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nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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Sentença de procedência. Contratação que se mostrou indevida. Rés que não se se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabiam (CPC/2015, art. 373, II). Restituição em dobro. Cabimento. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais. Descabimento. Inocorrência de situação excepcional que pudesse amparar as alegações de que a autora suportou abalo moral. Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Apelação interposta pela requerente contra sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do recolhimento da taxa judiciária, alegando que, em caso de cancelamento da distribuição, não é devida a cobrança de custas. O requerido sustenta que a gratuidade da justiça deve ser concedida somente a quem comprovar insuficiência de recursos, e pugna pela manutenção da sentença. ... ()
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APELAção. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO Mantida. 3. demonstração da regularidade da contratação. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU (art. 373, II, c.p.c.), QUE dele NÃO SE DESINCUMBIU. declaração de inexistência do contrato mantida. 4. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS do autor. 5. danos morais e DEVER do réu DE INDENIZAR CONFIGURADOs. 6. manutenção da verba indenizatória, visto que arbitrada em patamar que é até mesmo inferior ao que é usualmente fixado por esta câmara. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MAS QUE, PARA NÃO HAVER REFORMATIO IN PEJUS, FICA MANTIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. 8. recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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Sentença de procedência da demanda para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade do autor, com a consequente aplicação dos índices praticados pela ANS e devolução dos valores pagos a maior. Inconformismo da requerida. ... ()
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- Restando comprovado nos autos que a autora foi atacada por cães da ré, soltos no interior de estabelecimento comercial com portão entreaberto e sem advertência visível, impõe-se o dever de indenizar, não afastado pela suposta confissão extrajudicial da autora.A indenização por danos morais é devida diante da agressão sofrida, lesões físicas, abalo emocional e necessidade de atendimento médico, configurando violação à integridade física e à dignidade da pessoa humana.Reconhecida a culpa concorrente da vítima (art. 945 do CC), impõe-se a redução do montante indenizatório pretendido, ora fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto.Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária.Sucumbência invertida - Honorários arbitrados por equidade.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a reativação de plano de saúde em favor da autora, na condição de titular por sucessão em relação ao titular falecido, com manutenção das mesmas condições contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a verificação do direito da autora em permanecer no plano após o período de remissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A rescisão unilateral do plano de saúde em razão do falecimento do titular é abusiva, especialmente em relações que envolvem idosos, conforme preceitua a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º, que assegura a permanência dos dependentes no plano em caso de morte do titular. 2. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva, devendo prevalecer o direito à manutenção do plano de saúde pelos dependentes, mesmo após o falecimento do titular, em respeito à dignidade da pessoa humana. 3. O término do período de remissão não extingue o contrato de plano de saúde, sendo assegurado à dependente o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. Inteligência da súmula normativa 13/2010 da ANS e precedentes do C. STJ. Irrelevância da alegação de que a operadora não comercializa mais o referido plano, pois não se trata de contratação nova, mas de mera manutenção em plano já existente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Sentença - Nulidade - Inocorrência - Sentença com fundamentação sucinta que não pode ser considerada sem a devida fundamentação - Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Inicial que não é inepta, já que constam a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, vindo acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que permitiu à requerida-apelante desenvolver sua contestação, sem qualquer prejuízo para sua defesa - Preliminares rejeitadas. ... ()
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Ação de cobrança - Honorários advocatícios sucumbenciais - Tema 1076 do 1STJ. Sentença de improcedência. Insurgência recursal exclusiva do patrono do réu contra a fixação de honorários por equidade. Razões de decidir - Aplicação da tese firmada no Tema 1.076 pelo C. STJ - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Valor da causa elevado (R$ 169.833,33) - A aplicação do juízo de equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º, restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Inaplicabilidade da equidade sob o fundamento de «baixa complexidade da causa» ou para evitar pretenso enriquecimento sem causa (art. 8º, CPC) - Observância estrita ao § 6º-A do CPC, art. 85 - O magistrado deve observar os critérios do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, sendo zelo profissional, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, para balizar o arbitramento dentro da margem legal de 10% a 20% - Verba honorária ora fixada em prol do advogado do réu em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.
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I. Caso em Exame Apelação interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de instituições financeiras, na qual pretendia a limitação dos descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% de sua renda líquida, sob alegação de comprometimento do mínimo existencial e superendividamento. II. Questão em Discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer qual o limite legal aplicável aos descontos decorrentes de empréstimos consignados; (iii) determinar se a margem consignável deve incidir sobre a remuneração líquida do apelante; (iv) verificar a existência de extrapolação da margem legal e comprometimento do mínimo existencial; (v) definir a possibilidade de readequação judicial dos descontos; e (vi) estabelecer a existência de dano moral ou dever de restituição de valores. III. Razões de Decidir O recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à regularidade dos descontos e à inexistência de comprometimento do mínimo existencial. A Lei 10.820/2003, com as alterações promovidas pela Lei 14.431/2022, estabelece margem consignável própria para empréstimos consignados, distinta daquela aplicável ao cartão de crédito consignado e à reserva de margem consignável - RMC. Os descontos relativos aos empréstimos consignados tradicionais totalizam aproximadamente 35% do benefício previdenciário do apelante, sem extrapolação da margem legal aplicável à modalidade contratual. As operações vinculadas a cartão consignado e RMC possuem disciplina jurídica própria e não podem ser somadas indistintamente aos empréstimos consignados comuns para aferição da margem legal. O Decreto 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial as parcelas decorrentes de crédito consignado submetido a regime jurídico específico, em razão da existência de controle prévio da margem consignável. O apelante não comprovou situação concreta de inviabilização de sua subsistência, tampouco demonstrou desconto superior à margem legal ou prática abusiva pelas instituições financeiras. A dificuldade financeira decorrente da multiplicidade de contratações voluntariamente celebradas não configura, por si só, falha na prestação do serviço bancário ou dano moral indenizável. Ausente ilegalidade nos descontos realizados, não há fundamento para readequação contratual, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A margem consignável aplicável aos empréstimos consignados deve observar os percentuais previstos na Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 14.431/2022. 2. As operações de cartão consignado e RMC possuem margem própria e não se confundem com os empréstimos consignados tradicionais. 3. A alegação de comprometimento do mínimo existencial exige comprovação concreta da inviabilidade de subsistência do consumidor. 4. A ausência de extrapolação da margem legal afasta a revisão judicial dos descontos consignados. 5. O mero comprometimento financeiro decorrente de múltiplas contratações regulares não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 1.010, II e III, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei 14.431/2022; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h"; CDC, art. 26. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2008; STJ, Tema Repetitivo 1.085; TJSP, Apelação Cível 1001028-02.2022.8.26.0588, Rel. Des. Roberto Maia, j. 16.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1006651-53.2023.8.26.0704, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 23.06.2025.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora idosa e aposentada vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e determinou a repetição em dobro dos descontos, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação da autora postulando a fixação de danos morais e majoração de honorários. Apelação da instituição financeira requerendo a validade da contratação e a compensação. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do recurso da ré diante da ausência de complementação do preparo recursal; e (ii) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária ensejam indenização por danos morais em favor de consumidora 3. A inércia da instituição financeira em recolher a complementação das custas de preparo, após formal intimação, impõe o não conhecimento de seu apelo por manifesta deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 5. A privação indevida de verba alimentar essencial da consumidora idosa ultrapassa o mero dissabor, restando caracterizado o dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A condenação em montante inferior ao postulado na exordial a título de dano moral não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), impondo-se à demandada o pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. 7. Recurso da ré não conhecido por deserção. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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