Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 161.9504.8204.5365

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Autor que pediu ligação dos serviços em dois imóveis destinados à locação - Ré que teria ligado apenas o serviço de água, mas não o de esgoto - Sentença de procedência parcial, determinando a restituição do que foi pago apenas em relação à tarifa de esgoto - Revelia decretada em razão da intempestividade da defesa - Inconformismo do autor - Falha na prestação do serviço incontroversa - Devida a restituição integral dos valores pagos por ambos os serviços, mas de forma simples - Não incidência do art. 42, p. único, do CDC - Danos morais também não configurados no caso - Situação dos autos não justifica arbitramento de indenização autônoma - Imóveis não destinados à moradia - Mero descumprimento contratual - Indenização material suficiente para reparar o único dano existente - Condenação do autor ao pagamento de verba honorária afastada - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.3722.1076.0698

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO TARDIO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DEVIDA ATÉ ESSE MOMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A falta de pedido de cancelamento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel junto ao cadastro da concessionária, em razão do término da locação, deu causa à cobrança do débito apontado, o que se fez com base no contrato ainda pendente. Cabia à autora o ônus de demonstrar a ocorrência da comunicação em época anterior, e dele não se desincumbiu, o que autoriza reconhecer configurada a regularidade da cobrança até maio de 2021. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro, considerando, especialmente, a reiterada conduta. 3. Diante da regularidade de parte dos valores cobrados, não há que se falar em negativação indevida do nome da autora e, consequentemente, inexiste fundamento jurídico para se acolher o pedido de indenização por danos morais. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.7022.7267.8706

3 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora em condições diversas da proposta que lhe foi encaminhada pela corré Corona, promotora de vendas dos corréus - Sentença de procedência parcial- Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré arguindo ilegitimidade passiva e falta de interesse porque a autora não tentou a solução da questão pela via administrativa, bem como que o contrato deve ser mantido e que não é caso de condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Legitimidade passiva evidenciada pois o contrato impugnado pela autora realmente foi celebrado com os requeridos - Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação - Autora que comprovou, mediante a juntada de conversas de WhatsApp, que o empréstimo firmado com os requeridos foi formalizado de forma diversa ao pactuado, com parcelas em número superior ao que constou na proposta que ela recebeu - Correta a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico, bem como a obrigação dos requeridos formalizarem novo empréstimo, nos exatos termos da proposta inicial - Indeferimento do pedido de devolução dos valores porquanto serão consideradas no valor remanescente - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro das parcelas cobradas e nos danos morais, pleiteando ainda o carreamento das verbas de sucumbência aos requeridos - Inconformismo injustificado - Descabida a pretensão de restituição de qualquer valor na medida em que a autora não pagou ainda as 42 parcelas contratadas - Danos morais não caracterizados eis que não houve violação aos direitos de personalidade da autora, tampou cobrança vexatória ou qualquer exposição de sua imagem - Impossibilidade de imputar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios integralmente aos requeridos eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, de modo que o caso exigia mesmo o rateio das referidas verbas - Sentença mantida. Recurso dos requeridos improvido na parte conhecida - Recurso da parte autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.1324.4088.6221

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão no punho direito. Exercício da função de carteiro. Sentença de procedência para conceder o benefício de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido, em razão na natureza da lide e da necessidade de conhecimento técnico para se apurar a moléstia que incapacita o segurado, sua extensão (total/parcial) e transitoriedade (permanente/temporária). Sentença reformada para conceder o benefício de auxílio-acidente, mantida a conversão do benefício administrativo para acidentário. Remessa necessária provida em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.6594.5076.5525

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONSUMIDOR CONTRANTE, SEJA EM RELAÇÃO A CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFININDO SOBRE QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO, NESSE ASPECTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.2718.1665.5570

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA, A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA E O PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE REPARAÇÃO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SOBRETUDO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A FIGURA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DE MODO QUE SE DEVE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.3138.8135.8610

7 - TJSP ISS

(tomador) - Exercício de 2016 - Município de Atibaia - Condomínio residencial - Tributação na condição de tomador de serviços - Personalidade jurídica para fins tributários - Precedentes do STJ - Exação que deve subsistir.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.7427.1076.9015

8 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Negócio de compra e venda de automóvel que se iniciou com anúncio em plataforma da OLX. Imprudência da autora que não conferiu se de fato foi concretizado o depósito do preço do veículo em sua conta bancária, acreditando em mera imagem de comprovante enviado pelo aplicativo WhatsApp. Réus que levados pelo baixo valor do veículo descuraram do dever de cuidado objetivo a todos imposto, contribuindo para a consecução da fraude. Condutas parelhas e indevidas que caracterizam a hipótese de culpa concorrente. Negócio jurídico nulo. Partição igualitária do prejuízo que se impõe. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.9272.2908.3852

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de realização do último desconto - Preliminar afastada". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.7952.1181.8903

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.6726.8839.5577

11 - TJSP VOTO 42123 REVISIONAL.

Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 39/09. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.1966.3037.3001

12 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que pleiteou a revisão de contrato de empréstimo pessoal - pedido de exibição de contrato - ausência de deliberação pela juíza de 1º grau acerca desse tema - sentença anulada a fim de que se realize a instrução processual, com determinação de exibição do contrato - recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.6648.2639.3491

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Taxas do ano de 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 31.08.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.5345.8975.9773

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.8533.7558.7005

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL.

Cobrança de duas mensalidades referente aos 60 dias de aviso prévio. Embargada que pretende o afastamento da aplicabilidade do CDC, tendo em vista se tratar de duas pessoas jurídicas que firmaram o contrato, sem que a embargante figure como destinatária final dos serviços prestados pela embargada, bem como defende a legalidade da multa contratual imposta que permite a cobrança de mensalidades pelo prazo de 60 dias após o encerramento do plano, para rescisão imotivada do contrato. Não cabimento. A relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação possui natureza consumerista, pois a embargante é destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se as partes perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código Consumerista. A cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Precedentes. Sentença de procedência parcial dos embargos mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.5855.3929.4606

16 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo (joelho) - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de apelação do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.3482.2353.9575

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho - Pedido de acréscimo de 25% sobre o valor, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45 - Laudo pericial - Necessidade de assistência permanente de terceiro comprovada - Sentença de procedência. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Inversão do Julgado - Situação que não se enquadra no Anexo I, do Decreto 3.048/1999 - Uso de aparatos que contornam a limitação caracterizada por amputação de membro inferior - Ausência de demonstração de necessidade permanente de auxílio de terceiros. ADICIONAL DEVIDO - Laudo pericial que constatou a necessidade de assistência permanente de terceiros - Evidentes alterações no quadro clínico - Anexo I do Decreto 3.048/1999 traz rol de situações meramente exemplificativas - Conjunto probatório suficiente para a concessão do acréscimo - Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 24/12/2018 - Devido desde o requerimento administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do 1STF - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA e RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.1851.4408.8485

18 - TJSP Apelação - Serviços bancário - Tarifa de anuidade de cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente, na parte em que merece ser conhecida. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial. Alegação sem consistência. 2. Irrepreensível a sentença ao ter determinado a restituição da tarifa em discussão, à falta de demonstração adequada da contratação do específico serviço que daria ensejo àquela contraprestação. Ônus da prova que, indubitavelmente, tocava ao banco réu. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, haja vista a má-fé da instituição financeira ré, por realizar cobrança de tarifa sem efetiva base contratual. 4. Ausência de interesse recursal na parte em que pretende o réu o afastamento da indenização por danos morais, já que não houve condenação nesse sentido. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.9343.8535.1890

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco corréu - Seguro Prestamista vinculado ao contrato de financiamento de veículo automotor - Morte do segurado - Dever de restituição de valores e de quitação do contrato incontroversos - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - O réu é titular do crédito do contrato de financiamento, beneficiário da indenização decorrente do seguro prestamista no caso de morte do segurado e responsável solidário pelos danos narrados na inicial - Art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do CDC - Valor a ser restituído aos autores pelo pagamento das parcelas após o falecimento do segurado - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios somente em desfavor do Banco apelante (CPC, art. 85, § 11). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.9572.6115.2076

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu comprovou a regularidade do contrato que acarretou os descontos no benefício previdenciário do autor, que se diz pessoa não alfabetizada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O réu juntou cópia do contrato no qual consta a assinatura do autor, que intimado a esclarecer tal fato, não o fez. Não fora comprovada a situação de analfabetismo alegada pelo demandante. Não consta qualquer informação nesse sentido no documento de identidade do requerente no qual ele também apôs sua assinatura. A procuração por instrumento público não comprova alegada condição. As transferências de valores do banco requerido em favor do autor não foram impugnadas. Não há elementos que indiquem vício de consentimento ou qualquer nulidade no negócio jurídico celebrado. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.1859.0532.7763

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE JURÍDICA.

A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica com biometria facial constitui forma válida de manifestação de vontade, amplamente reconhecida no ordenamento jurídico contemporâneo e correntemente utilizada nas relações comerciais modernas. II. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DESINCUMBÊNCIA SATISFATÓRIA PELO BANCO. Operada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a instituição financeira demonstrou satisfatoriamente a regularidade dos procedimentos contratuais adotados, evidenciando o valor emprestado, as condições de pagamento e a efetiva transferência dos recursos à conta do mutuário. III. RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDÍCIO DE REGULARIDADE. O fato de a parte não negar o recebimento do valor decorrente da contratação impugnada, tampouco demonstrar tentativa de devolução da quantia ou manifestar pretensão de restituir o numerário, constitui elemento probatório relevante para atestar a regularidade da contratação. IV. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A convergência dos elementos probatórios demonstra que a contratação foi realizada de forma lícita, com efetiva participação e anuência da parte contratante, não se vislumbrando falha na prestação dos serviços bancários que enseje responsabilização civil. V. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 80, II. Caracterizada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos ao impugnar contratação regularmente constituída, justifica-se a aplicação da multa processual prevista no CPC como medida de preservação da dignidade da Justiça e coibição de condutas procrastinatórias. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.8077.1632.5342

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -

Contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano - Sentença de parcial procedência para decretar a rescisão contratual, determinar a restituição de 80% dos valores pagos, indenizar as benfeitorias realizadas e fixar taxa de fruição em favor da ré no patamar de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com atualização e juros. Insurgência dos autores quanto ao termo inicial e a forma de incidência da taxa de fruição. Cabimento. Taxa de fruição devida, mas apenas a partir da inadimplência contratual (julho/2019), até a efetiva restituição da posse - Inadmissibilidade de retroação presumida com base em laudo pericial, mormente porque o autor se encontrava adimplente nesse período - Contrato anterior à Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Juros moratórios de 1% ao mês incidentes sobre a fruição apenas a partir do trânsito em julgado, conforme orientação do C. 1STJ (Tema 1002) e em respeito à paridade de tratamento entre os contratantes - Sucumbência recíproca mantida, diante da procedência apenas parcial da ação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.9508.1791.6911

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR.

Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restaram atendidos. Reclamação registrada junto ao Procon que não se equipara ao prévio pedido administrativo formal exigido. Ausência de demonstração de requerimento dirigido diretamente à instituição financeira. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.1039.5753.1633

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de água e esgoto. Reconhecimento do direito do autor à ligação dos serviços públicos essenciais. Apelo do réu. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença, apresentando fatos novos sem vinculação com o caso discutido no feito. Não veiculação de argumento apto a desconstituir os fundamentos da r. sentença. Aplicação do CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.2724.8330.1024

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.

I. Caso em Exame 1. Candidata a concurso público para provimento do cargo de Professor Adjunto de Educação Básica I busca o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, reinclusão na lista de aprovados na cota destinada a PCD, nomeação e posse no cargo, além do pagamento de vencimentos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a candidata se enquadra legalmente como pessoa com deficiência auditiva, conforme os critérios normativos vigentes. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial é desnecessária: o ponto controverso é o enquadramento legal da deficiência auditiva, não a deficiência em si. 4. A legislação vigente apresenta critério objetivo para aferição da condição de deficiente, e a perda auditiva da autora não atende aos parâmetros normativos para caracterização de deficiência auditiva bilateral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: A mera existência de limitação auditiva não configura automaticamente deficiência para fins de acesso às vagas reservadas a PCD. Legislação Citada: Decreto 3.298/99, art. 4º, II. Decreto 5.296/04, art. 5º, § 1º, I, «b". Lei 14.768/23, art. 1º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007435-19.2018.8.26.0053, Des. José Maria Câmara Junior, j. em 27.11.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.7623.1196.4869

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Condições adversas de trabalho no exercício da função habitual de técnica de nutrição para a deflagração de síndrome do túnel do carpo bilateral - Perícia - Inexistência de lesão sequela incapacitante - Ausência de liame etiológico - Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA - Pedido subsidiário de nulidade sentença e reabertura de instrução para produção de nova prova pericial com profissional diverso - Mérito - Inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário - Lesão mínima e grau da redução irrelevante para a concessão do auxílio-acidente - Lei 8.213/91, art. 86 e Tema 416/1STJ - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção - Hipótese que comporta aplicação do princípio in dubio pro misero - Condições pessoais da segurada que devem ser observadas, nos termos da Súmula 47, da TNU. IMPROCEDÊNCIA - Caráter preliminar do pedido subsidiário - Nulidade não constatada - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial e, em consequência, da sentença - Laudo pericial amparado em metodologia adequada e exame clínico minucioso, sem constatação de sequela indenizável - Livre apreciação das provas pelo Juízo, suficientes à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Diagnóstico de STC, à direita, sem repercussão funcional - Exame físico da mão/punho à esquerda que não apresenta sintomas de síndrome do túnel do carpo em atividade ou com sinais ao exame físico de perda de força ou persistência de sequelas funcionais - Patologia multifatorial - Ausência de constatação de nexo causal ou concausal - Inexistência de elementos aptos a comprovar acidente típico - Laudo judicial soberano - Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo - Princípio in dubio pro misero que não comporta acolhimento ante a ausência de contradição objetiva da prova - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.1527.0969.4819

27 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Fabiana Gonçalves contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em lesão na coluna e braços, com redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de requisitos legais para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos para a concessão de benefício acidentário, considerando a alegada redução de capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laborativa, apesar da lesão constatada, de origem crônica. 4. A perícia médica não identificou incapacidade laboral atual, destacando a ausência de nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho alegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou. 2. A ausência de nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho impede a concessão do benefício.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.6670.8225.1957

28 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DAS REQUERIDAS - PRELIMINAR DE CERDEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 183 DA CF E 1.240 DO C.C. - POSSE MANSA E PACÍFICA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.0134.4201.5916

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Mandado de segurança contra ato do Diretor do DETRAN-SP, objetivando o licenciamento de veículo sem o pagamento antecipado de multa de trânsito, ainda não transitada em julgado administrativamente. A sentença concedeu a ordem. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se é possível condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento de multa de trânsito ainda pendente de recurso administrativo. Razões de Decidir. O CTB, art. 284, § 3º impede a aplicação de restrições ao licenciamento enquanto não estiver encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso, uma vez que o licenciamento foi realizado antes da sentença, consolidando a situação jurídica. Dispositivo. Reexame necessário desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.2141.2939.7654

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação consignatória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos, em razão do atraso na conclusão das obras de infraestrutura de loteamento. Sentença de parcial procedência que declarou válidos os depósitos judiciais, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato e rejeitou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da corré cessionária fiduciária pelos prejuízos decorrentes do atraso das obras; (ii) a validade da consignação em pagamento; (iii) a ocorrência de julgamento citra petita; (iv) os lucros cessantes; (v) os danos morais; (vi) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir Reconhecida a ilegitimidade passiva da corré Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A, por atuar exclusivamente como cessionária fiduciária dos recebíveis do empreendimento. Configurado julgamento citra petita quanto ao pedido de obrigação de fazer, impõe-se seu exame imediato, diante da maturidade da causa. A mora das loteadoras é incontroversa, sendo devidos os lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês sobre o valor total e atualizado do contrato. O atraso superior a cinco anos, aliado à ausência de perspectiva de conclusão do empreendimento e à falta de informações adequadas aos adquirentes, caracteriza dano moral indenizável. Recurso da corré Redfactor provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Recurso do autor parcialmente provido para suprir o julgamento citra petita, julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, condenar as loteadoras ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF