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Dissolução da empresa ré após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido desconsideração da personalidade jurídica - Registro da extinção da empresa na JUCESP - Sucessão processual - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios: - Na hipótese de a empresa ré encerrar suas atividades, mediante baixa formal na Junta Comercial, a inclusão dos sócios no polo passivo ocorrerá por sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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