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Doc. ADM Direito 1690.8919.9700.8700

1 - TJSP Recurso Inominado - Reserva de margem consignável em cartão de crédito - Ausência de informação quanto a existência de cláusula (RMC) - Dano moral caracterizado - Compensação por dano moral - art. 944, Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 896.6764.5331.1345

2 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou e aplicou as Leis Complementares Federais 173/20 e 191/2022, bem como deu cumprimento à orientação jurisprudencial fixada pelo STF - no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, de forma que há constitucionalidade na determinação legal de suspensão da contagem de tempo de serviço durante a Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou e aplicou as Leis Complementares Federais 173/20 e 191/2022, bem como deu cumprimento à orientação jurisprudencial fixada pelo STF - no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, de forma que há constitucionalidade na determinação legal de suspensão da contagem de tempo de serviço durante a pandemia, inclusive para servidores estaduais e municipais. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 768.7908.5117.9312

3 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência - Recusa de cobertura de cirurgias pós redução bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do c. 1STJ - Laudo pericial produzido nos autos que comprova a ausência de caráter reparador ou funcional dos procedimentos pleiteados pela Autora - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 403.3691.4547.2061

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 811.4658.5295.1355

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Inocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 544.1194.1159.7346

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida em face da sentença de parcial procedência.

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Doc. ADM Direito 943.7105.1512.7371

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.7449.7644.6262

8 - TJSP Indenização - Danos morais e materiais - Caso em que a prisão do autor e seu encaminhamento à Delegacia para apurações não se revelou abusiva ou excessiva, pois se tratou de caso de assalto a banco, com troca de tiros, e ele se encontrava com roupa igual à dos assaltantes - Era função da polícia apurar se o autor teria ou não participado do assalto -Diante da troca de tiros havida, não há dúvida de que as algemas utilizadas no caso não mostram abuso ou excesso - Autor que foi liberado assim que verificado que não tinha participado da ação criminosa - Situação incômoda, mas que não serve para responsabilizar a Fazenda Pública - Necessário o ressarcimento material, no entanto, já que seu celular foi apreendido e não devolvido - Pagamento de danos materiais, de acordo com a nota fiscal juntada - Recurso da Fazenda parcialmente provido e do autor improvido

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Doc. ADM Direito 958.9335.2808.4420

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Aplicação da tese fixada no Tema 1059/STJ - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 883.3032.0055.3102

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 370.5006.3657.1784

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 656.5627.6199.0864

12 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da autora. Relação de consumo evidenciada (Súmula 297 do C. STJ). Autora que nega a contratação de empréstimo consignado com o banco réu. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais. Réu que comprovou a regularidade da contratação por meio digital, com biometria facial («selfie»), geolocalização e identificação de IP. Prova conclusiva da adesão e da emissão de cédula de crédito bancário. Valor creditado na conta corrente da autora. Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, com a redação dada pela Lei 14.431/2022. Condenação da autora por litigância de má-fé. Condenação afastada. Ausência de comportamento processual que se amolde às previsões do CPC, art. 80. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.3945.2038.4782

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento

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Doc. ADM Direito 433.6310.1847.8701

14 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DA DEMANDA - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MORA CONFESSADA E SANEADA NO PRAZO CONCEDIDO APÓS A APREENSÃO DO BEM - MULTA INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO A

multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, não é aplicável no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias úteis após a apreensão (art. 3º, § 2º), pois tal hipótese configura espécie de reconhecimento implícito de procedência do pedido inicial, com clara confissão a respeito da mora, contrariando o âmbito normativo da multa. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ.

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Doc. ADM Direito 188.0233.7863.3628

15 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Alegada necessidade de exclusão dos dependentes, diante da idade, pela exigência de comprovação de dependência financeira - Não acolhimento - Apelante que se manteve inerte por cerca de 18 anos após o advento da maioridade dos autores para promover a respectiva exclusão contratual - Legítima expectativa dos beneficiários em relação à manutenção do contrato - Aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum"- Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 291.0335.4670.5162

16 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR Acórdão/TJSP, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... ()

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Doc. ADM Direito 444.7012.5592.4330

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, ALÉM DE REPAROS DO IMÓVEL C.C. COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.2529.0152.2224

18 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Maquinário industrial. Demanda resolutória cumulada com restituição de valores, movida pela compradora. Irrelevância da existência de pedido de recuperação judicial por parte da ré. Inexistência de razão para o deslocamento da competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Inadimplemento, pela vendedora, da prestação de entrega do equipamento, quanto cumpridos pela autora todos os pagamentos previstos até então. Injustificada pretensão da ré de majoração do preço, em afronta aos termos contratados, a pretexto de elevação dos custos de produção. Pretensão de praticamente duplicar o valor final. Eventual elevação que se resolve como risco próprio da atividade profissional da vendedora. Elementos dos autos que afastam a sugestão de concordância, pela autora, com o aumento. Resolução culposa corretamente decretada pela r. sentença. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

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Doc. ADM Direito 183.0482.6096.6851

19 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelação apenas da autora - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos descontos e a ocorrência dos danos morais que são fatos incontroversos - Irresignação da autora para que haja devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, majoração da indenização extrapatrimonial e alteração do termo inicial do cômputo de juros de mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0679.7952.3998

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 1. Cerceamento de defesa. Hipótese não verificada. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético e cotejo das faturas de cartão juntadas aos autos. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Cobrança de dívida de cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado. Apresentação dos contratos celebrados entre as partes e da respectiva memória de cálculo. 3. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541/STJ. 4. Juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada. Taxas previstas nos contratos de utilização de cartão de crédito que não destoam sobremaneira da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não configurada. Taxa de juros contratadas insuscetíveis de limitação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 555.2451.4881.3203

21 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Lavador de veículos - Acidente típico - Lesão na coluna lombar - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelos do autor e autárquico desprovidos, parcialmente provido o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 906.6616.9760.6861

22 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Valores relativos à edificação de Unidade de Pronto Atendimento - Ausência de repasses na forma aprazada - Alegação da não prestação dos serviços - Afastamento - Rol documental e prova pericial que atestam índice de adimplemento contratual à ordem de 93,05% - Empresa que notificou extrajudicialmente o município reiteradas vezes, sem resposta - Retirada de funcionários da obra quando já decorrido o prazo contratual - Rescisão unilateral do contrato - Município que sustenta a retenção de valores em virtude da Portaria 1.020/2009 do Ministério da Saúde - Recursos advindos do Fundo Nacional da Saúde - Avença firmada no ano de 2013 - Instrumento que não atrelou o pagamento de parcelas às etapas de execução da obra, e ao repasse de recursos pelo Fundo Nacional de Saúde - Pacto que previa o pagamento mensal à empresa, condicionando-o meramente à aprovação das medições - Valores devidos na forma apurada pela prova pericial - Honorários advocatícios - Empresa que decaiu do quantum cobrado - Reconhecimento do direito de compensação do município do valor relativo à multa rescisória - Mero mecanismo de dedução de valores devidos entre as partes que não repercute na sucumbência - Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 810.1389.7011.4139

23 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização, ajuizada contra seguradora e a instituição financeira. Autor que negou, na petição inicial, qualquer vínculo com a seguradora. Seguradora que apresentou gravação indicando a efetiva contratação do produto. Fato não impugnado de forma suficiente pelo autor. Questionamento quanto à validade do negócio que é bem diverso daquele da petição inicial, em que se alegou inexistência pura e simples de relação jurídica. Tentativa de inovação quanto aos fundamentos da demanda, após a estabilização da lide. Sentença de procedência, fundada em vício de consentimento e déficit de informação, a rigor ofensiva ao princípio da congruência. Formação da relação jurídica suficientemente evidenciada, em termos aptos a elidir a fundamentação da demanda. Inocorrência de ato ilícito, nos termos apregoados. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelações dos réus providas. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais, prejudicado

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Doc. ADM Direito 695.3946.6269.5936

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

apelantes que pretendem que a condenação em DANOS MORAIS seja elevada. descabimento. valores FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ. sentença MANTIDa. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 561.2874.2323.5817

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou a instituição bancária à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária da autora e fixou a sucumbência recíproca. A autora apelou para incluir a condenação por dano moral; o réu, por sua vez, pleiteou a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários autoriza o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual e a repetição em dobro dos valores cobrados; (ii) estabelecer se o desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, diante da negativa de contratação pela autora, não comprova minimamente a celebração do contrato impugnado, o que impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. (ii) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois os descontos decorreram de contrato nulo e se deram após a modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, em que se fixou ser suficiente a violação à boa-fé objetiva. (iii) O desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário compromete a subsistência da autora e configura dano moral in re ipsa, presumido e independe de prova do prejuízo. (iv) A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, levando em conta as circunstâncias do caso, o caráter compensatório e punitivo da medida e o valor usualmente arbitrado em casos semelhantes, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 539.1465.2648.3902

26 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Recurso e reexame necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 701.1443.0772.4778

27 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Autor nega contratação de cartão de crédito consignado - Banco não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a contratação - Ônus que lhe incumbia - Inexigibilidade declarada - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 3.000,00 - Elevação para R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Repetição do indébito de forma simples - Ausente prova de má-fé do Banco - Correção monetária corretamente fixada na r. sentença - Recurso do autor provido, parcialmente provido o do Banco.

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Doc. ADM Direito 265.2917.9910.8308

28 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a parte ativa emitiu a cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado e autorizou o débito das parcelas convencionadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a perícia grafotécnica concluiu ser autêntica a assinatura do autor aposta na cédula de crédito bancário impugnada na causa. Alegação do autor de inexistência da contratação que resultou desprestigiada no feito. Validade do ajuste e exigibilidade do débito evidenciada. Correta imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé (multa de 2% sobre o valor da causa). Descabimento do pleito de sua revogação. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 224.9695.0041.9368

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - CONTRATO FIRMADO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO HOTELEIRA - A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ESTABELECIDA COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, SUJEITA AO REGIME CONSUMERISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - AFASTADA A ALEGAÇÃO DA PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO SE COGITA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DE ADITIVO CONTRATUAL PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA CUJOS TERMOS SÃO DESCONHECIDOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 204.6143.8824.9131

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Servidor municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, busca a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de demissão, alegando que a Administração Pública não tomou providências para afastá-lo das funções devido a problemas de saúde mental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que resultou na demissão do servidor, considerando a alegação de violação de direitos e a não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito da decisão administrativa, limitando-se ao controle de legalidade.4. O conjunto probatório comprova a conduta irregular do servidor, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo nulidade no procedimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional do ato administrativo ocorre apenas em caso de ilegalidade ou arbitrariedade, não presentes no caso. 2. A independência das instâncias administrativa e criminal é mantida. Legislação Citada: LMC 37/2000, arts. 147, I, III e V, e 148, VII, XIV, XVII; CP, art. 313-A; CPC/2015, art. 373, I... ()

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Doc. ADM Direito 316.1560.6971.8603

31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. I. Contratação não demonstrada nos autos. Biometria facial/selfie que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Faturas colacionadas pelo réu que demonstram que a autora não se utilizou do plástico. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade da demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência dos débitos do contrato vergastado ora reconhecida. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em julho/2024. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido nesse tópico. III. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 366.5728.8537.7247

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO REVISIONAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU CONVERSÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do saldo devedor de contrato de cartão de crédito consignado, determinar a revisão contratual sob novo valor principal e condenar à restituição simples do eventual valor pago a maior. O banco sustenta prescrição e decadência e, no mérito, a validade integral do contrato, requerendo a improcedência total da ação e a manutenção dos descontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) ocorreu regularmente, com ciência e utilização pelo autor;(ii) estabelecer se é possível revisar ou converter o contrato, afastar os descontos ou determinar restituições na ausência de vício, fraude ou ilegalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 488 autoriza o julgamento direto do mérito quando o recurso comporta provimento, dispensada a análise das preliminares.A instituição financeira comprova a contratação válida do cartão de crédito consignado por meio dos documentos juntados (pg. 205/220), os quais demonstram adesão formal e utilização do limite por saques realizados pelo autor.A ausência de impugnação à validade do negócio jurídico pela própria parte autora e a confirmação documental afastam alegações de irregularidade, prevalecendo a presunção de legitimidade da contratação.Nos termos do CPC, art. 373, II, o réu se desincumbe do ônus probatório ao demonstrar a origem da dívida e a autorização para desconto em folha, não havendo ilicitude na cobrança do valor mínimo da fatura.A revisão contratual é incabível porque não demonstrado qualquer vício de consentimento, fraude, abusividade ou ilegalidade na formação do contrato, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica. Inexiste ato ilícito que justifique repetição de indébito ou indenização por danos morais, porque os descontos decorrem de contratação válida e utilização do crédito.A modalidade cartão consignado (RMC), diversa de empréstimo consignado, não possui previsão de número de parcelas ou termo final, pois o valor mínimo da fatura é descontado da folha de pagamento, permanecendo a obrigação até a quitação integral.A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A) assegura ao beneficiário o cancelamento, sem afastar, contudo, o dever de quitação do saldo devedor, seja em parcela única ou mediante descontos consignados, o que reforça a legitimidade da cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A apresentação de termo de adesão e comprovantes de utilização do cartão consignado (RMC) comprova a regularidade da contratação e afasta alegações de inexistência de negócio jurídico.A cobrança dos valores mínimos consignados é legítima quando amparada em contrato válido, não havendo ato ilícito que autorize repetição de indébito ou indenização por danos morais.A revisão judicial do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado é inviável na ausência de vício, fraude ou abusividade, prevalecendo a força obrigatória das cláusulas livremente pactuadas.O cancelamento do cartão, previsto no art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008, não afasta a obrigação de quitação integral do saldo devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 488; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1013512-08.2024.8.26.0482; TJSP, Ap. Cív. 1023982-35.2023.8.26.0482... ()

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Doc. ADM Direito 690.7423.0175.3131

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Josefa Francisca Jacob contra Banco Safra S/A. alegando desconhecimento de empréstimo consignado. Pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da demandante ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica e (ii) a validade do contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide quando o material probatório é suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, apresentando documentação que demonstra a relação jurídica e a segurança da operação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação é válida quando a instituição financeira comprova a regularidade do contrato. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada incumbe à instituição financeira, podendo ser suprido por outros meios de prova. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 429, II. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017. STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017. TJSP, Apelação Cível 1000724-51.2024.8.26.0032, Rel. Marcia Tessitore, j. 04.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 341.9790.6683.8323

34 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros expressamente permitida (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Falta de prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, ônus que competia ao réu (CDC, art. 6º, VIII) - Abusividade reconhecida - Recurso provido. Seguro prestamista - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Abusividade reconhecida - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 777.5998.0218.6126

35 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Caldeireiro. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 151.3109.8276.1331

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto em Ação de Obrigação de Fazer, visando o cancelamento de gravame hipotecário. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. possui legitimidade passiva, considerando a continuidade jurídica com a Chevron Brasil Ltda. e se a sentença de extinção sem resolução do mérito foi correta. III. Razões de Decidir; 3. A documentação comprova a continuidade jurídica entre Chevron Brasil Ltda. e Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. mantendo o mesmo CNPJ e área de atuação. 4. A apelada não impugnou a alegação de continuidade, tornando-a incontroversa, e concordou com o pedido inicial, reconhecendo a legitimidade passiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A continuidade jurídica entre empresas com o mesmo CNPJ confere legitimidade passiva. 2. A concordância com o pedido inicial pela ré reforça a legitimidade e a procedência do pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6208.3635.6631

37 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em cédulas de crédito bancário de capital de giro e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se a sentença é nula por alegada revisão de ofício de cláusulas contratuais e ausência de prova pericial; (ii) se os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários de capital de giro podem ser revisados em razão de abusividade concreta; (iii) se a taxa média divulgada pelo BACEN pode ser utilizada como parâmetro técnico de comparação; e (iv) se é cabível a restituição simples dos valores pagos em excesso. III. Razões de Decidir 3. NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeição. A prova documental constante dos autos, composta pelos instrumentos contratuais e dados públicos divulgados pelo BACEN, mostrou-se suficiente para o exame da controvérsia, sendo desnecessária prova pericial. A cláusula de juros remuneratórios foi expressamente impugnada pela autora, de modo que a definição judicial do critério aplicável à revisão não configura julgamento de ofício nem violação à Súmula 381/STJ. 4. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, conforme previsão do STJ (STJ, Tema repetitivo 234). No caso concreto, foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado apresenta relevante diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação, além de revelarem desproporção em relação ao custo de captação e ao risco da operação. 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Mantida. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a determinação de restituição simples dos valores pagos em excesso. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 173.2757.0595.1163

38 - TJSP Processual civil. Restabelecimento da assistência judiciária a uma das autoras e rejeição da impugnação ao valor da causa. Temas dissociados da r. sentença. Recurso das autoras não conhecido nesta parte. Processual civil. Revogação da assistência judiciária gratuita uma das autoras. Impossibilidade. Não comprovação da suficiência de recursos. Preliminar rejeitada. Servidoras públicas. Município de Itapira. Direito ao adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia apenas para duas das autoras. Atividades classificadas como insalubres em grau médio na NR 15 desde a admissão. Situação fora do alcance do PUIL. Acórdão/STJ. Precedente no C. STJ. Critérios para juros e correção monetária. «Acúmulo de função» de copeira e cozinheira. Não comprovação. Sentença reformada em parte. Recurso das autoras não conhecido em parte, provido parcialmente na parte conhecida, desprovido o do réu.

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Doc. ADM Direito 275.6717.3083.3982

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À MASSA FALIDA.

Pessoa jurídica falida que comprovou documentalmente acentuada desproporção entre ativo e passivo, nos termos da Súmula 481/STJ. Preliminar de inovação recursal afastada. Documentos essenciais já apresentados com a inicial e emenda, destinados os demais apenas a infirmar os fundamentos da sentença. Falência superveniente da executada que não impede o julgamento da apelação, de natureza cognitiva, sem prática imediata de atos constritivos, resguardada ao Juízo de origem a observância do juízo universal. Crédito referente a contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias previsto no CPC, art. 784, X. Desnecessidade de que a ata assemblear indique, de forma individualizada, o valor nominal de cada cota, bastando convenção condominial, atas de aprovação das despesas, previsão orçamentária, memória de cálculo e boletos mensais. Liquidez, certeza e exigibilidade demonstradas. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença anulada para prosseguimento da execução. Honorários sucumbenciais afastados, nos termos da Súmula 519/STJ. RECURSO PROVIDO.... ()

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