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Alegação de vício no julgado. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS
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Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Inocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida em face da sentença de parcial procedência.
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Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes. ... ()
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Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Aplicação da tese fixada no Tema 1059/STJ - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento - Embargos rejeitados
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Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da autora. Relação de consumo evidenciada (Súmula 297 do C. STJ). Autora que nega a contratação de empréstimo consignado com o banco réu. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais. Réu que comprovou a regularidade da contratação por meio digital, com biometria facial («selfie»), geolocalização e identificação de IP. Prova conclusiva da adesão e da emissão de cédula de crédito bancário. Valor creditado na conta corrente da autora. Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, com a redação dada pela Lei 14.431/2022. Condenação da autora por litigância de má-fé. Condenação afastada. Ausência de comportamento processual que se amolde às previsões do CPC, art. 80. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento
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multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, não é aplicável no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias úteis após a apreensão (art. 3º, § 2º), pois tal hipótese configura espécie de reconhecimento implícito de procedência do pedido inicial, com clara confissão a respeito da mora, contrariando o âmbito normativo da multa. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ.
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Alegada necessidade de exclusão dos dependentes, diante da idade, pela exigência de comprovação de dependência financeira - Não acolhimento - Apelante que se manteve inerte por cerca de 18 anos após o advento da maioridade dos autores para promover a respectiva exclusão contratual - Legítima expectativa dos beneficiários em relação à manutenção do contrato - Aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum"- Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR Acórdão/TJSP, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... ()
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Caso em exame. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelação apenas da autora - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos descontos e a ocorrência dos danos morais que são fatos incontroversos - Irresignação da autora para que haja devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, majoração da indenização extrapatrimonial e alteração do termo inicial do cômputo de juros de mora. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 1. Cerceamento de defesa. Hipótese não verificada. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético e cotejo das faturas de cartão juntadas aos autos. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Cobrança de dívida de cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado. Apresentação dos contratos celebrados entre as partes e da respectiva memória de cálculo. 3. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541/STJ. 4. Juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada. Taxas previstas nos contratos de utilização de cartão de crédito que não destoam sobremaneira da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não configurada. Taxa de juros contratadas insuscetíveis de limitação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Lavador de veículos - Acidente típico - Lesão na coluna lombar - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelos do autor e autárquico desprovidos, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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apelantes que pretendem que a condenação em DANOS MORAIS seja elevada. descabimento. valores FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ. sentença MANTIDa. RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou a instituição bancária à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária da autora e fixou a sucumbência recíproca. A autora apelou para incluir a condenação por dano moral; o réu, por sua vez, pleiteou a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários autoriza o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual e a repetição em dobro dos valores cobrados; (ii) estabelecer se o desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, diante da negativa de contratação pela autora, não comprova minimamente a celebração do contrato impugnado, o que impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. (ii) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois os descontos decorreram de contrato nulo e se deram após a modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, em que se fixou ser suficiente a violação à boa-fé objetiva. (iii) O desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário compromete a subsistência da autora e configura dano moral in re ipsa, presumido e independe de prova do prejuízo. (iv) A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, levando em conta as circunstâncias do caso, o caráter compensatório e punitivo da medida e o valor usualmente arbitrado em casos semelhantes, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a parte ativa emitiu a cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado e autorizou o débito das parcelas convencionadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a perícia grafotécnica concluiu ser autêntica a assinatura do autor aposta na cédula de crédito bancário impugnada na causa. Alegação do autor de inexistência da contratação que resultou desprestigiada no feito. Validade do ajuste e exigibilidade do débito evidenciada. Correta imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé (multa de 2% sobre o valor da causa). Descabimento do pleito de sua revogação. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Servidor municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, busca a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de demissão, alegando que a Administração Pública não tomou providências para afastá-lo das funções devido a problemas de saúde mental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que resultou na demissão do servidor, considerando a alegação de violação de direitos e a não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito da decisão administrativa, limitando-se ao controle de legalidade.4. O conjunto probatório comprova a conduta irregular do servidor, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo nulidade no procedimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional do ato administrativo ocorre apenas em caso de ilegalidade ou arbitrariedade, não presentes no caso. 2. A independência das instâncias administrativa e criminal é mantida. Legislação Citada: LMC 37/2000, arts. 147, I, III e V, e 148, VII, XIV, XVII; CP, art. 313-A; CPC/2015, art. 373, I... ()
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EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do saldo devedor de contrato de cartão de crédito consignado, determinar a revisão contratual sob novo valor principal e condenar à restituição simples do eventual valor pago a maior. O banco sustenta prescrição e decadência e, no mérito, a validade integral do contrato, requerendo a improcedência total da ação e a manutenção dos descontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) ocorreu regularmente, com ciência e utilização pelo autor;(ii) estabelecer se é possível revisar ou converter o contrato, afastar os descontos ou determinar restituições na ausência de vício, fraude ou ilegalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 488 autoriza o julgamento direto do mérito quando o recurso comporta provimento, dispensada a análise das preliminares.A instituição financeira comprova a contratação válida do cartão de crédito consignado por meio dos documentos juntados (pg. 205/220), os quais demonstram adesão formal e utilização do limite por saques realizados pelo autor.A ausência de impugnação à validade do negócio jurídico pela própria parte autora e a confirmação documental afastam alegações de irregularidade, prevalecendo a presunção de legitimidade da contratação.Nos termos do CPC, art. 373, II, o réu se desincumbe do ônus probatório ao demonstrar a origem da dívida e a autorização para desconto em folha, não havendo ilicitude na cobrança do valor mínimo da fatura.A revisão contratual é incabível porque não demonstrado qualquer vício de consentimento, fraude, abusividade ou ilegalidade na formação do contrato, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica. Inexiste ato ilícito que justifique repetição de indébito ou indenização por danos morais, porque os descontos decorrem de contratação válida e utilização do crédito.A modalidade cartão consignado (RMC), diversa de empréstimo consignado, não possui previsão de número de parcelas ou termo final, pois o valor mínimo da fatura é descontado da folha de pagamento, permanecendo a obrigação até a quitação integral.A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A) assegura ao beneficiário o cancelamento, sem afastar, contudo, o dever de quitação do saldo devedor, seja em parcela única ou mediante descontos consignados, o que reforça a legitimidade da cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A apresentação de termo de adesão e comprovantes de utilização do cartão consignado (RMC) comprova a regularidade da contratação e afasta alegações de inexistência de negócio jurídico.A cobrança dos valores mínimos consignados é legítima quando amparada em contrato válido, não havendo ato ilícito que autorize repetição de indébito ou indenização por danos morais.A revisão judicial do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado é inviável na ausência de vício, fraude ou abusividade, prevalecendo a força obrigatória das cláusulas livremente pactuadas.O cancelamento do cartão, previsto no art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008, não afasta a obrigação de quitação integral do saldo devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 488; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1013512-08.2024.8.26.0482; TJSP, Ap. Cív. 1023982-35.2023.8.26.0482... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Josefa Francisca Jacob contra Banco Safra S/A. alegando desconhecimento de empréstimo consignado. Pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da demandante ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica e (ii) a validade do contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide quando o material probatório é suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, apresentando documentação que demonstra a relação jurídica e a segurança da operação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação é válida quando a instituição financeira comprova a regularidade do contrato. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada incumbe à instituição financeira, podendo ser suprido por outros meios de prova. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 429, II. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017. STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017. TJSP, Apelação Cível 1000724-51.2024.8.26.0032, Rel. Marcia Tessitore, j. 04.04.2025... ()
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Caldeireiro. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto em Ação de Obrigação de Fazer, visando o cancelamento de gravame hipotecário. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. possui legitimidade passiva, considerando a continuidade jurídica com a Chevron Brasil Ltda. e se a sentença de extinção sem resolução do mérito foi correta. III. Razões de Decidir; 3. A documentação comprova a continuidade jurídica entre Chevron Brasil Ltda. e Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. mantendo o mesmo CNPJ e área de atuação. 4. A apelada não impugnou a alegação de continuidade, tornando-a incontroversa, e concordou com o pedido inicial, reconhecendo a legitimidade passiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A continuidade jurídica entre empresas com o mesmo CNPJ confere legitimidade passiva. 2. A concordância com o pedido inicial pela ré reforça a legitimidade e a procedência do pedido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em cédulas de crédito bancário de capital de giro e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se a sentença é nula por alegada revisão de ofício de cláusulas contratuais e ausência de prova pericial; (ii) se os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários de capital de giro podem ser revisados em razão de abusividade concreta; (iii) se a taxa média divulgada pelo BACEN pode ser utilizada como parâmetro técnico de comparação; e (iv) se é cabível a restituição simples dos valores pagos em excesso. III. Razões de Decidir 3. NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeição. A prova documental constante dos autos, composta pelos instrumentos contratuais e dados públicos divulgados pelo BACEN, mostrou-se suficiente para o exame da controvérsia, sendo desnecessária prova pericial. A cláusula de juros remuneratórios foi expressamente impugnada pela autora, de modo que a definição judicial do critério aplicável à revisão não configura julgamento de ofício nem violação à Súmula 381/STJ. 4. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, conforme previsão do STJ (STJ, Tema repetitivo 234). No caso concreto, foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado apresenta relevante diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação, além de revelarem desproporção em relação ao custo de captação e ao risco da operação. 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Mantida. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a determinação de restituição simples dos valores pagos em excesso. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Pessoa jurídica falida que comprovou documentalmente acentuada desproporção entre ativo e passivo, nos termos da Súmula 481/STJ. Preliminar de inovação recursal afastada. Documentos essenciais já apresentados com a inicial e emenda, destinados os demais apenas a infirmar os fundamentos da sentença. Falência superveniente da executada que não impede o julgamento da apelação, de natureza cognitiva, sem prática imediata de atos constritivos, resguardada ao Juízo de origem a observância do juízo universal. Crédito referente a contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias previsto no CPC, art. 784, X. Desnecessidade de que a ata assemblear indique, de forma individualizada, o valor nominal de cada cota, bastando convenção condominial, atas de aprovação das despesas, previsão orçamentária, memória de cálculo e boletos mensais. Liquidez, certeza e exigibilidade demonstradas. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença anulada para prosseguimento da execução. Honorários sucumbenciais afastados, nos termos da Súmula 519/STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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