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Pretensão de exibição dos contratos de empréstimos bancários firmados com a instituição financeira - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso da autora visando ao regular prosseguimento da ação, sob fundamento de hipótese de coisa julgada material - Impossibilidade - Inteligência do art. 486, parágrafo 1º, do CPC - Recurso não provido.
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Inconformismo da autora à r. sentença de procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais, que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais e, também, que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa e não por percentual. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição dos valores objetos dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre tais valores e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ. Majoração da indenização por danos morais a R$5.000,00 que se revela mais adequada e razoável, além de consentânea com o entendimento da Câmara em situações análogas. Pretensão de modificação do critério de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa que não pode ser acolhida, devendo prevalecer o valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência, apenada a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 2% sobre o valor da causa - Apelo da autora desprovido - Filiação comprovada por perícia grafotécnica - Tese recursal de esquecimento quanto ao negócio jurídico, ou possível fraude de sua assinatura, que a par de genéricas e contrárias à prova técnica, não se prestam a elidir a conduta objetivamente adotada pela autora, que ajuizou ação na qual negou veementemente ter celebrado negócio jurídico com a ré, o que provou-se inverídico - Sentença mantida - Honorários recursais devidos, observada quanto a tal verba, a gratuidade da justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Erro material. Acórdão que determinou o recolhimento do complemento do preparo recursal em dobro. Hipótese que seria de recolhimento de forma simples, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, determinando o complemento do preparo recursal, sem necessidade de recolhimento em dobro
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Tendo em vista tratar-se de impugnação da autenticidade de assinaturas lançadas nos contratos, tal como a veracidade dos contratos, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, ou seja, a parte requerida. A despeito disso, deixou a requerida de produzir a prova pericial, que restou preclusa por conta da ausência de depósito dos honorários periciais. Incontroverso, portanto, que a autora não celebrou os contratos. De rigor o cancelamento dos referidos contratos, sendo o requerido condenado a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples.... ()
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Preliminar afastada. Documentos nos autos que apontam que a data de ocorrência do sinistro coincide à de início de vigência da apólice, tornando-se necessária a comprovação da condição de segurada por parte daquela que supostamente suportou os danos alegados. Telas sistêmicas apresentadas pela autora, que por serem unilaterais, não têm força probatória. Documentos trazidos aos autos pela autora que não se enquadram nas hipóteses preconizadas pelo CCB, art. 758, portanto não se prestam à comprovação a vigência do seguro, nem demonstram a existência de vínculo jurídico que caracterize a seguradora como terceiro interessado para que se opere a sub-rogação. Não aplicação do art. 346, III do Código Civil. Apelante que não comprovou a existência de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Custo efetivo total (CET) deve ser limitado à taxa mensal de 1,80% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Resolução 1338 de 17/03/2020 e Portaria do INSS 106 de 18/03/2020, em vigor de 23/03/2020 a 05/12/2021). Reconhecida a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Restituição de valores determinada, permitida a compensação. Sentença reformada. ... ()
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Pedido de anotação de renúncia de propriedade - Formalização em cartório por escritura pública - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II, CC - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - RECURSO PROVIDO, com observação.
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Contrato físico assinado pelo autor - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura do autor no contrato.
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Indevidos descontos lançados no benefício previdenciário. Disciplina não impugnada. Restituição em dobro. Providência estabelecida judicialmente. Falta, neste caso, de interesse recursal. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Dois descontos indevidos. Hipótese de aborrecimento sem conotação de lesão moral. Precedentes.
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Cobrança de IPVA. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida em relação aos débitos, nos casos em que comprovada a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito ou baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Ausência dessa comprovação em relação às demais CDAs. Ônus da prova que competia ao embargante, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência reformada em mínima parte, para afastar a extinção da execução fiscal em relação a débitos de veículos cujo gravame se refere à instituição financeira. Comprovação de que, à época do fato gerador, os veículos encontravam-se registrados em nome do embargante. Apelação do embargante desprovida e apelação do embargado provida em parte... ()
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Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Apelo do banco réu - Preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa rejeitadas - Dívidas inscritas que já haviam sido quitadas pela autora - Cessão de crédito entre os réus - Ausência de notificação da devedora, que realizou o pagamento da confissão de dívida ao credor primitivo - Pagamento válido, nos termos do art. 292 do CC - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 4.000,00 para 5.000,00). Minoração/cassação. Descabimento. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO... ()
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Energia elétrica. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Sentença mantida. Recursos não providos.
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Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - MÉRITO - Consumidor que, pretendendo quitar parcela de contrato de financiamento, contata o réu através de número informado no carnê de pagamento - Orientação recebida no sentido de realizar novo contato, por meio de aplicativo whatsapp, em número distinto - Recebimento de boleto e posterior pagamento que foi direcionado a terceiro sem qualquer vínculo com o apelante - Fortuito interno (Súmula 479, do C. STJ) - Acervo probatório acostado aos autos que dá conta de que o apelado utilizou-se, inicialmente, de meio oficial para contatar o réu, sendo posteriormente ludibriado por criminosos - Cenário construído que impõe reconhecer ausência de culpa do autor, eis que as circunstâncias conferiam aparência de legitimidade no pagamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Complementação de pensão. Servidor público estadual falecido. Fepasa. Pretensão da filha incapaz receber o benefício previdenciário. Lei Complementar 180/1978, art. 147. Observância da Súmula 340/STJ. Incapacidade e dependência econômica comprovada na espécie. Admissibilidade da filha incapaz e dependente economicamente como beneficiária. Sentença de improcedência alterada. ... ()
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Apelação interposta pelo Município de Bofete contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até que o autor complete 24 anos, decorrentes da morte do pai, atingido por um eucalipto cortado por servidores municipais. Na origem, a ação de indenização foi ajuizada pelo menor representado por curadora, com base em falha no isolamento e na sinalização da área em que se realizavam os trabalhos de corte de árvores. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de empréstimo não contratado. O autor, aposentado, notou desconto em seu pagamento referente a refinanciamento não contratado e requereu devolução em dobro e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato com base em prova documental de assinatura eletrônica e biométrica facial. ... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais» - Recurso da ré visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial - Subsidiariamente, busca o afastamento da condenação pelos danos morais ou a redução da quantia fixada na primeira instância - Possibilidade parcial - A ré não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na petição inicial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 74/103, e 206/213), quanto no recurso de apelação (fls. 354/368), não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor tenha anuído à filiação à associação, tampouco invalidaram o laudo pericial técnico juntado às fls. 276/323, que concluiu, de modo categórico, que o contrato juntado aos autos foi adulterado - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor como medida de rigor - Restituição do indébito que deverá ser efetuada de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade do autor - Condenação afastada nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... ()
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sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes - Questão não devolvida em apelação - Repetição do indébito - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Ausente prova de má-fé, a repetição deverá ser simples com relação aos descontos ocorridos até 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do 1STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Mandado de segurança cível impetrado contra autoridade fiscal estadual, com o objetivo de compelir a Administração Tributária a fornecer os Anexos do auto de infração em formato Excel, além de suspender o prazo para apresentação de defesa administrativa até a disponibilização dos referidos documentos nesse formato. Sustenta-se que a entrega dos anexos exclusivamente em PDF inviabiliza análise técnica adequada, comprometendo o exercício do direito à ampla defesa. A sentença denegou a segurança. Em apelação, a parte impetrante reitera os fundamentos da inicial, ao passo que o ente público defende a legalidade da conduta administrativa e a suficiência do formato PDF para garantir o contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de documentos fiscais exclusivamente em formato PDF viola o direito à ampla defesa do contribuinte; (ii) estabelecer se é cabível a reabertura do prazo para apresentação de defesa administrativa em razão da complexidade dos dados e da dificuldade de análise no formato disponibilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A disponibilização de documentos fiscais em formato PDF, por si só, não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo esse um formato amplamente aceito na prática administrativa e judicial. A legislação tributária aplicável não impõe à Administração o dever de fornecer documentos em formato manipulável, como Excel, especialmente quando os dados têm origem na própria contribuinte. Ainda que ausente ilegalidade na conduta da Administração, a negativa de reabertura do prazo para defesa, diante da complexidade dos dados e da demonstração de diligência da parte interessada, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A reabertura do prazo não impõe ônus desproporcional à Administração nem compromete a legalidade do procedimento fiscal, servindo unicamente à efetivação do contraditório e da ampla defesa no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A entrega de documentos fiscais em formato PDF não representa, por si só, afronta ao contraditório e à ampla defesa. É admissível a reabertura do prazo para apresentação de defesa administrativa quando demonstrada a complexidade dos dados e a dificuldade de análise no formato disponibilizado, desde que comprovada a atuação diligente da parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei Estadual/SP 13.457/2009... ()
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Servidora pública municipal - Auxiliar de Serviços Gerais que pretende o reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau máximo - Base de cálculo que, entretanto, não poderá ser revista, apesar da regra dos arts. 7º, IV, e 39, §3º, ambos da CF, pois se aplica a Súmula Vinculante 04/STF - Trata-se, para evitar que o salário mínimo seja utilizado como indexador, de adotar o valor a ele correspondente na data da propositura da ação, que permanecerá congelado até a edição de norma que venha a regular a matéria - Recurso de apelação improvido, com observação... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Ausência de omissão, dúvida ou contradição na decisão colegiada - Rejeição
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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Possibilidade de cancelamento, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor. Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A e § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, e Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, art. 15, § 4, I e II. Sucumbência do requerente, porquanto deixou de formular o pedido na esfera administrativa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso da autora. Ação visando à recomposição do saldo do PASEP e ao recebimento da diferença. Juiz que reconhece a prescrição decenal. Entendimento em conformidade com orientação do STJ. Termo inicial. CIência inequívoca do dano. Ônus da prova. Inviável exigir da instituição financeira a produção de prova da ciência inequívoca do extrato ou da lesão, sob pena de se impor a chamada «prova diabólica», especialmente quando tal acesso pode ter ocorrido por meios informais, como internet banking ou atendimento presencial. Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado em 2012. Critério objetivo e seguro. Prescrição que se consumou em 2022. Ação ajuizada em 2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em que o autor alega apontamento indevido de seu nome no sistema SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), requer a retirada do nome do sistema e indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Diante da sentença de improcedência da demanda, o autor interpôs recurso de apelação afirmando a necessidade de exclusão do apontamento e a configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do apontamento do nome da parte autora no sistema SCR e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), conforme entendimento do C. STJ, possui natureza de cadastro restritivo. 5. Requerimento genérico. O conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que o apontamento permaneceu ativo após a quitação/prescrição da dívida, uma vez que o autor não especifica em sua exordial a razão pela qual o apontamento seria indevido e a partir de qual data os valores seriam inexigíveis. 6. Inexiste prova de qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira, que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de indevida manutenção do apontamento no SCR inviabiliza a indenização por danos morais... ()
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Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por consumidora de energia elétrica, para excluir as tarifas TUST, TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade ativa do consumidor final para propor ação questionando a incidência de ICMS sobre TUST e TUSD; (ii) analisar eventual inépcia da petição inicial; (iii) verificar a legalidade da inclusão dessas tarifas na base de cálculo do imposto; e (iv) estabelecer os limites temporais de exigibilidade do tributo, à luz da modulação de efeitos fixada no Tema 986 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor final, por suportar o encargo financeiro do ICMS, tem legitimidade ativa para pleitear a exclusão de parcelas da base de cálculo e a repetição do indébito, conforme precedentes do STJ (Tema 537) - e desta Corte. 4. A inicial foi devidamente instruída com documentos essenciais, sendo desnecessária a juntada de todas as guias de recolhimento, pois os dados estão sob controle da Fazenda e podem ser apurados na liquidação. 5. As tarifas TUST e TUSD são custos indissociáveis do fornecimento de energia elétrica, pois compõem o valor total da operação tributável, nos termos do art. 155, §3º, da CF, art. 34, §9º, do ADCT e Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. 6. O STJ, no Tema 986, fixou tese vinculante para determinar que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS e deve ser observada a obrigatoriedade de aplicação imediata prevista no CPC, art. 927, III. 7. A modulação de efeitos prevista no REsp. Acórdão/STJ beneficia apenas contribuintes com tutela provisória vigente até 27/03/2017, hipótese aplicável ao caso concreto, pois houve liminar em 26/01/2017, eficaz até 29/05/2024, com suspensão da exigibilidade do tributo sobre TUST, TUSD e encargos setoriais. 8. A partir de 29/05/2024, com a publicação do Acórdão do Tema 986, passou a ser exigível a incidência do ICMS sobre essas parcelas, vedada a exclusão após essa data. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação, observada a modulação de efeitos no período de 26/01/2017 a 29/05/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado não reconhecidos - Declaração de nulidade - Recurso exclusivo do autor - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior, considerando que a má-fé não se presume e não foi comprovada - Entendimento do e. 1STJ - Danos morais - Ocorrência - Violação aos direitos da personalidade - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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I. Caso em Exame Apelações cíveis em face de sentença que declarou inexistente o contrato objeto dos autos, condenou o réu a indenizar danos morais e devolver ao autor, em dobro, a quantia indevidamente descontada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se foi comprovada a contratação; (ii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a indenização por danos morais; (iv) termo inicial dos juros moratórios e (v) compensação de valores disponibilizados ao autor.. III. Razões de Decidir 1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 2. A restituição em dobro é devida, conforme CDC, art. 42, parágrafo único, e a responsabilidade objetiva do réu está configurada, conforme Súmula 479/STJ. 3. Os valores devem ser restituídos de forma simples com relação aos valores descontados até 30/03/2021, e em dobro com relação aos calores descontados a partir de 31/03/2021. 4. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. 5. O réu poderá deduzir da condenação o valor disponibilizado ao autor, para que não haja enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese Apelações cíveis parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação. 2. Devida restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Os valores devem ser restituídos de forma simples com relação aos valores descontados até 30/03/2021, e em dobro com relação aos calores descontados a partir de 31/03/2021. 4. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. 5. O réu poderá deduzir da condenação o valor disponibilizado ao autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19/09/2022.... ()
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Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, revisional de débito e de indenização por danos morais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não configurado - Consumidora já cadastrada como Tarifa Social, restando prejudicado o pedido a esse respeito - Cobranças majoradas em razão de encargos moratórios decorrentes de inadimplemento - Inversão do ônus da prova que não afasta a necessidade de alegações verossímeis - Suspensão do fornecimento pelo não pagamento de débito regularmente constituído - Dano moral não caracterizado - Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Alegada manutenção da execução ativa, atualizando indevidamente o débito e requerendo bloqueios judiciais que atingiram verbas salariais e previdenciárias, mesmo após quitação. II. Questão em Discussão: Majoração da indenização por danos morais, reconhecimento dos danos materiais decorrentes dos honorários advocatícios pagos para impedir o levantamento dos valores bloqueados. III. Razões de Decidir: Negligência da Ré em comunicar a quitação da dívida e evitar o prosseguimento da execução enseja danos extrapatrimoniais indenizáveis. O quantum de R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos danos materiais, houve prova do desembolso de R$ 1.518,00 para honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.518,00 a título de danos materiais, mantendo-se, no mais, a sentença apelada.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamento de segurado. Cobertura dos sinistros pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Sentença reformada. Procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo impugnados, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Afastamento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais. A relação jurídica de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviço. Fraude bancária configura fortuito interno. Súmula 479/STJ. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. Tema Repetitivo 929 em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com modulação dos efeitos a partir de sua publicação. Descontos ocorridos em momento posterior. Restituição em dobro devida. Dano moral configurado. A somatória dos descontos indevidos (R$ 986,70) alcançou 65% do benefício previdenciário da Autora (R$ 1.518,00), representando privação significativa de verba de natureza alimentar. Supressão abrupta e substancial dos recursos de subsistência de uma pessoa vulnerável extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia, insegurança e abalo psicológico que justificam a reparação. A fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a dupla função de compensar o abalo sofrido pela vítima e de desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo fornecedor, em consonância com a jurisprudência desta Turma Julgadora em casos análogos. Tendo em vista o provimento do recurso, não incide a majoração dos honorários na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Tema 1.059. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação fundada em inadimplemento de obrigações derivadas de contrato de franquia - Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013, com a redação conferida pela Resolução 920/2024 - Precedentes - - Competência das Câmara Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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Acidente típico (sequelas decorrentes da perda discreta da polpa digital do segundo dedo da mão direita, com presença da unha) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando incapacidade para o trabalho de pedreiro devido a patologias ortopédicas no ombro. Requereu auxílio-acidente desde 03/03/2017 e honorários sucumbenciais. A sentença julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as patologias ortopédicas do autor têm nexo causal ou concausal com suas atividades laborais, justificando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica judicial constatou patologias nos ombros do autor, mas não esclareceu se foram causadas ou agravadas pelo trabalho. 4. A ausência de CAT não impede o reconhecimento judicial da natureza acidentária da moléstia, especialmente com o prévio reconhecimento administrativo de benefício acidentário pelo INSS. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa de registro de instrumento particular de aditamento, retificação e ratificação de contrato de dação em pagamento, referente a vaga de garagem em edifício. A apelante alega que a aquisição da vaga pelo condomínio é juridicamente possível e que foi aprovada em assembleia condominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aquisição de vaga de garagem pelo condomínio e a necessidade de aprovação unânime em assembleia para tal aquisição. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite que o condomínio, em caráter excepcional, adquira bens para preservação dos interesses dos condôminos, desde que autorizado em assembleia. 4. A vedação legal à alienação de vagas de garagem a terceiros não se aplica ao condomínio. A aquisição de vaga de garagem pelo condomínio, destinada à satisfação de crédito condominial ou à tutela de interesse coletivo, não se confunde com a alienação a pessoas estranhas ao condomínio. 5. A ausência de aprovação unânime na assembleia impede o registro, pois não pode haver dissenso entre os condôminos sobre a aquisição de imóvel pelo condomínio. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. Condomínio pode adquirir bens imóveis em caráter excepcional, desde que autorizado em assembleia. 2. Condomínio não é considerado pessoa estranha para fins de aquisição de vaga de garagem. 3. A ausência de aprovação unânime em assembleia inviabiliza o registro do título. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.331, § 1º. Jurisprudência Citada: CSM/SP; Apelação Acórdão/TJSP - Rel. Des. Francisco Loureiro - j. 06.08.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ambiental visando à reparação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, com elaboração de Projeto de Recuperação Ambiental e reflorestamento, além de indenização por danos irreparáveis. Sentença condenou os réus na obrigação de não fazer e de fazer, com multa diária por descumprimento. Réus apelam alegando cerceamento de defesa e prescrição de autos de infração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial técnica ambiental; (ii) prescrição dos Autos de Infração Ambiental. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do processo é reconhecida devido à ausência de produção de prova pericial técnica, essencial para esclarecer a existência e extensão do dano ambiental, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para instrução técnica. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é essencial quando há divergência técnica relevante sobre a caracterização do dano ambiental. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 355, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: - TJSP, Procedimento Comum Cível 2241634-55.2023.8.26.0000, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 21/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 03/02/2025.... ()
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I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência ajuizada para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00. Inconformismo da autora. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, porque os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 4.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Contradição e Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou procedente a pretensão inicial formulada nesta ação de usucapião, reconhecendo a propriedade da Autora sobre os loteamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissões e contradições na sentença quanto ao reconhecimento da usucapião do lote 1633; e (ii) o devido preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. III. Razões de Decidir 3. A sentença abordou de forma clara e fundamentada a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, independentemente de eventual título de propriedade alheio, desde que cumpridos os requisitos legais. 4. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, que pressupõe a posse ad usucapionem, nos termos do art. 1.238 do CC. A prova oral evidenciou a posse mansa, pacífica e continuada da Autora pelo critério temporal necessário sobre ambos os terrenos. Não consta dos autos comprovação de que houve oposição por qualquer um dos legítimos proprietários tabulares durante os 22 anos de posse. A interversão da posse não se presume e depende de ato inequívoco de oposição ao possuidor, o que não ocorre no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige lapso temporal mínimo e exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta, com «animus domini". 2. A interversão da posse deve ser comprovada por ato inequívoco de confronto ao possuidor.... ()
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A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade da instituição financeira pelo lançamento indevido de alienação fiduciária em veículo de terceiro decorrente de fraude, bem como sobre a adequação do montante indenizatório por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Os recursos não comportam provimento. A inserção indevida de restrição fiduciária sobre automóvel pertencente a terceiro sem vínculo contratual caracteriza falha na prestação dos serviços bancários, configurando fortuito interno. O dano moral verifica-se in re ipsa diante da indevida privação do direito de livre disposição do bem. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 atende aos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade, observando a função compensatória e pedagógica da reparação, sem causar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Prequestionamento. Desnecessidade de previsão expressa de dispositivos legais. Ademais, consideração à regra prevista no CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
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Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Inconformismo da autora que visa ampliar a reparação pelos danos extrapatrimoniais, a restituição em dobro dos valores cobrados, modificar a incidência dos juros da mora e a ampliação da verba honorária - Reconhecida a responsabilidade da ré, necessário impor a devida sanção para evitar que a conduta negligente se repita - Indenização ampliada - Aplicado o tema 929 do 1STJ que assegura a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor - Correção monetária e juros da mora incidentes conforme a Lei nª 14.905/24 - Recurso provido.... ()
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