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Doc. ADM Direito 636.2688.3942.8093

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Ilegítimo apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Majoração do quantum indenizatório para 10 (dez) salários-mínimos. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 948.3668.7682.7117

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE MÚLTIPLAS FRATURAS E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LESÕES FÍSICAS CONSOLIDADAS. TRANSTORNOS PSÍQUICOS PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas na bacia e no membro inferior direito. Autora beneficiária de auxílio-acidente. Sequelas físicas consolidadas. Doenças psiquiátricas. Perícia judicial reconhece a incapacitação parcial e temporária. Nexo causal (concausa) presente. Não comprovada a invalidez. Cumpridos os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.2171.6596.7698

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EMPRESA VENDEDORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) -

Denegação da segurança - Possibilidade da cobrança - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 1.093 - Empresa vendedora optante pelo Simples Nacional - Matéria pacificada pelo A. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 517) - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal.

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Doc. ADM Direito 124.3891.4561.9090

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ CAPAZ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. EMPRESA DE COBRANÇA QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA AO COBRAR E RENEGOCIAR DÍVIDA EM NOME DA CORRÉ ITAPEVA.  RESPONSABILIDADE DA MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 663. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA CORRÉ CAPAZ QUE SE IMPÕE.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 469.1986.6674.1656

5 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Alegação de nulidade da cobrança de tarifas a título inserção de gravame e de serviços de terceiros - Pedido cumulado de repetição de valores - Contestação com preliminar de consumação de prescrição trienal, sustentando, no mérito, a licitude das despesas cobradas - Pretensão parcialmente provida em primeiro grau de jurisdição, afastada a preliminar de prescrição, para o expurgo apenas da tarifa a título de serviço de correspondente, fixando-se a sucumbência recíproca - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a procedência integral do seu pedido, com fixação da sucumbência no piso mínimo estabelecido pela Tabela da OAB/SP; b-) da instituição financeira ré, reiterando a consumação da prescrição e da licitude da despesa expurgada, lembrando que o contrato teve seu vencimento antecipado a partir da segunda parcela por inadimplemento absoluto, de modo que quase nada há a repetir - PRESCRIÇÃO - Ação ajuizada com pedidos cumulados, e sucessivos, para a declaração da nulidade da cláusula que previu as despesas impugnadas, com repetição dos respectivos valores - Circunstância em que em razão da relação de consumo, aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do C.D.C. e, em interpretação mais favorável ao consumidor, a adoção do prazo ordinário previsto no art. 205 do Código Civil para a decadência, contados, no caso de contrato de trato sucessivo, do vencimento da última parcela paga - Situação, no caso em testilha, que o contrato foi celebrado em 09/12/2009 mas foi rescindido em 2010 por inadimplemento absoluto, antecipando-se o vencimento das parcelas futuras para aquela data - Ação ajuizada em 29/09/2023, quando decorrido mais de 10 anos do vencimento antecipado do contrato - Prescrição decenal consumada - Processo extinto na forma do art. 487, II, do C.P.C. - Apelação da instituição financeira provida, prejudicado o exame do recurso da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 414.7749.2573.2358

6 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. O inconformismo considera a imprescindibilidade da perícia indireta. A motivação empregada pelo julgador reúne aptidão para afastar a necessidade de investigação sobre os instrumentos psicológicos utilizados na época do certame. O raciocínio desenvolvido pelo julgador dispensa outros meios de prova para formar convicção segura e convincente sobre a matéria controvertida. Interpreta-se que a aplicação dos exames registra critérios objetivos e, por isso, impõe-se a prevalência das informações constantes no laudo técnico elaborado pelo Estado que detalha a sistemática do exame psicológico. ... ()

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Doc. ADM Direito 402.9365.7250.4069

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 287.4742.9417.9727

8 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Falecimento do devedor antes da sua constituição em mora - Falta de pressuposto de constituição do processo - Extinção do processo - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 387.8036.2110.1013

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo dos réus. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, estabelece que, em caso de rescisão de contrato por inadimplemento do comprador, é cabível a retenção de parte dos valores pagos, entre 10% e 25%, a título de compensação por despesas administrativas, publicidade e uso do imóvel, sendo abusiva a cláusula que prevê retenção integral. A retenção de 100% das parcelas pagas, sem comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos pelo vendedor, configura enriquecimento sem causa, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ausência de prova documental da realização de benfeitorias no imóvel pelos compradores. Dicção do CPC, art. 373. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 638.4563.6203.3873

10 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Regularidade do procedimento. Comunicação das datas dos leilões por carta com AR e por e-mail, conforme art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Intervalo entre os leilões observado, pois a lei exige realização do segundo «nos quinze dias seguintes», não intervalo mínimo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 465.5730.1448.5867

11 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedente. Inconformismo do autor. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Avaliação de bens e Registro de contrato. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro. Venda casada reconhecida. Abusividade configurada. Ausência de demonstração de que o demandante tenha optado livremente pela contratação. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do banco réu. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 739.7425.0476.7977

12 - TJSP APELAÇÕES -

Responsabilidade civil - Relação de consumo - Fato do produto - Presença de insetos em pacote de macarrão - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, com fixação de indenização em valor inferior ao inicialmente pleiteado - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor configurada - Produto impróprio ao consumo - Provas defensivas que demonstram cautelas de fabricação insuficientes à comprovação de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, do CDC) - Nexo causal evidenciado - Dano moral configurado - Exposição do consumidor a alimento contaminado - Risco à saúde e violação da legítima expectativa de segurança - Dano «in re ipsa», independentemente de ingestão do produto - Manutenção do valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor compatível com as circunstâncias do caso concreto e com precedentes deste E. Tribunal - Sentença confirmada - Recursos IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 486.1286.5537.4517

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Furto em estabelecimento. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelos autores. EXAME: Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis» (regra de julgamento), dada a incidência do CDC, art. 14. Veículo que foi estacionado em área interna do estabelecimento da requerida, demarcada com vagas e vigiada por circuito interno de câmeras e, portanto, sob sua posse e guarda. Legítima expectativa de segurança. Contrato de depósito. Autores que trouxeram prova mínima do fato constitutivo de seu direito, acostando boletim de ocorrência lavrado na mesma noite do evento, comprovante de pagamento mensal pela utilização das dependências da ré e CRLV do veículo subtraído. Ré que não trouxe qualquer contraprova a ilidir a versão dos autores. Gratuidade e aviso fixado no estabelecimento que não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor. Dicção da Súmula 130 do C. STJ, do CDC, art. 25 e do CCB, art. 629. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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