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Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e danos materiais (R$ 414,00).Recurso da parte requerida - Ajuste na malha aérea - Excludente de responsabilidade - Caso fortuito - Inocorrência de danos morais. Irresignação desacolhida - Parte autora com problema de saúde - Período de viagem aumentado em mais de 10 horas - Demora na comunicação - Falha na prestação do serviço - Overbooking - Sem assistência da Ré - Danos morais e materiais verificados - Quantia em alinho com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminares rejeitadas. (iv) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (v) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()
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Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Condenação em obrigação de fazer e indenização por danos morais. Recurso do réu. Parcial provimento. Condomínio vertical. Reparos em fiação elétrica. Interrupção de fio de alimentação ao apartamento do autor. Construção antiga. Modernização da rede de energia prejudicada pelas restrições sanitárias. Dano moral não caracterizado. Condomínio multado diversas vezes por falta de AVCB, sendo uma delas sob a gestão do próprio autor, ex-síndico. Deficiência da rede de energia decorrente da deterioração do prédio e de gestões ineficientes, inclusive a do autor. Sucumbência. Readequação. Princípio da causalidade. Recurso provido em parte... ()
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Autor portador de transtorno do espectro autista. Tratamento disponibilizado em clínica credenciada distante da residência do menor. Sentença de procedência para custear tratamento em clínica particular. Irresignação. Descabimento. Impossibilidade de imputar ao beneficiário, portador de necessidades especiais, o ônus de se locomover até a clínica indicada. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança de tarifa de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na respectiva cobrança, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de ilegitimidade passiva afastada por decisão interlocutória não desafiada por recurso - Preclusão - Alegação de ausência de responsabilidade civil decorrente de vício apresentado no veículo - Reconhecimento - Responsabilidade solidária afastada - O fato de o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento serem coligados não enseja a responsabilidade da financeira pelas obrigações de fazer e pagar decorrentes de vício no produto - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Responsabilidade da apelante, que se restringe à obrigação de regularizar o financiamento, sob pena de multa diária - Possibilidade de aplicação de oficio de multa por descumprimento no intuito da efetivação da tutela específica - CPC, art. 536, § 1º - Manutenção da astreinte tal como fixada pelo magistrado a quo, ante a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Sentença que confirmou a decisão liminar, determinando a reativação do plano da autora - Recurso da parte autora, que pugna pela condenação do réu à indenização por danos morais e alteração do critério de fixação de honorários. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de provas de danos à saúde da autora ou agravamento de seu quadro clínico - Autora não comprova a periodicidade e a natureza do tratamento médico em curso, tampouco a negativa de atendimento da operadora - Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Critério adotado na origem que não comporta reforma - Valor da condenação e de proveito econômico inestimáveis - Valor da causa que reflete o pleito de indenização por danos morais, ora indeferido - Arbitramento por equidade que se mostra correto. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem diversos do contratado -Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, Registro e Avaliação - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Pretensão da autora de reforma da sentença que não reconheceu o direito ao recebimento de adicional de insalubridade - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Imprescindibilidade da realização de prova pericial - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de perícia - Anulação da sentença que se impõe - RECURSO PROVIDO
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Ação de consignação de pagamento cumulada com pedido de prestação de contas devido a divergência entre parcelas contratuais e valores pagos. Sentença declarou que o valor das parcelas é de R$ 4.082,48, determinando a devolução dos valores cobrados a maior de forma simples. As cláusulas ambíguas em contratos de adesão devem ser interpretadas em favor do aderente, conforme CCB, art. 423. A consignação parcial foi autorizada devido à ausência de clareza contratual e com base na boa-fé objetiva. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, devido à eliminação em concursos públicos para Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica no Termo de Concordância; (ii) nulidade do ato administrativo de eliminação e direito de realizar o TAF para Agente de Trânsito; (iii) necessidade de inversão do ônus da prova e obrigação de o Réu juntar imagens da corrida e chip para perícia. III. Razões de Decidir 3. O magistrado afastou a preliminar de incompetência absoluta e reconheceu a regularidade do procedimento de avaliação física, com base no relatório do chip de cronometragem e ficha de avaliação assinada pelo Autor. 4. A utilização do resultado do TAF do cargo de GCM para Agente de Trânsito foi considerada legítima, amparada no princípio da eficiência administrativa, e o pedido de indenização por danos morais foi afastado por ausência de ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização do Teste de Aptidão Física em conformidade com o edital e sem exigência de gravação não configura nulidade. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos prevalece na ausência de prova de irregularidade.Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 01.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1028036-07.2022.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 31.05.2021.... ()
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Embargos à execução. Execução de cheques. Prova de vinculação dos cheques ao empréstimo realizado e de ausência de endosso e de circulação. Decisão de procedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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