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Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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Pretensão à anulação de AIIM, lavrado em razão de crédito indevido de ICMS, relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento. Notas emitidas por empresa declarada inidônea. Declaração de existência simulada da empresa, ocorrida em momento posterior às operações. Conjunto probatório que não indica irregularidade nas práticas comerciais. Má-fé que não se presume. Inteligência da Súmula 509 do e. STJ.
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Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.
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empréstimo CONSIGNADO - PRÁTICA DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - FEITO - EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 13 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome dO autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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ausência de garantia integral do débito implica na inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do entendimento firmado pelo TJSP no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Acesso à justiça preservado, pois a parte poderá opor exceção de pré-executividade e/ou ajuizar ação de conhecimento para discutir as matérias de seu interesse, sem prejuízo do andamento da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 784, § 1º - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Inviabilidade de apreciar a alegação de impenhorabilidade de verbas percebidas pelo embargante, seja porque houve rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, seja porque a questão não foi tratada pelo r. Juízo a quo, de modo que o seu enfrentamento nesta instância implicaria em supressão de instância - Inaplicabilidade da teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a manutenção da r. sentença recorrida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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Servidor municipal - Óbito por COVID-19 - Pretensão à indenização por danos morais e pensão - Ação proposta inicialmente pelo espólio, depois substituído pelos sucessores do falecido - Regularização do polo ativo - Decreto de extinção por ilegitimidade que não merece subsistir - Demais disso, mostra-se possível a emenda da inicial para alteração do polo ativo, se não importar modificação do pedido e da causa de pedir, como no caso de que se cuida - Entendimento do E. 1STJ - Extinção afastada - Prosseguimento do feito - Recurso provido.... ()
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Prescrição. Inocorrência. Ausente negativa expressa da Administração Pública quanto ao pagamento do adicional. Prestação de trato sucessivo a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Pedido da autora bem delimitado para requerer apenas as parcelas eventualmente não atingidas pela prescrição quinquenal. ... ()
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x IPTU - Município de Mirassol - IPTU, neste caso, tendo em vista as provas apresentadas, nestes autos, demonstraram à saciedade a função agrícola do imóvel - Falta de apresentação requerimento administrativo que não faz surgir fato gerador - Inexistência de fato gerador a embasar a cobrança do IPTU- Sentença mantida - Apelo municipal não provido
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Observância obrigatória do julgado, que foi realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com fundamento no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - Tutela provisória de urgência indeferida in casu, de modo que a modulação de efeitos não aproveita à autora - Necessidade de adequação do v. acórdão - Reforma da sentença, negando-se provimento ao recurso da autora e dando-se provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado de São Paulo - Revisão do julgado acolhida... ()
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Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Golpe da falsa portabilidade de dívida - Insurgência do banco réu - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Autor que comprovou inequivocamente que pretendia contratar mera portabilidade de crédito, e não novo empréstimo consignado - Contrato juntado pela própria ré que demonstra que a operação foi intermediada por terceiro, sem maiores esclarecimentos - Operação que viabilizou o vício de consentimento do consumidor - Dano moral - Configurado, já que o autor teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser mantido conforme fixado pela r. sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Benefício de Prestação Continuada - BPC. Pedido para restabelecer o recebimento do benefício junto ao Banco do Brasil S/A. Impossibilidade. Pleito genérico formulado pelo autor, fundado na singela alegação de que foi induzido a assim proceder. Autor que reconhece ter assinado a alteração para recebimento em conta corrente mantida junto ao réu. Ausência de irregularidade. Empréstimo bancário. Limitação dos descontos das parcelas a 30% do benefício recebido pelo autor. Prestações descontadas em conta corrente. Aplicação da técnica de distinção (distinguishing) no caso em concreto, para afastar o Tema Repetitivo 1.085, fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. BPC que possui caráter assistencial e se destina a garantir o mínimo existencial ao beneficiário em situação de vulnerabilidade. Ponderação entre os princípios da autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Limitação que se impõe no caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Insurgência quanto à sentença que declara a rescisão do contrato, determina a devolução de valores o pagamento de danos morais em R$10.000,00. Atraso na entrega do imóvel afasta a incidência da Lei 9.514/97, por inexistência de inadimplemento dos compradores. Pandemia e problemas com autorizações de órgãos públicos que não se configuram em caso fortuito ou força maior. Restituição integral das parcelas devida em parcela única. Não há direito a indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual. Mero descumprimento. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta corrente, sem relação contratual reconhecida. Restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, fixando indenização em valor inferior ao pleiteado. ... ()
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Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Descontos indevidos após quitação da dívida e cobrança extrajudicial com aviso de futura inclusão em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos indevidos comprovados e não contestados pelo banco réu. Restituição de valores cobrados indevidamente pelo dobro, conforme tema 929 do STJ. Violação da boa-fé objetiva caracterizada. Restrição cadastral não demonstrada. Dano moral caracterizado em razão da continuidade dos descontos, por cinco meses, em benefício previdenciário após quitação da dívida. Adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação pela qual o autor visa o arbitramento de indenização por danos morais em virtude da reconhecida fraude na contratação em outra demanda judicial já transitada em julgado - Recurso do autor pleiteando majoração da indenização arbitrada. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Responsabilidade Civil do Estado - Lançamento indevido do nome do autor no banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), em decorrência da lavratura de auto de prisão em flagrante, oportunidade na qual a pessoa detida identificou-se valendo-se dos dados pessoais do jurisdicionado, seu «ex-amigo» - Falha na prestação do serviço público - Reconhecimento da responsabilidade do Estado - Dano moral caracterizado - Recurso provido
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"Contribuição AP BRASIL". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, ante a revelia. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00. Irresignação do autor quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial e à não fixação de honorários de sucumbência em desfavor da ré. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Juros de mora. O valor a ser restituído e a indenização por dano moral devem ser acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Ação indenizatória proposta por consumidor contra instituições financeiras após ser vítima do golpe do boleto, realizando pagamento a fraudadores mediante boletos falsos com logotipo do banco legítimo. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar o cancelamento da negativação. Apela o banco requerido sob o fundamento de ausência de responsabilidade e provas da falha bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso interposto atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de modo específico e suficiente os fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. No caso, o banco requerido se limitou a apresentar argumentos genéricos quanto à inexistência de culpa e ausência de provas, sem enfrentar o fundamento determinante da sentença, qual seja, a responsabilidade objetiva pela falha na segurança do sistema bancário que possibilitou a fraude. 5. A mera alegação genérica de ausência de culpa não supre a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, especialmente quando a condenação se pautou na responsabilidade objetiva da instituição financeira. Assim, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Não conhecido o recurso do requerido. Tese de julgamento: «1. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos determinantes da sentença, limitando-se a alegações genéricas, não atende ao princípio da dialeticidade e deve ser inadmitido.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; CDC, art. 14; CC, art. 927; Súmula 479/STJ... ()
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Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo e reparação de danos materiais e morais, além fixar multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela falta de produção de prova técnica pericial e (ii) validade do contrato de empréstimo e (iii) ocorrência de litigância de má-fé da autora. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova pericial postulada pela autora foi considerada inútil para o desate da causa, conforme documentos reunidos nos autos. 4. O recurso não comporta provimento quanto à questão de fundo, pois o banco-réu comprovou a regularidade da contratação por meio digital, não havendo prática abusiva ou falha na prestação de serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A prova pericial não é necessária quando os documentos são suficientes para o convencimento do magistrado. 2. A regularidade da contratação digital foi comprovada, afastando alegações de desconhecimento do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §6º e §11; art. 98, §3º; art. 139, II e III; art. 370, parágrafo único; art. 80, II; art. 188, I; art. 1026, §2º. CDC, art. 54, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024... ()
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Demanda de conhecimento na qual se pleiteou 1) a declaração de inexistência de relação jurídica, 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação do banco requerido na pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Empréstimo RCC - Desconto em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação da requerente-apelante de que teria imaginado referir-se o contrato por ela firmado perante o réu-recorrido a empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito consignado - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da autora -apelante a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do serviço contratado - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Conversão da contratação entabulada entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Parcial acolhimento. Abusividade da tarifa de registro. Quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima. Não comprovação de onerosidade excessiva. Serviço devidamente efetuado. Seguro Prestamista. Regularidade. Verificada opção de não contratar. Instrumentos apartados. Faculdade do consumidor em optar pela contratação. Não abusividade. Tarifa de Cadastro. Ausência de comprovação de onerosidade excessiva. Cobrança regular quando contratualmente estabelecida. Valor próximo a 2% do valor total do contrato. Não verificada a onerosidade excessiva. Precedentes. Avaliação do bem. ACOLHIMENTO. Não comprovada documentalmente a realização de avaliação. Não comprovação de serviço efetivamente prestado. Precedentes. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 958, do STJ. Restituição simples. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença reformada. Honorários readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação anulatória ajuizada por Banco Bradesco S/A. contra o Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, visando a nulidade e inexigibilidade de débitos fiscais e multas de trânsito. Recursos do Estado de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN contra sentença que julgou procedente o pedido, desconstituindo lançamentos tributários e multas. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento do IPVA e multas de trânsito. Veículos com gravames baixados. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, sendo o arrendador/alienante responsável solidário até a comunicação de venda. A baixa do gravame é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, pois equivale à comunicação de venda para fins de responsabilidade tributária. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veículos com gravames. Responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento do imposto. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Multas de trânsito. Afastada a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento, porquanto o veículo está registrado em nome de terceiro. Princípio da Causalidade - Tendo os requeridos dado causa ao ajuizamento da ação, deverão suportar a verba de sucumbência na proporção de 80% e os demais 20% a cargo do autor, ante a sucumbência recíproca. Honorários Advocatícios. Equidade. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC. Questão sedimentada pelo STJ - no Tema º 1.076. Alegação de valor exorbitante insubsistente. Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... ()
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Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Reflexos da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculo. Precedente desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Paciente dependente químico - Demonstrado nos autos por relatório médico a necessidade da internação hospitalar, dada a ineficácia do tratamento ambulatorial e a agressividade do paciente que põe em risco sua saúde e de terceiros - Medida cabível (arts. 3º, 4º, 6º, III, e 8º, da Lei . 10.216/01 e art. 29, parág. 1º, do Decreto-lei . 891/38) - Precedentes 1TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Ação de exibição de documentos bancários em caráter preparatório. Sentença homologou a prova apresentada sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando tratar-se de procedimento não contencioso e sem resistência do banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de suposta resistência injustificada à pretensão do autor. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual foi demonstrado com a formação da relação jurídico-processual e a admissão da relação jurídica pelo réu. 4. O réu não atendeu ao pedido administrativo de exibição, justificando a busca do Poder Judiciário pelo autor. A parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Réu condenado a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00. Tese de julgamento: 1. A parte vencida deve arcar com honorários advocatícios quando há resistência injustificada à pretensão do autor. Legislação Citada: CPC, arts. 381, 382, 383, 487, I, 85. Jurisprudência Citada: RJTJRS 118/213... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito - ICMS - Energia elétrica - Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica - STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, com a fixação da seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida - Suficiência da prova documental para a propositura da ação - ICMS devido e repetição de indébito inadmissível - Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica - Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, «b», da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT - Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final - Estruturas e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público - Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato - Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD - Sentença reformada para a improcedência da demanda, realinhando-se os encargos de sucumbência, mas, com observação para preservar os efeitos da antecipação da tutela deferida, por modulação de efeitos também apontada pelo STJ - no julgado que fixou a tese no Tema 986 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observação... ()
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Sentença de extinção do feito ante o descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Determinação de recolhimento das custas pela autora - Inadmissibilidade: - Equívoco na sentença ao constar o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, pois a gratuidade já havia decisão anterior que foi objeto de recurso, cujo julgamento estava pendente. Deferimento da gratuidade à autora no julgamento do agravo de instrumento. Hipótese em se impõe o provimento do recurso para se afastar a determinação do recolhimento de custas pela autora. Inexistência de insurgência no tocante à extinção do processo por irregularidade na representação processual. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Cajamar, contestando a cobrança de ISSQN de 2013, alegando erro na escrituração contábil, a qual fora regularizada posteriormente. 2. A sentença recorrida reconheceu a ausência de interesse de agir devido à extinção da execução fiscal pelo pagamento, julgando extintos os embargos com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve extinção da execução fiscal e se o débito de ISSQN permanece ativo, considerando a alegação de erro na escrituração contábil. III. Razões de Decidir 1. A sentença foi anulada por não ter havido extinção da execução fiscal, conforme confirmado pela documentação dos autos. 2. Necessidade de produção de provas para verificar a exigibilidade do crédito exequendo e o alegado erro na escrituração contábil. V. Dispositivo e Tese 1. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e permitir a produção de provas. 2. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser anulada para possibilitar a produção de provas sobre a exigibilidade do crédito. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos e da certeza e liquidez da Dívida Ativa pode ser ilidida por prova firme a cargo do executado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6830/80, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2203631-36.2020.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de proteção veicular. Acidente de trânsito. Demora na execução dos reparos realizados em oficina credenciada. R. Sentença de parcial procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da autora. Alegação de que os danos materiais constam claramente demonstrados dos autos. Não verificação. Franquia não configura dano material passível de ressarcimento no caso dos autos. Consertos efetuados pelas rés. Majoração da indenização extrapatrimonial. Descabimento. Valor de R$ 5.000,00 bem arbitrado. Precedentes. Ausência de condenação em verbas sucumbenciais. Ocorrência. Necessidade de sua fixação. Apelo da corré Auto Shop. Alegação de motivo justo para o atraso na realização dos consertos. Não verificação. Demora de vários meses para retornar o veículo à autora que não se justifica. Redução no valor da indenização. Descabimento. Valor bem arbitrado. R. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ AUTO SHOP IMPROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Interrupção do serviço por período superior a 30 dias. Sentença de improcedência. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço evidenciada. Interrupção incontroversa, justificada genericamente por danos no cabeamento da região, sem demonstração de excludente de responsabilidade. Serviço essencial na vida moderna, indispensável ao trabalho, estudo e comunicação. Privação prolongada que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da condenação. Inversão do ônus sucumbencial. Descabimento de majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059 do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo do embargante pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgada à parte recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Juntada apenas de extratos de duas contas bancárias, uma sem movimentação e outra demonstrando somente o recebimento de transferência mediante pix, com posterior saque do importe recebido - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impedem a análise da sua real condição econômica - Verificação da existência de outra conta bancária cujos extratos atualizados não foram amealhados - Declarações de imposto de renda dos últimos exercícios não colacionadas, malgrado o embargante tenha realizado a prestação de contas ao Fisco - Verificada a residência em imóvel de alto padrão pelo magistrado de origem, bem como que o postulante figura como sócio administrador de duas pessoas jurídicas ativas - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.
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Servidora Pública Municipal (Monitora de creche) - Pretensão à implantação do adicional de insalubridade para considerar o grau médio (20%) ou máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de Rio Claro.... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Ação proposta contra fundo de investimento visando discutir débito lançado na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de documento indispensável à propositura da ação, consistente em prova mínima de vinculação do apontamento ao nome ou CPF do autor, não suprida apesar de reiteradas intimações para emenda. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que não enfrenta especificamente o motivo determinante do indeferimento da inicial. Precedentes do TJSP e do STJ. Recurso não conhecido.... ()
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indeferimento da inicial e extinção da demanda, com fundamento no art. 330, IV e art. 485, IV, ambos do CPC - apelante que não exibiu os documentos determinados pelo juízo, nem prestou esclarecimentos a respeito da renda auferida para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - considerado que o apelante exerce o cargo de gerente, não é possível que prevaleça pura e simplesmente a declaração de hipossuficiência econômica, sem nenhum esclarecimento a respeito dos ganhos mensais auferidos - gratuidade que não pode ser concedida - hipótese que não é de extinção da ação, mas cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que se determina de ofício - observação no sentido de que o apelante está dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas iniciais, mas não das recursais, considerado que houve insistência quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça e de condenação do apelado no pagamento de indenização e de obrigação de fazer - recolhimento que deverá se dar sob pena de inscrição da dívida, a ser providenciado na origem, o que também fica determinado. Resultado: recurso desprovido, com observação e determinação.... ()
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Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Apelo da autora - Pretensão de reforma do decisum no que tange aos danos morais - Tese no sentido de que os vícios construtivos reconhecidos por prova pericial extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Acolhimento - Abalo psíquico configurado, diante da frustração e dos transtornos suportados pela postulante - Recurso do réu deserto, em razão do descumprimento da ordem de complementação do preparo recursal - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO RÉU.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Recurso do corréu Américo. Intempestividade. Não conhecimento. Rescisão do contrato, em face do inadimplemento dos promissários compradores. Preliminares rejeitadas. Mantido o reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção apresentada pela corré Débora. Reconvenção não conhecida. Extinção sem resolução do mérito. Inadimplência dos compromissários compradores devidamente caracterizada. Posse injusta configurada. Reintegração de posse que é consequência lógica do rompimento do negócio. Restituição das partes ao status quo ante, com o abatimento das quantias pagas e indenização pelo uso indevido do bem, à base de 0,5% do valor do atualizado contrato, por mês de ocupação indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA CORRÉ.... ()
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Alegada omissão e contradição em acórdão que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em golpe da falsa central de atendimento. INOCORRÊNCIA. Julgado que analisou de forma clara, coerente e fundamentada a matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADOS.
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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Determinação de emenda à petição inicial para juntada de documentos, inclusive procuração com reconhecimento de firma. Orientações dos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, que visam coibir práticas de litigância predatória e garantir a boa-fé processual. Apelante não cumpriu a determinação de emenda da inicial, nem apresentou justificativa plausível para a falta de documentos, inclusive relacionados à gratuidade da justiça, justificando a manutenção da sentença de extinção. Inércia do autor configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Pedido de concessão da assistência judiciária - Concedida oportunidade para que o réu comprovasse a necessidade à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - III- Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Documentos juntados aos autos que não comprovam a alegada situação de hipossuficiência financeira - Em que pese os gastos do réu com as contas ordinárias, inexiste prova no sentido de que tais despesas impossibilitem o apelante de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos - Falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Presunção da pessoa física, no caso, afastada, diante dos elementos constantes dos autos - Benefício não concedido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC.»... ()
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Comprovada a baixa do gravame antes da ocorrência do fato gerador, afasta-se a responsabilidade da arrendante pelos débitos de IPVA relativos aos períodos subsequentes. Ausência de demonstração de elementos aptos a desconstituir o reconhecimento da prescrição e da ilegitimidade passiva acolhidos na origem. Irrelevância da ausência de comunicação específica ao DETRAN/SP para manutenção da sujeição passiva tributária, diante da comprovação do encerramento da relação contratual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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