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Considerando a prova produzida nos autos, tendo as partes livremente convencionado o rompimento da relação contratual, assumindo os réus a obrigação de permanecer com os veículos do autor e a ele pagar a correspondente quantia em dinheiro, constatado o inadimplemento do valor ajustado impõe-se a procedência do pedido
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Estado de perigo x vício de consentimento. A obrigação excessivamente onerosa não é a de valor elevado para as posses daquele que se vinculou (plano subjetivo), mas a desproporcional à contraprestação assumida (vetor objetivo). Paciente que deu entrada no pronto socorro em estado grave de saúde. Interesse do polo executado na transferência para o sistema público (SUS) desde sempre informado. Fato não contrastado. Ônus da atividade empresarial do credor (prestação de socorro médico + impossibilidade de transferência) que não pode ser repassado aos consumidores em evidente contexto de vulnerabilidade. Obrigação contratual assumida de modo irregular. Termo de responsabilidade que evidencia prática abusiva típica. CDC, art. 39, IV, c/c Lei 12.653/2012. Hospital que não comprovou a lisura do procedimento adotado. Dúvida que, quando muito, há de ser resolvida em benefício do consumidor. Abusividade configurada. Título nulo de pleno direito. Precedentes análogos desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Cabimento em parte. Justiça gratuita indeferida sem que fosse facultado à parte a comprovação de sua precária condição financeira. Hipossuficiência demonstrada. Contexto fático probatório condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse deferida. Determinação, pelo d. Juízo de origem, de imediata reintegração do autor na posse do imóvel. Reintegração de posse que não pode estar vinculada à devolução dos valores pagos. Consequência lógica da rescisão contratual, contra a qual a apelante não se insurgiu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e determinou a comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita - Decisão posterior que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e condenou o apelante ao recolhimento da taxa judiciária respectiva, no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, devidamente atualizada - Insurgência contra a decisão pleiteando sua reforma - Interposição de apelação ao invés de AI - Inadequação recursal - Art. 1.015, V do CPC - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada - Pretensão da autora de declaração de não incidência da contribuição previdenciária, enquanto servidora efetiva estadual, incidente sobre as parcelas que recebe a título de função de confiança, as quais, após a Emenda Constitucional 103/19, não seriam mais incorporáveis, razão pela qual não alcançariam o futuro benefício previdenciário a que faria jus - Cabimento - Aplicação do art. 8º, §1º, da Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Não comprovação pelas rés de que a autora optou pela incidência das verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de função de confiança na forma do art. 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Sentença de procedência mantida - Observação sobre os consectários legais incidentes sobre as diferenças devidas, a partir de 09/12/2021, com aplicação da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. ... ()
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Indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor - Rejeição - Descumprimento da determinação judicial de emenda para a apresentação de comprovante de endereço - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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1.Ação de indenização por danos morais devido à negativação indevida. Sentença de primeira instância declarou inexistente o débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$13.200,00. ... ()
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Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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A autora, titular de conta-corrente no Banco, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do mesmo e da MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, alegando descontos indevidos em sua conta bancária referentes a seguro de vida não contratado. Pela sentença de primeiro grau julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés à cessação dos descontos, à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. As partes recorreram. ... ()
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Procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional - Não acolhimento - Ausência de justificativa quanto à oposição da cessão ou mesmo em conservar a propriedade do bem, depois de quitado o preço do contrato originário (fato incontroverso) - Ausência de violação ao princípio da continuidade registral - Quitação do preço que torna impossível a retomada do bem, pela companhia habitacional, ainda que se considere infração contratual (cessão não autorizada/contrato de gaveta) - Circunstância que tornou correta a outorga da escritura à cessionária - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Recurso do autor, por meio do qual pretende a nulidade da sentença, retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e ser agraciado com a gratuidade de justiça - Intempestividade - Prazo final que era dia 24-09-2025 - Recurso, todavia, protocolado no dia 07.10.2025 - Apelo não conhecido
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Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Pretensão recursal restrita à majoração do valor estipulado a título de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Atraso de 7 horas na chegada ao destino final, em relação ao itinerário originalmente contratado - Dano moral que restou incontroverso nos autos - Quantum majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Servidora municipal, atendente de creche, exonerada ao término do estágio probatório, busca anulação do ato administrativo de exoneração, reintegração ao cargo em função readaptada ou aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o ato administrativo de exoneração da autora, ao final do estágio probatório, é válido ou possui vícios que justifiquem sua anulação. III. Razões de Decidir As preliminares de cerceamento de defesa foram rejeitadas, pois o juiz tem competência para determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento, sem violar o princípio da ampla defesa. A exoneração foi fundamentada na não obtenção da pontuação necessária nas avaliações de desempenho, conforme legislação municipal e federal aplicável, não havendo ilegalidade no ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, mantida a improcedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 41. Lei Complementar 911/2011, art. 27. Decreto-lei 8.984/2012, art. 6º. Lei Municipal 11.471/2018.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelações de ambas as partes. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII que depende da verossimilhança das alegações do consumidor. Autor que alega desconhecer os débitos objeto da negativação. Contestação acompanhada de registros sistêmicos, histórico cadastral da unidade consumidora, cronologia contratual e dados vinculados ao CPF do demandante, aptos a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica que não exige forma especial, podendo ser comprovada por meios indiretos, nos termos do art. 107 do CC. Alegação genérica de inexistência da relação jurídica insuficiente para afastar os elementos apresentados pela concessionária. Cobrança legítima. Inscrição em cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Danos morais não configurados. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso adesivo do autor prejudicado. Inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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Comprovado por boletim de ocorrência dotado de fé pública que o locatário se evadiu do local do acidente e deixou o veículo abandonado em rodovia, sem a chave de ignição, não prevalece a alegação de afastamento motivado por atendimento médico de urgência quando desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo capaz de corroborar a versão defensiva. 2. A assinatura do contrato de locação e do termo de ciência das condições gerais, com expressa referência às cláusulas disciplinadoras da cobertura securitária e das hipóteses de sua exclusão, afasta a alegação de desconhecimento do conteúdo contratual, inexistindo espaço para a aplicação da regra interpretativa do CDC, art. 47 quando ausente qualquer ambiguidade ou obscuridade nas disposições pactuadas. 3. É legítima a recusa da locadora em acionar a cobertura securitária quando configurada hipótese contratualmente prevista de perda da proteção do veículo em razão de uso inadequado ou culpa grave do locatário, decorrendo diretamente dessa conduta o dever de ressarcimento integral dos prejuízos suportados pela proprietária do bem. 4. O art. 944, parágrafo único, do Código Civil, ao autorizar a redução equitativa da indenização em situações de manifesta desproporção entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, não consagra dever jurídico de o credor mitigar o prejuízo mediante acionamento obrigatório de seguro cuja cobertura estava legitimamente excluída por força do próprio contrato. 5. O custo pré-fixado de limite de danos estipulado contratualmente possui natureza de obrigação convencionada entre as partes, sendo exigível independentemente da demonstração do efetivo desembolso com reparos quando expressamente previsto no instrumento contratual e ausente impugnação específica quanto à incidência da cláusula ou à proporcionalidade dos valores cobrados. 6. A comprovação documental das despesas de remoção, estadia e liberação do veículo, aliada à disciplina contratual do custo pré-fixado dos danos e à ausência de impugnação específica sobre sua composição, satisfaz o ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I, legitimando a cobrança dos valores reclamados. 7. Mantida a sentença de procedência, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial deferida ao apelante.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada buscando a inexigibilidade de Imposto de Renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (DEJEC) e a restituição dos valores indevidamente descontados, além da inclusão da verba no cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Pedido julgado parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a natureza da DEJEC para fins de incidência de Imposto de Renda e (ii) adequar os critérios de correção monetária e juros de mora na repetição de indébito. III. Razões de Decidir 3. A DEJEC, inicialmente de natureza remuneratória, foi alterada pela Lei Estadual 17.293/2020 para natureza indenizatória, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda. 4. A declaração de inconstitucionalidade da norma foi cassada pelo STF, restabelecendo a vigência da lei e tornando indevidos os descontos realizados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. A DEJEC possui natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda após a Lei 17.293/2020. 2. Descontos realizados são indevidos. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.280/2016, Lei Estadual 17.293/2020. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1449987, Rel. Gilmar Mendes, Decisão Monocrática em 24/10/2023. STF, ADI 7436, Rel. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 15/10/2025. TJSP, Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 09/09/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1045996-68.2025.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026.... ()
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