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Caso em exame ... ()
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apelo foi interposto após o prazo legal estampado no CPC, art. 1.003, § 5º - Carta de intimação para apelar expedida desnecessária e indevidamente, já quando escoado o prazo legal - Réu revel que, até então, não possuía patrono constituído nos autos e que, assim, fica intimado dos atos decisórios por publicação no diário oficial - Previsão expressa do CPC, art. 346 - Publicação em 14/12/2023 e apelo protocolizado em 18/03/2024, a revelar sua a manifesta intempestividade - Vício insanável - Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC - Precedentes do E. STJ - Ademais, ausência de indicação de justa causa a ensejar permissão de prática do ato após o prazo legal (art. 223, CPC) - Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal não preenchido - Mantida rejeição liminar da apelação (CPC, art. 932, III) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Autora que insiste na condenação por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação. Admissibilidade. Especialização e singularidade nos serviços prestados. Inexigibilidade de licitação na situação especial ora sob exame. Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 25, II. Inexistência de demonstrativos para reconhecimento de dolo ou violação a princípios da administração pública. Ausência de locupletamento ou prejuízo em detrimento do erário. Possibilidade na espécie de considerar-se singularidade e especialização notória para contratação do escritório de advocacia apelado. Distintas posições na Corte acerca da matéria que também não conferem segurança para se reconhecer vontade consciente e livre para obtenção de consequência ilícita. Contratações desse escritório que se deram em vários Municípios do Estado na época, alguns com potencial populacional muito superior. Sentença fundamentada que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Inadequação da via eleita. Pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes. Notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, Tema 648, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/02/2015. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI que é medida de rigor. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autor que alega ter solicitado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado - Documentos juntados aos autos que bem demonstram inexistir saques e/ou compras efetuadas com o limite do cartão de crédito - Valor já liberado integralmente através de TED, com o intuito de fazer incidir os encargos superiores ao limite da modalidade de empréstimo consignado ordinário e sempre sobre o rotativo do saldo não quitado pela parcela mínima de 5%, além do IOF - Desvirtuamento do cartão de crédito, modalidade contratual mais rentável ao banco réu e muito mais onerosa ao devedor - Readequação dos encargos, com abatimento em dobro do excesso, observada a modulação - Indevidos danos morais por mero descumprimento contratual - Ação parcialmente procedente. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial procedente para declarar inexistente o negócio jurídico, condenando-se os requeridos a devolverem à autora, de forma simples, a quantia descontada do seu benefício, bem como a indenizá-la no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora e dos réus. ... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do empréstimo não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". ... ()
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Ação acidentária procedente. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Município de Guararapes - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Serviços de saúde - Sentença que condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais - Apelação do Município de Boituva - Alegação de ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Verificado que, por meio de intervenção no hospital, o Município assumiu a administração do serviço de saúde e escolheu a entidade gestora (Instituto Corpore) - Contrato emergencial prevê obrigação do Município de controlar e fiscalizar os serviços - Atendimento pelo SUS não afasta a responsabilidade do Município que tem competência para celebrar convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde - Falha na prestação de serviços - Ocorrência - Autora sofreu acidente de trabalho no qual foi decepada parte do dedo indicador - Não há controvérsia que houve demora injustificada de mais de 14 horas entre o atendimento no hospital em Boituva até a transferência e realização da cirurgia no hospital de Sorocaba - Presença dos pressupostos da responsabilidade civil - Art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade solidária do Município - Manutenção - Danos morais - Ocorrência - Autora sofreu lesão grave no dedo indicador e ficou aguardando durante horas até realizar a cirurgia, sem informações adequadas - Fatos que não se equiparam a mero aborrecimento - Fixação em R$ 7.000,00 - Admissibilidade - Pretensão de redução afastada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) a partir daí as decorrências legais. III. Razões de decidir 4. A assinatura eletrônica do autor foi validamente realizada, com identificação do signatário por meio de biometria facial, IP e geolocalização. 5. A divergência de datas apontada pelo autor foi esclarecida, não havendo indícios de fraude. 6. O autor não realizou a devolução dos valores, que poderia ter sido feita por depósito judicial. 7. A contratação foi clara e o direito à informação do consumidor foi respeitado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica foi válida e regular. 2. Não há direito à restituição de valores ou indenização por danos morais.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 586; Medida Provisória 2.200-2/001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS 28... ()
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Cuida-se de demanda julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. ... ()
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Cerceamento de defesa - Rejeição. ... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao autor. Alegação genérica. Benesse mantida. Autor se insurge quanto a ausência de data de vencimento de uma dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Existência de relação contratual entre as partes. Autor não nega a contratação e nem a prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Divulgação de dados pessoais do Autor em plataforma digital de serviço oferecido pela Requerida - Prescindível a anuência ou prévia aprovação - Não comprovada a comercialização dos dados presentes na plataforma - Ausente ato ilícito - Danos morais não configurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Caso em exame ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «CONAFER» no benefício previdenciário. Majoração da indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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Seguro - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Sentença mantida - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sentença de parcial procedência, condenando solidariamente os réus ao pagamento de aluguel. Inconformismo dos requeridos. Acolhimento. Por não existir herança de pessoa viva, há de se reconhecer a ilegitimidade do requerente para receber eventuais alugueres referente ao imóvel em comento. Requerido que está ocupando fisicamente uma das duas edificações do bem com sua família porque herdou 25% dele, e não por mera permissão de sua genitora. Os autores não negam que, desde que o requerente deixou a casa dos fundos, esta permaneceu fechada e com a chave em poder deles. Não demonstrada a ocupação exclusiva por parte de réus, razão pela qual não há que se falar em fixação de aluguel em favor dos autores. Sentença reformada. Recursos providos... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Cartão de crédito. Fraude de terceiro, «golpe da maquininha". ... ()
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Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca das tarifas de avaliação de bens e registro de contrato, bem como do seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Cobrança de seguro prestamista - Necessidade de se observar o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Alegação de que os juros remuneratórios estariam acima da média de mercado que representa inovação recursal - Autora que apenas questionou o dever de informação quanto aos juros remuneratórios capitalizados - De qualquer forma, capitalização dos juros que foi devidamente informada no instrumento firmado entre as partes - Incidência do disposto nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Ausência de violação ao dever de informação - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso parcialmente provido.... ()
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Pretensão de cobrança em face da instituição financeira arrendadora - Sentença de procedência parcial - Ilegitimidade passiva configurada com relação a parcela dos débitos - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Inexistência de nulidade nas CDAs remanescentes - Indexação dos débitos fiscais pela taxa SELIC - Falta de interesse recursal - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios - Recursos não providos... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA DA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Vendedora. Acidente de trajeto. Amputação do dedo médio do pé esquerdo. Ausência da incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Santos. ISSQN retido na fonte. Alegação da sociedade beneficente embargante de que faz jus à imunidade tributária quanto ao tributo sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Cabimento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c que não dispensa a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias, das multas impostas pelo descumprimento destas ou de repassar ao Fisco Municipal o ISSQN que reteve na fonte em remuneração aos seus prestadores de serviços, não se estendendo, pois, às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária. Entendimento do C. STF e dos arts.9º, §1º, e 128, do CTN. Caso dos autos em que a retenção indevida na fonte de ISSQN restou demonstrada. Título executivo que mencionou expressamente a origem da dívida fiscal, sem prejuízo para a defesa da executada, a quem cabia fazer prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, nos termos do CPC, art. 373, I, inclusive mediante a apresentação dos documentos que embasassem sua pretensão, caso das cópias do processo administrativo. Prevalência da certeza e liquidez da CDA. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... ()
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Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da contratação de empréstimo não autorizada pelo autor. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos nos termos da lei em vigor. Recurso provido... ()
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Ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do apelado - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo apelante - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 313 - Ausência de amparo legal - Competência da Justiça Federal - Tese rejeitada - Competência descrita no CF, art. 190, I/88 - Ausência da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na lide - Pedido de responsabilização do INSS - Impossibilidade - Autarquia que não é parte na lide - Impossibilidade de prejuízos a terceiros - Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes - Inteligência do CPC, art. 506 - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()
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Sentença improcedência do pedido - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Cabimento - Aplicabilidade da Súmula 532 do E. 1STJ - Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação da consumidora - Ato ilícito caracterizado- Dano moral configurado in re ipsa - Indenização devida - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários arbitrados em R$ 1.500,00 - Verba fixada de acordo com o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação do autor de que não contratou a cobrança a título de «minha saúde mais» lançada em fatura de cartão de crédito - Ausência de prova da contratação que implicou na sentença de parcial procedência, com afastamento do pedido de indenização por danos morais - Oposição de embargos de declaração que ensejou a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento tão somente para afastar a multa aplicada - Ausência de intuito protelatório - No mérito, instituição financeira que não fez prova da alegada contratação a justificar as cobranças realizadas em faturas do cartão de crédito - Declaração de inexigibilidade dos débitos que realmente se impunha - Abusividade constatada - Restituição em dobro - Manutenção - Inteligência do disposto no art. 42 CDC - Precedente do E. STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a imposição de multa por embargos protelatórios - Apelo parcialmente provido.... ()
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Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Alegação de cobrança de juros abusivos - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade configurada - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Inocorrência - Mero dissabor - Recurso provido em part
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Portador de doença pulmonar intersticial crônica fibrosante - Fornecimento de medicamento não incorporado - Tema 1234 e Tema 6, ambos do STF - Requisitos do Tema 1.234 que não se encontram preenchidos, como se retira dos documentos juntados - Pretensão indevida - Recurso de apelação provido, com observação
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Alienação fiduciária de bem móvel - Busca e apreensão do veículo diante do inadimplemento do devedor, ora autor - Solicitação de contas relativas à venda do bem apreendido - Contas prestadas - Sentença de improcedência - Insurgência do demandante - Nota de venda apresentada pela ré, emitida por leiloeiro oficial, com indicação de todos os elementos da alienação, que é capaz de comprovar o valor obtido em leilão - Precedentes desta Corte - Venda por preço vil - Não verificada - Tabela Fipe que é o critério utilizado nas hipóteses de não comprovação do valor de venda extrajudicial, o que ocorreu na hipótese - Negado provimento... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A recorrente questiona a legalidade da cobrança do seguro prestamista e pleiteia a restituição de valores pagos indevidamente, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da cobrança do seguro prestamista; (ii) a possibilidade de repetição do indébito de forma dobrada com os reflexos dos juros e encargos contratuais. III. Razões de Decidir 3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, vedada pelo CDC.4. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, pois o contrato foi firmado antes de 30/03/2021, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. 2. A repetição do indébito deve ser simples para contratos anteriores a 30/03/2021. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAResp Acórdão/STJ; STJ, Súmula 43; TJSP, Apelação Cível 1003670-37.2021.8.26.0408, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024... ()
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Preliminares. Ilegitimidade passiva. Proprietário do veículo que responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Culpa in eligendo e in vigilando. Precedentes. Preliminar rejeitada. Juntada de documentos em fase recursal. Impossibilidade. Ausência de demonstração das hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 435. Prova atingida pela preclusão. Dinâmica do acidente incontroversa. Condutor réu que, em confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal, admite ter desrespeitado sinalização de parada obrigatória («PARE»), interceptando a trajetória de veículo que trafegava pela via preferencial. Violação manifesta dos deveres de cuidado e prudência (CTB, art. 34 e CTB art. 44). Tese de excesso de velocidade do autor que permaneceu no campo especulativo. Ônus probatório que incumbia aos réus (CPC, art. 373, II). Desrespeito à sinalização de parada obrigatória que constitui causa preponderante do evento danoso. Aplicação do princípio da confiança. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, com chegada ao destino com cerca de 14 horas de atraso. Problemas técnicos operacionais, como manutenção não programada da aeronave, que se tratam de fortuito interno. Hipótese que não exclui a responsabilidade da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. DANO PATRIMONIAL. Não ocorrência. Ausência de prova efetiva quanto ao alegado dano suportado. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Despacho do relator. Matéria de ordem pública e apreciada, mesmo com apresentação posterior de acordo entre as partes. Primeiro, ratifica-se a decisão do relator que, de ofício, alterou o do valor da causa e revogou os benefícios da gratuidade concedidos ao autor. O valor da causa constitui matéria de ordem pública e, por isso, pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No caso concreto, além do pedido de nulidade de ato jurídico, foram formulados pleitos indenizatórios, devendo refletir tais pedido no valor da causa. Hipótese de cumulação de pedidos. art. 292, IV do CPC. Retificação do valor da causa para R$ 6.081.600,00 (seis milhões, oitenta e um mil e seiscentos reais). Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Valor da Causa. Retificado. A gratuidade da justiça, igualmente, também pode ser revista de ofício e até revogada, nos termos dos arts. 99, §2º, e 139, IX, do CPC, bem como da Lei 1.060/1950, art. 8º, cuja vigência não foi afastada pelo CPC, art. 1.072. A presunção de hipossuficiência é relativa, cabendo à parte comprovar documentalmente a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência. No caso concreto, não houve comprovação da alegada impossibilidade. Existência de elementos que demonstram a capacidade financeira (renda mensal próxima a R$ 10.000,00 e propriedade de imóvel de alto valor - R$ 20.000.000,00) afastam a concessão da benesse. Possibilidade de revogação da benesse de ofício, com efeito ex tunc. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Revogação da gratuidade da justiça processual ao autor. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO. Petição das partes informando a celebração de acordo entre o autor e o banco réu. Homologação do acordo pelo relator, nos termos do CPC, art. 932, I. RECURSO PREJUDICADO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS INCIDENTES NAS FASES DE DISTRIBUIÇÃO, DE RECURSO E DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Acordo celebrado entre as partes que não afasta a incidência das taxas judiciárias previstas no art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Hipóteses de incidência tributária configuradas na distribuição da ação (1,5% do valor da causa), na interposição do recurso de apelação (4% do valor da causa) e na satisfação do crédito (2% sobre o crédito reconhecido). Beneficiário da gratuidade processual que se viu dispensado do adiantamento das custas, sem afastar a responsabilidade tributária. Ainda que revogada a gratuidade, subsiste a obrigação de recolhimento pelo vencido, nos termos do art. 98, §2º e CPC, art. 102, bem como do art. 1.092 e §5º do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Responsabilidade do banco réu pelo pagamento das custas judiciais pendentes, sob pena de inscrição do débito. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Limitação em 180 dias quanto ao ressarcimento das despesas de estadia do veículo no pátio da autora. Possibilidade. Apreensão que decorreu de infração administrativa, qual seja, falta de licenciamento. CTB, art. 271, § 10. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV (falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), e condenou o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Preparo. Taxa recolhida a menor. Decisão que concedeu prazo para regularização em que constou expressamente que o valor deveria ser recolhido com base no valor atualizado da causa no momento do recolhimento. Complementação insuficiente. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame Reexame necessário da sentença que concedeu a ordem no mandado de segurança impetrado, determinando que o ITBI tenha como base o valor da transação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, conforme jurisprudência do STJ e STF. IV. Dispositivo e Tese Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. Legislação Citada: CTN, arts. 33, 38, 142, 144, 148. Jurisprudência Citada: STF, ARE 805859 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/09/2013; TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25/03/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113... ()
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Pretensão redibitória julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Ré revel - Insurgência recursal do autor restrita ao não reconhecimento do dano moral - Aquisição de refrigerador com vício persistente - Produto essencial à vida cotidiana - Desídia na resolução do problema, em desrespeito ao consumidor - Fato que extrapolou o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Encargos da sucumbência integralmente carreados à ré - Apelação provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, condenando a ré ao ônus de sucumbência. A autora adquiriu, por cessão verbal, direitos sobre imóvel quitado, pleiteando a escritura definitiva e transferência dominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa e carência da ação alegadas pela ré; (ii) ausência de anuência expressa e impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A autora possui legitimidade para pleitear a transferência do imóvel, pois se sub-rogou nos direitos da mutuária original. 4. A quitação do imóvel é incontroversa, ausente comprovação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de outorgar a escritura definitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cessão contratual é válida mesmo sem anuência da CDHU, se o imóvel estiver quitado. 2. A parte que sucumbe deve arcar com as despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Maria do Carmo Honório, j. 10.10.2024; TJSP, Apelação cível 1003418-28.2022.8.26.0625, Rel. Des. César Peixoto, j. 02.05.2024; TJSP, Apelação cível 1004213-48.2021.8.26.0664, Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias, j. 01.12.2022.... ()
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Instalação de forro de PVC - Concluídos os trabalhos, verificou-se defeito no serviço apresentado, com risco de queda - Correta a fixação de indenização por danos morais arbitrados em sentença, em valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Observância do prazo legal para este pedido indenizatório - Ação acolhida só em parte, cabendo a fixação de honorários de advogado, também à ora apelante, por força do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido.... ()
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da demandante para 12% sobre o valor pleiteado pela autora a título de danos morais, observada a gratuidade judicial.... ()
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Acolhimento de ação indenizatória por danos morais e declaração de inexistência de débito - Recurso do autor visando ampliação do valor arbitrado - Acolhimento, mas com observância do fato de que a ré concordou com o pedido inicial, abreviando imediatamente a solução da lide - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.
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Alienação fiduciária. Obrigação de fazer. Sentença que acolheu pedido de transferência do financiamento do veículo, em razão do falecimento do mutuário. Razões recursais que não autorizam a revisão do julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito. Preliminar de cerceamento de defesa e falta de fundamentação. Afastadas. Inconformismo do Exequente. Não acolhimento. Ausência de manifestação do credor. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Desídia do Exequente que deixou o Processo paralisado sem dar andamento por mais de 05 (cinco) anos. Inteligência do CPC, art. 921, § 4º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Retorno dos autos para realização do juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Julgamento do Recursos Especiais 2165670/SP e Acórdão/STJ. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido. Acórdão reformado, nesse ponto. I. Caso em Exame O acórdão deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor, visando exclusivamente à fixação de indenização por danos morais, em razão de negativa de tratamento. Os autos foram enviados para realização do juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de retratação do julgado com base no disposto no CPC, art. 1.030, II. III. Razões de Decidir O Acórdão considerou que os danos morais emergem in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo. O posicionamento anterior não se alinha ao entendimento do STJ, que exige elementos adicionais para constatar alteração anímica suficiente para justificar danos morais. IV. Dispositivo e Tese Acórdão retratado para afastar a condenação por danos morais in re ipsa. Tese de julgamento: 1. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral presumido. 2. É imprescindível a presença de elementos que permitam constatar alteração anímica da vítima. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, § 13; Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.3.2026.... ()
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Sentença de improcedência quanto ao excesso de execução e de extinção, sem resolução do mérito, do pedido de liberação de valores bloqueados. Irresignação do embargante. 2. Controvérsia sobre a possibilidade de alterar a base de cálculo da taxa de fruição adotada na conta homologada. 3. Pretensão de utilizar o valor do imóvel em 1996, em lugar daquele referente a 2009. 4. Indevida alteração do parâmetro empregado no cálculo e não correção de operação aritmética. 5. Sentença que registrou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo, a ausência de impugnação do embargante e a homologação do cálculo, sem recurso. 6. Preclusão. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1) Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da parte autora ao fornecimento de medicamento prescrito pelo seu médico. 2) Retorno dos autos à Turma Julgadora para verificação da necessidade de readequação do acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. II. Questão em Discussão 3) Verificar se o acórdão demanda readequação em razão dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 4) O Tema 6 não se aplica ao caso, pois o medicamento requerido foi incorporado ao SUS, afastando sua caracterização como medicamento não incorporado. 5) Ação ajuizada em 2017, época em que se entendia que a responsabilidade dos entes federativos era solidária, e eram aplicados o Tema 793 do STF e a Súmula 37/TJSP. 6) O Tema 1.234 também não enseja modificação do julgado, uma vez que a ação foi ajuizada antes de 19.09.2024, marco temporal fixado pelo STF - para incidência das novas regras de competência. IV. Dispositivo e Tese 7) Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. Não incide o Tema 6 do STF - quando o medicamento objeto da demanda integra a política pública do SUS. 2. As regras de competência do Tema 1.234 do 1STF não se aplicam às ações ajuizadas antes de 19.09.2024, marco temporal fixado pela Suprema Corte para incidência das novas regras de competência. Legislação Citada: CF/88, arts. 196 e 198; CPC, art. 493 e CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 1.234; STJ, Tema 106.... ()
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