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Doc. ADM Direito 387.6031.4314.2246

1 - TJSP Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a tese de nulidade de citação e aplicou pena de litigância de má-fé às agravantes. Acolhimento parcial. Ato citatório válido. Desnecessária a citação do cônjuge, pois não se trata de ação real, mas sim pessoal, com o objetivo de reparar danos ambientais na propriedade em questão. Pena de litigância de má-fé afastada. Mero exercício do direito de defesa, ainda que adotada tese equivocada. Situação que não se enquadra em nenhum daquelas previstas no CPC, art. 80. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 785.1044.4414.0318

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EXTINTA - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Dissolução da empresa ré após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido desconsideração da personalidade jurídica - Registro da extinção da empresa na JUCESP - Sucessão processual - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios: - Na hipótese de a empresa ré encerrar suas atividades, mediante baixa formal na Junta Comercial, a inclusão dos sócios no polo passivo ocorrerá por sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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