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Contrato que se assemelha a contrato de seguro, podendo ser entendido como contrato atípico de seguro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Demora injustificada no conserto do veículo que comprometeu a dinâmica do cotidiano do autor, com concretos reflexos deletérios aos seus interesses existenciais, ultrapassando o inadimplemento contratual as fronteiras do mero aborrecimento, atingindo o autor em sua esfera moral. Valor indenizatório por dano moral fixado na origem, em R$10.000,00, que não comporta redução. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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Mandado de Segurança. Exercício de profissão com o uso das câmaras de bronzeamento artificial. Salvaguarda do exercício da atividade, diante do temor da atuação administrativa futura. Sentença que concede a segurança. Manutenção. ... ()
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Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Seguro prestamista atrelado a cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa. Configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II e do entendimento vinculante do STJ no REsp. 1.846.649/MA/STJ - Tema 1.061), sob pena de presunção de veracidade. Necessidade de apuração da autenticidade da gravação por prova técnica. Cerceamento de defesa caracterizado. Perícia indispensável na hipótese. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório. Telas sistêmicas, desacompanhadas de qualquer outro documento, que não são evidências suficientes de contratação. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório minorado para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Percentual adequado, que não comporta minoração. Sentença reformada, apenas para reduzir a condenação por dano moral. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Negativação indevida. Dano moral, porém, inocorrente, haja vista a existência de restrição anterior em nome da Autora. Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso da requerida; (ii) majoração da indenização por danos morais; e (iii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Recurso da requerida. Sem o recolhimento do preparo, o recurso não comporta conhecimento, conforme CPC, art. 1.007. Pedido de suspensão do processo pela requerida indeferido por falta de amparo legal. 6. Recurso do autor. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 7. Majoração da verba honorária. Cabimento. Art. 85, §§8º e 11, CPC. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso da requerida não conhecido e recurso do autor em parte provido... ()
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Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Danos morais. Pessoa jurídica. Não caracterizados. Ausência de prova de comprometimento da reputação e da boa fama da pessoa jurídica. - Honorários. Sucumbência recíproca. Apelante que decaiu do pedido de indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de procedência, com a redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e condenação do requerido na repetição simples do indébito. Insurgência do requerente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se deve dar de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e EREsp. 1.413.542/RS/STJ. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que o feito seguiu curso linear, pouco exigindo dos contendentes, mostram-se razoáveis os honorários sucumbenciais fixados ao advogado do requerente (R$1.500,00), pois representam justa remuneração ao causídico vencedor. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento- Sentença de procedência. Irresignação da ré - Controvérsia acerca da entrega ou não das chaves após proposta a demanda - Irrelevância - Ação de despejo por falta de pagamento, não cumulada com cobrança de aluguéis e encargos - Ré que ainda se encontrava no imóvel quando do ajuizamento - Mora incontroversa, não purgada - Circunstâncias suficientes a garantir rescisão e retomada- Eventual desocupação durante o processo que não tem nenhum efeito prático, a não ser a inútil discussão se haveria perda do objeto superveniente, que em nada seria relevante, visto que a sucumbência, de qualquer forma, pelo princípio da causalidade, deveria mesmo ser carreada à ré -Questão da entrega das chaves deverá ser discutida em ação própria (cobrança), se ajuizada - Aqui, melhor que se julgue o mérito, e se resolva a situação de forma definitiva, sem qualquer repercussão em eventual ação posterior. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são meras reproduções da exordial - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2016 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Construção civil - Município de São Paulo - Impetração com vistas a afastar a exigência da quitação do tributo para a emissão do «habite-se» - Hipótese em que a recusa se funda na ausência de recolhimento do imposto - Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação - Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos - Precedentes desta Corte - Recurso não provido
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento - A autora, detentora de licença de uso exclusivo de marca regularmente registrada, é parte legítima para o ajuizamento de ação indenizatória, nos termos da Lei 9.279/96, art. 139, sendo prescindível o registro em nome da pessoa jurídica. Comprovado o uso indevido da marca «SINA» por empresa do mesmo segmento em plataforma digital, sem anuência da licenciada exclusiva, configura-se infração ao direito marcário e concorrência desleal (arts. 129 e 195, III, da LPI). O dano moral decorrente da infração à marca registrada é presumido, nos termos da Lei 9.279/96, art. 209, dispensando a demonstração de prejuízo concreto - Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ - Valor arbitrado a título de danos morais mantido, de R$ 20.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter reparatório e pedagógico - Sentença de parcial procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Sentença julgou procedente em parte a ação e improcedente a reconvenção, declarando a rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da franqueadora. A autora recorreu, questionando a distribuição do ônus da sucumbência, alegando que o pedido alternativo foi acolhido, não havendo sucumbência do pedido principal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a distribuição do ônus da sucumbência foi correta, considerando a procedência do pedido alternativo e a improcedência do pedido principal. III. Razões de Decidir. A improcedência do pedido principal não é irrelevante para fins de sucumbência, pois o provimento obtido foi menos vantajoso do que o inicialmente perseguido. Não se aplica a sucumbência mínima, pois a parte autora não obteve êxito na parcela mais relevante de suas pretensões, sendo necessário considerar o decaimento econômico. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de energia elétrica em unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de energia elétrica negado por concessionária. Imóvel rural, ocupado pelo autor, sujeito a reintegração de posse ajuizada pelo INCRA. Sentença federal que reconhece mera detenção, afastando a posse do apelante. Ausência de ato ilícito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada procedente. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. 2. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 2.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 2.3. SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. Custas processuais. Isenção. Arts. 6º e 7º da Lei Estadual 11.608/2003. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autora propôs ação contra a companhia distribuidora de energia elétrica, buscando a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais devido a negativações e protestos indevidos em seu nome. A sentença julgou procedente em parte, declarando inexistentes os débitos e condenando a ré a pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das negativações e protestos realizados pela ré e (ii) o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse as cobranças, não apresentando contrato ou documentação suficiente. 4. As telas sistêmicas apresentadas não são provas adequadas da contratação, sendo documentos unilaterais e incompletos. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()
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Autor pretende a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo usado, celebrados com as rés para a aquisição de veículo automotor, em razão de vícios redibitórios apresentados pelo produto, buscando, ainda, devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira ré. 1. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do e. STJ. Autor que busca a rescisão de ambas as contratações sob a alegação de serem interdependentes. Legitimidade passiva, em tese, configurada. Preliminar afastada. 2. Mérito. Relação de consumo. Verossimilhança da alegação inicial evidenciada a partir da juntada de farta documentação. Ônus da prova corretamente invertido, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Produto comercializado com vícios de qualidade que de fato o tornavam impróprio ao uso (CDC, art. 18). Necessário retorno das partes ao «status quo ante". Insurgência recursal da instituição financeira quanto ao reconhecimento pela sentença da solidariedade das contratações. Descabimento. Rés que igualmente integram a cadeia de fornecimento do produto, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25º, § 1º, do CDC). Relação contratual complexa e plurilateral. Financiamento que se trata de contratação acessória inegavelmente coligada à principal, pois, apesar de sua autonomia formal, não surgiu como um negócio jurídico distinto e independente da compra e venda, mas em função dela, em clara dependência, viabilizando o negócio jurídico, representando uma única operação econômica, não subsistindo isoladamente. Rescisão contratual e condenação dos réus, de forma solidária, à restituição das quantias pagas e ao pagamento de danos materiais que se afigura escorreita. Adequação da sentença quanto aos consectários legais. Critérios de atualização do débito, conforme as alterações propostas pela Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada. 3.Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar - Impugnação a Gratuidade da Justiça - Ausência de prova idônea apta a afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência - - Titularidade de fração ideal de imóvel que, por si só, não afasta a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência - Assistência por advogado conveniado à Defensoria Pública que reforça a alegada insuficiência de recursos - Mérito - Título executivo extrajudicial - Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Alegação de desídia profissional da advogada contratada que não afasta, por si só, a obrigação de pagamento dos honorários diante da efetiva prestação dos serviços advocatícios - Eventual responsabilidade civil a ser apurada em ação própria - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Inocorrência de sucumbência mínima - Aplicação do CPC, art. 86, caput - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 07/09/2015, resultando em fratura do fêmur esquerdo. Requer benefício acidentário devido a sequelas que supostamente reduzem sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com o autor apresentando capacidade laboral normal. 4. A sentença de improcedência foi mantida, pois não há repercussão negativa na capacidade laboral que justifique o benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima não implica indenização sem repercussão negativa na capacidade laboral.... ()
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