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Doc. ADM Direito 865.4978.0819.2769

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS - LER (OMBROS) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - DECISÃO JUDICIAL QUE ENCAMINHA O SEGURADO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

Remessa oficial desprovida, com observação

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Doc. ADM Direito 229.5299.8786.7024

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cédula de Crédito Bancário (CDC) - Financiamento de veículo - Alegação de cláusulas abusivas referentes a juros, tarifas (avaliação do bem e registro de contrato) e seguro/capitalização - Sentença de parcial procedência - Juros de mora reduzidos de 8,10% para 1% a.m. - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada - Seguro e Capitalização - Serviços contratados em instrumentos separados do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Ausência de prova de vício de consentimento - Juros moratórios - Limitação da cobrança à taxa de 1% ao mês e 12% ao ano - Possibilidade de cobrança cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e multa de 2% - Jurisprudência do 1STJ - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 469.0675.5199.6055

3 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 771.4368.9077.1753

4 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Débito em aberto - Aplicação do art. 80, II do CPC - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 996.0780.3748.9854

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Condomínio edilício - Pretensão de firmar contrato de locação por temporada, bem como de afastar a multa emitida pelo condomínio - Sentença de improcedência - Apelo do réu - Honorários advocatícios - Valor fixado que não remunera adequadamente o trabalho realizado - Cabível o arbitramento por equidade, ante o irrisório valor dado à causa - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 155.4308.9952.3591

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. Realização de anotações restritivas em nome da autora, que alega desconhecer as operações correspondentes às averbações. Autora que reconhece a realização do cadastro perante a plataforma ré e impugna genericamente as compras, sem esclarecer o fato de estar assentada a entrega dos produtos em seu endereço residencial. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência dos débitos de responsabilidade da autora, relacionados a compras parceladas na plataforma ré. Ao contrário do alegado, o ID constante nos contratos é os mesmos e a existência de IPs diversos parece encontrar explicação no fato de as compras terem sido efetuadas em dias diferentes, provavelmente com a utilização de redes diversas de acesso à internet. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 495.3326.3502.2434

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos principal e secundário, impondo à seguradora denunciada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide acessória. Inconformismo da seguradora. Inexistência de oposição à denunciação da lide. Seguradora que aderiu à tese de defesa do réu, limitando-se a observar as garantias e balizas contratuais da apólice. Ausência de pretensão resistida na lide secundária que afasta a condenação da denunciada em verbas de sucumbência. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada exclusivamente para excluir a condenação em honorários na lide secundária. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 352.3800.1343.6116

8 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desfalques em conta PASEP. Improcedência. Ocorrência da prescrição. Prazo prescricional que teve início quando efetuado o saque da conta. Aplicação do Tema 1387 do STJ. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II.

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