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Cédula de Crédito Bancário (CDC) - Financiamento de veículo - Alegação de cláusulas abusivas referentes a juros, tarifas (avaliação do bem e registro de contrato) e seguro/capitalização - Sentença de parcial procedência - Juros de mora reduzidos de 8,10% para 1% a.m. - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada - Seguro e Capitalização - Serviços contratados em instrumentos separados do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Ausência de prova de vício de consentimento - Juros moratórios - Limitação da cobrança à taxa de 1% ao mês e 12% ao ano - Possibilidade de cobrança cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e multa de 2% - Jurisprudência do 1STJ - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Débito em aberto - Aplicação do art. 80, II do CPC - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Condomínio edilício - Pretensão de firmar contrato de locação por temporada, bem como de afastar a multa emitida pelo condomínio - Sentença de improcedência - Apelo do réu - Honorários advocatícios - Valor fixado que não remunera adequadamente o trabalho realizado - Cabível o arbitramento por equidade, ante o irrisório valor dado à causa - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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Sentença que julgou procedentes os pedidos principal e secundário, impondo à seguradora denunciada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide acessória. Inconformismo da seguradora. Inexistência de oposição à denunciação da lide. Seguradora que aderiu à tese de defesa do réu, limitando-se a observar as garantias e balizas contratuais da apólice. Ausência de pretensão resistida na lide secundária que afasta a condenação da denunciada em verbas de sucumbência. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada exclusivamente para excluir a condenação em honorários na lide secundária. RECURSO PROVIDO.... ()
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Alegação de desfalques em conta PASEP. Improcedência. Ocorrência da prescrição. Prazo prescricional que teve início quando efetuado o saque da conta. Aplicação do Tema 1387 do STJ. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II.
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