952.5201.6532.6608

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 200.7549.7521.3002

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA FÁTICA, APLICOU A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UM ACORDO POSTERIOR E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE CONTRAINDICA O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSAS IMPORTANTES QUESTÕES FÁTICAS, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DAS PARTES À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO PREJULGAR O CONTEÚDO DAS PROVAS, ALÉM DE AS DEVER COTEJAR COM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. ADM Direito 627.6932.8525.8550

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES HABITUAIS EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NR 15. LAUDO PERICIAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Cubatão contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora para o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. A autora, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil I, busca o adicional sob o fundamento de exposição a agentes biológicos em suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se as atividades exercidas pela autora configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do adicional de insalubridade requer comprovação de contato habitual e permanente com agentes nocivos previstos na NR 15, Anexo 14. Embora o laudo pericial tenha concluído pela insalubridade em grau médio, em razão do contato da autora com secreções humanas no cuidado de crianças, as atividades desempenhadas em creches não se equiparam àquelas realizadas em ambientes de saúde (como hospitais e laboratórios), exigidas pela NR-15 para caracterização da insalubridade em grau médio. A jurisprudência deste E. Tribunal entende que as atividades de higienização infantil em creches não configuram insalubridade em grau médio, pois não se equiparam ao trabalho em ambientes de saúde previstos na NR-15, como hospitais ou laboratórios de análise clínica O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo afastá-lo quando as atividades exercidas não se enquadram nas especificações legais para o adicional IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e apelo do Município providos. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: O exercício de atividades de higienização infantil em creches municipais não caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15, Anexo 14, pois não se equipara ao trabalho desenvolvido em estabelecimentos de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º (com redação da Emenda Constitucional 19/1998). Lei Orgânica do Município de Cubatão, art. 101, XIII. Lei Municipal 325/1959, art. 171, V. Lei Municipal 2.236/1994, com redação da Lei 4.171/2022. NR 15, Anexo 14, Portaria MTB 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004197-64.2023.8.26.0619, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001294-56.2023.8.26.0619, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 29.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8487.1492.6384

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar suscitada de cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável celebrado mediante aposição de assinatura digital, a qual foi confirmada pela apresentação de documento pessoal e biometria facial, além de comprovação de depósito de numerário contratado em conta bancária da consumidora. Desnecessidade de produção de prova pericial digital. Inteligência dos arts. 370 e 371, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 604.1581.7527.8979

53 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MESMO QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO DA EMBARGADA. PRECEDENTE DO E. STJ - . 2. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, COMPROVANTES DE ENTREGA E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. 3. EMBARGANTE QUE NÃO NEGOU TER RECEBIDO AS MERCADORIAS. 4. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E SEM PROVAS. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 941.8990.3987.6286

54 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios ajustados. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 291.6286.1483.3514

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTORA - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DAS PASSAGEIRAS QUE BUSCAM O AUMENTO DA VERBA - DESCABIMENTO -

atraso de oito horas na chegada ao destino em relação à viagem originalmente contratada - valor corretamente fixado que não comporta aumento - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 852.8098.9549.9860

56 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COLISÃO TRASEIRA - CULPA COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, MANTIDO - MERO DISSABOR COTIDIANO - PREJUDICADA A ANÁLISE DE DEERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS FOI CONSTATADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE CONTRADIZ A NECESSIDADE DA GRATUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 688.8840.0414.8482

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento por parte da promissária compradora. Alegação na defesa de cobrança abusiva de encargos contratuais e necessidade de perícia contábil. Reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Apelação da ré. Pedido de revogação da gratuidade da justiça em contrarrazões. Ausência de comprovação de alteração da capacidade econômica da apelante. Manutenção do benefício. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia centrada na validade de cláusulas contratuais e índices de atualização, matéria de direito. Prova técnica desnecessária. Correção monetária. Previsão contratual de incidência de INCC até a expedição do «habite-se» e, posteriormente, IPCA acrescido de juros de 1% ao mês. Índices amplamente admitidos pela jurisprudência. Ausência de abusividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.3723.9011.2394

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS, DE MODO QUE A RÉ DEVERIA ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CUJA FIXAÇÃO PRETENDE O AUTOR OBSERVE O CRITÉRIO DA EQUIDADE. APELO SUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA TER O AUTOR SOFRIDO REDUÇÃO EM SUA CAPACIDADE FUNCIONAL E LABORAL, DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE, COM PERDA PATRIMONIAL GLOBAL ESTIMÁVEL EM 17,5%, JUSTIFICANDO-SE, POIS, A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TAL COMO BEM DECIDIDO NA R. SENTENÇA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE SE ACOLHERAM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA, A IMPOR QUE A RÉ-APELADA SUPORTE INTEGRALMENTE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE MANEIRA QUE GARANTA UMA REMUNERAÇÃO DIGNA AO ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85, CUJA FINALIDADE, COMO DITO, É GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO DIGNA AO ADVOGADO. HONORÁRIOS QUE, NESSE CONTEXTO, DEVEM SER MAJORADOS A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM APLICAÇÃO DO § 11 DO CPC/2015, art. 85. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 451.3796.2161.2965

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS ANTES DA LCM 38/2014 - VACÂNCIA DO CARGO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.150/STF - INCIDÊNCIA DO TEMA 606/STF - MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO NO CARGO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXPLICITAR FUNDAMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora municipal de Rosana, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social em 07.08.2009, para declarar a nulidade do ato administrativo que decretou a vacância de seu cargo com fundamento no art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014, assegurando-lhe a permanência ou reintegração ao cargo, com cumulação de vencimentos e proventos, além do pagamento das verbas remuneratórias do período de afastamento. 2. O Município apelante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 606 do STF à hipótese, por se tratar de servidora vinculada à Administração Direta, bem como a incidência do Tema 1.150 do STF, em razão da superveniência do regime estatutário local e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 3. No recurso adesivo, a autora pugnou pelo reconhecimento expresso de fundamentos autônomos de procedência, consistentes na interpretação sistemática da LCM 38/2014 e na vedação ao venire contra factum proprium, além de suscitar, subsidiariamente, nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa quanto à produção de prova. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inocorrência de cerceamento de defesa. A controvérsia é eminentemente de direito e se resolve a partir de prova documental suficiente, notadamente quanto à data da aposentadoria, ao regime jurídico vigente à época e à legislação superveniente, sendo desnecessária a dilação probatória requerida. 5. É incontroverso que a autora se aposentou pelo RGPS em 07.08.2009, quando ainda submetida ao regime celetista instituído pela Lei Municipal 348/1997, circunstância que atrai a incidência do Tema 606 do STF - . 6. A superveniência da Lei Complementar Municipal 38/2014, que instituiu o regime estatutário e previu a aposentadoria como causa de vacância, não alcança situações jurídicas consolidadas anteriormente, sob pena de indevida retroação normativa e ofensa à segurança jurídica. 7. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º excepciona expressamente as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de sua entrada em vigor, razão pela qual não se aplica ao caso o CF/88, art. 37, § 14. 8. Inaplicabilidade do Tema 1.150 do STF, pois a hipótese dos autos não envolve servidor aposentado já sob regime estatutário com previsão legal de vacância vigente ao tempo da jubilação, mas empregada pública aposentada anteriormente à alteração legislativa local. 9. A tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico não socorre o município apelante, porquanto não se está a reconhecer perpetuação de regime funcional revogado, mas a resguardar os efeitos jurídicos de aposentadoria concedida sob regime celetista, à luz do princípio do tempus regit actum e da ressalva constitucional expressa. 10. Igualmente não procede a alegação de criação de regime híbrido ou de incompetência da Justiça Comum, uma vez que a controvérsia versa sobre validade de ato administrativo de vacância e aplicação de teses de repercussão geral em matéria administrativa. 11. Precedentes recentes deste E. TJSP, em casos análogos envolvendo o mesmo Município, corroboram a orientação de que a vacância prevista na LCM 38/2014 não se aplica a aposentadorias concedidas anteriormente à sua vigência e antes da Emenda Constitucional 103/2019. 12. Recurso adesivo parcialmente procedente apenas para explicitar fundamentos subsidiários já acolhidos na motivação, consistentes na vedação ao comportamento contraditório do Município e na interpretação sistemática da LCM 38/2014, sem alteração do resultado prático do julgamento. III. DISPOSITIVO 13. Reexame necessário e recurso de apelação do Município desprovidos. 14. Recurso adesivo parcialmente provido, tão somente para explicitar que a procedência da demanda também se fundamenta na vedação ao venire contra factum proprium e na interpretação sistemática da Lei Complementar Municipal 38/2014, mantida, no mais, a r. Sentença. 15. Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; CPC/2015, arts. 10, 85, §§ 8º e 11, 355, I, 370, parágrafo único, 371, 487, I, e 496; Lei Complementar Municipal 38/2014, arts. 56, IV, 156, § 1º, e 161, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 606; STF, Tema 1.150; STF, Tema 24.... ()

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Doc. ADM Direito 137.9345.0346.7581

60 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de funcionamento e alvará. Exercícios de 2013, 2014 e 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 188.1370.2712.7235

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

Inconformado, apela o embargante pretendendo a nulidade da execução pela ausência do título original, a suspensão do feito em razão da recuperação judicial da devedora principal e a inversão da sucumbência. Não acolhimento. VALIDADE DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DIGITALIZADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ausente alegação concreta de falsificação, adulteração ou circulação do título, é desnecessária a juntada do original para instruir a execução. Precedentes do E. STJ Pretensão rejeitada. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. O Lei 11.101/2005, art. 49, §1º preserva os direitos dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A Súmula 581 do C. STJ - e o Tema 885 dos recursos repetitivos consolidam que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial. A condição de sócio da recuperanda não altera a responsabilidade autônoma e independente do avalista. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou devedores solidários, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º restrita ao devedor em recuperação judicial. Aplicação do Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF e da Súmula 581 do C. STJ, bem como da tese firmada no Tema Repetitivo 885 do STJ, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não suspende ou impede execuções movidas contra garantidores ou coobrigados. Relação jurídica entre credor e coobrigado que permanece hígida e autônoma. Ausência de fundamento para suspender a execução em face do apelante, que responde solidariamente pela obrigação garantida. Decisão agravada que corretamente determinou o prosseguimento da execução em relação ao avalista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento integral do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 890.8101.7594.6720

62 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (EMAE) - BEM AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (RESERVATÓRIO BILLINGS) - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação reivindicatória ajuizada pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE). A demanda visa a imissão na posse de área de 157,11 m² localizada no perímetro do Reservatório Billings, ocupada pelos réus, com pedido acessório de condenação ao pagamento de taxa de ocupação. II - Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir a competência funcional para o julgamento do recurso, considerando que a autora é sociedade de economia mista, mas o imóvel objeto da lide encontra-se afetado à prestação de serviço público essencial (geração de energia elétrica). III - Razões de decidir: A competência dos órgãos fracionários deste Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP). Embora a EMAE possua natureza jurídica de direito privado, o bem em litígio integra o complexo do Reservatório Billings, estando vinculado diretamente à execução de serviço público essencial sob regime de exclusividade. A afetação administrativa submete o patrimônio ao regime jurídico de direito público, atraindo a competência preferencial da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.11, da Resolução 623/2013. A competência ratione materiae possui natureza absoluta e inderrogável, prevalecendo sobre eventual prevenção de Câmaras de Direito Privado. Precedente do C. Órgão Especial em caso análogo. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Tese: A competência para processar e julgar ações que envolvam bens de sociedade de economia mista, quando estes estiverem afetados à prestação de serviço público, pertence à Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, dada a natureza pública do regime jurídico aplicado ao imóvel. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 633.4019.4710.0591

63 - TJSP DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Luís Gabriel Godoy contra acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado que negou provimento à apelação em ação de indenização por danos morais contra Pablo Henrique Costa Marçal. O embargante alegou propaganda enganosa, vício de consentimento, agressões físicas e verbais, uso indevido de imagem e ausência de segurança mínima, buscando indenização por dano moral e nulidade contratual. A sentença original julgou improcedentes os pedidos, afirmando a validade da contratação e ausência de ato ilícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegações de omissões e contradição interna no acórdão, especialmente sobre validade e eficácia dos documentos contratuais, necessidade de prova testemunhal, inversão do ônus da prova, aplicação do CDC, responsabilidade objetiva, agressões físicas e verbais, riscos à integridade física e uso indevido da imagem. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos formais de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou as questões devolvidas pela apelação de forma suficiente e coerente. A discordância do embargante quanto à avaliação da suficiência da prova não se confunde com vício sanável por embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação da prova já examinada. 2. A fundamentação adotada é suficiente para compreender as razões do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022... ()

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Doc. ADM Direito 712.5614.5192.0763

64 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. EXECUÇÃO - Como: (a) restou demonstrada a existência de compra e venda de mercadorias e a efetiva entrega e recebimento dos produtos, pela parte embargante executada; (b) a simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, caso dos autos, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, «b», da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo da parte embargante sacada; (c) não restou comprovado que a parte embargada exequente e a marcenaria contratada pela parte embargante agiram em conjunto, de forma vinculada, mas sim de forma independente, não se vislumbrando a existência de cadeia de fornecimento entre elas e responsabilidade solidária; (d) a parte embargante não produziu prova documental de pagamento mediante quitação regular, que deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de seu representante, consoante expressamente previsto no art. 940, do CC/1916, correspondente ao art. 320, do CC/2002, aplicável à espécie, ônus que era dela parte embargante; de rigor, (e) o reconhecimento de que a duplicata exequenda não aceita e protestada, constituiu título executivo líquido, certo e exigível, como estabelecido no CPC/2015, art. 784, I, e legítima a sua execução, cabendo à parte sacada realizar o pagamento do débito do título à parte credora, visto que é exigível e não padece de nulidade, porquanto, como título de crédito, é hígida e tem causa e nada há que implique em inexigibilidade, nem que autorize a declaração de inexistência do débito, visto que caracterizado o «aceite por presunção» - Afastadas as alegações da parte embargante, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.6634.5606.4240

65 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade.

I. Caso em Exame 1. Fernando Henrique Mendonça ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Lucélia, alegando direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato permanente com agentes biológicos. A sentença determinou o recálculo do adicional sobre o vencimento base e condenou o município ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) se a norma municipal que garante o adicional é autoaplicável ou depende de regulamentação. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que o autor exerce atividade insalubre em grau médio, justificando o adicional de 20%, já pago pelo Município de Lucélia. 4. A lei municipal prevê o cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STF e a tese de Repercussão Geral 25. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos exatos termos da lei municipal. 2. A majoração do adicional para grau máximo não é devida.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 371, 479, 1.025, 1.026, §2º; Lei Municipal 3.256/2001, arts. 108, 115. TJSP, Apelação Cível 1000770-31.2024.8.26.0326, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 809.2640.8592.8621

66 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido por entender comprovada a adesão à associação ré. II. Questões em discussão. 2. Legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contato telefônico não se prestou, no caso, à demonstração da validade da suposta adesão e da autorização dos descontos, uma vez que realizado sem contexto prévio, com apresentação rápida, genérica e obscura de pretenso serviço. Houve conduta preordenada para justificar indevido desconto, beirando mesmo a fraude. 4. Devida a restituição dobrada por violação da boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. 5. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 277.7433.9933.2057

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios. A parte autora alega a autonomia do direito à prova e a urgência na produção de prova pericial devido ao risco de perecimento das lavouras de café. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência, ou não, de interesse de agir na propositura da ação autônoma de produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a prova pretendida destinava-se a instruir processo já em curso, no qual já se operara a preclusão quanto à especificação de provas. 4. A mera possibilidade de utilização da prova em outras demandas não caracteriza o interesse de agir, quando sua finalidade imediata é suprir deficiência probatória em processo existente. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.0892.4447.1723

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. A empresa autora busca a declaração de nulidade da decisão administrativa do TCE que julgou irregular o pagamento efetuado pelo Município de Itatinga pelos serviços prestados e a condenou a restituir os valores ao erário. Após a interposição do recurso de apelação, ocorreu o falecimento do único sócio da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularização da representação da pessoa jurídica após o falecimento do único sócio, com a necessidade de habilitação dos herdeiros ou sucessores, conforme intimação por edital nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A falta de regularização da representação da parte impede o conhecimento do recurso. 4. Intimação do procurador para promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores, sem cumprimento, inviabiliza o prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação da parte é essencial para o conhecimento do recurso. 2. A intimação por edital é válida para promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores. Legislação Citada: . CPC, art. 110 e CPC, art. 313, §2º, I.... ()

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Doc. ADM Direito 126.4277.3378.4021

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. FIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS ALUGUERES E ENCARGOS COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 997, §2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.

Se os elementos constantes dos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a própria defesa afirma não haver outras provas a produzir. 2. Comprovados o contrato de locação e o inadimplemento dos alugueis, incumbe aos réus demonstrar eventual pagamento, não sendo exigível do locador a produção de prova negativa. 3. O fiador que assume obrigação solidária, com renúncia ao benefício de ordem, responde diretamente pelos débitos locatícios, sendo desnecessária a prévia tentativa de cobrança perante os devedores principais. 4. Inexiste excesso na condenação quando esta se limita aos alugueis e encargos efetivamente comprovados, com exclusão de valores não demonstrados. 5. É inadmissível o recurso adesivo interposto no corpo das contrarrazões, por inobservância dos requisitos formais previstos no art. 997, §2º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 860.1894.2517.4369

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RETORNO AO CARGO DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM FUNÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato administrativo, recondução ao exercício da função de pintora, em substituição, e pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do remanejamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento judicial do desvio de função assegura à servidora o direito de permanecer ou ser reconduzida ao exercício da função de pintora, sob o fundamento de substituição; e (ii) estabelecer se o retorno às atribuições do cargo efetivo configura ato administrativo retaliatório, praticado com desvio de finalidade e assédio moral, ou legítimo exercício do poder-dever de autotutela da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público. Vedada qualquer forma de provimento que permita ao servidor exercer, de forma permanente, cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, em observância ao art. 37, II, da CF/88e à Súmula Vinculante 43/STFC. STF - . 4. O instituto da substituição previsto no art. 33 da Lei Municipal 3.112/99 exige afastamento ou impedimento do titular do cargo e designação formal do substituto, de modo que não pode ser interpretado como mecanismo de permanência definitiva em função diversa da investidura originária. 5. O reconhecimento judicial do desvio de função gera apenas direito às diferenças remuneratórias do período trabalhado em função diversa, sem assegurar reenquadramento, permanência ou recondução à função exercida irregularmente. 6. O retorno da servidora às atribuições do cargo de trabalhadora braçal constitui exercício regular do poder-dever de autotutela da Administração Pública, destinado à correção da situação irregular anteriormente reconhecida judicialmente. 7. Desvio de finalidade, retaliação e assédio moral exigem prova concreta da motivação ilícita do ato; mera cronologia dos fatos ou mensagens trocadas não bastam para amparar as alegações da autora. 8. A atribuição de serviços compatíveis com o cargo efetivo da servidora reforça a legalidade do ato administrativo de retorno às funções originárias e afasta a alegação de perseguição funcional. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e II; art. 93, IX. CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 1º, I, e 3º, 355, I. Lei Municipal 3.112/99, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 43/STF; STJ, REsp. 130.215, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 17.02.2004; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaer, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1025774-67.2014.8.26.0602, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 699.1944.0876.3676

71 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMAS 1.118 DO STJ - E 1.153 DO STF - . READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

juízo de retratação realizado em razão de despacho da Presidência da Seção de Direito Público, para verificação da conformidade do acórdão com a tese firmada no Tema 1.118 do STJ - . Acórdão originário que manteve a responsabilidade tributária da instituição financeira pelos débitos de IPVA incidentes sobre veículos objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se o acórdão recorrido permanece compatível com os entendimentos firmados no Tema 1.118 do STJ - e no Tema 1.153 do STF - acerca da responsabilidade tributária pelo IPVA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: o Tema 1.118 do STJ exige lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pela ausência de comunicação da venda do veículo. A controvérsia dos autos, contudo, diz respeito à responsabilidade da instituição financeira na condição de credora fiduciária. Sobre essa matéria, o STF, no julgamento do Tema 1.153, declarou inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena. Tratando-se de ação judicial pendente de conclusão e inexistindo demonstração de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, impõe-se a readequação do acórdão para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante. 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado para dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a ilegitimidade passiva da instituição financeira e declarando a inexigibilidade dos débitos de IPVA lançados em seu nome... ()

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Doc. ADM Direito 201.8295.4195.6025

72 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. O Apelante contesta a fixação dos honorários por equidade, defendendo a aplicação dos percentuais legais com base no Tema 1076 do STJ, dado o elevado valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O CPC determina que os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico ou, na impossibilidade de mensuração, no valor atualizado da causa. 4. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1076, veda a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo-se aplicar os percentuais legais. 5. Imperiosa a fixação dos honorários tendo por base o valor atualizado da causa. Ação de valor elevado. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 806.3924.1264.8949

73 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA «DÉBITO SEGURO".

Respeitável sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA. Sustenta ausência de contratação válida, fragilidade da biometria facial, inexistência de certificação ICP-Brasil, utilização de «APP DO CONSULTOR» e unilateralidade do dossiê eletrônico. Documentação apresentada pela instituição financeira que contém proposta de adesão individualizada, trilha de auditoria, dados de conexão, identificação de originação, IPs de acesso, data e hora do aceite eletrônico e fotografia facial vinculada à operação. Elementos sistêmicos convergentes aptos, neste caso, a demonstrar a regularidade mínima da contratação eletrônica. Validade de assinatura eletrônica que não se restringe aos certificados emitidos pela ICP-Brasil. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Ausência de impugnação específica dos IPs indicados, negativa expressa da fotografia constante do dossiê ou demonstração concreta de fraude, utilização indevida de dados pessoais ou captura irregular da biometria. Alegação de utilização da selfie para finalidade diversa que permaneceu em plano hipotético, desacompanhada de elementos aptos a infirmar a coerência documental apresentada pela instituição financeira. Distinguishing em relação ao precedente da 27ª Câmara de Direito Privado invocado pela apelante, diante da diversidade do conjunto probatório apresentado nestes autos. Dano moral não configurado. Descontos limitados ao total de R$35,50, correspondentes a duas parcelas mensais de R$17,75. Ação distribuída aproximadamente dois anos e nove meses após a contratação, sem demonstração de continuidade prolongada dos descontos, comprometimento substancial da subsistência ou repercussão extraordinária. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 651.3717.8723.8230

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Alegados empréstimos contraídos por ex-sócio durante a vigência de sociedade simples. Competência recursal. Prevenção. Conexão com ação de apuração de haveres entre as mesmas partes, julgada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo acervo probatório, laudo pericial contábil sobre os livros e registros da sociedade, é prova emprestada essencial ao julgamento desta causa. Identidade de partes, de fatos e de documentos contábeis. Risco de decisões contraditórias. Prevenção reconhecida. Remessa à Câmara preventa. Recurso não conhecido.... ()

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