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Doc. ADM Direito 330.6455.6250.2706

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.3143.7677.5162

2 - TJSP Recurso inominado - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final» - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF/1STF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 987.0212.3215.7451

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IEPÊ -

Auxiliar de Enfermagem que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca a majoração para o grau máximo (40%), no período laborado na pandemia do COVID-19 - Inadmissibilidade, no caso - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Todavia, diante da inadmissibilidade da retroação dos efeitos do laudo técnico, fica obstado o acolhimento do pleito inicial - Aplicabilidade da decisão proferida nos julgamentos dos PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ, pelo C. 1STJ - Precedentes - R. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 217.4786.7187.5871

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Decisão embargada que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela parte embargada, mas fixou a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Cabimento. Agravante, ora Embargada, que manejou recurso em afronta a texto expresso de lei. Precedentes desta Colenda Câmara e da Corte Cidadã. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Manutenção do julgado, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa - Adequação - EMBARGOS ACOLHIDOS para sanar omissão, mantido o julgado... ()

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Doc. ADM Direito 136.0170.5528.9171

5 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.4331.7468.7905

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.4543.3080.6861

7 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 591.4266.7309.0033

8 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA

declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de repetição em dobro de indébito e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DETERMINADO, PARA QUE CONSTE A EXTINÇÃO, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO C.P.C. APELO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 696.1222.5962.8246

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - GOLPE DO FALSO BOLETO - CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACIONADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 500.4310.7379.7956

10 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada no banimento da autora do aplicativo WhatsApp - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo que o banimento se deu porque a autora provavelmente violou os «Termos de Serviço» do aplicativo, buscando ainda o afastamento/redução dos danos morais e o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida posto que se trata de questão em relação a qual já houve pronunciamento definitivo desta Câmara quando do improvimento do agravo de instrumento interposto pela requerida, contra o qual não houve recurso - Questão coberta pela preclusão - Requerida que, apesar de defender que o banimento decorreu de suposta violação dos Termos de Serviço do aplicativo, não apresentou nenhuma prova ou mesmo indício capaz de corroborar a provável alegação - Conjunto probatório que indica que a autora utilizava o WhatsApp Business, infirmando a tese de que a violação dos Termos de Serviço teria decorrido da utilização do aplicativo para uso «não pessoal» - Banimento da autora que ensejou mais do que mero aborrecimento na medida em que ela utilizava o aplicativo no exercício de sua atividade profissional - Dano moral caracterizado - Indenização (R$10.000,00) mantida eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cabendo à requerida cumprir adequadamente e de maneira célere a obrigação sob pena de majoração da multa cominatória - Verbas de sucumbência corretamente carreadas à requerida ante procedência da ação e a inaplicabilidade do princípio da causalidade - Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 683.3828.9260.2156

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de Busca e apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Citação não concretizada. Prescrição executiva. Inconformismo. Demanda proposta dentro do prazo de três anos, como está previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Demora na citação que não pode ser imputada à exequente, que permaneceu diligente nos autos, buscando a localização e o paradeiro do executado. Ausente sua inércia, não há que se falar em prescrição. Viabilidade da citação por edital. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 134.3882.6916.0807

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário do autor. Relação equiparada à de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pelo requerente. Biometria facial (selfie) e documento de identidade desacompanhados da prova da efetiva contratação ou assinatura digital. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp Acórdão/STJ). Danos morais não configurados. Ação improcedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 114.4574.1989.5006

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Existência de relação contratual entre as partes contestada. Autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré impugnada pelo autor. Ônus da ré de comprovar a autenticidade das assinaturas (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela ré. Sentença anulada, prejudicado o recurso

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Doc. ADM Direito 460.4771.7685.8581

14 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o feito. Inconformismo do autor. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autor aposentado. Recebimento de parcos rendimentos. Declaração de imposto de renda que indica a falta de condições financeiras para suportar as despesas do processo. Deferimento que se impõe. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 673.4764.4993.9878

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública - Ressarcimento ao erário - Servidor público do Município de Auriflama eleito prefeito - Percepção de vale alimentação - Sentença de parcial procedência - Irresignação do demandado - Ao tomar posse para o mandato de Prefeito do Município de Auriflama, o requerido optou pela remuneração do cargo eletivo em detrimento do cargo efetivo que exercia (médico veterinário) - Art. 38, II, CF/88 e art. 74 da Lei Orgânica do Município - Lei Municipal 2.096/2013 que rege o pagamento de vale alimentação a servidores do Município de Auriflama - Afastamento do recorrente do cargo de médico veterinário para o exercício de cargo eletivo que foi superior a 15 dias e não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses legais constantes dos demais, do art. 1º, §2º - Ilegalidade do recebimento da verba de vale alimentação constatada - Manutenção da sentença - Observação quanto ao afastamento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, Lei 7.347/85) - Não provimento do recurso interposto... ()

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Doc. ADM Direito 955.6515.2096.3192

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo da autora - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.4174.1741.0254

17 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - O banco réu permitiu descontos indevidos na conta corrente da autora por meio de débitos automáticos não autorizados - O banco corréu, que administra a conta mantida pela autora, tem evidente legitimidade para responder por eventuais descontos indevidos na referida conta - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Responsabilidade do banco, depositário da conta, pelos prejuízos causados ao correntista - Preliminar afastada - Recurso do banco réu improvido, neste aspecto.... ()

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Doc. ADM Direito 349.9403.8671.8509

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Consórcio - Interesse de agir verificado - Falha na prestação de serviços - Inadimplemento contratual causado pela ré - Necessária restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, os quais incidem até a data do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 9, II) - Danos morais incabíveis - Inexistência de dano efetivo passível de indenização - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 546.4200.8316.5919

19 - TJSP APELAÇÃO - RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - À

míngua do desconhecimento das testemunhas do apelante sobre o débito descrito na petição inicial, as quais apenas relataram os serviços prestados e, sendo certo que havia a terceirização de serviços do falecido para o apelante, não há como reconhecer a efetiva existência de pendências financeiras, nem mesmo de princípio de crédito amparado em documento colacionado aos autos, mormente quando informado pela Instituição Financeira na qual o falecido mantinha conta, que não localizou determinação de transferência de recursos na data e valor apontados pelo apelante, de modo a inviabilizar a inversão do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.7206.4905.8141

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Entendimento da jurisprudência. Precedentes do STJ e TJSP. Sucumbência da ré. Acolhimento do pedido da autora. Verba sucumbencial que, arbitrada sobre o valor da condenação, representaria quantia inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 240.4187.9822.3444

21 - TJSP Embargos à execução - Multa ambiental - Derramamento de óleo - Discussão nitidamente ambiental. Demanda afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, consoante inteligência da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 681/15 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedente. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente

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Doc. ADM Direito 502.9900.5338.9552

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. DESCABIMENTO: No caso, o conjunto probatório não demonstrou o dano moral. Não há prova de que o autor tenha sofrido qualquer dor moral ou grande aborrecimento ou abalo em sua imagem. O valor mensal debitado no benefício da parte autora não comprometeu sua subsistência. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.3523.7875.0091

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada procedente. II - Questão em discussão: regularidade da contratação e ocorrência de danos morais. III - Razões de decidir: inexistência de prova efetiva relativa à associação do autor. Inovação recursal consistente em gravação de suposta conversa telefônica, da qual, além de não ser possível afirmar ser o autor seu interlocutor, a conversa é em grande parte ininteligível. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, bem arbitrado o montante indenizatório em R$ 5.000,00, comumente adotado por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a redução pretendida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 825.8743.1796.3441

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos materiais no valor de R$ 16.000,00 (R$ 8.000,00 para cada demandante). Insurgência da ré. Admissibilidade. Provimento ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.2460.8655.2448

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E PARTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória, determinando a exclusão dos períodos de carência contratuais em favor da autora, tornando definitiva a tutela antecipada e fixando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré busca afastar ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.7463.5977.5995

26 - TJSP Recursos extraordinário e especial decorrentes de apelação. Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Ajustamento dessa decisão que se impõe, portanto. Caso em exame. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora. Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. Razões de decidir O STJ entendeu que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, não houve concessão de tutela de urgência, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. Dispositivo e tese Dá-se provimento à apelação da Fazenda Pública.

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Doc. ADM Direito 277.6808.9581.7833

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, titular de conta corrente, alega descontos indevidos referentes a um pacote de serviços não contratado, pleiteando indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados ... ()

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Doc. ADM Direito 918.2156.8642.8636

28 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da higidez do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo banco, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Falta de prova da legitimidade da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição do indébito na forma simples, à falta de prova da conduta maliciosa do banco. Base de cálculo dos honorários devidos pelo réu ao advogado do autor. Valor da condenação (§ 2º, primeira parte, do CPC, art. 85). Sentença de parcial procedência mantida, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.5784.9702.1280

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recursos das partes. «Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 437.8402.1016.8242

30 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pedido de restituição de veículo apreendido em razão da prática de infração penal, posteriormente objeto de furto quando se encontrava sob a custódia do Estado - Elementos dos autos que não comprovam que a autora é a proprietária do bem reivindicado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 657.6225.9769.1445

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Pretensão de busca e apreensão que se funda na extinção de sociedade empresarial de responsabilidade limitada. Matéria regulada pelo Livro II, Parte Especial, do CCB/2002. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 434.2286.2052.8020

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Desconto indevido em conta corrente - Ajuizamento contra empresa que administra programas de fidelidade (Binclub Serviços de administração) e instituição financeira - Parte demandada que não é associação civil - Competência para julgar a matéria é da Subseção Segunda, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª e 38ª câmaras - Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Redistribuição determinada - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 992.8056.9867.0743

33 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Legitimidade ativa - A própria autora pessoa física exerce atividade econômica como microempreendedora individual (MEI) - Partes selaram acordo em lide anterior - Alegação da autora de que continua sendo cobrada por dívida reconhecida como inexigível no pacto homologado judicialmente - Réu não se insurge contra a existência do acordo, nem sobre o fato de as cobranças se referirem à mesma dívida - Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito quando as partes assim já reconheceram no embate anterior - Se o réu vem descumprindo o acordo, deve a autora deflagrar cumprimento de sentença para forçar a obrigação assumida (art. 515, II, CPC) - Inadequação da via eleita reconhecida - Insurgência recursal da autora que visa a reparação de seu patrimônio moral - Pedido relativo ao dano moral se funda em causa de pedir diversa - Não obstante, ofensa a direitos de personalidade não verificada - Ausente inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para reconhecer a inadequação da via eleita relativamente à declaração de inexigibilidade - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.8702.7318.2552

34 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação em Psicologia Organizacional. Demandante que alega prejuízo, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida referente à matrícula não realizada por ela. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Inclusão do nome da autora no Serviço «Serasa Limpa Nome», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Plataforma que interliga credores e devedores para efeito de negociação dessa dívida pendente, que quando devida reflete exercício regular de direito da parte credora frente à devedora. Caso dos autos que constitui espécie de negativação, ainda que restrita, gerando abalo no mercado de crédito contra o consumidor, com transtorno que vai além do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado pela conduta da demandada que, sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta arbitramento em R$ 5.000,00. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 642.2931.8356.5920

35 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MENSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

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Doc. ADM Direito 899.5093.6475.4718

36 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Indenização adequadamente arbitrada e que, por isso, não comporta majoração. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 509.1822.2162.8632

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

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Doc. ADM Direito 585.1743.1108.9512

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

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Doc. ADM Direito 802.4982.5937.2285

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional proposta pelo autor contra banco requerido alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios e cobrança de tarifas de cadastro, registro e seguro prestamista em contrato de financiamento de motocicleta. Pleiteia redução à taxa média de mercado, restituição de valores pagos em excesso e em dobro dos valores cobrados abusivamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 686.1253.2856.2111

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação da existência da dívida inadimplida autoriza reconhecer a regularidade da iniciativa da anotação em banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, o que constitui exercício regular de direito. A licitude presente exclui a possibilidade de declarar o indébito, afastando, inclusive, a responsabilidade por perdas e danos. Manutenção da sentença que se faz necessária. 2. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 387.5984.4941.1645

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma do autor, que sustenta ter buscado a contratação de empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado - Não acolhimento - Documentação juntada nos autos revela que o apelante assinou eletronicamente, mediante biometria facial e anuências individualizadas por conteúdo do contrato, termo de adesão a cartão consignado e, principalmente, de consentimento específico acerca do produto, sua forma de utilização e respectivo benefício - Instrumento e fluxograma contratuais contêm os dados pessoais do apelante, cópia de seu documento de identificação e, em especial, detalhamento da operação e previsão de prazo para a liquidação do saldo devedor, condicionado à observância das peculiaridades do contrato, com distinção clara entre o empréstimo consignado comum e o que estava sendo adquirido - Integralidade do ajuste mostra que a intenção do apelante era efetivamente a de estipular contrato de cartão de crédito consignado nos termos convencionados, não tendo qualquer suporte probatório a alegação de erro quanto aos elementos essenciais da manifestação de vontade - Ainda que se analisasse a questão com a premissa da regra de distribuição automática do ônus da prova ao fornecedor, por força do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou no art. 6º, VIII, do mesmo diploma, quanto à distribuição dinâmica, tem-se que a apelada se desincumbiu de seu encargo probante - Ressalva, nos termos da fundamentação, quanto à possibilidade de cancelamento do cartão na via extrajudicial, hipótese em que o débito remanescente deverá ser imediatamente quitado, ou continuados os descontos consignados até a liquidação - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 317.9775.0864.7569

42 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Ressarcimento de Danos c/c Cobrança de Multa Contratual - Sentença de parcial procedência - Apelação da requerida, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria indeferiu o pedido de justiça, sendo que a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica alegada, sendo assim, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Embora a apelante tenha sido devidamente intimada a cumprir a r. decisão, todavia, não realizou o pagamento - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 527.1617.0738.1309

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Acidente de veículo decorrente de colisão com animal (equino) na rodovia - Pretensão de pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Pedido de reforma - Descabimento - Comprovação dos fatos alegados - Incidência das regras consumeristas - Ausência de fiscalização - Animal na pista que é um evento previsível da atividade - Fortuito interno abrangido pelo risco da atividade - Risco-proveito - Precedentes - Caso fortuito ou força maior não comprovados - Culpa exclusiva da vítima não caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro, dono do animal, não caracterizada - Dever de indenizar configurado - Danos materiais comprovados - Lucros cessantes comprovados - Danos morais - Violação extrapatrimonial configurada - Manutenção dos montantes arbitrados pelo juízo de origem - Juros moratórios - Termo inicial - Data do evento danoso, em observância do enunciado da Súmula 54, do C. 1STJ - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 346.4409.0890.9821

44 - TJSP DIREITO CIVIL - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de entidade associativa em razão de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do vínculo, restituição dos valores descontados e condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da ré buscando a exclusão ou redução da condenação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os descontos indevidos autorizam, no caso concreto, a condenação por danos morais, à luz da extensão do dano e da repercussão na esfera da personalidade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Descontos indevidos comprovados, com ausência de prova de filiação válida. 2. Inexistência, todavia, de repercussão extrapatrimonial significativa. Descontos que representaram 2,9% do valor líquido recebido pela parte autora. 3. Ausência de comprovação de abalo psíquico, negativação, constrangimento ou exposição da parte autora. 4. Mero dissabor cotidiano, sem lesão aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para excluir a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 236.0403.3625.8414

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - VERIFICAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO CELULAR - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A contratação por meio digital, devidamente comprovada por documentação técnica que demonstre a identificação biométrica facial, geolocalização condizente com a cidade de residência do autor, identificação do endereço IP e do aparelho celular vinculado à operação, constitui prova suficiente da regularidade da manifestação de vontade do contratante. 2. A mera alegação de divergência entre a assinatura constante no termo de autorização e aquela presente em documento pessoal não é suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico, quando ausente comprovação de que terceiros tenham se utilizado indevidamente dos dados do autor para formalizar a contratação. 3. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado e o depósito do valor contratado em favor do autor, afasta-se a pretensão de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.4571.6474.4019

46 - TJSP MARCA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais - Pretensão recursal de majoração - Parcial cabimento - Utilização indevida da marca de titularidade da apelante pela apelada, em produtos expostos à venda, que restou incontroversa - Dano moral configurado e aferível in re ipsa - Indenização fixada na origem em R$ 2.000,00 - Valor que não se mostra suficiente para coibir a prática ilícita e compensar os prejuízos suportados, ainda que considerada a extensão limitada da violação - Necessidade de majoração, conquanto não para o importe pretendido - Quantum indenizatório elevado para R$ 7.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 621.0986.0550.2047

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FORMALMENTE CELEBRADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 23.727,12, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré possui legitimidade passiva para responder pela dívida locatícia decorrente de contrato formalmente assinado por ela; e (ii) verificar a possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade contratual da locatária e a condenou ao pagamento dos valores inadimplidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva decorre da posição assumida formalmente pela parte no contrato. No caso, a ré firmou o contrato de locação como locatária, não havendo qualquer menção a representação ou atuação em nome de terceiro. A ausência de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, a partir de setembro de 2022, restou incontroversa nos autos e não foi infirmada por qualquer prova apresentada. As alegações de que a ré teria sido ludibriada por líder religioso não se fazem acompanhar de prova documental ou indício de vício de consentimento hábil a anular o contrato, sendo insuficientes para afastar a responsabilidade contratual. O contrato é regido pelo princípio do pacta sunt servanda, não podendo ser desconstituído com base em alegações unilaterais, desprovidas de respaldo probatório. Diante da interposição de contrarrazões, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para 20% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade concedida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que assina contrato de locação como locatária possui legitimidade passiva para responder por obrigações nele assumidas, ainda que alegue ter atuado em nome de terceiro sem poderes de representação. Alegações de vício de consentimento exigem prova robusta para afastar a força obrigatória do contrato. Revelia não afasta o dever de fundamentação, mas reforça a verossimilhança das alegações do autor quando não infirmadas por prova em sentido contrário. Interpostas contrarrazões, é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 141; 487, I... ()

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Doc. ADM Direito 860.3392.3312.7797

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - COBRANÇA DE IMPOSTOS - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE BEM COMO DE PAGAR OS IMPOSTOS QUE DEVEM SER IMPOSTAS AO ATUAL PROPRIETÁRIO - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 454.9349.9426.5382

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura do CPC, art. 485, IV. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 782.8502.5947.4421

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Embargos de terceiro - Aquisição do imóvel penhorado por terceiro - Executados que não pagam o credor originário e permanecem silentes na execução acerca da constrição do bem permitindo a avaliação e designação de leilão - Condenação dos embargados aos ônus de sucumbência - Cabimento: - Cabível a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais, uma vez que a penhora somente se aperfeiçoou por ausência de pagamento do débito do credor originário, bem como diante da inércia sobre a sua alienação, permitindo o prosseguimento de atos de constrição do imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 650.0190.9255.4649

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais em que a autora, beneficiária de plano de saúde, não realizou cirurgia por não saber que deveria suspender o medicamento sibutramina. Hipótese em que a equipe anestesista cancelou a cirurgia e, logo após, o plano rescindiu seu contrato. Pede a autora a condenação da ré nas despesas e no dano moral. Improcedência. Apela a autora, alegando cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, postulando pela nulidade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) avaliar a irregularidade do julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Incorrência de cerceamento de defesa - Prova testemunhal e depoimento pessoal - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõem os documentos dos autos - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade. Ausência de impugnação ao mérito do decidido na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 204.3270.1387.3124

52 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Comprovação da baixa dos gravames de alguns dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Demonstração, ademais, de que parte do débito refere-se a veículos objeto de contratos em que a instituição financeira apelada sequer figura como agente financeiro - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença que afastou a responsabilidade da instituição financeira por parte dos débitos de IPVA - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 714.8572.4150.3535

53 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Laudo unilateral da seguradora e pagamento de indenização securitária. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, insuficiente para garantir a indenização. Seguradora que não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência do pedido inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 832.6947.8818.9059

54 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Servidão de passagem reconhecida. A servidão não impede que o réu proteja e delimite sua propriedade, inclusive mediante a colocação de porteira, desde que garantido o trânsito do autor pela estrada, o que restou demonstrado nos autos. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 278.7653.9364.2091

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Restabelecimento de conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR. Determinação de regularização do polo ativo, dado o fenecimento da sociedade autora, por liquidação voluntária. Imediato julgamento do recurso aviado pela parte adversa, todavia, vez que mesmo o descumprimento à ordem de retificação não impediria o curso recursal. MÉRITO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, pelo requerente. RESILIÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA do contrato de conta corrente que corresponde a direito potestativo de ambos os contraentes, exigindo-se da casa bancária, para seu lídimo exercício, apenas a notificação prévia do correntista. Arts 12, I, da Resolução de 96/2021, do Banco Central do Brasil, e 5º, caput e I, da Resolução de 4.753/2019, também do Banco Central do Brasil. Precedentes do E. STJ. NOTIFICAÇÃO ADEQUADA da requerente quanto ao intento resilitório, por intermédio de missiva eletrônica inegavelmente recebida. Conferência de prazo razoável à requerente, antes do encerramento da conta. Exercício lídimo do direito resilitório. Descabida ordem de restabelecimento do produto bancário. CONCLUSÃO. Sentença reformada, para que reconhecida a improcedência do pedido atrial. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3838.4995.6818

56 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. GOLPE PIX. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM FAVOR DE GOLPISTA. Alegação de que a documentação solicitada pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação de reparação de danos, devendo ser invertido o ônus probatório. Pleito para que a demandada apresente os documentos utilizados para abertura da conta beneficiária das transações, os documentos relativos ao procedimento de verificação e autenticidade das informações do solicitante de abertura da conta, e ainda, documentos relativos aos procedimentos adotados para recuperação de valores (MED). Não acolhimento. Pretensão de dados da própria demandada e não da demandante, o que fere a lei geral de proteção de dados pessoais. Dados solicitados não são indispensáveis à propositura da ação principal. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 989.0965.2057.8672

57 - TJSP Direito Processual Civil. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedidos cumulados de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2021. Alegação de que a autora é estranha à obrigação tributária. Procedência. Posse dos imóveis em período anterior aos fatos geradores do tributo. Cessão dos respectivos direitos, mediante compromissos de compra e venda, em 2011 e em 2012, com transferência da posse direta. Falta do respectivo registro. Irrelevância. Inteligência do estatuído no CTN, art. 34. Dano moral. Configuração. Penhora de bens em virtude de indevida propositura de execuções fiscais. Constrangimento descabido. Suficiência do valor estipulado a título de reparação. Honorários advocatícios. Redução. Inadmissibilidade. Verba fixada com moderação. Aplicação do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 132.0691.1918.8662

58 - TJSP PROCESSO -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. 1ª Seção do STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem - A União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP, de forma que a competência para o julgamento de referidas demandas ajuizadas contra a instituição financeira custodiante dos valores é da Justiça Estadual - Como (a) a parte autora ajuizou a ação nominada de «ação ordinária - pasep c/c pedido de danos materiais», objetivando a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP, reconhece-se que o Banco do Brasil S/A, instituição financeira custodiante, é parte passiva legítima na ação promovida por beneficiário do PASEP, (a.1) em situação em que a União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP; (a.2) conclui-se ser da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento do feito, ante a ausência de hipótese prevista no art. 109, CF, (a.3) sendo, de rigor, a rejeição das preliminares arguidas pela parte ré de «ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil», de legitimidade da União Federal e de «competência absoluta da Justiça Federal"; e (b) a ação foi ajuizada em 09.10.2024, ou seja, em prazo posterior a 10 anos (CC, art. 205) contados da data da ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, que se deu, para a parte autora na data em que realizou o saque do saldo de suas contribuições sociais, reconhece-se que restou consumada a prescrição, devendo ser mantida, em consequência, a r. sentença recorrida, que julgou extinto o processo, pela ocorrência de prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 312.6816.7826.7693

59 - TJSP DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. CDHU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA QUANTO AOS DANOS MORAIS, QUE RESTAM CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção ajuizada contra a CDHU. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 16.818,39 para uma coautora e R$ 21.793,61 para a autora, a título de danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição quinquenal alegada pela ré; (ii) ilegitimidade passiva da CDHU; (iii) inaplicabilidade do CDC; (iv) inclusão do Município de Nuporanga como litisconsorte necessário; (v) responsabilidade pelos vícios construtivos; (vi) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC, considerando a CDHU como fornecedora e as autoras como consumidoras finais.4. Prescrição decenal aplicável, não configurada a prescrição quinquenal.5. A CDHU integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos vícios construtivos. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 6. Inclusão do BDI (valor de Benefícios e Despesas Indiretas) mantido. Precedentes. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autora. Razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso da ré não provido e recurso das autoras provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de moradia popular. 2. Prescrição decenal para vícios construtivos. 3. Danos morais configurados nas hipóteses em que o descumprimento contratual ultrapassa o limite do mero aborrecimento... ()

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Doc. ADM Direito 736.8794.9938.6787

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irrazoabilidade - A prova coligida nos autos não é suficiente para análise da regularidade da contratação de «seguro prestamista» - Inexigibilidade do débito que é de rigor - Repetição do indébito que deve se dar em dobro, em observância a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Dano moral, todavia, não caracterizado - Ausência de qualquer comprometimento perceptível na vida financeira do autor - Sentença reformada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 592.7173.3795.5634

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais contra em decorrência de ataque de cães. A sentença condenou o réu a pagar R$ 1.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar(i) a adequação do montante fixado a título de danos morais e (ii) se foram comprovados os danos materiais apontados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com moderação, considerando-se as funções compensatória e pedagógica, a gravidade do fato e a capacidade econômica das partes. O valor de R$ 1.000,00 deve, no caso, ser considerado insuficiente. A ausência de provas contemporâneas e claras fragiliza a comprovação dos danos materiais, não merecendo reparo a sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO. Dá-se parcial provimento ao recurso para se majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença no mais. Legislação Citada: Código Civil, art. 936, art. 389, art. 406. CPC/2015, art. 487, I. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Min. Moreira Viegas. TJSP, Apelação Cível 1000789-06.2024.8.26.0595, Rel. Min. Moreira Viegas. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Min. Lucilia Alcione Prata... ()

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Doc. ADM Direito 337.0086.6900.3091

62 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Empréstimo pessoal - Contrato juntado aos autos que não comprova a efetiva solicitação de crédito pelo de cujus - Documentos unilateralmente produzidos - Ausência de prova escrita hábil a comprovar a dívida - Extinção que se impõe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.0633.6700.0271

63 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré e adesivo do autor. Ação ajuizada em razão de descontos indevidos na conta bancária do autor, relativos a seguro cuja contratação não foi comprovada. Acordo realizado entre o autor e o Banco Bradesco, corréu, extinguindo a ação somente em relação a ele. Prosseguimento da ação em relação à seguradora. Quantia paga pelo banco que aproveita àseguradora, nos termos do art. 275 do CC. Obrigação solidária. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Restituição em dobro devida. Danos morais não evidenciados. Havendo poucos descontos e de pequeno valor, não se vislumbra potencialidade de abalo no orçamento mensal do autor capaz de extrapolar os dissabores comuns do dia a dia. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 560.4321.2493.0652

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com anulatória de ato jurídico, restituição de quantia e indenizatória por dano moral. O autor foi vítima de golpe, resultando em transferências via Pix e um empréstimo não reconhecido. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou o réu a restituir R$ 8.996,00 ao autor. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do réu para responder à demanda e (ii) a responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço, além da majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Relação de consumo. A legitimidade passiva do réu decorre da própria relação jurídica material discutida nos autos e suposta falha na prestação do serviços pelo réu. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14 e a Súmula 297/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno), nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. 5. Após receber ligação de pessoa que se identificou como preposto do réu, foram realizadas transações (transferências e contrato de empréstimo pessoal) que somam o valor de R$ 14.996,00, todas realizadas em sequência e no mesmo dia e que destoam completamente do perfil econômico do autor, sendo ônus do banco prevenir operações atípicas e suspeitas. 6. Houve falha no sistema de segurança da instituição financeira, que não bloqueou movimentações de valores elevado em confronto ao perfil do autor e em série, caracterizando defeito do serviço. 7. Mantida a declaração de inexistência do contrato de empréstimo pessoal 3532525665 e a condenação do réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 8.996,00 ao autor, nos exatos termos da r. sentença singular. Recurso não provido. 8. RECURSO DO AUTOR. Dano Moral. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Possibilidade. O precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, 07.10.2025) afasta a tese de culpa concorrente quando a conduta da vítima não implica assunção consciente de risco. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, em primeira instância. Cabível a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. 9. OBSERVAÇÃO. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, até 28/08/2024 (art. 5º, II da Lei 14.905/2024). A partir de 29/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. IV. Dispositivo e Tese  10. Recurso do réu não provido e recurso do autor provido, com observação. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes no âmbito de operações bancárias. 2. A falha na prestação de serviço bancário justifica a responsabilização e indenização ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025. TJ-SP, Apelação Cível 1047484-62.2022.8.26.0506, Rel. Paulo Alcides, j. 20.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 392.6626.0682.0688

65 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade civil por ato ilícito configurada - Manutenção do julgado - RECURSO DOS RÉUS - Cerceamento de defesa afastado - Validade do laudo técnico pericial transladado de processo conexo - Dinâmica do acidente demonstrada por reconstituição científica - Invasão de faixa contrária e excesso de velocidade comprovados - Culpa exclusiva do condutor réu - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Gravidade das lesões e consolidação de sequelas permanentes - Fixação em R$ 25.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor que atende à extensão do dano e caráter pedagógico - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 799.2726.7465.0405

66 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO.

Prova pericial que concluiu que as atividades da requerente são enquadradas em atividades insalubres de grau máximo (40%). Parcial procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 140.7857.7683.1248

67 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO TÉCNICA - INTUITO DO PLENO EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA A QUAL O TRIBUNAL PODERIA CONHECER DE OFÍCIO, NAS HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO - OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - EFEITO MODIFICATIVO APLICADO - EMBARGOS ACOLHIDOS DE OFÍCIO.

I. Caso em exame. - Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que deu provimento ao recurso do autor e reformou a sentença para decretar a procedência do pedido inicial. II. Questão em discussão. - A controvérsia consiste em saber se há erro material na interpretação da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, e do CPC, art. 1.022, III. - A questão consiste na incidência da Emenda Constitucional 136/2025 (art. 3º). III. Razões de decidir. - Cabem embargos de declaração com efeitos modificativos quando verificada a existência de premissa fática equivocada que comprometa a validade lógica do julgamento. - Os embargos interpostos apontam efetivo erro material no Acórdão embargado, caracterizando a presença técnica dos pressupostos de admissibilidade do CPC, art. 1.022, III. - De ofício conhece-se da matéria examinada pelo acórdão embargado, no caso concreto, para observância e aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 e de seu art. 3º (publicação: DOU 10.09.2025). IV. Dispositivo. - EMBARGOS ACOLHIDOS EX OFFICIO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()

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Doc. ADM Direito 625.5776.8700.9898

68 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora visando a fixação de danos morais. Insubsistência. Preexistência de anotações legítimas e inúmeros protestos ativos em nome da requerente. Incidência da Súmula 385/STJ. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inaplicabilidade no caso concreto. Tempo despendido na via administrativa que se mostra inútil para a reabilitação do crédito ante o vasto histórico de insolvência. Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade humana ou de consequências gravosas na esfera íntima. Mero aborrecimento administrativo. Precedente desta E. Corte em caso análogo. Honorários recursais majorados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8190.5552.6991

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra e venda de veículo novo que apresentou vícios após meses de uso. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado declarou a rescisão do contrato e condenou a empresa ré a ressarcir o valor do veículo com base na tabela «FIPE», afastando os pleitos de indenização por danos morais e de ressarcimento dos gastos com assistente técnico. Recurso do autor. Apelante pretende que a restituição se dê pelo valor pago, ressaltando que os 47.000 quilômetros rodados em seis anos representa uma média baixa de utilização do automóvel; e, que para atendimento de sua demanda seriam necessários o uso por 152.880 quilômetros. Argumenta ter sofrido abalo moral, destacando as diversas tentativas de conserto do veículo ao longo de seis anos. Assevera que deve ser ressarcido pelos gastos com assistente técnico. Danos materiais devem ser fixados com base no valor do veículo pela tabela «FIPE» vigente na época da propositura da ação com correção monetária e juros de mora, nos exatos termos da sentença. Autor que utilizou o automóvel por seis anos e rodou 47.000 quilômetros. Tempo de fruição deve ser considerado no afastamento da pretensão de restituição do valor desembolsado no momento da aquisição do bem. Precedente. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Transtornos decorrentes de inadimplemento contratual sem potencialidade de causar abalo à personalidade do consumidor. Precedente. Ressarcimento do valor gasto com assistente técnico. Julgado recorrido não apontou a condenação ao pagamento das despesas processuais, mas, somente das custas processuais. Pagamento considerado despesa processual nos termos do CPC, art. 84. Assistente técnico contratado para acompanhar perícia que constatou o vício de fabricação e resultou na condenação da ré à restituição do valor pago. Vencido que deve suportar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Inteligência do art. 82 § 2º, do CPC. Ressarcimento da despesa pela ré, mediante a comprovação do desembolso à época da emissão da nota fiscal em fase de liquidação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.4789.6639.3184

70 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO POSTERIOR À LEI DO DISTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - LEGITIMIDADE DE PARTE DO ESPÓLIO - PRELIMINAR AFASTADA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% QUE SE MOSTRA PROPORCIOAL E RAZOÁVEL PARA COBRIR DESPESAS DA VENDEDORA ABRANGENTO A TAXA DE FRUIÇÃO - BOA-FÉ NAS BENFEITORIAS INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEDUÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO - JUROS DE MORA DEVIDOS DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 591.4280.0780.4155

71 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRATANDO-SE DE MULTA CONTRATUAL DE NATUREZA COMINATÓRIA (CLÁUSULA PENAL) PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É CERTO QUE A PARTE QUE LIVREMENTE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO JÁ TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO, DESDE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO EVENTUAL INADIMPLEMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO CONVENCIONADO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. VERIFICA-SE A LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OS ORA APELADOS CONSENSUALMENTE ACEITARAM A ESTIPULAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONQUANTO TENHA HAVIDO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES, É INEQUÍVOCO QUE OS EXECUTADOS DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POIS MANTIVERAM-SE INERTES E DEIXARAM DE CUMPRIR AS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIANTE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS, REVELA-SE POSSÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA EM PATAMAR PROPORCIONAL. NO CASO ESPECÍFICO, IMPÕE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE DEVIDO AO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL, AINDA QUE TARDIO, PARA 50% DO VALOR EXIGIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.3278.0711.6131

72 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Ausência de juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira e de pagamento do preparo recursal - Regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do «caput» do art. 1.007, «caput», § 2º do CPC - Recurso não conhecido: - Não se conhece, por força da deserção, da apelação, quando não há juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira e pagamento do valor preparo, após regular intimação para essa finalidade, no prazo assinalado, como se depreende do art. 1.007, «caput», § 2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 762.5310.0008.9705

73 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 59 DO IRDR DO TJSP. INDENIZAÇÃO FIXADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais para declarar inexistente a relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e afastar o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada ensejam indenização por danos morais; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação torna ilícitos os descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Os descontos indevidos em verba destinada à subsistência comprometem a dignidade do consumidor e extrapolam o mero aborrecimento, configurando lesão à esfera extrapatrimonial. O Tema 59 do IRDR Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, dispensando prova específica do prejuízo. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão da lesão, a duração dos descontos, a natureza alimentar da verba atingida, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mostra-se suficiente para reparar o dano experimentado e prevenir a reiteração da conduta ilícita, sem ocasionar enriquecimento sem causa. O acolhimento do pedido de indenização por danos morais afasta a sucumbência recíproca, impondo à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada configura dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 218.8582.3342.1116

74 - TJSP Apelação. Inexistência de débito e danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais proposta, autor busca a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária do Banco Agibank pelas irregularidades na contratação do empréstimo e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Banco responde solidariamente pelas irregularidades na contratação, conforme o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. 4. A responsabilidade do banco é reforçada pela Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do banco por irregularidades na contratação de serviços financeiros. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4664.1713.5415

75 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição c/c indenização por danos morais. Sentença pela qual foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Recurso de apelação da autora. Superveniência de acordo extrajudicial entre as partes, antes do julgamento do apelo, envolvendo o pagamento de honorários de sucumbência e a baixa do débito discutido nos cadastros da ré, com cumprimento desta última obrigação já comprovado nos autos. Direitos patrimoniais disponíveis, não se vislumbrando a existência de vícios. Pretensão que atende ao interesse de ambas as partes. Suspensão determinada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264/STJ) e de IRDR no âmbito deste E. Tribunal que não obsta a homologação de autocomposição sobre direitos patrimoniais disponíveis. Art. 487, III, b, CPC. Não conheço do recurso de apelação e homologo o acordo extrajudicial entabulado entre as partes.

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Doc. ADM Direito 172.4107.5401.2449

76 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DO PATRONO DA AUTORA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA, DECORRENTE DE PENALIDADE DISCIPLINAR COM EFICÁCIA NACIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS E CERTIDÃO DO DECURSO DE PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU PROVIDÊNCIA DA AUTORA. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 103. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO EM GRAU RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO GERA PRECLUSÃO TEMPORAL E ENSEJA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO C/C A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 1º, I, E ART. 485, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. DISPOSITIVO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. ADM Direito 527.6807.5842.5305

77 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 200,00. Insurgência da autora, que pretende a reforma para reconhecimento integral do crédito pleiteado na inicial. REJEIÇÃO. Controvérsia restrita à extensão do débito. Relação contratual incontroversa. Ausência de prova robusta acerca do número de dias trabalhados, valores ajustados e despesas. Ônus da prova do CPC, art. 373, I não cumprido. Mensagens de WhatsApp e demais documentos insuficientes para comprovação integral do crédito. Confissão da ré quanto ao saldo de R$ 200,00 corretamente acolhida (CPC, art. 374, II). Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.2453.5055.2142

78 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEIS URBANOS. IPTU/ITBI. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

A Lei Estadual 10.705/2000 prescreve que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, de modo que não pode decreto estadual estabelecer valor superior ao determinado por lei. O Fisco pode arbitrar o valor de mercado do bem por procedimento administrativo, conforme art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 228.8410.3968.0354

79 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu auxílio-acidente após cessação do auxílio-doença. O INSS contesta a existência de sequela incapacitante e questiona alguns aspectos da correção monetária e juros de mora. A autora busca restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo até a reabilitação profissional e conversão dos benefícios previdenciários em acidentários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente, se há necessidade de submeter a segurada à reabilitação profissional, na adequação da correção monetária e dos juros de mora, e na conversão dos auxílios-doença previdenciários em acidentários. III. Razões de Decidir 3. A sentença dispensa remessa necessária, pois o valor da condenação é inferior a mil salários mínimos, conforme CPC, art. 496, § 3º e Tema Repetitivo 1081 do STJ. 4. A perícia médica confirmou transtorno psiquiátrico de origem ocupacional, com sequelas que limitam a capacidade laboral da autora, justificando a concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, bem como a conversão dos benefícios temporários previdenciários no homônimo acidentário, concedidos pela mesma moléstia. 5. A perícia judicial recomendou a reabilitação profissional do obreiro. Necessidade, entretanto, de se observar a tese firmada no Tema Representativo 177 da TNU. Comando judicial pode determinar ao INSS apenas o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1170 e 1361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. IV. Dispositivo e Tese 8. Não conhecimento da remessa necessária. Recursos parcialmente providos, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. 2. A conversão dos auxílios-doença previdenciários em acidentários é cabível quando há problemas psiquiátricos como fato gerador. 3. O comando judicial pode determinar ao INSS apenas o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. 4. Alteração parcial dos critérios para cálculo dos juros de mora e correção monetária. 5. A readequação dos consectários é matéria de ordem pública. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º; CPC/2015, art. 496, § 3º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025 Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Monnerat, 17ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Fleury, 16ª Câmara de Direito Público, j. 19/08/2024. STF, Temas de Repercussão Geral 1.170 e 1.361.... ()

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