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Doc. ADM Direito 141.8823.8623.7102

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária está restrita às parcelas vencidas até a publicação do acórdão. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Necessário acrescentar fundamentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.6275.0378.3752

2 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO (SCPC) POR DÉBITOS (R$577,45 E R$686,74) QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PRESENTE. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA, POR FALTA DE PROVAS DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 3. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (TAA) DO BANCO. PROVADO O CRÉDITO NA CONTA E O SAQUES PARCIAIS REALIZADOS PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA. 4. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (CARTÃO MÚLTIPLO) NÃO COMPROVADO. FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E DAS FATURAS DAS DESPESAS REALIZADAS. DÍVIDA INEXISTENTE. 5. DANO MORAL. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ - . 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.8998.8108.5780

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de empréstimo consignado junto a benefício do INSS. Alegação de inobservância do limite legal da taxa de juros. R. sentença de improcedência. Revisão contratual. Descabimento. Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e na Portaria 1.016, de 06/11/2015/INSS, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.4598.0796.5788

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência do credor. Possível estipulação usurária. Inversão do ônus probatório, pelo juízo, em sentença. Art. 3º da Medida Provisória de 2.172-32/2001. Julgamento antecipado. Indeferida prova testemunhal pugnada pelo credor. Sentença de procedência fulcrada justamente na ausência de prova apta a acudir à tese defensiva. Credor não apenas surpreendido com a inversão probatória apenas em sentença, como impedido de acudir ao ônus pela colheita de prova testemunhal preteritamente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do E. STJ. Manutenção, todavia, da inversão probatória, pela presença de elementos a indicarem possível mútuo usurário. Sentença anulada, com a baixa dos autos à origem, para que lá produzida a prova suplantada. Recurso provido.... ()

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