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Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. ... ()
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Condomínio Edilício - Processo Civil - Sentença de improcedência com condenação solidária dos diversos autores ao pagamento de verbas de sucumbência - Apelo de alguns dos autores - Não cabimento da condenação solidária - Inexistência de previsão legal expressa em que se enquadre o caso concreto e de estipulação entre as partes - Inteligência do art. 265 do Código Civil - CPC, art. 87, § 2º que tem aplicação precípua à fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que a sentença já transitada em julgado não tenha definido a proporção da responsabilidade de cada litisconsorte vencido - Imperiosidade do comando do «caput» e do § 1º do suprarreferido art. 87, consistente no dever judicial de distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência entre os litisconsortes - Sentença reformada para excluir a responsabilidade solidária de todos os autores e estabelecer que cada qual responda pelas verbas de sucumbência individualmente na proporção do número de integrantes do polo ativo - Extensão dos efeitos do recurso aos coautores não apelantes decorrente da produção do efeito recursal expansivo subjetivo - CPC, art. 1.005 - Recurso PROVIDO... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Abusividade do valor da tarifa de cadastro e recálculo das parcelas. Falta de interesse recursal do autor. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida, observada a redução do valor determinada na sentença. Tarifa de avaliação. Demonstrada a prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de registro. Não comprovado que o réu efetuou o registro do gravame. Abusividade identificada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Compensação de valores autorizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor, na parte conhecida. RECURSO PROVIDO do réu... ()
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Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada, com alteração do ônus da sucumbência.
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Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Réu que apresenta contrato diverso do impugnado, e com realização de perícia grafotécnica no contrato equivocado. Necessidade de realização de perícia no contrato impugnado pela autora. Instrução nula. Sentença, com efeito, nula, que manifestamente não julga a lide. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença
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Posse dos autores do imóvel bem evidenciada Os Autores provaram a posse efetiva do bem em face do contrato de aquisição deste e as declarações aos órgãos competentes. Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos. ... ()
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Descabimento - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - Prejudicial afastada. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a existência do negócio e a quitação do preço. Negócio jurídico que deveria ter sido feito por escritura pública. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Questão debatida está fundamentada em pretensão petitória. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma dentre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013. Prevenção não prevalece sobre a competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158 deste E. Tribunal.
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Extinção sem resolução de mérito - Contrato de compra e venda, sendo executado pretenso acordo entabulado entre as partes sobre parcelas em atraso - Procedimento que, no caso da execução, prepondera sobre a matéria - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Recurso não conhecido, determinando-se a instauração do conflito de competência
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Recurso do obreiro desprovido
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de termo associativo, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
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Ação de indenização por dano material e moral - Autor vítima de fraude consistente em anúncio falso de venda de veículo - Valores transferidos voluntariamente pelo autor via «Pix» para a conta bancária de terceiro, mantida junto ao banco-réu, por acreditar tratar-se de um vendedor legítimo - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição bancária a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o áudio apresentado não é capaz de comprovar a contratação - Descabimento - Gravação de voz da autora concordando com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Art. 107 do CC - Condenação em litigância de má-fé, contudo, que merece ser afastada - Má-fé que não pode ser presumida no caso - Sentença reformada para afastar a condenação em litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente da autora. Autora que alega a continuidade dos descontos após a quitação do débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à devolução dos valores cobrados em excesso e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. ... ()
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Ação regressiva por ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar o réu ao pagamento dos danos causados - Sub-rogação da seguradora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Presunção de culpa - Prova documental que dispensa a produção de prova testemunhal - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Colisão em veículo estacionado fora da via por falha mecânica - Boletim de ocorrência lavrado na presença de ambos os condutores - Teste do etilômetro positivo e colisão traseira - Condutor sob a influência de álcool - Presunção de culpa daquele que conduz veículo sob feito de álcool - Condução imprudente caracterizada - Entendimento do C. 1STJ - Precedentes desta Corte - Dever o réu de indenizar - Extensão do dano comprovada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Insurgência recursal do autor, alegando a necessidade de limitação dos juros, incluindo o CET, de acordo com a Instrução Normativa 138/2022. ... ()
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Embargos à penhora - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo ante a inadequação da via eleita - Insurgência do autor embargante - Descabimento - Matéria que deveria ter sido objeto de impugnação, no próprio processo - Art. 525, §1º, IV e §§11, do CPC - RECURSO DESPROVIDO
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Contrato não adimplido pela compradora. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. PRELIMINARES: Nulidade da sentença por negativa da entrega da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pressupostos do CPC, art. 489 preenchidos. Citação por edital. Nomeação de Curador Especial. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública do Estado. Invalidade da citação ficta. Diligências realizadas nos autos para tentativa de localização do paradeiro da ré que demonstram que ela se encontra em local incerto e não sabido. Requisitos do CPC, art. 256 e do seu § 3º preenchidos. MÉRITO. Inicial que está instruída com prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, sobretudo com o contrato de compra e venda firmado entre as partes e com o comprovante de entrega da mercadoria devidamente firmado. Desnecessidade reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Exigência não prevista em Lei. Pressupostos do CPC, art. 700 preenchidos. Impugnação aos cálculos realizados na inicial. Rejeição. Obrigação de valor certo e prazo determinação. Juros de mora que devem ser computados a partir do inadimplemento de cada prestação (mora «ex re»). Dicção do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à Apelação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recurso interposto após decorrido o prazo de quinze (15) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Fraude de execução. Não reconhecimento. Transmissão sucessiva da propriedade do imóvel à embargante, cuja boa-fé se demonstrou. Aplicação, ademais, do entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Necessidade de comprovação da má-fé, que não se presume. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando à restituição simples e por dano moral. Recurso somente do autor, visando à restituição dobrada e à majoração da indenização por dano moral. Desacolhimento. Restituição simples corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral sequer caracterizado, para se falar em majoração. Impedimento, contudo, de reforma para pior. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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para majoração da indenização por dano moral, aplicação da Súmula 54/STJ, devolução em dobro e majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DO RÉU: pede improcedência ou, subsidiariamente, redução da quantia arbitrada a título de danos morais. RAZÕES DE DECIDIR: documentação apresentada pela instituição financeira comprova a contratação: juntou cópia do contrato assinado pelo autor em 2016 para renegociação de contrato anterior; valor do empréstimo creditado em conta poupança; ação proposta apenas em 2024; configurada a supressio; sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Cirurgia plástica pós-bariátrica - Negativa de cobertura - Dano moral não configurado - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Inexistência de situação concreta de abalo emocional - Sucumbência recíproca - Adequação - Dois pedidos iniciais, sendo acolhido apenas um deles - Recurso não provido
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Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.
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Apelação interposta pelo Município de Cubatão contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora para o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. A autora, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil I, busca o adicional sob o fundamento de exposição a agentes biológicos em suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se as atividades exercidas pela autora configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do adicional de insalubridade requer comprovação de contato habitual e permanente com agentes nocivos previstos na NR 15, Anexo 14. Embora o laudo pericial tenha concluído pela insalubridade em grau médio, em razão do contato da autora com secreções humanas no cuidado de crianças, as atividades desempenhadas em creches não se equiparam àquelas realizadas em ambientes de saúde (como hospitais e laboratórios), exigidas pela NR-15 para caracterização da insalubridade em grau médio. A jurisprudência deste E. Tribunal entende que as atividades de higienização infantil em creches não configuram insalubridade em grau médio, pois não se equiparam ao trabalho em ambientes de saúde previstos na NR-15, como hospitais ou laboratórios de análise clínica O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo afastá-lo quando as atividades exercidas não se enquadram nas especificações legais para o adicional IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e apelo do Município providos. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: O exercício de atividades de higienização infantil em creches municipais não caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15, Anexo 14, pois não se equipara ao trabalho desenvolvido em estabelecimentos de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º (com redação da Emenda Constitucional 19/1998). Lei Orgânica do Município de Cubatão, art. 101, XIII. Lei Municipal 325/1959, art. 171, V. Lei Municipal 2.236/1994, com redação da Lei 4.171/2022. NR 15, Anexo 14, Portaria MTB 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004197-64.2023.8.26.0619, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001294-56.2023.8.26.0619, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 29.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 26.08.2024.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar suscitada de cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável celebrado mediante aposição de assinatura digital, a qual foi confirmada pela apresentação de documento pessoal e biometria facial, além de comprovação de depósito de numerário contratado em conta bancária da consumidora. Desnecessidade de produção de prova pericial digital. Inteligência dos arts. 370 e 371, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios ajustados. Recurso provido
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atraso de oito horas na chegada ao destino em relação à viagem originalmente contratada - valor corretamente fixado que não comporta aumento - sentença mantida - recurso desprovido
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Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento por parte da promissária compradora. Alegação na defesa de cobrança abusiva de encargos contratuais e necessidade de perícia contábil. Reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Apelação da ré. Pedido de revogação da gratuidade da justiça em contrarrazões. Ausência de comprovação de alteração da capacidade econômica da apelante. Manutenção do benefício. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia centrada na validade de cláusulas contratuais e índices de atualização, matéria de direito. Prova técnica desnecessária. Correção monetária. Previsão contratual de incidência de INCC até a expedição do «habite-se» e, posteriormente, IPCA acrescido de juros de 1% ao mês. Índices amplamente admitidos pela jurisprudência. Ausência de abusividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Reexame necessário e recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora municipal de Rosana, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social em 07.08.2009, para declarar a nulidade do ato administrativo que decretou a vacância de seu cargo com fundamento no art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014, assegurando-lhe a permanência ou reintegração ao cargo, com cumulação de vencimentos e proventos, além do pagamento das verbas remuneratórias do período de afastamento. 2. O Município apelante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 606 do STF à hipótese, por se tratar de servidora vinculada à Administração Direta, bem como a incidência do Tema 1.150 do STF, em razão da superveniência do regime estatutário local e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 3. No recurso adesivo, a autora pugnou pelo reconhecimento expresso de fundamentos autônomos de procedência, consistentes na interpretação sistemática da LCM 38/2014 e na vedação ao venire contra factum proprium, além de suscitar, subsidiariamente, nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa quanto à produção de prova. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inocorrência de cerceamento de defesa. A controvérsia é eminentemente de direito e se resolve a partir de prova documental suficiente, notadamente quanto à data da aposentadoria, ao regime jurídico vigente à época e à legislação superveniente, sendo desnecessária a dilação probatória requerida. 5. É incontroverso que a autora se aposentou pelo RGPS em 07.08.2009, quando ainda submetida ao regime celetista instituído pela Lei Municipal 348/1997, circunstância que atrai a incidência do Tema 606 do STF - . 6. A superveniência da Lei Complementar Municipal 38/2014, que instituiu o regime estatutário e previu a aposentadoria como causa de vacância, não alcança situações jurídicas consolidadas anteriormente, sob pena de indevida retroação normativa e ofensa à segurança jurídica. 7. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º excepciona expressamente as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de sua entrada em vigor, razão pela qual não se aplica ao caso o CF/88, art. 37, § 14. 8. Inaplicabilidade do Tema 1.150 do STF, pois a hipótese dos autos não envolve servidor aposentado já sob regime estatutário com previsão legal de vacância vigente ao tempo da jubilação, mas empregada pública aposentada anteriormente à alteração legislativa local. 9. A tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico não socorre o município apelante, porquanto não se está a reconhecer perpetuação de regime funcional revogado, mas a resguardar os efeitos jurídicos de aposentadoria concedida sob regime celetista, à luz do princípio do tempus regit actum e da ressalva constitucional expressa. 10. Igualmente não procede a alegação de criação de regime híbrido ou de incompetência da Justiça Comum, uma vez que a controvérsia versa sobre validade de ato administrativo de vacância e aplicação de teses de repercussão geral em matéria administrativa. 11. Precedentes recentes deste E. TJSP, em casos análogos envolvendo o mesmo Município, corroboram a orientação de que a vacância prevista na LCM 38/2014 não se aplica a aposentadorias concedidas anteriormente à sua vigência e antes da Emenda Constitucional 103/2019. 12. Recurso adesivo parcialmente procedente apenas para explicitar fundamentos subsidiários já acolhidos na motivação, consistentes na vedação ao comportamento contraditório do Município e na interpretação sistemática da LCM 38/2014, sem alteração do resultado prático do julgamento. III. DISPOSITIVO 13. Reexame necessário e recurso de apelação do Município desprovidos. 14. Recurso adesivo parcialmente provido, tão somente para explicitar que a procedência da demanda também se fundamenta na vedação ao venire contra factum proprium e na interpretação sistemática da Lei Complementar Municipal 38/2014, mantida, no mais, a r. Sentença. 15. Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; CPC/2015, arts. 10, 85, §§ 8º e 11, 355, I, 370, parágrafo único, 371, 487, I, e 496; Lei Complementar Municipal 38/2014, arts. 56, IV, 156, § 1º, e 161, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 606; STF, Tema 1.150; STF, Tema 24.... ()
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Inconformado, apela o embargante pretendendo a nulidade da execução pela ausência do título original, a suspensão do feito em razão da recuperação judicial da devedora principal e a inversão da sucumbência. Não acolhimento. VALIDADE DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DIGITALIZADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ausente alegação concreta de falsificação, adulteração ou circulação do título, é desnecessária a juntada do original para instruir a execução. Precedentes do E. STJ Pretensão rejeitada. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. O Lei 11.101/2005, art. 49, §1º preserva os direitos dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A Súmula 581 do C. STJ - e o Tema 885 dos recursos repetitivos consolidam que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial. A condição de sócio da recuperanda não altera a responsabilidade autônoma e independente do avalista. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou devedores solidários, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º restrita ao devedor em recuperação judicial. Aplicação do Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF e da Súmula 581 do C. STJ, bem como da tese firmada no Tema Repetitivo 885 do STJ, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não suspende ou impede execuções movidas contra garantidores ou coobrigados. Relação jurídica entre credor e coobrigado que permanece hígida e autônoma. Ausência de fundamento para suspender a execução em face do apelante, que responde solidariamente pela obrigação garantida. Decisão agravada que corretamente determinou o prosseguimento da execução em relação ao avalista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento integral do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação reivindicatória ajuizada pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE). A demanda visa a imissão na posse de área de 157,11 m² localizada no perímetro do Reservatório Billings, ocupada pelos réus, com pedido acessório de condenação ao pagamento de taxa de ocupação. II - Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir a competência funcional para o julgamento do recurso, considerando que a autora é sociedade de economia mista, mas o imóvel objeto da lide encontra-se afetado à prestação de serviço público essencial (geração de energia elétrica). III - Razões de decidir: A competência dos órgãos fracionários deste Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP). Embora a EMAE possua natureza jurídica de direito privado, o bem em litígio integra o complexo do Reservatório Billings, estando vinculado diretamente à execução de serviço público essencial sob regime de exclusividade. A afetação administrativa submete o patrimônio ao regime jurídico de direito público, atraindo a competência preferencial da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.11, da Resolução 623/2013. A competência ratione materiae possui natureza absoluta e inderrogável, prevalecendo sobre eventual prevenção de Câmaras de Direito Privado. Precedente do C. Órgão Especial em caso análogo. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Tese: A competência para processar e julgar ações que envolvam bens de sociedade de economia mista, quando estes estiverem afetados à prestação de serviço público, pertence à Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, dada a natureza pública do regime jurídico aplicado ao imóvel. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Luís Gabriel Godoy contra acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado que negou provimento à apelação em ação de indenização por danos morais contra Pablo Henrique Costa Marçal. O embargante alegou propaganda enganosa, vício de consentimento, agressões físicas e verbais, uso indevido de imagem e ausência de segurança mínima, buscando indenização por dano moral e nulidade contratual. A sentença original julgou improcedentes os pedidos, afirmando a validade da contratação e ausência de ato ilícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegações de omissões e contradição interna no acórdão, especialmente sobre validade e eficácia dos documentos contratuais, necessidade de prova testemunhal, inversão do ônus da prova, aplicação do CDC, responsabilidade objetiva, agressões físicas e verbais, riscos à integridade física e uso indevido da imagem. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos formais de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou as questões devolvidas pela apelação de forma suficiente e coerente. A discordância do embargante quanto à avaliação da suficiência da prova não se confunde com vício sanável por embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação da prova já examinada. 2. A fundamentação adotada é suficiente para compreender as razões do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022... ()
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Rejeição da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. EXECUÇÃO - Como: (a) restou demonstrada a existência de compra e venda de mercadorias e a efetiva entrega e recebimento dos produtos, pela parte embargante executada; (b) a simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, caso dos autos, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, «b», da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo da parte embargante sacada; (c) não restou comprovado que a parte embargada exequente e a marcenaria contratada pela parte embargante agiram em conjunto, de forma vinculada, mas sim de forma independente, não se vislumbrando a existência de cadeia de fornecimento entre elas e responsabilidade solidária; (d) a parte embargante não produziu prova documental de pagamento mediante quitação regular, que deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de seu representante, consoante expressamente previsto no art. 940, do CC/1916, correspondente ao art. 320, do CC/2002, aplicável à espécie, ônus que era dela parte embargante; de rigor, (e) o reconhecimento de que a duplicata exequenda não aceita e protestada, constituiu título executivo líquido, certo e exigível, como estabelecido no CPC/2015, art. 784, I, e legítima a sua execução, cabendo à parte sacada realizar o pagamento do débito do título à parte credora, visto que é exigível e não padece de nulidade, porquanto, como título de crédito, é hígida e tem causa e nada há que implique em inexigibilidade, nem que autorize a declaração de inexistência do débito, visto que caracterizado o «aceite por presunção» - Afastadas as alegações da parte embargante, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Fernando Henrique Mendonça ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Lucélia, alegando direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato permanente com agentes biológicos. A sentença determinou o recálculo do adicional sobre o vencimento base e condenou o município ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) se a norma municipal que garante o adicional é autoaplicável ou depende de regulamentação. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que o autor exerce atividade insalubre em grau médio, justificando o adicional de 20%, já pago pelo Município de Lucélia. 4. A lei municipal prevê o cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STF e a tese de Repercussão Geral 25. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos exatos termos da lei municipal. 2. A majoração do adicional para grau máximo não é devida.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 371, 479, 1.025, 1.026, §2º; Lei Municipal 3.256/2001, arts. 108, 115. TJSP, Apelação Cível 1000770-31.2024.8.26.0326, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido por entender comprovada a adesão à associação ré. II. Questões em discussão. 2. Legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contato telefônico não se prestou, no caso, à demonstração da validade da suposta adesão e da autorização dos descontos, uma vez que realizado sem contexto prévio, com apresentação rápida, genérica e obscura de pretenso serviço. Houve conduta preordenada para justificar indevido desconto, beirando mesmo a fraude. 4. Devida a restituição dobrada por violação da boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. 5. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios. A parte autora alega a autonomia do direito à prova e a urgência na produção de prova pericial devido ao risco de perecimento das lavouras de café. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência, ou não, de interesse de agir na propositura da ação autônoma de produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a prova pretendida destinava-se a instruir processo já em curso, no qual já se operara a preclusão quanto à especificação de provas. 4. A mera possibilidade de utilização da prova em outras demandas não caracteriza o interesse de agir, quando sua finalidade imediata é suprir deficiência probatória em processo existente. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A empresa autora busca a declaração de nulidade da decisão administrativa do TCE que julgou irregular o pagamento efetuado pelo Município de Itatinga pelos serviços prestados e a condenou a restituir os valores ao erário. Após a interposição do recurso de apelação, ocorreu o falecimento do único sócio da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularização da representação da pessoa jurídica após o falecimento do único sócio, com a necessidade de habilitação dos herdeiros ou sucessores, conforme intimação por edital nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A falta de regularização da representação da parte impede o conhecimento do recurso. 4. Intimação do procurador para promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores, sem cumprimento, inviabiliza o prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação da parte é essencial para o conhecimento do recurso. 2. A intimação por edital é válida para promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores. Legislação Citada: . CPC, art. 110 e CPC, art. 313, §2º, I.... ()
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Se os elementos constantes dos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a própria defesa afirma não haver outras provas a produzir. 2. Comprovados o contrato de locação e o inadimplemento dos alugueis, incumbe aos réus demonstrar eventual pagamento, não sendo exigível do locador a produção de prova negativa. 3. O fiador que assume obrigação solidária, com renúncia ao benefício de ordem, responde diretamente pelos débitos locatícios, sendo desnecessária a prévia tentativa de cobrança perante os devedores principais. 4. Inexiste excesso na condenação quando esta se limita aos alugueis e encargos efetivamente comprovados, com exclusão de valores não demonstrados. 5. É inadmissível o recurso adesivo interposto no corpo das contrarrazões, por inobservância dos requisitos formais previstos no art. 997, §2º, do CPC.... ()
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Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato administrativo, recondução ao exercício da função de pintora, em substituição, e pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do remanejamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento judicial do desvio de função assegura à servidora o direito de permanecer ou ser reconduzida ao exercício da função de pintora, sob o fundamento de substituição; e (ii) estabelecer se o retorno às atribuições do cargo efetivo configura ato administrativo retaliatório, praticado com desvio de finalidade e assédio moral, ou legítimo exercício do poder-dever de autotutela da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público. Vedada qualquer forma de provimento que permita ao servidor exercer, de forma permanente, cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, em observância ao art. 37, II, da CF/88e à Súmula Vinculante 43/STFC. STF - . 4. O instituto da substituição previsto no art. 33 da Lei Municipal 3.112/99 exige afastamento ou impedimento do titular do cargo e designação formal do substituto, de modo que não pode ser interpretado como mecanismo de permanência definitiva em função diversa da investidura originária. 5. O reconhecimento judicial do desvio de função gera apenas direito às diferenças remuneratórias do período trabalhado em função diversa, sem assegurar reenquadramento, permanência ou recondução à função exercida irregularmente. 6. O retorno da servidora às atribuições do cargo de trabalhadora braçal constitui exercício regular do poder-dever de autotutela da Administração Pública, destinado à correção da situação irregular anteriormente reconhecida judicialmente. 7. Desvio de finalidade, retaliação e assédio moral exigem prova concreta da motivação ilícita do ato; mera cronologia dos fatos ou mensagens trocadas não bastam para amparar as alegações da autora. 8. A atribuição de serviços compatíveis com o cargo efetivo da servidora reforça a legalidade do ato administrativo de retorno às funções originárias e afasta a alegação de perseguição funcional. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e II; art. 93, IX. CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 1º, I, e 3º, 355, I. Lei Municipal 3.112/99, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 43/STF; STJ, REsp. 130.215, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 17.02.2004; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaer, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1025774-67.2014.8.26.0602, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2018.... ()
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juízo de retratação realizado em razão de despacho da Presidência da Seção de Direito Público, para verificação da conformidade do acórdão com a tese firmada no Tema 1.118 do STJ - . Acórdão originário que manteve a responsabilidade tributária da instituição financeira pelos débitos de IPVA incidentes sobre veículos objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se o acórdão recorrido permanece compatível com os entendimentos firmados no Tema 1.118 do STJ - e no Tema 1.153 do STF - acerca da responsabilidade tributária pelo IPVA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: o Tema 1.118 do STJ exige lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pela ausência de comunicação da venda do veículo. A controvérsia dos autos, contudo, diz respeito à responsabilidade da instituição financeira na condição de credora fiduciária. Sobre essa matéria, o STF, no julgamento do Tema 1.153, declarou inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena. Tratando-se de ação judicial pendente de conclusão e inexistindo demonstração de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, impõe-se a readequação do acórdão para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante. 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado para dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a ilegitimidade passiva da instituição financeira e declarando a inexigibilidade dos débitos de IPVA lançados em seu nome... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. O Apelante contesta a fixação dos honorários por equidade, defendendo a aplicação dos percentuais legais com base no Tema 1076 do STJ, dado o elevado valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O CPC determina que os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico ou, na impossibilidade de mensuração, no valor atualizado da causa. 4. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1076, veda a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo-se aplicar os percentuais legais. 5. Imperiosa a fixação dos honorários tendo por base o valor atualizado da causa. Ação de valor elevado. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO PROVIDO.... ()
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Respeitável sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA. Sustenta ausência de contratação válida, fragilidade da biometria facial, inexistência de certificação ICP-Brasil, utilização de «APP DO CONSULTOR» e unilateralidade do dossiê eletrônico. Documentação apresentada pela instituição financeira que contém proposta de adesão individualizada, trilha de auditoria, dados de conexão, identificação de originação, IPs de acesso, data e hora do aceite eletrônico e fotografia facial vinculada à operação. Elementos sistêmicos convergentes aptos, neste caso, a demonstrar a regularidade mínima da contratação eletrônica. Validade de assinatura eletrônica que não se restringe aos certificados emitidos pela ICP-Brasil. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Ausência de impugnação específica dos IPs indicados, negativa expressa da fotografia constante do dossiê ou demonstração concreta de fraude, utilização indevida de dados pessoais ou captura irregular da biometria. Alegação de utilização da selfie para finalidade diversa que permaneceu em plano hipotético, desacompanhada de elementos aptos a infirmar a coerência documental apresentada pela instituição financeira. Distinguishing em relação ao precedente da 27ª Câmara de Direito Privado invocado pela apelante, diante da diversidade do conjunto probatório apresentado nestes autos. Dano moral não configurado. Descontos limitados ao total de R$35,50, correspondentes a duas parcelas mensais de R$17,75. Ação distribuída aproximadamente dois anos e nove meses após a contratação, sem demonstração de continuidade prolongada dos descontos, comprometimento substancial da subsistência ou repercussão extraordinária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Alegados empréstimos contraídos por ex-sócio durante a vigência de sociedade simples. Competência recursal. Prevenção. Conexão com ação de apuração de haveres entre as mesmas partes, julgada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo acervo probatório, laudo pericial contábil sobre os livros e registros da sociedade, é prova emprestada essencial ao julgamento desta causa. Identidade de partes, de fatos e de documentos contábeis. Risco de decisões contraditórias. Prevenção reconhecida. Remessa à Câmara preventa. Recurso não conhecido.... ()
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