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Doc. ADM Direito 710.7247.6022.7767

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. Internação psiquiátrica superior a trinta dias. Cláusula de coparticipação. Pactuação expressa. Limitação a 50% das despesas. Ausência de abusividade (tema 1032). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Indenização por danos morais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 901.1863.4368.3232

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVIAÇÃO - OVERBOOKING.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e danos materiais (R$ 414,00).Recurso da parte requerida - Ajuste na malha aérea - Excludente de responsabilidade - Caso fortuito - Inocorrência de danos morais. Irresignação desacolhida - Parte autora com problema de saúde - Período de viagem aumentado em mais de 10 horas - Demora na comunicação - Falha na prestação do serviço - Overbooking -  Sem assistência da Ré - Danos morais e materiais verificados - Quantia em alinho com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 165.2249.2320.4762

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 773.2169.4037.5941

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminares rejeitadas. (iv) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (v) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 327.5763.1845.3993

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Condenação em obrigação de fazer e indenização por danos morais. Recurso do réu. Parcial provimento. Condomínio vertical. Reparos em fiação elétrica. Interrupção de fio de alimentação ao apartamento do autor. Construção antiga. Modernização da rede de energia prejudicada pelas restrições sanitárias. Dano moral não caracterizado. Condomínio multado diversas vezes por falta de AVCB, sendo uma delas sob a gestão do próprio autor, ex-síndico. Deficiência da rede de energia decorrente da deterioração do prédio e de gestões ineficientes, inclusive a do autor. Sucumbência. Readequação. Princípio da causalidade. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 880.1210.1511.8826

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Autor portador de transtorno do espectro autista. Tratamento disponibilizado em clínica credenciada distante da residência do menor. Sentença de procedência para custear tratamento em clínica particular. Irresignação. Descabimento. Impossibilidade de imputar ao beneficiário, portador de necessidades especiais, o ônus de se locomover até a clínica indicada. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 903.5887.9270.1085

7 - TJSP Apelação. Execução. Pretensão de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a prolação de sentença nos autos de embargos à execução de 1011191-60.2021.8.26.0011. Sentença que extinguiu a execução, deixando de arbitrar a verba honorária, ante o arbitramento de referida verba nos autos dos embargos à execução. Recurso do Executado que não comporta acolhimento. Ausência de justificativa para a cumulação das verbas sucumbenciais, sendo certo que sequer houve apresentação de defesa na ação executiva, restringindo-se a discussão nos embargos à execução. Situação disposta nos autos que é distinta daquela travada no repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidada pelo TEMA 587 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.8850.4906.6527

8 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Escritório de advocacia - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a segurança para «anular o ato de desenquadramento da autora do regime de tributação de ISS» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

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Doc. ADM Direito 119.5767.0188.0173

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AJUIZAMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PARA APURAR A VERDADE REAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 701.7635.0739.5536

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.0261.9667.0615

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança de tarifa de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na respectiva cobrança, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 763.0844.6464.1231

12 - TJSP APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de ilegitimidade passiva afastada por decisão interlocutória não desafiada por recurso - Preclusão - Alegação de ausência de responsabilidade civil decorrente de vício apresentado no veículo - Reconhecimento - Responsabilidade solidária afastada - O fato de o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento serem coligados não enseja a responsabilidade da financeira pelas obrigações de fazer e pagar decorrentes de vício no produto - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Responsabilidade da apelante, que se restringe à obrigação de regularizar o financiamento, sob pena de multa diária - Possibilidade de aplicação de oficio de multa por descumprimento no intuito da efetivação da tutela específica - CPC, art. 536, § 1º - Manutenção da astreinte tal como fixada pelo magistrado a quo, ante a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 688.6788.4753.6080

13 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO REEMBOLSO DE TRATAMENTO RECLAMADO PELA AUTORA (‘FERRINJECT’), PARA TRATAMENTO DE FERROPENIA GRAVE, EM REGIME AMBULATORIAL, DURANTE A SUA GRAVIDEZ E PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS. COBERTURA QUE, EMBORA NÃO NEGADA PELA REQUERIDA, FOI AUTORIZADA, INICIALMENTE, PARA SER REALIZADA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PARA O PROCEDIMENTO E, POSTERIORMENTE, AUTORIZADO PROCEDIMENTO DIVERSO DO REQUERIDO. DANO MORAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME A MERA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS DE SUCESSIVOS EQUÍVOCOS COMETIDOS, QUE LEVARAM A AUTORA A RECEBER O TRATAMENTO (DE FORMA PARTICULAR) 26 DIAS ÚTEIS APÓS A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO, SEM QUE HOUVESSE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, ULTRAPASSANDO O PRAZO PREVISTO NA RN 566/22. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 597.8585.2048.2945

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.5895.6906.0659

15 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 348.8351.9652.7252

16 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. O prazo prescricional decorrente de falha na prestação do serviço bancário é de cinco anos. Dano continuado. Precedentes do STJ. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Dever de restituir os valores bem reconhecido. Danos morais. Ocorrência. Autora idosa e hipossuficiente foi submetida a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Quantum indenizatório que não comporta redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios que remuneram, satisfatoriamente, os patronos da autora pelos serviços prestados neste processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 187.4513.5096.3824

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA -

Sentença que confirmou a decisão liminar, determinando a reativação do plano da autora - Recurso da parte autora, que pugna pela condenação do réu à indenização por danos morais e alteração do critério de fixação de honorários. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de provas de danos à saúde da autora ou agravamento de seu quadro clínico - Autora não comprova a periodicidade e a natureza do tratamento médico em curso, tampouco a negativa de atendimento da operadora - Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Critério adotado na origem que não comporta reforma - Valor da condenação e de proveito econômico inestimáveis - Valor da causa que reflete o pleito de indenização por danos morais, ora indeferido - Arbitramento por equidade que se mostra correto. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 759.5563.9142.0004

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de desconhecimento da origem da dívida. Desacolhimento. Contrato firmado com o Banco Bradesco para contratação de produtos e serviços, inclusive cartão de crédito. Cessão do crédito em favor da ré. Cessão válida. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 538.5788.1578.7937

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem diversos do contratado -Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, Registro e Avaliação - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.9948.0868.1760

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA -

Pretensão da autora de reforma da sentença que não reconheceu o direito ao recebimento de adicional de insalubridade - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Imprescindibilidade da realização de prova pericial - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de perícia - Anulação da sentença que se impõe - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 290.7852.1293.9882

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de consignação de pagamento cumulada com pedido de prestação de contas devido a divergência entre parcelas contratuais e valores pagos. Sentença declarou que o valor das parcelas é de R$ 4.082,48, determinando a devolução dos valores cobrados a maior de forma simples. As cláusulas ambíguas em contratos de adesão devem ser interpretadas em favor do aderente, conforme CCB, art. 423. A consignação parcial foi autorizada devido à ausência de clareza contratual e com base na boa-fé objetiva. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 910.8389.0844.4408

22 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c consignatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Petição inicial genérica - Autor que não trouxe aos autos o instrumento contratual cuja revisão pretende - Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada teria sido a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio - Sentença mantida, embora com a nota de não se estar apreciando o mérito da questão. Negaram provimento à apelação, com observação

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Doc. ADM Direito 831.2521.2492.3511

23 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Apelo da autora - Restabelecimento do serviço no dia seguinte ao da reclamação - Danos Morais - Quantum indenizatório (R$ 6.000,00) fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, razão não há para majorá-lo. - Termo inicial dos juros de mora - Relação contratual - Destarte, os juros de mora devem ser contados da citação, ou seja, da data da constituição da ré em mora (art. 405, do CC) - Honorários Advocatícios. Fixação equitativa, no valor de R$ 2.000,00, que se mostra suficiente para o caso, observando-se que a causa envolve demanda de baixa complexidade e que não houve dilação probatória no processo. Outrossim, não há que se falar in casu de arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB, posto que, como cediço, os valores de honorários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza orientadora e não vinculativa. Não por outra razão, aliás, o julgamento do STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 984). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 755.0292.1599.7742

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, devido à eliminação em concursos públicos para Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica no Termo de Concordância; (ii) nulidade do ato administrativo de eliminação e direito de realizar o TAF para Agente de Trânsito; (iii) necessidade de inversão do ônus da prova e obrigação de o Réu juntar imagens da corrida e chip para perícia. III. Razões de Decidir 3. O magistrado afastou a preliminar de incompetência absoluta e reconheceu a regularidade do procedimento de avaliação física, com base no relatório do chip de cronometragem e ficha de avaliação assinada pelo Autor. 4. A utilização do resultado do TAF do cargo de GCM para Agente de Trânsito foi considerada legítima, amparada no princípio da eficiência administrativa, e o pedido de indenização por danos morais foi afastado por ausência de ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização do Teste de Aptidão Física em conformidade com o edital e sem exigência de gravação não configura nulidade. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos prevalece na ausência de prova de irregularidade.Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 01.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1028036-07.2022.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 31.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 805.3105.3418.8567

25 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução. Execução de cheques. Prova de vinculação dos cheques ao empréstimo realizado e de ausência de endosso e de circulação. Decisão de procedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 216.6688.0463.9459

26 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sentença de Procedência. Apelo da ré para insistir na tese de invalidade da constituição em mora por notificação devolvida com a informação «ausente» e na concessão da justiça gratuita indeferida. Notificação enviada ao endereço constante no instrumento contratual. Validade do ato. Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Devolução do aviso de recebimento com a anotação «ausente» não afasta a regularidade da constituição em mora. Gratuidade indeferida em sentença ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. Apreensão do bem e citação válidas. Inércia da devedora para purgação da mora por meio do pagamento da integralidade da dívida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 104.3286.1209.5496

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA DEVOLVIDA RESTRITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS SEGUROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM DOCUMENTOS PRÓPRIOS - IDENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA, SEGURADORA, COBERTURAS, PRÊMIOS, VIGÊNCIA, FORMA DE PAGAMENTO E ACEITE ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPOSIÇÃO, CONDICIONAMENTO DO CRÉDITO OU SUPRESSÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA - TEMA 972 DO 1STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.8123.2521.0806

28 - TJSP Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, em dobro, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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