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Doc. ADM Direito 230.1395.3186.3465

1 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Limitação de juros - Descabimento - Capitalização - Possibilidade - Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I - Previsão contratual - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução do valor do seguro, de forma simples, mantida - Ônus de sucumbência, no entanto, que deve ser imposto somente ao autor - Incidência do parágrafo único do art. 86, CPC - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o adesivo do autor.

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Doc. ADM Direito 413.9294.6727.7052

2 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa à locação de máquinas de cartão (Safrapay) para uso em estabelecimento do autor - Ausência de devolução dos equipamentos - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Reconhecimento - Regularidade do débito - Autor que deixou de se manifestar em réplica - Falta de indicação de provas a produzir - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 755.8121.5905.4673

3 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel que seria de propriedade de seu falecido genitor - Sentença de improcedência em razão da inexistência de demonstração de posse anterior pelo autor ou esbulho perpetrado pelo réu - Insurgência - Não acolhimento - Elementos constantes dos autos que não demonstram esbulho praticado pelo réu - Ao contrário, exercício de posse justa, decorrente de compromisso de venda e compra firmado com o de cujus, antes mesmo de seu falecimento - Ausência de demonstração de posse anterior ou atual pelo autor - Inexistência de transferência da posse ou propriedade do bem no inventário do de cujus - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos pelo CPC, art. 561 - Irrelevância quanto ao título de propriedade, que demanda o manejo de ação própria - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.3756.7967.9213

4 - TJSP Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória e indenizatória, fundamentada na ausência de regularização da representação processual. II. Questões em discussão2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. De partida, cumpre registrar que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em recurso (fls. 85), apresentando a documentação necessária (fls. 152/160), razão pela qual defere-se a justiça gratuita à agravante somente para análise do presente recurso. 4. A legislação processual (art. 654, §1º, do CPC) não exige que a procuração judicial contenha firma reconhecida, sendo suficiente a identificação das partes e dos poderes conferidos ao mandatário.5. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 6. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 7. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira

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Doc. ADM Direito 749.5956.5385.8603

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 124.6938.2781.8147

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Voo de retorno ao Brasil. Restituição da bagagem que ocorreu sem maiores transtornos. Passageiros que não demonstraram os alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados. Danos morais não configurados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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