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Doc. ADM Direito 431.8549.1685.0688

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico.  ... ()

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Doc. ADM Direito 822.3944.2581.2847

2 - TJSP readequação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Correção monetária. LF 11.960/09. Temas STJ 905 e STF 810. Tema STF 1.361. I. Caso em Exame 1. Os autos retornaram à Câmara para realização de juízo de adequação à tese fixada no Tema STF 1.361. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gravita em torno da adequação ou não do acórdão anterior à tese fixada no Tema STF 1.361. III. Razões de Decidir 3. Em Estado de Santa Catarina v. Matheus Flores Bueno, RE Acórdão/STF, Pleno, 26-11-2024, Rel. Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1.361, segundo o qual «o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". 4. O acórdão readequando afastou a aplicação da LF 11.960/09 para o cálculo da correção monetária do crédito exequendo, pretensão do Estado, e está alinhado ao entendimento fixado pelos Tribunais Superiores nos Temas STJ 905 e STF 810. Não há o que rever. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 443.5371.0119.6432

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou a suspensão do recurso em razão do Tema 1.169 do C. 1STJ - Insurgência recursal. Inadmissibilidade. Determinação de suspensão que se revela adequada e em consonância com a sistemática dos recursos repetitivos - Necessidade de observância da orientação vinculante a ser firmada pelo 1STJ. Medida que visa à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica - Ausência de elementos que justifiquem a revisão da decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 526.8003.1433.2929

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra r. sentença que reconheceu o desvio de função do autor, originalmente ocupante de emprego de Auxiliar de Apoio Administrativo e designado Diretor de Departamento, para o cargo de Secretário de Transportes, condenando o ente público ao pagamento de diferenças salariais de forma indenizatória, respeitada a prescrição quinquenal. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de reconhecimento de desvio de função para cargo de natureza política sem nomeação formal e (ii) omissão da sentença quanto a pedidos de incorporação de décimos, quinquênios e diferenças de 13º salário. III. Razões de Decidir 3. O desvio de função caracteriza-se pelo exercício de funções de outro cargo mais bem remunerado sem previsão legal, exigindo prova concreta. No caso, comprovado o desempenho das atribuições de Secretário de Transportes, justifica-se a indenização para evitar enriquecimento ilícito do Estado. 4. A natureza política do cargo não impede o reconhecimento do desvio de função, pois o dever de indenizar fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A sentença foi omissa quanto a pedidos de vantagens estatutárias, aplicando-se a Teoria da Causa Madura para julgar improcedentes tais pleitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, independentemente de o cargo paradigma ser de natureza política. 2. O reconhecimento do desvio não implica reenquadramento, mas mera reparação indenizatória. 6. Recurso provido em parte apenas para acolher o pedido subsidiário, mantendo-se o reconhecimento do desvio de função. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III. Lei Complementar Municipal 82/2011, arts. 59 e 75. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 378. TJSP, Apelação Cível 0000389-66.2020.8.26.0201, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2022. TJSP, Apelação Cível 1004085-71.2016.8.26.0189, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 676.8071.7132.1152

5 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22.05.2025, fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Acórdão analisado que, em sede de apelação, manteve sentença de improcedência que declarou a impossibilidade de compensação de crédito de precatório de natureza alimentar com débito tributário - Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.4962.1388.8347

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da Defesa - Pretensão de concessão de livramento condicional - Não acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado por diversos crimes, dentre eles roubo majorado - Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional - Incidência do Tema Repetitivo 1161 do C. 1STJ - Falta disciplinar grave praticada no curso da execução - Regressão ao regime fechado - Necessidade de prévia vivência no regime intermediário - Vedação à progressão «per saltum» - Recurso não provido.... ()

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